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Antonio Roberto Sanches Junior x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 311687373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005204-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A VANESSA FERNANDES GOMES SANCHES

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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FERNANDO MARBA MARTINS

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ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

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Processo 1005204-09.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Roberto Sanches Junior - Vanessa Fernandes Gomes Sanches - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante … Processo 1005204-09.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antonio Roberto Sanches Junior - Vanessa Fernandes Gomes Sanches - - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC. REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 50-51. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C.. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), FERNANDO MARBA MARTINS (OAB 240811/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR (OAB 223292/SP)

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Processo nº 1500389-09.2024.8.26.0441

ID: 330349490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500389-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFFANI VIEIRA DE MORAES FERREIRA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1500389-09.2024.8.26.0441 - Inquérito Policial - Furto - STEFFANI VIEIRA DE MORAES FERREIRA - Aos 18 de julho de 2025, às 13h30, na sala de Audiências da 1ª Vara do Foro de Peruíbe, Comarca … Processo 1500389-09.2024.8.26.0441 - Inquérito Policial - Furto - STEFFANI VIEIRA DE MORAES FERREIRA - Aos 18 de julho de 2025, às 13h30, na sala de Audiências da 1ª Vara do Foro de Peruíbe, Comarca de Peruíbe, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM Juiz de Direito Dr. GUILHERME PINHO RIBEIRO, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Art. 28-A do CPP - Acordo - Não Persecução Penal, nos autos da ação em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, presentes o membro do Ministério Público Dr. Orlando Brunetti Barchini e Santos, Promotor de Justiça, e a averiguada STEFFANI VIEIRA DE MORAES FERREIRA, acompanhada do Defensor Dr. Augusto César de Oliveira - 338809/SP. Iniciados os trabalhos, às 13h30 deu-se o início da gravação da audiência com os presentes devidamente identificados. Nos termos do Comunicado da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de nº 471/2015, ficam as partes advertidas de que é vedada a gravação do presente ato de maneira paralela, bem como a utilização e divulgação indevidas do material gravado ficam sujeitas às previsões legais a respeito da responsabilidade civil e criminal delas decorrente. A seguir, a averiguada foi inquirida sobre os fatos, confessando em sua integralidade a prática do(s) crime(s) narrado(s) boletim de ocorrência de págs. 04/08, cuja qualificação segue: NOME: STEFFANI VIEIRA DE MORAES FERREIRA - CPF nº: 388.679.618-37 RG nº: 46.448.492 - Naturalidade: São Bernardo do Campo - SP - Data de Nascimento: 27/01/1990- Filiação: pai Alex de Moraes Ferreira, mãe Eliana Vieira Ferreira - Residência: Rua dos Sabiás, 290, Guarau, Peruíbe - SP - tel: (11) 97224-3585. Pelo representante do Ministério Público foi dito: MM Juiz, ante a confissão da ré, verifico estar presentes todos os requisitos do artigo 18 da Resolução CNMP nº 181 de 07/08/2017, o art. 28- A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 para a proposta do acordo de não persecução penal. Para tanto, deverá o(a) averiguado(a) cumprir as seguintes condições: A) Pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), em duas parcelas de R$500,00 (quinhentos reais), a ser pago em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, mediante depósito judicial (Guia por meio do portal de custas, ficando seu advogado responsável por emitir o boleto e juntada do comprovante ao processo). B) Comunicar ao juízo competente para fiscalizar o cumprimento das condições impostas qualquer alteração de endereço, telefone e e-mail. C) Demonstrar ao juízo competente o cumprimento das condições ou, no mesmo prazo, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e oferecimento da denúncia em caso de inércia. A seguir, pelo MM Juiz deliberado: "Vistos. Considero o acordo cabível e as condições suficientes e adequadas ao crime em comento, razão pela qual HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos legais. Ademais o pagamento da prestação pecuniária será realizado mediante depósito judicial (guia expedida pelo advogado junto ao portal de Custas do TJSP -EMISSÃO DE GUIAS DEPÓSITO JUDICIAL - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA), que deverá ser pago em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias. A autora dos fatos fica ciente de que deverá trazer o comprovante em Juízo; comunicar ao cartório do Juízo eventuais mudanças de endereço, número de telefone e/ou e-mail; comprovar, também junto ao cartório, mensalmente, o cumprimento das condições do acordo, independentemente de notificação ou aviso prévio, bem como justificar por meio de documentos, por iniciativa própria, o eventual não cumprimento de alguma das condições. Em caso de descumprimento de quaisquer condições estipuladas ou não observados os deveres da averiguada, o Ministério Público oferecerá denúncia em desfavor da averiguada e poderá utilizar o descumprimento do acordo como justificativa para não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, quando cabível. Abra-se vista ao MP para que inicie a execução perante o juízo da execução penal competente, conforme Art. 28-A § 6º. Aguarde-se o cumprimento do acordo e eventual pedido de arquivamento pelo Ministério Público. Providencie a serventia OFICIO ao I.I.R.G.D. para comunicar a suspensão do processo, nos termos do art. 393, VIII, das NSCGJ. Fixo ao advogado nomeado, honorários parciais, em razão de o processo não estar concluído. Expeça-se a certidão com as cautelas de praxe e sem custas. Decisão publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados." - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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L. E. G. x A. P. Da S. S.

ID: 333307382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003264-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. E. G.

Polo Passivo:

A. P. DA S. S.

Intimação

Advogados:

ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA

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ANA PAULA FERREIRA GAMA

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Processo 1003264-09.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.G. - A.P.S.S. - Vistos. Passa-se ao saneamento do feito. Acolhe-se a preliminar de impugnação ao valor da causa. Com efeit… Processo 1003264-09.2024.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.G. - A.P.S.S. - Vistos. Passa-se ao saneamento do feito. Acolhe-se a preliminar de impugnação ao valor da causa. Com efeito, havendo cumulação de pedidos com conteúdo econômico definido, o valor da causa deve corresponder à somatória de todos eles, nos termos do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. O autor formulou pedido de restituição de bens no valor de R$ 129.046,86 e de restituição de valores supostamente pertencentes a sua genitora no montante de R$ 182.000,00. Assim, o valor correto da causa é de R$ 311.046,86 (trezentos e onze mil, quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos). Anote-se, e intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade ativa no que tange ao pedido de restituição de valores pertencentes à genitora do autor, Sra. Janete Pacheco Gonçalves. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não há nos autos qualquer prova de que a genitora do autor seja incapaz ou que este seja seu curador, de modo que a titular do direito de reaver eventuais valores indevidamente apropriados é exclusivamente dela. Assim, no tocante a este pedido, JULGA-SE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Pontue-se que correção do valor da causa constitui uma etapa de regularização formal da petição inicial, adequando-a ao proveito econômico total que foi pretendido pelo autor no momento do ajuizamento, conforme exigência do art. 292, VI, do Código de Processo Civil. Apenas após a regularização formal do processo é que se avança para a análise de admissibilidade dos pedidos, momento em que se examinam as condições da ação, como a legitimidade das partes. Nessa fase, reconhece-se que, embora o pedido referente à genitora tenha sido formulado (e, portanto, corretamente computado no valor da causa), o autor não possui a legitimidade para pleiteá-lo, o que acarreta a extinção desta parte específica da demanda. Assim, um ato cuida da forma e do valor da pretensão ajuizada, e o outro, subsequente, analisa o mérito da sua admissibilidade processual, não havendo contradição entre as determinações acima apostas. Acolhe-se, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida quanto ao pedido de regularização de cadastros junto às marcas "CAJU BRASIL", "DANIELA TOMBINI" e "SOL E ENERGIA". A relação comercial referente aos cadastros para aquisição de mercadorias é estabelecida entre o autor e as referidas empresas. Eventual alteração ou disputa sobre a titularidade de tais cadastros deve ser resolvida diretamente com as fornecedoras, não possuindo a requerida legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda específica. Portanto, JULGA-SE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, também quanto a este pedido, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita.O benefício foi concedido à parte autora, uma vez que demonstrou sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88.Com efeito, o ônus da prova para afastar a presunção de hipossuficiência caberia à parte contrária, devendo a parte requerida provar a existência de modificação das condições da parte autora, o que, à evidência, não ocorreu no caso em tela.Assim, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos. Declara-se o feito saneado. Fixam-se como pontos controvertidos: a) a propriedade dos bens móveis (vestuário) que guarnecem o estabelecimento comercial "Beach On", especificamente se foram adquiridos com recursos exclusivos de uma das partes ou por esforço comum, a despeito do regime da separação total de bens; e b) a autoria da criação e o direito sobre o uso do nome e da marca "Beach On". O ônus da prova recairá sobre as partes na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente que arcou com o pagamento dos bens adquiridos em seu CNPJ e que a marca foi uma criação conjunta. Caberá à ré, por sua vez, o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, demonstrando que custeou com recursos próprios a aquisição das mercadorias e que foi a única criadora da marca. Com o recolhimento das custas complementares pela parte autora, tornem os autos conclusos para análise dos requerimentos de prova formulados e, na ausência, para extinção. - ADV: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA DALLA MARTA (OAB 212199/SP), ANA PAULA FERREIRA GAMA (OAB 152594/SP)

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Processo nº 0801594-69.2024.8.10.0018

ID: 300616345

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801594-69.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801594-69.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801594-69.2024.8.10.0018 Autor/Exequente: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS Estrada de Ribamar, 68, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)99111-8800 / (85)8585-9353 / (98)3239-0940 Advogado do(a) AUTOR: VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA - MA24072 Réu/Executado: ALEX ARAUJO ALEX ARAUJO Estrada de Ribamar, Residencial Vitória São Luís, 68, Bloco B-07, apartamento 04, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 SENTENÇA Trata-se de demanda já sentenciada. Irresignada, a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID 139806124. A parte requerente, intimada, não se manifestou, conforme ID 147799342. Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. MOTIVAÇÃO O recurso aviado tem, de fato, previsão normativa no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Em efeito, pela simples contagem do prazo, a partir das informações contidas no PJE em cotejo com o art. 49 do citado diploma legal, o recurso mostra-se tempestivo. E, por certo, ele dispensa preparo. A petição é apta e há regularidade formal na apresentação das teses as quais, inclusive, estão postas à boa compreensão. Portanto, conheço dos embargos, haja vista preencherem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O julgado questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco de flagrante ilegalidade ou teratologia. Pois bem. No mérito, o recorrente alega que a decisão embargada apresenta OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGADA QUANTO AOS HONORÁRIOS, visto que, o ilustríssimo Magistrado, não se manifestou acerca deste pedido. Analisando o conteudo dos autos, verifica-se que a decisão constante nos autos, fora fundamentada e que os argumentos da parte embargante são meramente prequestionatórios, visto que, em regra, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Contudo, a lei do juizado é uma lei de natureza processual, por tratar de procedimento. Assim, estamos falando dos honorários advocatícios referentes à sucumbência processual, ou seja, o juiz não condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível 1001033-09.2024.8.26.0441 Foro de Peruíbe - SP Jurisprudência Sentença publicado em 03/10/2024 Inteiro teor: Por fim, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55... Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei nº 9.099 /95... DISPENSADO O RELATÓRIO, nos termos do artigo 38 , caput, Lei nº 9.099 /95, ... Desse modo, a parte embargante não faz provas dos argumentos alegados, não se configurando omissão, contradição e/ou obscuridade, a conduta do magistrado, ao decidir de modo diverso da sua pretensão. A irresignação da parte embargante, não pode ser feita por meio de embargos de declaração, uma vez ser rediscussão da matéria, o que é de total impertinência processual. Portanto, conclui-se que não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração, pois é totalmente infundada a alegação, devendo a parte interessada devolver a matéria ao segundo grau de jurisdição. Como é pacífico no ordenamento jurídico pátrio, os embargos declaratórios não têm efeitos infringentes, salvo em caráter excepcional, o que não vislumbro nos autos. Os Embargos de Declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de integralizar, esclarecer a decisão, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, além de erro material. Como essa previsão não consta expressamente da Lei nº 9.099/95, socorre do Código de Processo Civil, também aplicável ao caso concreto. Vejamos o teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. […] Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quando asseveram que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la nos casos em que houver contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para discussões de novas teses ou reapreciação de matéria já decidida. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelos tribunais pátrios, conforme se de recente precedente do C. STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJ-MA - ED: 0601172015 MA 0003250-41.2013.8.10.0031, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 21/01/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015 (…) Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (…) (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Assim, considerando que o Embargante pretende discutir algo que já foi mencionado na sentença, entendo que não devem ser os presentes embargos providos. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que consta do caderno processual eletrônico, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos ao ID 139806124. Por consequência, mantenho incólume a sentença de ID 136645516. Esta sentença segue os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, em consonância com o artigo 2º da Lei 9.099/95, visando garantir a efetividade e a rápida solução do litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO para todos os fins. Termo Judiciário da Comarca de São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801174-64.2024.8.10.0018

ID: 307598066

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801174-64.2024.8.10.0018 Autor/Exequente: RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS RESIDENCIAL VITORIA SAO LUIS Estrada de Ribamar, 68, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)99111-8800 / (85)8585-9353 / (98)3239-0940 Advogado do(a) AUTOR: VANESSA LAVINA PINHEIRO DA SILVA - MA24072 Réu/Executado: HUGO GABRIEL MENDES GONCALVES HUGO GABRIEL MENDES GONCALVES Estrada de Ribamar,Residencial Vitória São Luís, 68, Bloco B-10, apartamento 01, Forquilha, SãO LUíS - MA - CEP: 65054-005 Telefone(s): (98)9166-2183 SENTENÇA Trata-se de demanda já sentenciada. Irresignada, a parte requerida opôs embargos de declaração ao ID 132955878. A parte requerente, intimada, não se manifestou, conforme ID 148570206. Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. MOTIVAÇÃO O recurso aviado tem, de fato, previsão normativa no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Em efeito, pela simples contagem do prazo, a partir das informações contidas no PJE em cotejo com o art. 49 do citado diploma legal, o recurso mostra-se tempestivo. E, por certo, ele dispensa preparo. A petição é apta e há regularidade formal na apresentação das teses as quais, inclusive, estão postas à boa compreensão. Portanto, conheço dos embargos, haja vista preencherem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O julgado questionado não padece de nenhum dos vícios indicados no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, tampouco de flagrante ilegalidade ou teratologia. Pois bem. No mérito, o recorrente alega OMISSÃO NA SENTENÇA EMBARGADA QUANTO AOS HONORÁRIOS em face da embargante. Analisando o conteúdo dos autos, verifica-se que a decisão constante nos autos, fora fundamentada e que os argumentos da parte embargante são meramente prequestionatórios, visto que, em regra, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95: “Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Contudo, a lei do juizado é uma lei de natureza processual, por tratar de procedimento. Assim, estamos falando dos honorários advocatícios referentes à sucumbência processual, ou seja, o juiz não condenará a parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios. TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível 1001033-09.2024.8.26.0441 Foro de Peruíbe - SP Jurisprudência Sentença publicado em 03/10/2024 Inteiro teor: Por fim, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55... Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 , ambos da Lei nº 9.099 /95... DISPENSADO O RELATÓRIO, nos termos do artigo 38 , caput, Lei nº 9.099 /95, ... TJ-MG - 50026854020228130080 Jurisprudência Acórdão publicado em 29/08/2024 Inteiro teor: Sendo assim, a própria lei do juizado veda o deferimento dos honorários advocatícios na primeira instância, os permitindo apenas em grau recursal, nos termos do artigo 55 da lei 9.099 /95: Art. 55... Dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95 “ A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé... Assim, se está diante de um sistema de sucumbência todo próprio dos Juizados Especiais, em que só tem cabimento de condenação em honorários, afora a litigância de má-fé, nos casos em que o recorrente fica... Desse modo, a parte embargante não faz provas dos argumentos alegados, não se configurando omissão, contradição e/ou obscuridade, a conduta do magistrado, ao decidir de modo diverso da sua pretensão. A irresignação da parte embargante, não pode ser feita por meio de embargos de declaração, uma vez ser rediscussão da matéria, o que é de total impertinência processual. Portanto, conclui-se que não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração, pois é totalmente infundada a alegação, devendo a parte interessada devolver a matéria ao segundo grau de jurisdição. Como é pacífico no ordenamento jurídico pátrio, os embargos declaratórios não têm efeitos infringentes, salvo em caráter excepcional, o que não vislumbro nos autos. Os Embargos de Declaração constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de integralizar, esclarecer a decisão, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, omissão ou contradição, além de erro material. Como essa previsão não consta expressamente da Lei nº 9.099/95, socorre do Código de Processo Civil, também aplicável ao caso concreto. Vejamos o teor do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. […] Ademais, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas quando asseveram que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la nos casos em que houver contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para discussões de novas teses ou reapreciação de matéria já decidida. Nesse sentido é o entendimento sufragado pelos tribunais pátrios, conforme se de recente precedente do C. STJ, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (TJ-MA - ED: 0601172015 MA 0003250-41.2013.8.10.0031, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 21/01/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015 (…) Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (…) (EDcl no AgInt no REsp 1309945/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018). Assim, considerando que o Embargante pretende discutir algo que já foi mencionado na sentença, entendo que não devem ser os presentes embargos providos. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o mais que consta do caderno processual eletrônico, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos ao ID 132955878. Por consequência, mantenho incólume a sentença de ID 129655974. Esta sentença segue os princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, em consonância com o artigo 2º da Lei 9.099/95, visando garantir a efetividade e a rápida solução do litígio. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente decisão como MANDADO para todos os fins. Termo Judiciário da Comarca de São Luís, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Município De São Carlos x Engenharia E Comercio Bandeirantes Ltda e outros

ID: 296245038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505142-85.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ENGENHARIA E COMERCIO BANDEIRANTES LTDA RAMIRO BARROS DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

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LUAN POMARICO

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DESPACHO Nº 1505142-85.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505142-85.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Engenharia e Comercio Bandeirantes Ltda (E outros(as)) - Apelado: Ramiro Barros de Almeida - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 50.890. V i s t o s. Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Carlos, extinta pela sentença prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Fisco buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. Ademais, há situações em que o crédito perseguido sequer é de IPTU. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1° andar

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