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Processo nº 0001053-08.2023.8.26.0229

ID: 315106974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001053-08.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. O. LIMA DROGARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRLENE CRISTINA DELGADO

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Processo 0001053-08.2023.8.26.0229 (processo principal 0010946-72.2013.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D. O. Lima Drogaria - Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/…

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Maria Oliveira Silva De Carvalho e outros x Banco C6 Consignado S/A

ID: 322467982

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001705-08.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA SILVA DE CARVALHO MILTON ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001705-08.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Gabriela Carriero De Souza x Ademir Jean Azevedo Barbutti - Pj

ID: 311043426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006846-08.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CARRIERO DE SOUZA

Polo Passivo:

ADEMIR JEAN AZEVEDO BARBUTTI - PJ

Intimação

Advogados:

MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO

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ARIANA MOTTA ISMAEL

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Processo 1006846-08.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriela Carriero de Souza - Ademir Jean Azevedo Barbutti - PJ e outros - Ante o expost…

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Processo nº 1505038-73.2024.8.26.0584

ID: 292988499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505038-73.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO TELES DE MENEZES

Intimação

Advogados:

SHIRLEI TAVARES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505038-73.2024.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - FABIO TELES DE MENEZES - Vistos FABIO TELES DE MENEZES está sendo processado porque, conforme denúncia apresentada pe… Processo 1505038-73.2024.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - FABIO TELES DE MENEZES - Vistos FABIO TELES DE MENEZES está sendo processado porque, conforme denúncia apresentada pelo I. Representante do Ministério Público, em 29/01/2024, às 04hs na Rua Joaquim Teixeira de Barros, 186, nesta cidade e Comarca, teria ofendido a integridade corporal de sua irmã, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares. A denúncia foi recebida em 03/04/2025 [fls. 95]. O réu foi devidamente citado [fls. 101]. O(a) defensor(a) nomeado(a) [fls. 102] apresentou resposta à acusação [fls. 104/105]. É o relatório. Decido. A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Os argumentos apresentados na defesa preliminar não inviabilizam o exercício da presente ação penal, instrumentalizada por denúncia apta [CPP, art. 41], sem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir no procedimento que tramita em prazo razoável. Isso porque, com os elementos de informação constantes dos autos, é prematuro o exame da atipicidade da conduta imputada, porque inviável a emissão do juízo de certeza necessário à abreviação sumária do rito processual, formando-se coisa julgada material de maneira prematura. Assim, considerando a inviabilidade do exame do mérito em tal momento processual, imperioso considerar que a ação penal se reveste de justa causa, autorizando, assim, o prosseguimento do feito com a instrução criminal, observando-se o contraditório e a ampla defesa, oportunidade em que poderão ser comprovadas as alegações fáticas deduzidas pelas partes. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, designe a serventia data e horário para audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada por meio híbrido. PROVIDENCIE-SE a serventia o encaminhamento dos convites aos participantes e intimações necessárias. Intime-se. - ADV: SHIRLEI TAVARES DE ALMEIDA (OAB 287351/SP)

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Processo nº 1505038-75.2025.8.26.0378

ID: 277151311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505038-75.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON GONÇALVES RODRIGUES DE PAULA

Intimação

Advogados:

RENATO CHINEN DA COSTA

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ADV: Renato Chinen da Costa (OAB 249474/SP) Processo 1505038-75.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Indiciado: ALISSON GONÇALVES RODRIGUES DE PAULA - Vistos. Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) A… ADV: Renato Chinen da Costa (OAB 249474/SP) Processo 1505038-75.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Indiciado: ALISSON GONÇALVES RODRIGUES DE PAULA - Vistos. Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) ALISSON GONÇALVES RODRIGUES DE PAULA para oferecer defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, devendo indagar o oficial de justiça se o(a) denunciado(a) tem condições de contratar defensor, expedindo-se carta precatória, se necessário. Não tendo condições de contratar defensor ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da defesa prévia, oficie-se a OAB local para indicação de defensor ao(s) acusado(s), que, desde já, fica nomeado ou intime(m)-se o(a)(s) defensor(a)(es) já nomeado(a)(s) e/ou constituído(a)(s), possibilitando-lhe(s) vista dos autos para apresentação da defesa no prazo de 10 (dez) dias. Quanto aos objetos apreendidos (auto de exibição e apreensão à fls. 19/20), considero temerária a liberação por quanto pendente a audiência de instrução, debates e julgamento, bem como possibilidade de eventual perdimento do(s) bem(s), determinando, por conseguinte, a sua apreensão. Proceda-se a serventia ao cadastro dos bens apreendidos constantes do auto de exibição e apreensão (objetos, armas, munições, valor, veículo, etc.) no sistema SAJ, certificando-se. DEFIRO o requerido na r. cota ministerial que adiante transcrevo:"2. Requeiro, ainda, que se oficie à Delegacia de Polícia de origem solicitando que a d. Autoridade Policial providencie, com urgência, a juntada do laudo pericial requisitado a fls. 18;", oficiando-se para tanto. Com a vinda aos autos do laudo definitivo das drogas, fica, desde já, autorizada a incineração das substâncias entorpecentes e/ou dos invólucros que as acondicionavam, devendo a autoridade policial observar o disposto no artigo 32, § 2º, da Lei 11.343/06, reservando-se percentual para eventual contraprova. Por fim, acolho o parecer do Ministério Público, o qual adoto como razões de decidir, e DETERMINO o arquivamento parcial do IP, relacionado ao crime de resistência, tendo como investigado ALISSON GONÇALVES RODRIGUES DE PAULA, com as ressalvas do artigo 18 do CPP. Comunique-se ao IIRGD e CMP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 0002411-08.2023.8.26.0229

ID: 293405507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002411-08.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA CRISTINA FRANCO

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 0002411-08.2023.8.26.0229 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leticia Cristina Franco - Vistos, A parte executada alegou impossibilidade de realizar a prestação de serviços co… Processo 0002411-08.2023.8.26.0229 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leticia Cristina Franco - Vistos, A parte executada alegou impossibilidade de realizar a prestação de serviços comunitários (fls.82/85), requerendo a conversão em pena de prestação pecuniária. Ante a concordância ministerial, defiro o pedido. A parte executada tem 1.207 horas pendentes de cumprimento (fls.83). Dividido o valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00) por 220 horas mensais, temos o valor da hora R$ 6,90. Este valor multiplicado por 1.207 horas, o valor total a ser pago é R$ 8.328,30. Fica desde já deferido o parcelamento em até 21 meses, em parcelas iguais e sucessivas de R$ 396,58. Intime-se a parte executada desta decisão, bem como para pagar/dar início aos pagamentos em até trinta dias contados da efetiva intimação, ou informar que não possui condições e se programar para cumprir a prestação de serviços comunitários. Forma de pagamento: conforme orientações abaixo, devendo juntar ao processo o comprovante do pagamento, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão, em caso de descumprimento. Procedimento para Pagamento da Prestação Pecuniária - Emissão de Guia Via Portal de Custas TJSP. 1) Acessar https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/; 2) Na aba Depósito Judicial Pena de Prestação Pecuniária, preencher o "Número do Processo" e clicar em "buscar"; 3) Após, preencher os dados da Comarca/Foro/Ofício/Vara/Valor determinado/CPF/Nome Completo; 4) Por último, clicar em "Emitir Guia", imprimir e pagar no Banco do Brasil. Observação: preencher o valor de acordo com o "Valor a ser pago", em caso de "Valor da parcela mensal fixada" indicar no campo "Observação" a qual parcela se refere o pagamento (primeira/segunda/etc.) ou "Valor integral da Pena Pecuniária", em caso de quitação em pagamento único. IMPORTANTE: O COMPROVANTE SERÁ APRESENTADO IMPRESSO PESSOALMENTE NESTE FÓRUM PELO SENTENCIADO/DEVEDOR/PAGADOR TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO, OU AINDA VIA CORREIO ELETRÔNICO - HORTOLANDIAVEC@TJSP.JUS.BR. Desde já, fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos do art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362 do CPP. Fica o réu advertido que eventual descumprimento ensejará revogação do benefício e expedição de mandado de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando o reduzido número de serventuários deste ofício judicial e em homenagem ao princípio da celeridade processual imposta pela EC nº 45/04, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício para o juízo de conhecimento, bem como para a CPMA/Hortolândia. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Hortolândia, 27 de maio de 2025 - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Processo nº 0004914-65.2024.8.26.0229

ID: 332203746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004914-65.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUANY ELLEN BELINI SANTOS

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Processo 0004914-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1013151-08.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Fabio Aparecido dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos pa… Processo 0004914-65.2024.8.26.0229 (processo principal 1013151-08.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Enquadramento - Fabio Aparecido dos Santos - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pelo embargante a fls 550-561, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RAUANY ELLEN BELINI SANTOS (OAB 480315/SP)

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Processo nº 1015988-22.2018.8.26.0161

ID: 331790898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1015988-22.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1015988-22.2018.8.26.0161 (apensado ao processo 1505038-91.2018.8.26.0161) - Embargos à Execução Fiscal - Decadência - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de embargos de … Processo 1015988-22.2018.8.26.0161 (apensado ao processo 1505038-91.2018.8.26.0161) - Embargos à Execução Fiscal - Decadência - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Brasileira de Distribuição em face da r. decisão de fls. 641. Em síntese, alega que a decisão embargada, ao cumprir o v. acórdão e determinar o arquivamento do feito, deixou de apreciar expressamente a fixação dos honorários advocatícios, matéria que foi remetida à origem pelo E. TJSP. Narra que aderiu ao programa de transação previsto no Edital PGE/Transação nº 01/2024, cumprindo os requisitos exigidos, inclusive pagamento de honorários na execução fiscal conexa. Aduz que não pretende discutir o cabimento da verba honorária, mas requer que a fixação observe as limitações estabelecidas pelo STJ no Tema 587, ou seja: cálculo sobre o valor do débito transacionado com os descontos concedidos e sem extrapolar os percentuais máximos do art. 85, §3º, do CPC, considerando valores já pagos na execução fiscal. Ao final, pede o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e fixar a verba honorária nos termos expostos. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Consigna-se que os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no julgado, e não a adequar a decisão ao entendimento do embargante, conforme já se decidiu (STJ. EdclAgREsp 10.270-DF. Rel. Min. Pedro Acioli. 1ª Turma. J. 28/08/91). No caso em tela, verifica-se que a decisão de fls. 641, ao determinar o cumprimento do acórdão e arquivar os autos, deixou de se manifestar sobre a fixação dos honorários advocatícios, apesar de constar expressamente do v. acórdão que tal matéria deveria ser apreciada pelo Juízo de origem. Assim, há omissão a ser sanada. Além disso, a embargante manifestou concordância com a fixação da verba honorária em favor do Estado, desde que respeitados os parâmetros fixados no Tema 587 do STJ, cujas teses ficadas foram as seguintes: Esse entendimento é, de fato, o que prevalece na jurisprudência: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.b) Inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios em favor do Estado de São Paulo, calculados sobre o valor do débito tributário incluído no programa de transação, já com os descontos concedidos, observado o percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC, sem que a soma dos honorários fixados na execução fiscal e nos embargos à execução ultrapasse os percentuais máximos previstos no mesmo dispositivo, considerando os valores já pagos ou acordados na execução fiscal. No mais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)

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