Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1504825-02.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1502788-02.2023.8.26.0229

ID: 295800073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502788-02.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAÍSA VIEIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502788-02.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LAÍSA VIEIRA DE ALMEIDA - Vistos. Ante o fato da acusada LAÍSA VIEIRA DE ALMEIDA haver constituído defen… Processo 1502788-02.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LAÍSA VIEIRA DE ALMEIDA - Vistos. Ante o fato da acusada LAÍSA VIEIRA DE ALMEIDA haver constituído defensor e apresentado resposta à acusação, dou-a por citada da presente ação penal. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 17/09/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação da ré conforme fl. 1515 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima e testemunhas arroladas à fl. 1458 a fim de participarem virtualmente da audiência designada, devendo o Oficial de Justiça colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Abra-se vista ao Ministério Público acerca das informações bancárias juntadas às fls. 1477/1488, referentes ao Banco do Brasil e Santander. Sem prejuízo, reitere-se o cumprimento da decisão de fls. 1469/1470. Int. Hortolândia, 04 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1504825-92.2025.8.26.0047

ID: 334803067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504825-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ISAIAS GERMANO DE SOUZA TIAGO DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504825-92.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tiago Dias dos Santos - - Filipe Isaias Germano de Souza - Vistos. 1. Diante da manifestação … Processo 1504825-92.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tiago Dias dos Santos - - Filipe Isaias Germano de Souza - Vistos. 1. Diante da manifestação do d. representante do Ministério Público (fl. 451), no sentido de que os acusados não fazem jus ao acordo de não persecução penal, nem aos benefícios da Lei nº 9.099/95, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Notifiquem-se os acusados Filipe Isaías Germano de Souza e Tiago Dias dos Santos, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, deverá o oficial de justiça indagar junto ao acusado se ele possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Na hipótese do acusado possuir defensor (dativo/constituído), intime-o para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Declarando o acusado que não possui condições financeiras para constituir defensor ou decorrido o prazo, sem manifestação, providencie a z. Serventia a indicação de defensor dativo no site da Defensoria Pública, salientando-se, que com a indicação o defensor ficará automaticamente nomeado e deverá ser intimado dos termos da nomeação, bem como para apresentação da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado(a), consoante Provimento CSM nº 1492/2008 (Artigos 1º, 2º e 3º). 5. Apresentada a defesa, na hipótese de testemunhas com qualificação incompleta ou sem qualificação, intime-se o defensor para fornecer os dados, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 6. Tornem sem efeito os documentos de fls. 401/409, eis que se referem à pessoa estranha ao presente feito. 7. Solicite-se, à d. Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, folha de antecedentes criminais do acusado Filipe Isaías Germano de Souza, bem como certidões do que constar. 8. Requisite-se, à d. Autoridade Policial, a vinda dos laudos periciais, relativos aos telefones celulares apreendidos, bem como do Auto de transcrição/extração dos dados respectivos. 9. Compulsando os autos, verifica-se que foram apreendidos 4 telefones celulares (Xiaomi preto, Motorola azul, Iphone dourado e Iphone azul), sob os lacres nºs 025522 e 025521, e um caminhão (trator SCANIA/P 360 A6X2, Placa KOS8E32, Chassi 9BSP6X200C3806129; e semirreboque SR/NOMA SR3E27 BF, Placa MCF4E42, Chassi 9EP08143011000993), cujos perdimentos em favor da União foram pleiteados na denúncia. A r. Resolução nº 356/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a alienação antecipada em procedimentos criminais, disciplinando que os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019. Consta do art. 61 da Lei 11.343/2006 que: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º. O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º. A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. Assim, restou verificado, nessa etapa de cognição sumária, o nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos apreendidos, visto que seriam utilizados para desenvolvimento da atividade criminosa. Posto isso, determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica dos telefones celulares e veículos mencionados, em caráter cautelar. Proceda-se a z. serventia a autuação do incidente, extraindo-se as cópias necessárias. Naqueles autos, expeça-se mandado de avaliação do bem, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei nº 11.343/06, indicando-se o local em que se encontram. Realizada a avaliação, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor dos réus, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Destaca-se que, na hipótese de absolvição em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido aos acusados. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS DE JESUS (OAB 485028/SP), MARCOS VINICIUS DE JESUS (OAB 485028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1504825-92.2025.8.26.0047

ID: 335503829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504825-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ISAIAS GERMANO DE SOUZA TIAGO DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504825-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tiago Dias dos Santos - - Filipe Isaias Germano de Souza - Vistos. 1. Diante da … Processo 1504825-92.2025.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Tiago Dias dos Santos - - Filipe Isaias Germano de Souza - Vistos. 1. Diante da manifestação do d. representante do Ministério Público (fl. 451), no sentido de que os acusados não fazem jus ao acordo de não persecução penal, nem aos benefícios da Lei nº 9.099/95, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Notifiquem-se os acusados Filipe Isaías Germano de Souza e Tiago Dias dos Santos, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, deverá o oficial de justiça indagar junto ao acusado se ele possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Na hipótese do acusado possuir defensor (dativo/constituído), intime-o para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Declarando o acusado que não possui condições financeiras para constituir defensor ou decorrido o prazo, sem manifestação, providencie a z. Serventia a indicação de defensor dativo no site da Defensoria Pública, salientando-se, que com a indicação o defensor ficará automaticamente nomeado e deverá ser intimado dos termos da nomeação, bem como para apresentação da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado(a), consoante Provimento CSM nº 1492/2008 (Artigos 1º, 2º e 3º). 5. Apresentada a defesa, na hipótese de testemunhas com qualificação incompleta ou sem qualificação, intime-se o defensor para fornecer os dados, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 6. Tornem sem efeito os documentos de fls. 401/409, eis que se referem à pessoa estranha ao presente feito. 7. Solicite-se, à d. Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, folha de antecedentes criminais do acusado Filipe Isaías Germano de Souza, bem como certidões do que constar. 8. Requisite-se, à d. Autoridade Policial, a vinda dos laudos periciais, relativos aos telefones celulares apreendidos, bem como do Auto de transcrição/extração dos dados respectivos. 9. Compulsando os autos, verifica-se que foram apreendidos 4 telefones celulares (Xiaomi preto, Motorola azul, Iphone dourado e Iphone azul), sob os lacres nºs 025522 e 025521, e um caminhão (trator SCANIA/P 360 A6X2, Placa KOS8E32, Chassi 9BSP6X200C3806129; e semirreboque SR/NOMA SR3E27 BF, Placa MCF4E42, Chassi 9EP08143011000993), cujos perdimentos em favor da União foram pleiteados na denúncia. A r. Resolução nº 356/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a alienação antecipada em procedimentos criminais, disciplinando que os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019. Consta do art. 61 da Lei 11.343/2006 que: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º. O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º. A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. Assim, restou verificado, nessa etapa de cognição sumária, o nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos apreendidos, visto que seriam utilizados para desenvolvimento da atividade criminosa. Posto isso, determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica dos telefones celulares e veículos mencionados, em caráter cautelar. Proceda-se a z. serventia a autuação do incidente, extraindo-se as cópias necessárias. Naqueles autos, expeça-se mandado de avaliação do bem, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei nº 11.343/06, indicando-se o local em que se encontram. Realizada a avaliação, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor dos réus, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Destaca-se que, na hipótese de absolvição em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido aos acusados. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS DE JESUS (OAB 485028/SP), MARCOS VINICIUS DE JESUS (OAB 485028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1504825-02.2023.8.26.0229" – Página 9 de 9

Processo nº 1502788-02.2023.8.26.0229

Processo nº 1504825-92.2025.8.26.0047

Processo nº 1504825-92.2025.8.26.0047