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Processo nº 0003647-92.2023.8.26.0229

ID: 293445382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003647-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003647-92.2023.8.26.0229 (processo principal 1004499-36.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0003647-92.2023.8.26.0229 (processo principal 1004499-36.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Folhas Sigilosas: O exequente informa que o executado é empresário individual, possuindo a empresa Anderson Valejo 35541973864, CNPJ nº 44.843.900/0001-76. Sobre o tema o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Devedora empresa individua - Pessoas jurídica e física que se confundem, sendo desnecessária a utilização do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - O patrimônio da empresária individual o mesmo da pessoa natural - Patrimônios que se confundem e os atos expropriatórios podem recair sobre o patrimônio pessoal do proprietário da microempresa individual executada - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da execução em face da pessoa indicada.(TJSP Agravo de Instrumento 2141442-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ubatuba; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) Sendo assim, tratando-se de empresário individual, pessoas jurídica e física se confundem, sendo o patrimônio da pessoa física o mesmo da pessoa jurídica. Portanto, os atos expropriatórios podem recair sobre os bens em nome da pessoa jurídica. Diante do quanto exposto, determino ao exequente a inclusão da empresa no polo passivo da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Após, tornem conclusos para análise do pedido constante às folhas sigilosas. Int. - ADV: WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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Processo nº 1505207-41.2022.8.26.0322

ID: 309313456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505207-41.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KARINA DA SILVA DELGADO

Intimação

Advogados:

FILIPE FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505207-41.2022.8.26.0322 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Karina da Silva Delgado - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verific… Processo 1505207-41.2022.8.26.0322 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ana Karina da Silva Delgado - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, através da adesão ao termo de cooperação técnica nº 076/2024, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se a penhora, se houver.. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: FILIPE FERNANDES DE SOUZA (OAB 465151/SP)

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M. V. De L. e outros x M. C. De L.

ID: 304235085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007791-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE L. T. V. DE L.

Polo Passivo:

M. C. DE L.

Intimação

Advogados:

FABRIZIO DE LIMA FERRO

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FABIANA CRISTINA TOLEDO

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DANIELA BATTAGLINI

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Processo 1007791-92.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.L. - - T.V.L. - M.C.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio em que a parte requerida, ao requerer a al… Processo 1007791-92.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.L. - - T.V.L. - M.C.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio em que a parte requerida, ao requerer a alteração de seu nome, pretende não apenas a retirada do sobrenome do cônjuge (nome de casada), mas também a supressão de um dos sobrenomes de solteira, com a consequente adoção de nome diverso daquele originalmente registrado. Consoante jurisprudência consolidada e os preceitos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a alteração do nome em virtude de divórcio limita-se, em regra, à exclusão do patronímico do cônjuge, com retorno ao nome de solteira originalmente registrado. A pretensão de modificação do nome de solteira por supressão de um dos sobrenomes de origem não se confunde com o direito à retomada do nome de solteira e, portanto, exige procedimento autônomo próprio, qual seja, a ação de retificação de registro civil, com a devida demonstração de justo motivo, nos termos do art. 109 da LRP. Assim, a alteração pretendida extrapola os limites objetivos da presente ação de divórcio e demanda análise específica, com citação do Ministério Público e comprovação da existência de motivo relevante, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, DETERMINO ao Oficial de Registro Civil do 26° Subdistrito de São Paulo/SP, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 122747 01 55 2011 2 00260 276 0079564 41, a averbação do DIVÓRCIO. A divorcianda passará a assinar o nome TAMIRES VILLELA DA SILVA, limitando-se a alteração do nome à retirada do sobrenome adquirido em razão do casamento, com retorno ao nome de solteira constante no registro civil. Dou a esta Decisão força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório responsável. Caso a parte interessada deseje a supressão de um dos sobrenomes de solteira, deverá ingressar com a competente ação de retificação de registro civil, nos moldes do art. 109 da Lei nº 6.015/73, oportunidade em que será avaliada a existência de justo motivo e ouvido o Ministério Público. Nada mais sendo requerido, retonem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABRIZIO DE LIMA FERRO (OAB 315564/SP), FABIANA CRISTINA TOLEDO (OAB 321624/SP), DANIELA BATTAGLINI (OAB 141610/SP), DANIELA BATTAGLINI (OAB 141610/SP)

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Processo nº 1505207-41.2025.8.26.0385

ID: 328726934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505207-41.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

AFONSO CELSO BROSQUE JUNIOR

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Processo 1505207-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL SILVA DE ALMEIDA - Vistos. A inicial é perfeita, inexistindo mácula a ser reconhecida. A denúncia descreve o… Processo 1505207-41.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - GABRIEL SILVA DE ALMEIDA - Vistos. A inicial é perfeita, inexistindo mácula a ser reconhecida. A denúncia descreve os fatos relativos ao réu, possibilitando, assim, o irrestrito exercício da ampla defesa. Como cediço, somente quando se trate de omissão dos elementos fáticos essenciais à configuração dos fatos principais é que a denúncia pode ser considerada inepta, caso não possa ser suprida por outros elementos de prova, antes da sentença final, o que não ocorre nos autos. Os elementos trazidos na resposta à acusação de fls. 117/125 não ensejam absolvição sumária, uma vez que não restou demonstrada e comprovada a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato, de manifesta causa excludente da culpabilidade do agente ou que evidentemente não há crime, mostrando-se imprescindível a dilação probatória. A materialidade está comprovada, especialmente pelas imagens juntadas à fl. 63, não se havendo falar em atipicidade em decorrência da alegada aplicabilidade do princípio da insignificância. O delito de roubo, dado o emprego de violência ou grave ameaça, afasta a consideração do requisito da mínima ofensividade da conduta. No mais, certo é que a conduta e o modus operandi relatados na exordial são de todo reprováveis, e não se subsumem ao aventado princípio da insignificância, uma vez que o roubo é delito dos mais freqüentes nesta Comarca, sendo relevante fator de desassossego social nessas paragens, motivo pelo qual não pode passar ao largo da jurisdição criminal, qualquer que seja o valor da res furtiva. As demais questões dizem respeito ao mérito e serão analisadas oportunamente com a devida instrução do feito. O feito, portanto, deve prosseguir. Considerando a existência de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo TEAMS , nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 15h30min, por meio de videoconferência, acolhendo-se o pedido do Ministério Público. Eventual impugnação à presente designação telepresencial deverá ser apresentada no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de preclusão. Já efetuado o agendamento junto ao estabelecimento prisional, por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020 e sua recente alteração. 1. INTIME-SE e Requisite-se o réu GABRIEL SILVA DE ALMEIDA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 59310983, CPF 545.097.768-96, pai MIKE CAVALCANTE LIMA DE ALMEIDA, mãe ANA PAULA DA SILVA AIRES, Nascido/Nascida 15/11/2004, de cor Pardo, natural de Santos - SP. Local de prisão: Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente - Rod. Padre Manoel da Nobrega Sp - 55 Km 66, Samaritá - CEP 11346-300, São Vicente - SP, 13 3564 2703. Endereço: Rua Santa Cruz, 133, Parque Bitarú, CEP 11330-295, São Vicente - SP; 2. Requisitem-se as testemunhas DE ACUSAÇÃO, os policiais civis abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): A) PC Vítor Souza de Jesus; B) PC Rapahel Loureiro Alves Soares. 3. Intimem-se a vítima M.N.A. e as testemunhas DE ACUSAÇÃO acima referidas, por intermédio de oficial de justiça, que poderá cumprir o mandado por Whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e E-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. Expeça(m)-se mandado(s). 4. Passo a deliberar acerca do requerimento de revogação da prisão preventiva do acusado: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu GABRIEL SILVA DE ALMEIDA. Manifestação ministerial contrária ao pleito à fl. 133. Compulsando os autos, verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada, ressaltando-se a presença de todos os requisitos legais da custódia cautelar. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, requisitos que não foram afastados por qualquer elemento novo existente nos autos. Não houve qualquer alteração da situação fática ou jurídica no presente feito desde o proferimento da referida decisão que justificasse sua reconsideração, evidenciando-se a contemporaneidade exigida pela lei. Evidencia-se, de outro lado, o concreto periculum libertatis. O réu responde pela prática de crime grave (roubo majorado tentado). A descrição da forma como foi praticado, bem como seus motivos, denotam ser o acusado pessoa de índole perigosa de forma concreta. Agiu em local de público, com concurso de agentes e clara organização de funções, ameaçando a vítima, demonstrando audácia, e, principalmente, a certeza de sua impunidade e a facilidade de poder reiterar seus crimes sem qualquer preocupação. Bem por isso, no presente caso, as questões pessoais e periféricas, como a primariedade, residência fixa ou ocupação lícita perderam a relevância. Neste sentido é a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. (...) . (STJ HC 25745 SP Rel. I. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 03/04/03, DJU 28/04/03, P. 223). Conclui-se que se mostra ainda necessária a segregação provisória do réu GABRIEL SILVA DE ALMEIDA, acautelando-se a comunidade de reiteração dessas práticas lesivas e evitando-se intranquilidade no meio social, tudo de forma a garantir a Ordem Pública. Não foi demonstrada qualquer alteração da situação fática ou jurídica no presente feito desde o proferimento da referida decisão que justificasse sua reconsideração, motivo pelo qual fica ela integralmente ratificada e reiterada para se manter a prisão preventiva, cumprindo-se, outrossim, o disposto no parágrafo único do artigo 316 do mesmo diploma legal, e para se INDEFERIR O PEDIDO. ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 10 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Ao ser requisitado, a Coorporação deverá encaminhar o e-mail institucional de cada testemunha, diretamente ao e-mail institucional da vara saovicente1cr@tjsp.jus.br, com cópia para earagao@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual a testemunha receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela Internet ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - No e-mail fornecido ao Sr. Oficial de Justiça, a parte receberá o link de acesso à audiência remota; - a vítima/testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela Internet ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a vítima/testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas, com seu documento de identificação com foto, em mãos; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA A DEFENSORIA PÚBLICA - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar maior estabilidade de conexão e utilização de maior número de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Internet, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Intime-se. São Vicente, 17 de julho de 2025. - ADV: AFONSO CELSO BROSQUE JUNIOR (OAB 469811/SP)

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