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Nilson Da Silva Leite x J.M.C.7 Construções, Incorporações E Participações Ltda.

ID: 325318086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010538-15.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

J.M.C.7 CONSTRUçõES, INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CLEUZA HELENA DA SILVA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010538-15.2023.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1504656-15.2023.8.26.0229

ID: 307482597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504656-15.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO VALTER FABRICIO PEREIRA FIDELIS ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

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Processo 1504656-15.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - CLAUDIO VALTER FABRICIO PEREIRA - - FIDELIS ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Quanto ao acusado FIDÉLIS…

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Processo nº 0003234-11.2025.8.26.0229

ID: 319580472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003234-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JMC7 CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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Processo 0003234-11.2025.8.26.0229 (processo principal 1010538-15.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jmc7 Construcoes Incorporacoes e Participacoes L…

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Processo nº 0003140-63.2025.8.26.0229

ID: 333998437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003140-63.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 0003140-63.2025.8.26.0229 (processo principal 1012866-15.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Tattini Sociedade de Advogados - Vistos. Na forma do artigo 513, §…

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Processo nº 0003873-63.2024.8.26.0229

ID: 326031424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003873-63.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0003873-63.2024.8.26.0229 (processo principal 1006464-15.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - Vistos. O autor pleiteia pesquisa via Sistema Nacional de In…

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Facta Financeira S/A Credito Financiamento E Investimento x Regina Do Rosario

ID: 335129314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002795-97.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

REGINA DO ROSARIO

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0002795-97.2025.8.26.0229 (processo principal 1010635-15.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Facta Financeira S/A Credito Financiamento…

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Processo nº 1504850-61.2025.8.26.0385

ID: 331838884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504850-61.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES CORREA VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 1504850-61.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA - - GABRIEL FERNANDES CORREA - Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfa… Processo 1504850-61.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA - - GABRIEL FERNANDES CORREA - Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Gabriel Fernandes Corrêa e Vitor Hugo Almeida Barbosa, pela suposta prática, em tese, do delito de roubo tentado majorado (art. 157, §2º, II c/c art. 14, II, do Código Penal), consistente na tentativa de subtração de uma corrente do pescoço da vítima, fato ocorrido na cidade de Peruíbe/SP. A prisão foi regularmente homologada. Contudo, cumpre agora analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva, nos termos dos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Inicialmente, observa-se que a situação retratada nos autos não se amolda, com precisão técnica, às hipóteses legais de flagrante delito. Os indiciados foram reconhecidos apenas horas após o suposto fato, em local distinto, sem que se estivesse diante de perseguição ininterrupta ou de qualquer elemento objetivo imediato que os vinculasse ao crime. O simples reconhecimento posterior pela vítima, desacompanhado de outros elementos de confirmação, não é suficiente para caracterizar o flagrante impróprio ou presumido, nos termos do art. 302, II e III, do CPP. De toda forma, ainda que superado esse ponto pela homologação prévia, a prisão preventiva exige fundamentos próprios, consistentes e contemporâneos, o que não se verifica no caso. Os indiciados são jovens, primários, com residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes, conforme declarado nos autos. Não há qualquer elemento que demonstre risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Em seus interrogatórios, apresentaram versões coerentes e dissociadas da prática de qualquer violência. Aliás, a versão defensiva apresentada de que estariam apenas circulando de bicicleta pela cidade com amigos é confirmada pelo vídeo de fls. 25, o qual em nada corrobora a narrativa da vítima, mas reforça a tese de que os indiciados apenas transitavam de forma pacífica e despretensiosa pela cidade, sem evidência alguma de tentativa de subtração, ameaça ou intimidação. Causa perplexidade, inclusive, o fato de que, horas após o suposto roubo tentado, a vítima teria reencontrado os pretensos agressores circulando livremente e, ao invés de buscar abrigo ou socorro imediato, optou por filmá-los à distância, comportamento pouco compatível com a versão de que havia sofrido violência ou grave ameaça. Importa destacar que, a pena base, diante dos bons antecedentes dos indiciados, partiria do mínimo legal de 5 anos e 4 meses, nos termos do art. 59 do Código Penal. Considerando-se que o crime foi apenas tentado, é cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal, com possibilidade de redução de até 2/3 da pena, o que reduz significativamente a pena em perspectiva, tornando-a compatível com regime aberto ou mesmo com sanções alternativas, como autoriza o art. 44 do Código Penal. Diante disso, a manutenção da prisão preventiva mostra-se desarrazoada e desproporcional, violando os princípios da presunção de inocência, da intervenção mínima e da necessidade da medida extrema. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor de Gabriel Fernandes Corrêa e Vitor Hugo Almeida Barbosa, e concedo-lhes liberdade provisória, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; Proibição de manter qualquer contato, direto ou indireto, com a vítima; Proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização deste Juízo; Obrigação de manter atualizado o endereço nos autos. Expeçam-se os alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Intime-se com urgência. Cumpra-se. - ADV: SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP)

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Processo nº 1504850-61.2025.8.26.0385

ID: 315084531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504850-61.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES CORREA VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA

Intimação

Advogados:

SANDRA GOMES DA SILVA

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Processo 1504850-61.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA - - GABRIEL FERNANDES CORREA - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo a… Processo 1504850-61.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA - - GABRIEL FERNANDES CORREA - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação apresentada pela defesa de VITOR HUGO ALMEIDA BARBOSA e GABRIEL FERNANDES CORREA não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. No mais, tratando-se de feito criminal cujos réus respondem presos cautelarmente, demandando prioridade na sua tramitação, bem como considerando o disposto no Comunicado CG nº 317/2020 e já realizado o prévio agendamento junto à sala virtual da unidade prisional, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 07/10/2025 às 14:00h. Saliento que o ato obedecerá ao disposto nos Comunicados CG nº 284/2020 e CG nº 317/2020. As intimações das partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas, requisitando-se, se o caso. Nos mandados de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Requisitem-se os réus, informando o dia e horário da audiência virtual, devendo ser apresentados no horário designado para início do ato. Encaminhe-se o link de acesso para a Unidade Prisional onde os réus se encontram custodiados, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP), SANDRA GOMES DA SILVA (OAB 168090/SP)

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