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"1505875-05.2023.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1505875-33.2020.8.26.0564

ID: 311512167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505875-33.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL VALLU DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505875-33.2020.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - Rafael Vallu de Souza - Aos 18 de junho de 2025, às 14h30, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da ec… Processo 1505875-33.2020.8.26.0564 - Inquérito Policial - Estelionato - Rafael Vallu de Souza - Aos 18 de junho de 2025, às 14h30, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Presente o representante da defesa do autor dos fatos, Dr. Paulo Evângelos Loukantopoulos, OAB/SP 142.255. Presente o acusado Rafael. INICIADOS OS TRABALHOS, foi dada a palavra ao beneficiário, na presença de sua Defesa, tendo dito que aceitava, de forma livre, consciente e voluntária, as obrigações impostas, confessando, de forma voluntária e espontânea a prática delitiva. Ficou advertido, ciente e intimado das consequências de nova infração e transgressão das condições, com a consequente revogação do acordo de não persecução penal. A seguir, pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: "Presentes as condições genéricas e específicas nos termos da Lei, que se mostram adequadas, suficientes e proporcionais, bem como verificada a legalidade e voluntariedade da aceitação das obrigações impostas, pelo autor dos fatos e pela Defesa, com fundamento no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. O valor acordado, equivalente a R$ 1.518,00, reverterá ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ 13.961.967/0001-81 e será depositado no Banco do Brasil, agência 0427-8, conta corrente nº 82.460-7. O pagamento do valor acordado deverá ser realizado na boca do caixa ou por internet banking, a fim de que seja expedida a devida autenticação, não sendo válido o recolhimento por meio do atendimento automático (através de envelope). Tal pagamento, por outro lado, será efetuado em ser parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$ 253,00, a contar do mês subsequente ao mês de término do pagamento da reparação do dano à vitima. O(s) comprovante(s) original(is) será(ão) entregue(s) pelo autor do fato no Terceiro Ofício Criminal, ou por e-mail (saobernardo3cr@tjsp.jus.br), ao final do prazo. Comunique-se a aceitação do presente acordo de não persecução penal ao Distribuidor e IIRGD para anotação, consoante previsão do artigo 28-A, §12 c.c. §2º, do Código de Processo Penal. No tocante à reparação do dano, caberá ao(s) ilustre Defensor depositar o valor de R$ 1.105,00, dividivos em quatro parcelas, iguais e consecutivas, de R$ 276,25, diretamente nos autos para futuro ressarcimento à vitima. Após o depósito, deverá o Ofício Criminal providenciar a intimação da vitima para que seja fornecido os dados bancários para a efetiva transferência do valores ressarcidos. Assim, aguarde-se, por 10 meses, informações sobre o cumprimento da prestação pecuniária e da doação de sangue. Caso não comprovados, no prazo estipulado, o cumprimento das obrigações de pagamento, intime-se o acusado para que, em quinze dias, sob pena de prosseguimento do feito, apresente(m) o(s) comprovante(s) de depósito. Com o cumprimento da prestação pecuniária, da reparação do dano e da obrigação da doação de sangue, abra-se vista ao Ministério Público e venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal. Nos termos do §10 do artigo 28-A do Estatuto Processual Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar o fato a este Juízo para fins de rescisão e prosseguimento do feito. Intime(m)-se eventual(ais) vítima(s), caso localizada(s) nos autos, acerca do presente acordo. Os presentes saem intimados". As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. A declaração foi registrada pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes após a importação das mídias para os autos, o que seguirá certificado pela serventia. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz(a): (assinatura digital) - ADV: PAULO EVANGELOS LOUKANTOPOULOS (OAB 142255/SP), EVANDRO HENRIQUE GOMES (OAB 464604/SP)

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Processo nº 1505875-37.2025.8.26.0506

ID: 325951494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505875-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. B.

Intimação

Advogados:

ANDREA DOS SANTOS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-… Processo 1505875-37.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1503871-27.2025.8.26.0506) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - R.S.B. - L.V.A. - No caso dos autos, a vítima foi inicialmente encaminhada para atendimento pelo setor técnico (fls. 48/49), para melhor esclarecimento dos fatos. Posteriormente, através de sua d. advogada, prestou esclarecimentos, reiterando o pedido de concessão das medidas protetivas e pugnando pelo cancelamento do atendimento agendado no setor técnico, o que fica deferido, liberando-se a pauta de atendimento, comunicando-se a técnica responsável e intimando-se a vítima. A vítima esclareceu que o endereço indicado nos autos é do averiguado, preferiu manter seu atual endereço em sigilo e poderá intimada através de sua d. advogada e também pelo telefone informado. Dos documentos apresentados, dentre eles formulário de avaliação de risco com questionário de atendimento pela Autoridade Policial, extrai-se que as partes viveram em união estável. Possuem um filho menor em comum, de 2 anos, fls. 58. Não residem juntos atualmente. Constam prints. A vítima assinalou que o averiguado não possui acesso à arma de fogo e/ou não foi ameaçada com arma de fogo (fls. 09). Ademais, no formulário de risco, há relatos que indicam contexto de violência doméstica. Não consta a existência de outros processos entre as partes nesta Vara. A vítima pediu a concessão das medidas protetivas de: proibição de aproximação, de contato e de frequentar os mesmos lugares. Ante o exposto, havendo elementos suficientes quanto à situação de risco, presente também a verossimilhança nas alegações da vítima, conforme é do conhecimento deste Juízo à luz de casos análogos, impõe-se a concessão das seguintes medidas protetivas em favor da vítima e proibitivas em relação ao apontado ofensor: PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA - e DE FREQUENTAR OS LUGARES NOS QUAIS POSSA ENCONTRA-LA (residências; locais de trabalho, de lazer etc.), observando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância. PROIBIÇÃO DE CONTATAR A OFENDIDA - por qualquer meio de comunicação, inclusive digital ou por telefone. Não havendo pedido em relação ao filho, as partes deverão observar o que for decidido na Vara de Família, que é o r. Juízo competente para decidir sobre a guarda, regime de convivência e alimentos. Se as partes estiverem de acordo, ou, não sendo o caso, sendo definido judicialmente o regime de conivência, os efeitos das medidas protetivas ficarão flexibilizados para que possam se aproximar e ter contato em razão das questões envolvendo o filho, mas o averiguado fica ADVERTIDO que o contato com a ofendida deve se dar de forma excepcional, evitando qualquer tipo de postura, palavra ou gesto agressivo ou ameaçador, observando, nas demais ocasiões, as restrições acima estabelecidas. Sendo devidamente advertido e orientado pelo(a) Oficial de Justiça de que bastará a simples comunicação de descumprimento para motivação de eventual prisão preventiva. Obrigação do averiguado MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, informando qualquer modificação, ainda que temporária, peticionando por meio de advogado(a) ou comparecendo ao Cartório da Vara. As medidas protetivas fixadas terão eficácia por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, e eventual revogação será realizada por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas caso não sejam mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não houver decisão judicial em contrário. O AVERIGUADO DEVERÁ SER INTIMADO para RESPEITAR as limitações determinadas, sob pena de ser reprocessado pelo crime tipificado no art. 24-A, da Lei 11.340/2006, em razão do DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS (02 a 05 anos de reclusão e multa), ficando sujeito a ter decretada sua PRISÃO PREVENTIVA. INTIME-SE A VÍTIMA sobre as medidas, orientando-a sobre a necessidade de informar prestadores de serviço, colegas de trabalho, amigos e familiares quanto às medidas protetivas deferidas, mantendo sempre uma rede de apoio, bem como mantendo cópia desta decisão para apresentação à polícia militar ou guarda civil metropolitana, que deverá ser acionada em caso de descumprimento. Deverá ser orientada, igualmente, quanto a possibilidade de atendimento e suporte pelos órgãos públicos e aplicativos especificados ao final. Frustrada a intimação de qualquer das partes, abra-se vista ao Ministério Público para eventual apresentação de outros endereços ou requerimentos. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ANDREA DOS SANTOS LEMOS (OAB 395341/SP)

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Processo nº 1505875-96.2021.8.26.0176

ID: 335741071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505875-96.2021.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI BALLESTER DA SILVA

Intimação

Advogados:

STEFANY GABRIELA DE SOUZA SANTOS FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505875-96.2021.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CLAUDINEI BALLESTER DA SILVA - Aos 23 de Julho de 2025, às 15:43 horas, por meio hibrido(presencial/virtual), p… Processo 1505875-96.2021.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CLAUDINEI BALLESTER DA SILVA - Aos 23 de Julho de 2025, às 15:43 horas, por meio hibrido(presencial/virtual), passou-se à realização de audiência da Terceira Vara de Embu das Artes, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Dr. LUIS ANTONIO NOCITO ECHEVARRIA, Juiz de Direito Titular, comigo Escrevente no final assinado. Feito o pregão, verificou-se a presença de Representante do Ministério Público, Dra. Adriana de Cassia Delbue Silva, DD. Promotora de Justiça, do réu, de advogada, Dra. Stefany Gabriela de Souza Santos Farias, OAB.434304/SP, de representante da vitima, Sr. Bruno Pereira Sales e das testemunhas de acusação Márcio Rodrigo Maestri e Rodrigo Ribeiro Nunes. Iniciados os trabalhos da presente audiência, pelo MMº. Juiz foram ouvidos o representante da vitima, as testemunhas presentes e procedido o interrogatório do réu, sendo tudo gravado por meio de captura de áudio/vídeo que estarão disponíveis nos autos. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Não havendo mais provas a se produzir, dou por encerrada a instrução, passando aos debates orais. Dada a palavra à Promotora de Justiça e à advogada do réu, ambas se manifestaram em alegações finais orais. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte sentença: Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de REGINALDO APARECIDO NOGUEIRA, qualificado nos autos (fls.9 e 34), como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, e em face de CLAUDINEI BALLESTER DA SILVA, qualificado nos autos (fls.10 e 35), como incurso nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 18 de setembro de 2021, durante o período noturno, em local correspondente à Avenida Rotary, nº 3491, Jardim Castilho, neste município e Comarca de Embu das Artes, o denunciado REGINALDO APARECIDO NOGUEIRA, agindo com evidente ânimo de assenhoramento definitivo, teria subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, uma máquina do tipo placa vibratória, marca Vibromax, com motor Honda 5.5, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de propriedade da empresa Mercantil Empreendimentos Imobiliários Ltda. Consta, ademais, que em data e local incertos, porém subsequente ao fato delituoso acima descrito, o denunciado CLAUDINEI BALLESTER DA SILVA teria recebido e ocultado, em proveito próprio ou alheio, a referida máquina, ciente de sua origem criminosa. O Inquérito Policial foi instaurado por meio de Portaria datada de 27 de setembro de 2021 (fls.2), a partir do Boletim de Ocorrência nº 1737/2021 (fls.3/5), para a devida apuração dos fatos. No curso da investigação, foram colhidos os depoimentos dos guardas municipais condutores da ocorrência (fls.6/7), do representante da vítima (fls.8), bem como as declarações dos investigados (fls.9/10). Foram juntados aos autos o Auto de Exibição, Apreensão e Entrega (fls.11) e o Auto de Avaliação do bem (fls.12). Após diversas dilações de prazo para conclusão das investigações, o inquérito foi relatado e encaminhado a Juízo. A denúncia foi recebida por este Juízo. Regularmente citados, os réus apresentaram suas respostas à acusação por meio de defensores constituídos. O réu CLAUDINEI BALLESTER DA SILVA apresentou sua defesa preliminar às fls.214/219, pugnando pela rejeição da denúncia ou, subsidiariamente, pela absolvição sumária, alegando atipicidade da conduta por ausência de dolo. A citação do réu REGINALDO APARECIDO NOGUEIRA restou infrutífera em diversas oportunidades (fls.283 e 284), sendo, ao final, desmembrado o processo e prosseguido somente com relação ao corréu CLAUDINEI. Durante a fase de instrução processual, procedeu-se à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como ao interrogatório do réu, tudo por meio de sistema de gravação audiovisual, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, manifestou-se pela condenação do acusado. A defesa de CLAUDINEI BALLESTER DA SILVA, em seus memoriais, reiterou a tese de ausência de dolo, pleiteando a absolvição com fundamento na atipicidade da conduta e na insuficiência probatória, invocando o princípio do in dubio pro reo. É o breve relatório. Fundamento e decido. A pretensão punitiva deduzida na denúncia é improcedente. Embora haja materialidade delitiva do crime de furto, consoante Boletim de Ocorrência (fls.3/5), Auto de Exibição, Apreensão e Entrega do bem subtraído (fls.11) e Auto de Avaliação (fls.12), bem como pela prova oral colhida, não houve comprovação da receptação e da autoria imputada ao acusado, pairando dúvidas insuperáveis que impedem a prolação de um édito condenatório. A ação penal pública é pautada pelo princípio da busca da verdade real e o ônus de provar a acusação, de forma cabal e inequívoca, recai sobre o Ministério Público. Para que se possa impor uma condenação criminal, é indispensável que a prova dos autos seja robusta, coerente e livre de qualquer dúvida razoável, demonstrando não apenas a ocorrência do crime, mas também a certeza de quem foi seu autor. No caso em tela, o conjunto probatório amealhado ao longo da persecução penal, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, mostra-se frágil e insuficiente para sustentar as imputações feitas ao réu. No que concerne ao réu CLAUDINEI BALLESTER DA SILVA, a denúncia lhe atribui a prática do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Para a configuração de tal delito, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo direto, consistente na ciência inequívoca do agente sobre a origem criminosa da coisa que adquire, recebe ou oculta. Em audiência de instrução, a testemunha B. P. S., representante da vítima Mercantil Empreendimentos Imobiliarios, afirmou: Não se recorda dos fatos. A testemunha Marcio Rodrigo Maestri, GCM, disse: Foram acionados pelo responsável da obra e ele informou que na madrugada foi furtada uma placa vibratória e outros usuários informaram que o Reginaldo tinha furtado, informando as características dele e onde ele estaria. Foram até ele e ele negou que tinha furtado, mas disse que sabia onde estava, na casa do Claudinei. Foram até a casa do Claudinei e ele disse que apenas tinha guardado a pedido do Reginaldo. É uma máquina razoavelmente pesada, difícil de ser transportada. O Claudinei disse que não sabia que a máquina era furtada. A testemunha Rodrigo Ribeiro Nunes, GCM, afirmou: Era uma máquina que foi furtada de uma empresa e foi encontrada na casa de uma outra pessoa. Era o motorista na ocorrência, não se recorda muito bem. O réu Claudinei Ballester Da Silva afirmou: Tem 60 anos. Prefere ficar em silêncio. Não sabia que era furtado. Esse rapaz chegou e falou que trabalhava na firma, se ele podia guardar. A prova produzida nos autos revela que a máquina furtada foi, de fato, localizada na garagem da residência de CLAUDINEI. Contudo, a mera posse do objeto produto de crime não é suficiente para, isoladamente, caracterizar o crime de receptação. É necessário que a acusação comprove que o possuidor tinha plena consciência da ilicitude da procedência do bem. Desde a fase investigativa, CLAUDINEI apresentou uma versão consistente e plausível para justificar a presença do maquinário em sua propriedade. Em suas declarações (fls.10), afirmou que "apenas guardou o maquinário em sua garagem, a pedido de Reginaldo", e que não sabia a procedência do objeto. Essa versão foi corroborada pelos próprios guardas municipais, que relataram ter ouvido de CLAUDINEI que ele apenas guardara o bem a pedido de REGINALDO (fls.6 e 7). O Ministério Público não logrou produzir contraprova capaz de derruir a versão apresentada pelo acusado. Não há nos autos qualquer elemento que indique que CLAUDINEI tinha conhecimento da origem espúria da máquina. Não foi demonstrada qualquer relação de cumplicidade prévia entre os corréus para a prática de ilícitos, nem foram apuradas circunstâncias que tornassem a posse do bem por CLAUDINEI evidentemente suspeita, como, por exemplo, a oferta do bem por um preço vil ou a ausência de documentação em uma transação comercial. A narrativa dos fatos aponta para um simples favor de guardar um objeto para um conhecido, o que, por si só, não configura a conduta dolosa exigida pelo tipo penal de receptação. A acusação não se desincumbiu de seu ônus de provar o elemento subjetivo. Não se pode presumir o dolo. A dúvida sobre a ciência do agente quanto à origem criminosa da coisa deve ser interpretada em seu favor. No caso concreto, não há como afirmar, com a segurança que uma condenação penal exige, que CLAUDINEI BALLESTER DA SILVA sabia que a máquina vibratória era produto de furto. Sua conduta de prontamente permitir a entrada dos guardas e não oferecer resistência à apreensão do bem reforça a verossimilhança de sua alegação de boa-fé. Assim, a prova coligida é por demais precária para alicerçar um decreto condenatório. A absolvição de CLAUDINEI também se faz necessária por insuficiência de provas quanto ao dolo, elemento essencial do tipo penal que lhe foi imputado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu CLAUDINEI BALLESTER DA SILVA, qualificado nos autos, das imputações que lhe foram feitas na denúncia, fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publicada em audiência, as partes manifestaram que não irão recorrer da sentença e que desistem do prazo recursal. Homologo a desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se o necessário. Regularizados os autos, remetam-se ao arquivo e dê-se baixa. Arbitro os honorários da defensora nomeada, no máximo valor vigente da Tabela PGE/OAB. Oportunamente, expeça-se certidão. Nada Mais. Este termo deixa de conter as assinaturas dos demais participantes, tendo em vista o formato da audiência. Lido e achado conforme, segue assinado digitalmente pelo magistrado. - ADV: STEFANY GABRIELA DE SOUZA SANTOS FARIAS (OAB 434304/SP)

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Município De São Carlos x Antonio Garcia Filho

ID: 297627188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505875-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANTONIO GARCIA FILHO

Despacho

Advogados:

ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS

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LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505875-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505875-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Antonio Garcia Filho (Espólio) - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 12/19, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024 lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Aretha Cristina Contin dos Santos (OAB: 240196/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1505875-37.2025.8.26.0506

Processo nº 1505875-96.2021.8.26.0176

Município De São Carlos x Antonio Garcia Filho