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T.M.L.D.N. x A.F.D.N.

ID: 332047620

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e das Sucessões - Mogi das Cruzes Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1504903-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

T.M.L.D.N.

Polo Passivo:

A.F.D.N.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1504903-17.2025.8.26.0361 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). …

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Processo nº 0001994-84.2025.8.26.0229

ID: 307177824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001994-84.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE PAULINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE KELLY CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001994-84.2025.8.26.0229 (processo principal 1012919-93.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Rosimeire Paulino do Nascimento - Vistos. Considerando a inércia da Fazen… Processo 0001994-84.2025.8.26.0229 (processo principal 1012919-93.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Rosimeire Paulino do Nascimento - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 21/43, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: CRISTIANE KELLY CIRINO (OAB 381505/SP)

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Processo nº 1504903-17.2023.8.26.0028

ID: 293423050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504903-17.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. S. D. S.

Intimação

Advogados:

ALINE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504903-17.2023.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - V.S.S. - Vistos. A resposta à acusação (fls. 97/99) não suscita preliminares e as questões abordadas dizem respeito ao … Processo 1504903-17.2023.8.26.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - V.S.S. - Vistos. A resposta à acusação (fls. 97/99) não suscita preliminares e as questões abordadas dizem respeito ao mérito e serão analisadas ao final, na ocasião do julgamento da lide penal, após a conclusão da instrução em juízo. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária (Art. 397, do CPP), mantenho o recebimento da denúncia. Nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal (CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 14:10 horas, que se dará por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 284/2020, sendo necessário o uso de um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e saída de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, ambos com conexão à internet, sendo necessária prévia instalação gratuita do Aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Link para participação no ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzgzNDczYTktM2RjNi00YWI5LWEwZGYtOTZjZGY4ZjI3ZmQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2263b93c8f-ece9-4bbf-9f8a-972df27469c5%22%7d No site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado, gratuitamente, em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação oficial original com foto. Assim, devem as partes e testemunhas informar seu número de telefone e/ou endereço de e-mail ao Oficial de Justiça, no momento de sua intimação pessoal. Nos termos do Comunicado nº 342/2021 e da Recomendação nº 101 do Conselho Nacional de Justiça, caso a parte/testemunha não tenha meios para a participação na audiência virtual, o Oficial de Justiça deverá certificar tal situação e informá-la que deve comparecer ao Fórum, localizado na Avenida Padroeira do Brasil, 180, Aroeira, CEP 12573-276, Aparecida - SP, onde ocorrerá sua oitiva de maneira presencial, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munida de Documento de Identificação com foto. Por fim, assinala-se que o acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio do link de acesso ou do QRCode inseridos na presente decisão. Desde já, nos termos artigo 1012, §3º, do Provimento CG nº 27/2023, DEFIRO, se necessária, a realização de diligências simultâneas nos endereços acostados aos autos e ainda não diligenciados, com a expedição dos competentes mandados de intimação para cumprimento de forma concomitante nos endereços não contíguos ou lindeiros. Eventuais dúvidas quanto a informações referentes à audiência deverão ser sanadas através do e-mail actoledo@tjsp.jus.br e/ou WhatsApp (12) 3311-9354. - ADV: ALINE BORGES DA SILVA (OAB 277830/SP)

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Processo nº 0800047-54.2025.8.10.0019

ID: 280315050

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800047-54.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800047-54.2025.8.10.0019 Promovente: JESSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES Advogado do Demandante: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - OAB/MA 9163-A Promovido: PICPAY SERVICOS S.A Advogado do Demandado: ANTONIO CARLOS FARDIN - OAB/SP 103137 S E N T E N Ç A: Trata-se de ação ajuizada por JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES em face de PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, alegando que percebeu em sua fatura, com vencimento 05/01/2024, a inclusão de parcelamento automático (R$ 262,95), em razão de não pagamento integral da fatura com vencimento em 05/11/2024 (R$ 1.027,33). Ocorre que a aludida fatura foi paga integralmente, com débitos automáticos realizados em 07/11/2024 (R$ 590,00) e 08/11/2024 (R$ 437,33), não havendo razão para qualquer cobrança adicional. Que entrou em contato com a Ré em 26/12/2024, mas não teve os valores estornados ou suprimidos. Busca ressarcimento material em dobro, e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A suscita preliminares e, no mérito, afirma que o problema foi gerado em atraso na fatura com vencimento em 05/10/2024, paga parcialmente, e em razão do igual pagamento parcial realizado em 05/11/2024, a dívida apurada entrou automaticamente em parcelamento do crédito rotativo, autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, e que qualquer ajuste posterior entraria como crédito. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão à Reclamante em seus pedidos. A responsabilidade do PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A pelos danos causados é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nestas letras: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Simplesmente alegar que o parcelamento referente ao crédito rotativo é automático, e autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, é minimizar a controvérsia. Se a fatura com vencimento em 05/10/2024 (R$ 204,29) foi paga de forma parcial (R$ 120,97), observo claramente que o saldo devedor restante foi inserido na fatura seguinte, com vencimento em 05/11/2024, totalizando R$ 1.027,33 (mil e vinte e sete reais e trinta e três centavos), devidamente quitada, com débito em conta, da seguinte forma: 07/11/2024 – R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); 08/11/2024 – R$ 437,33 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Logo, não havia razão para parcelamento em crédito rotativo, autorizado pelo BACEN para evitar o crescimento desenfreado de uma dívida e não prejudicar o consumidor. No caso dos autos, simplesmente ignorou-se o pagamento total da fatura e inseriu-se um parcelamento indevido e que somente prejudicou a Reclamante. E não há que se falar em sistematização, cobrança automática, pois o PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A teve tempo suficiente para cancelar a cobrança indevida e computar o pagamento integral da fatura, pois aquela só teria seu fechamento e emissão, no dia 28/11/2024. A cobrança da parcela de R$ 262,95 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) na fatura posterior, em dezembro/2024, mostrou-se indevida, desarrazoada e ilegal. Houve puro e simples enriquecimento sem causa por parte do PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A. Nem mesmo o aludido acerto, ou crédito em faturas posteriores foi demonstrado pelo PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, não se desincumbindo assim, de mister inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Devolução em dobro que se faz necessária: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Lançamento de "Parcelamento Fácil" referente a suposto inadimplemento de cartão de crédito. Origem da obrigação não provada, ônus do banco réu. Autor que comprovou o adimplemento das faturas objeto do parcelamento. Crédito inexigível. Dever de restituir os valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Transtornos oriundos do fato em si, além do desvio produtivo do tempo do consumidor, que configuram danos morais. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.” (AC nº 1004965-93.2023.8.26.0229/SP, TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, J. 04/01/2025). Assim, firme a convicção deste Juízo de que deverá a PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A DEVOLVER à Reclamante JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES o valor de R$ R$ 262,95 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em dobro (artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90), totalizando a repetição de indébito R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir de sua cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Agora o dano moral. O fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de “mero dissabor”, “mero aborrecimento” ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a Requerente a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. A cobrança indevida, sem o devido estornou ou compensação causa insegurança, prejuízo e abalo bem fáceis de supor. Sobre o assunto, cito: “Cartão de crédito. Ação de revisão contratual c.c. reparação de danos. Parcelamento automático do débito da fatura anterior. Providência prevista em instrução normativa do Banco Central. Autor que não foi notificado do parcelamento do cartão. necessidade de informação ao consumidor. parcelamento indevido nos autos. réu que não comprovou cientificar o autor do parcelamento automático. Conforme bem fundamentado pelo Douto Juízo "a quo" e já decidido por essa Colenda Câmara o parcelamento automático da dívida só pode ser feito quando informado para o consumidor, o que não restou caracterizado nos autos. O autor comprovou que quitou de forma integral a fatura atrasada, logo o réu não poderia ter parcelado o saldo dela. Réu que descontou o valor do pagamento na fatura do mês seguinte, ou seja, teve ciência do pagamento integral. Parcelamento que foi feito de forma indevida. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que efetuou o pagamento do cartão e que não solicitou o parcelamento do saldo remanescente. Réu que antecipou o débito total do autor e efetuou a cobrança de uma única vez, mesmo com o pagamento da fatura. Transtornos que não podem ser considerados meros dissabores, já que há comprovação de pagamento integral da fatura e cobrança do saldo devedor inteiro dois meses após a fatura quitada com atraso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 4.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação e recurso adesivo não providos.” (AC nº 1001965-31.2024.8.26.0462/SP, TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Desa. Sandra Galhardo Esteves, J. 16/12/2024). Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostrando-se suficientes para reparar o dano moral sofrido pela Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o Reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio. Ante ao Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condeno PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A a: I - DEVOLVER à Reclamante JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES o valor de R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir de sua cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; II - INDENIZAR JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES pelos Danos Morais sofridos, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC. Os valores deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após a Autora requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

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