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Processo nº 1010034-40.2023.8.26.0348

ID: 337534405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010034-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MAYARA DA SILVA COSTA BARBOSA DOUGLAS RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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PAULO HENRIQUE DA SILVA

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LUCIANA ROCHA FERNANDES

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Processo 1010034-40.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Douglas Rodrigues Barbosa - - Cintia Mayara da Silva Costa Barbosa - Djarlene Vieira de Lucena Varela - - Josefa Vieira …

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Processo nº 1010034-40.2023.8.26.0348

ID: 308959352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010034-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MIRANDA AVIZ (REPRESENTANTE ESPóLIO LUIZ S. M. AVIZ E HELENA M. M. AVIZ) ESPóLIO DE: LUIZ SILVA DE MIRANDA AVIZ

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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LUCIANA ROCHA FERNANDES

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Processo 1010034-40.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio De: Luiz Silva de Miranda Aviz e outro - Carlos Alberto de Miranda Aviz (Representante Espólio Luiz S. M. Aviz e He…

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Processo nº 1010034-40.2023.8.26.0348

ID: 308959353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010034-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE MIRANDA AVIZ (REPRESENTANTE ESPóLIO LUIZ S. M. AVIZ E HELENA M. M. AVIZ) ESPóLIO DE: LUIZ SILVA DE MIRANDA AVIZ

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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LUCIANA ROCHA FERNANDES

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Processo 1010034-40.2023.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio De: Luiz Silva de Miranda Aviz e outro - Carlos Alberto de Miranda Aviz (Representante Espólio Luiz S. M. Aviz e He…

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T. M. De A. T. x A. T.

ID: 329880683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006569-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DE A. T.

Polo Passivo:

A. T.

Intimação

Advogados:

FABIO CARNEIRO SOUZA NETO

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ELIZETE MARIA BARTAH

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ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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DIOGO ASSUNÇÃO ALVES DE MORAIS

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Processo 0006569-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1003262-32.2021.8.26.0348) (processo principal 1003262-32.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - T.M.A.T. - A.T. …

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Processo nº 0006535-31.2024.8.26.0348

ID: 293145229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006535-31.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA SEVERINO, REPRESENTADO PELA CURADORA SILVIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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Processo 0006535-31.2024.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos - Vistos. Trat… Processo 0006535-31.2024.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor requerido por Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos. Após o depósito dos valores pelo INSS, a decisão de fls. 65 determinou a manifestação do Ministério Público, tendo em vista que o credor encontra-se interditado. O MP se manifestou favoravelmente ao saque do montante total em favor do credor, mediante prestação de contas, comprovando-se sua destinação em benefício do incapaz (fls. 78). O autor se manifestou às fls. 71/73, requerendo a autorização para levantamento integral do valor do RPV, sob a justificativa de que a sentença que declarou a interdição parcial de Eliezer não impõe qualquer vedação ao saque de valores decorrentes de precatórios ou RPV. É o breve relatório. Decido. Embora manifestação favorável do Ministério Público e do autor acerca do saque do montante total, consigno que o levantamento dos valores aqui depositados e a prestação de contas deve-se ocorrer perante o Juízo do qual tramitou a interdição. Neste sentido: INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao interditado. Inconformismo da curadora. Não acolhimento. Ausência de justificativa para autorizar a curadora levantar valor expressivo (relativo à quota-parte pertencente ao incapaz) - Valor que deve permanecer depositado nos autos, voltado a situações emergenciais e para dar atendimento às necessidades do incapaz que, caso futuramente demonstradas, devem ser deduzidas perante o Juízo da interdição (a quem compete analisar pedidos desta natureza) Precedente. Decisão mantida. Recurso impróvido. Voto nº: 49.658 Agravo de Instrumento nº: 2285439-29.2021.8.26.0000 Comarca: São Paulo (F. R. de São Miguel Paulista) 2ª Vara da Família e Sucessões 1ª Instância: Processo nº 0105341-88.2009.8.26.0005 Agte.: Maria de Fátima Soares Agdo.: O Juízo Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, proceda a serventia à transferência dos valores aqui depositados para o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões local, referente ao processo 1000237-40.2023.8.26.0348, comunicando-se. Nada mais sendo requerido, após cumprido o necessário, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP)

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Processo nº 0006535-31.2024.8.26.0348

ID: 293144597

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0006535-31.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA SEVERINO, REPRESENTADO PELA CURADORA SILVIA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR VENTURINI BRANDÃO

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Processo 0006535-31.2024.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos - Vistos. Trat… Processo 0006535-31.2024.8.26.0348/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor requerido por Eliezer Pereira Severino, representado pela curadora Silvia Aparecida de Souza Santos. Após o depósito dos valores pelo INSS, a decisão de fls. 65 determinou a manifestação do Ministério Público, tendo em vista que o credor encontra-se interditado. O MP se manifestou favoravelmente ao saque do montante total em favor do credor, mediante prestação de contas, comprovando-se sua destinação em benefício do incapaz (fls. 78). O autor se manifestou às fls. 71/73, requerendo a autorização para levantamento integral do valor do RPV, sob a justificativa de que a sentença que declarou a interdição parcial de Eliezer não impõe qualquer vedação ao saque de valores decorrentes de precatórios ou RPV. É o breve relatório. Decido. Embora manifestação favorável do Ministério Público e do autor acerca do saque do montante total, consigno que o levantamento dos valores aqui depositados e a prestação de contas deve-se ocorrer perante o Juízo do qual tramitou a interdição. Neste sentido: INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao interditado. Inconformismo da curadora. Não acolhimento. Ausência de justificativa para autorizar a curadora levantar valor expressivo (relativo à quota-parte pertencente ao incapaz) - Valor que deve permanecer depositado nos autos, voltado a situações emergenciais e para dar atendimento às necessidades do incapaz que, caso futuramente demonstradas, devem ser deduzidas perante o Juízo da interdição (a quem compete analisar pedidos desta natureza) Precedente. Decisão mantida. Recurso impróvido. Voto nº: 49.658 Agravo de Instrumento nº: 2285439-29.2021.8.26.0000 Comarca: São Paulo (F. R. de São Miguel Paulista) 2ª Vara da Família e Sucessões 1ª Instância: Processo nº 0105341-88.2009.8.26.0005 Agte.: Maria de Fátima Soares Agdo.: O Juízo Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso em face desta decisão, proceda a serventia à transferência dos valores aqui depositados para o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões local, referente ao processo 1000237-40.2023.8.26.0348, comunicando-se. Nada mais sendo requerido, após cumprido o necessário, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: VICTOR VENTURINI BRANDÃO (OAB 435191/SP)

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Anibal Dias Martins e outros x Ministerio Publico De São Paulo-Sp

ID: 331003031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2205255-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANIBAL DIAS MARTINS CAIO LUIZ AVANCINE MARIA HELENA BAHIA CORREIA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DE SãO PAULO-SP

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA BAHIA CORREIA

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DESPACHO Nº 2205255-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2205255-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impetrante: Maria Helena Bahia Correia - Paciente: Caio Luiz Avancine - Impetrado: Ministerio Publico de São Paulo-sp - Interessado: Anibal Dias Martins - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2205255-47.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS ZILLI Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Maria Helena Bahia Correia em favor de Caio Luiz Avancine, em razão de suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (autos principais nº 1505122-53.2025.8.26.0224). Segundo a impetrante, o paciente é alvo de investigações conduzidas pela autoridade policial com objetivo de apurar a suposta prática de falso testemunho ou falsa perícia. Informa que a investigação foi originada por representação de Fernando Martins Noronha, o qual imputou ao paciente a prática de crime tipificado no art. 342 do Código Penal, alegando prejuízo de mais de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), ocorrido em conluio com o perito da parte e procuradores municipais, no processo de desapropriação nº 0050286-82-2006-.8.26.0224, em trâmite no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos. Alega que a representação de Fernando não apresentou provas concretas, e, ainda, que a alegação de falsa perícia técnica é infundada. Sustenta que o laudo pericial, elaborado pelo paciente, observou as Normas Técnicas de Avaliações da ABNT e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo. Adicionalmente, menciona decisões judiciais anteriores que confirmaram a validade do laudo pericial. Considera falta de justa causa para a instauração do inquérito policial contra o paciente. Postula, destarte, pela concessão da liminar para que seja suspenso o andamento do inquérito policial nº 1505122-53.2025.8.26.0224. Ao final, requer a concessão da ordem para determinar o trancamento do inquérito (fls. 1/9). Eis, em síntese, o relatório. Pelo que se infere dos autos, a persecução penal foi instaurada em razão de portaria lavrada, em 19 de maio de 2025, pela autoridade policial a fim de apurar as circunstâncias que cercaram a eventual prática de falso testemunho ou falsa perícia. Os fatos vieram à tona após Ouvidoria do órgão ministerial ter recebido a representação de Fernando Martins Noronha que atribuía ao paciente, no exercício da função de perito judicial, adulteração de laudo pericial juntado aos autos do processo 050286.2006.8.26.0224, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Em análise preliminar, realizada mediante cognição sumária, adequada à presente fase de processamento do remédio heroico, verifica-se que a ação constitucional sequer pode ser conhecida, devendo ser rechaçada in limine Como se sabe, o habeas corpus é ação impugnativa que visa tutelar o direito à liberdade contra toda espécie de ilegalidade. Expressa garantia constitucional que tem por escopo a proteção do direito de locomoção contra qualquer lesão ou ameaça. Nesse sentido, converge o credenciado magistério de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes: Na verdade, cuida-se de uma ação que tem por objeto uma prestação estatal consistente no restabelecimento da liberdade de ir, vir e ficar, ou, ainda, na remoção de ameaça que possa pairar sobre esse direito fundamental da pessoa. E tal prestação se consubstancia na ordem de habeas corpus, através da qual o órgão judiciário competente reconhece a ilegalidade da restrição atual da liberdade e determina providência destinada à sua cessação (alvará de soltura) ou, então, declara antecipadamente a ilegitimidade de uma possível prisão. Infere-se da leitura na inicial que a impetração estaria dirigida contra a suposta decisão que manteve as investigações no inquérito policial nº 1505122-53.2025.8.26.0224. Sustenta que não há lastro probatório mínimo para movimentação da máquina persecutória. Alega que o laudo pericial, elaborado pelo paciente, observou as Normas Técnicas de Avaliações da ABNT e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo. Por essa razão, considera haver falta de justa causa para a instauração do inquérito policial contra o paciente. Pede para que seja determinado o trancamento do mencionado inquérito policial. A concessão da tutela exige a indicação precisa do suposto ato coator o que, no caso em apreço, envolve a indicação da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau da qual estaria sofrendo o constrangimento ilegal. Não há, contudo, indicação da decisão mencionada e que sequer instruiu a inicial. Sem tais informações, inviável o processamento da presente ação. Nesse sentido, converge a jurisprudência: Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada. (STJ/HC nº 879.187, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, publicado em 21/12/2023) A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que o evidenciem. Inocorrência no caso em análise. (STJ/HC nº 753.930/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, publicado em 25/08/2022) O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. (STJ/AgRg no HC nº 589.205/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, publicado em 29/04/2021) Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. (STJ/RCD no RHC nº 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, publicado em 2/3/2015.) Por outro lado, de acordo com os autos do inquérito policial nº 1505122-53.2025.8.26.0224, as investigações visam apurar os indícios de envolvimento do paciente na prática de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342 do Código Penal). Isso porque teria supostamente adulterado, no exercício da função de perito judicial, laudo pericial nos autos do processo 050286.2006.8.26.0224, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Os fatos assim expostos não descartam o quadro de justa causa a sustentar a continuidade das investigações. Nessa perspectiva, não se vislumbra ato coator que possa ser atribuível à autoridade judiciária a ponto de justificar o processamento do presente remédio heróico. De fato, sem uma decisão expressa sobre a questão, injustificável o uso do habeas corpus perante este Tribunal. Não há, portanto, constrangimento ilegal que possa ser examinado por este grau de jurisdição, até mesmo porque não configurado ato passível de correção pela via do remédio heroico. Assim, somente após o enfrentamento das questões postas pela autoridade judiciária competente é que seria possível o conhecimento da matéria pelos órgãos superiores de jurisdição, seja pelos instrumentos recursais pertinentes, seja pela via das ações impugnativas autônomas, como é o caso do habeas corpus. Nesse contexto, ao menos por ora, não há que se falar em constrangimento ilegal que justifique o ajuizamento e o processamento do remédio heróico perante este Tribunal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se os temas versados na impetração 'não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências' (HC 212.933-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes). [...] 7. Agravo regimental a que se nega provimento. STF/HC 223.915-AgR/RJ Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 06/03/2023 DJe de 08/03/2023 AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO. ARTIGO 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus quando ausente o exame do mérito da matéria posta sob exame da Corte Superior. Precedentes: HC 215.817-ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/10/2022; HC 217.613-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 6/10/2022. [...] STF/HC 224.537-AgR/SP Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma j. em 01/03/2023 DJe de 08/03/2023 AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Não se admite o habeas corpus, por caracterizar supressão de instância, quando as razões apresentadas pela parte impetrante não houverem sido apreciadas pelo Tribunal apontado como coator. 2. Agravo interno desprovido." STF/HC 221.581-AgR/SP Rel. Min. NUNES MARQUES Segunda Turma j. em 22/02/2023 DJe de 07/03/2023 O entendimento, note-se, já foi aplicado por este eg. Tribunal de Justiça conforme ilustram os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - PACIENTE QUE FIGURA COMO VÍTIMA NO PROCESSO ORIGINÁRIO - PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA SUA OITIVA EM DELEGACIA DIVERSA DAQUELA INICIALMENTE PREVISTA - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A OBSTAR O PLEITO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. TJSP/Habeas Corpus Criminal 2150948-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025 Habeas Corpus. Paciente investigado em inquérito policial pela suposta prática de extorsão. Pedido de trancamento da investigação não formulado perante o Juízo de primeiro grau, a quem compete conhecer da questão em primeiro lugar. Supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a eventual concessão da ordem de ofício. Não conhecimento da impetração. TJSP/Habeas Corpus Criminal 2036799-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Coelho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025 HABEAS CORPUS. Pedido de trancamento de inquérito policial. Inquérito policial instaurado por meio de requerimento da vítima. Ato coator do Delegado de Polícia. Competência originária do juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Ordem não conhecida. TJSP/Habeas Corpus Criminal 0007233-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.2; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025 HABEAS CORPUS. Crimes contra a honra. Pleito de trancamento de inquérito policial pela falta de justa para o prosseguimento das investigações, bem como pela demora na conclusão do trabalho investigativo - Conhecimento Impossibilidade. Hipótese em que o inquérito policial foi instaurado por Delegado de Polícia. Competência do Juízo de primeiro grau - Hipótese em que as pretensões não foram objeto de apreciação pela autoridade apontada como coatora. Indevida supressão de instância. Ordem não conhecida TJSP/Habeas Corpus Criminal 2221748-36.2024.8.26.0000, Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Comarca de Valhinhos; Data do Julgamento: 12.08.2024; Data de Registro: 12.08.2024 Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, com fulcro no art. 663 do Código de Processo Penal. São Paulo, 17 de julho de 2025. MARCOS ZILLI Relator - Magistrado(a) Marcos Zilli - Advs: Maria Helena Bahia Correia (OAB: 188546/SP) - 10º Andar

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Eletropaulo Metropolitana x Focon Industria E Comercio Ltda, Na Pessoa De Sua Representante Legal

ID: 294344896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008218-40.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Polo Passivo:

FOCON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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Processo 0008218-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1009618-77.2020.8.26.0348) (processo principal 1009618-77.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletr… Processo 0008218-40.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 1009618-77.2020.8.26.0348) (processo principal 1009618-77.2020.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana - Focon Industria e Comercio Ltda, na pessoa de sua representante legal - Vistos. A parte credora noticiou o integral cumprimento da obrigação (fl. 127). Assim, julgo extinta a execução movida por Eletropaulo Metropolitana em face de Focon Industria e Comercio Ltda, na pessoa de sua representante legal, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se o caso, ficam sustados leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente de outra formalidade e do trânsito em julgado desta. Providencie-se o necessário para liberação de eventuais restrições e penhoras incluídas por este Juízo nos sistemas eletrônicos ou registros imobiliários, desde que recolhidas as despesas necessárias. Cabe às partes informar ao Tribunal de Justiça na hipótese de agravo de instrumento pendente. Por força da sucumbência e da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais da execução, em especial da taxa judiciária final do artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/03, caso ainda não recolhida, o que fica sob condição suspensiva se beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, certifique-se a existência de custas e despesas processuais pendentes e intime-se a parte executada para recolhimento no prazo de 15 dias. No silêncio ou caso a parte não esteja representada por advogado, intime-se pela via postal para comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos dos artigos 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, será considerada válida a carta de intimação expedida ao último endereço informado nos autos que retornar como "desconhecido" ou "mudou-se" ou assinada por terceiros. Caso a carta retorne por duas vezes como "ausente" ou "não procurado", expeça-se o necessário para intimação da parte por oficial de justiça. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se a certidão, a qual será encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado. Após cumprido o necessário, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP)

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Processo nº 1505122-02.2025.8.26.0047

ID: 325112866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505122-02.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA INAJARA ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1505122-02.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA JULIA INAJARA ALVES DA SILVA - Senhor Desembargador Pelo presente, em atenção ao e-mail rel… Processo 1505122-02.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA JULIA INAJARA ALVES DA SILVA - Senhor Desembargador Pelo presente, em atenção ao e-mail relativo ao HC nº 2205567-23.2025.8.26.0000, proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente ao inquérito policial instaurado em face de Luander Guilherme Alves da Silva (registrado civilmente como Ana Júlia Inajara Alves da Silva), datado de 11/07/2025, recebido nesta serventia e com conclusão a este Juiz na mesma data, para dar seguimento ao HABEAS CORPUS, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as informações requisitadas. 1. Segundo auto de prisão em flagrante, no dia 05/06/2025, Policiais Militares receberam denúncia sobre indivíduo que realizava a venda de entorpecentes na residência situada à Avenida Mário de Vito, nº 629, Parque Universitário. No local, avistaram o autuado em frente à residência, realizando a abordagem. O autuado informou ser pessoa trans e responder pelo nome social Luander. Indagado sobre a denúncia, admitiu que no seu quarto havia entorpecentes, franqueando voluntariamente a entrada. No quarto do autuado, no interior de um guarda-roupas, foram localizados 6 (seis) invólucros contendo substância semelhante ao entorpecente maconha e 22 (vinte e duas) porções contendo substância semelhante ao entorpecente cocaína, além de uma balança de precisão e embalagens plásticas nos mesmos moldes das porções de cocaína. A quantidade apreendida foi de 11,35g de maconha e 34,75g de cocaína, totalizando 46,10g de entorpecentes. O laudo de constatação provisória confirmou a presença de tetrahidrocanabinol (THC) e cocaína nas substâncias apreendidas. 2. Em 2. Em 06/06/2025, este Juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva. Considerou-se haver provas da materialidade e indícios da autoria do crime. A forma de acondicionamento das drogas em porções individualizadas, a apreensão da balança de precisão e das embalagens plásticas demonstram que a substância não se destinava ao consumo pessoal do autuado, mas estava sendo comercializada. O autuado é primário, mas os elementos probatórios indicam que trafica há tempo considerando a quantidade de droga apreendida, a posse de balança de precisão e os petrechos para embalar drogas. Concluiu-se que medida drástica se mostra necessária para garantia da ordem pública, especialmente considerando a quantidade de drogas apreendidas (11,35g de maconha e 34,75g de cocaína) e a gravidade do crime (fls. 43/47). 3. Em 11/07/2025, a Autoridade Policial apresentou relatório final do inquérito policial. 4. Também em 11/07/2025, aportou aos autos ofício informando o deferimento liminar de ordem de habeas corpus (fls. 97/99), tendo este Juízo determinado a expedição de alvará de soltura (fl. 100), o que foi cumprido pela zelosa serventia (fls. 101/103). 5. Nesta data, logo após o envio da presente informação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para vista para oferecer denúncia ou requerer outras medidas que entenda cabíveis. - ADV: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 514460/SP)

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Processo nº 1002612-32.2025.8.26.0481

ID: 307541545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002612-32.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor… Processo 1002612-32.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.G.M.G.B. - Feito nº 2025/001308 Considerando o custo anual do pedido formulado, de acordo com o valor estimado por aluno na modalidade creche, calculado para o Estado de São Paulo, no exercício de 2024, (Portaria Interministerial do MEC/ME nº 13, de 23 de dezembro de 2023, do Anexo I), intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de corrigir o valor da causa para R$ 9.368,16 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Nesse sentido é o entendimento do TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em R$ 5.511,73, valor mínimo previsto na tabela da OAB/SP, com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 2.755,86, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Possibilidade Jurisprudência majoritária desta Câmara Especial que considera possível aferir o conteúdo econômico da causa, que, no caso, corresponde ao valor de R$ 7.799,06 (custo anual estimado por aluno matriculado em creche e pré-escola, em período integral, para o Estado de São Paulo) Correção, de ofício, do valor atribuído a causa Redução dos Honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual mínimo de 10% do valor da causa que resulta no valor de R$ 779,90, e que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, totaliza o importe de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) Recurso voluntário provido.(TJSP; Apelação Cível 1005087-40.2023.8.26.0348; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mauá -Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência Possibilidade Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, homologatória do reconhecimento do pedido formulado, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa (R$10.764,96), com redução pela metade, totalizando as cifras de R$ 1.076,49, em razão do reconhecimento do pedido - Pretensão do Ente Público à redução da verba honorária em virtude da baixa complexidade da causa, o cumprimento sem resistência da ordem judicial, além do reconhecimento do pedido Acolhimento Adequação da verba honorária sucumbencial para que incida percentual sobre o valor da causa ora corrigido de ofício (R$ 7.799,06), em conformidade com o entendimento desta C. Câmara Especial Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa corrigido de ofício, que reduzido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, resulta no valor de R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) Recurso voluntário provido. (TJSP; Apelação Cível 1019434-73.2022.8.26.0361; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). - ADV: TERSIO IDBAS MORAES SILVA (OAB 318211/SP)

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