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Processo nº 1506378-92.2024.8.26.0506

ID: 323180101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506378-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o … Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu Adalton José Barbieri, como incurso no(s): artigo 214 do Código Penal (revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) c.c artigo 226, inciso II (Lei n.º 11.106 de 2005) do Código Penal, em continuidade delitiva, consoante o artigo 71, do Estatuto Repressivo, na forma da Lei nº 11.340/06; determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar, além da qualificação, os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. Tratando-se de crime cuja sanção máxima cominada é igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, anote-se que a tramitação deste procedimento se dará através do rito ordinário. No tocante aos delitos de lesões corporais (itens "b" e "c"-fls.166), acolho o parecer do Ministério Público, cujas razões adoto como as de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação à(s) citada(s) infração(ões) penal(is), ressalvando-se a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se e comunique-se o MP (portal). - ADV: THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP)

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Processo nº 1506378-92.2024.8.26.0506

ID: 323340207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506378-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o … Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu Adalton José Barbieri, como incurso no(s): artigo 214 do Código Penal (revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) c.c artigo 226, inciso II (Lei n.º 11.106 de 2005) do Código Penal, em continuidade delitiva, consoante o artigo 71, do Estatuto Repressivo, na forma da Lei nº 11.340/06; determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar, além da qualificação, os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. Tratando-se de crime cuja sanção máxima cominada é igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, anote-se que a tramitação deste procedimento se dará através do rito ordinário. No tocante aos delitos de lesões corporais (itens "b" e "c"-fls.166), acolho o parecer do Ministério Público, cujas razões adoto como as de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação à(s) citada(s) infração(ões) penal(is), ressalvando-se a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se e comunique-se o MP (portal). - ADV: THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP)

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Guilherme Rafael x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 301829625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035249-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAFAEL

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035249-03.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035249-03.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Guilherme Rafael (Justiça Gratuita) - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT DPVAT AÇÃO DE COBRANÇA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.174/94 SÚMULA Nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI QUE EXIGE GRADAÇÃO E PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO EM PROPORÇÃO AO GRAU DA INVALIDEZ RECURSO REPETITIVO QUE DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO EM PROPORCIONALIDADE COM BASE EM TABELA EMITIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PERÍCIA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL EM GRAU SUPERIOR AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO CÁLCULO MATEMÁTICO A SER CORRIGIDO INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 17,50%, DESCONTADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JÁ REALIZADO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Paulo Pereira (OAB: 332427/SP) - Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB: 389033/SP) - 5º andar

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Guilherme Rafael x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 301746355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035249-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAFAEL

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035249-03.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035249-03.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Guilherme Rafael (Justiça Gratuita) - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT DPVAT AÇÃO DE COBRANÇA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.174/94 SÚMULA Nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI QUE EXIGE GRADAÇÃO E PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO EM PROPORÇÃO AO GRAU DA INVALIDEZ RECURSO REPETITIVO QUE DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO EM PROPORCIONALIDADE COM BASE EM TABELA EMITIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PERÍCIA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL EM GRAU SUPERIOR AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO CÁLCULO MATEMÁTICO A SER CORRIGIDO INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 17,50%, DESCONTADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO JÁ REALIZADO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Paulo Pereira (OAB: 332427/SP) - Leonardo Gonçalves Costa Cuervo (OAB: 389033/SP) - 5º andar

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Processo nº 1017789-03.2021.8.26.0602

ID: 315954871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017789-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1017789-03.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Caixa Econômica Federal - 1. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). …

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Processo nº 1017789-03.2021.8.26.0602

ID: 315954908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017789-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1017789-03.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Caixa Econômica Federal - 1. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). …

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Celular Gold Telecomunicações Ltda Epp x Mercado Envios Serviços De Logistica Ltda e outros

ID: 334891041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036122-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELULAR GOLD TELECOMUNICAçõES LTDA EPP

Polo Passivo:

MERCADO ENVIOS SERVIçOS DE LOGISTICA LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RUBEN GUIDA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036122-03.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Celular Gold Telecomunicações Ltda Epp - Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda. - - MERCADO PA…

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Processo nº 1041263-03.2021.8.26.0602

ID: 294961001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041263-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041263-03.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fl. 195: Antes de apreciar o pedido de citação por edital, necessá…

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Abit Empreendimentos Imobiliários Ltda x Zaquêu Ferreira Alves

ID: 336925647

Tribunal: TJSP Órgão: 28ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040002-03.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ZAQUêU FERREIRA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040002-03.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040002-03.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Abit Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Zaquêu Ferreira Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO O SEU CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ENFRENTADA NA DECISÃO SANEADORA, SEM QUE HOUVESSE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO HÁBIL, TODAVIA, CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. RECIBO DE COMPRA E VENDA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EMITIDO EM NOME DO AUTOR, O QUE EVIDENCIA A SUA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE AS PARTES FORAM VÍTIMAS DE ESTELIONATO EM RELAÇÃO ÀS TRATATIVAS RELACIONADAS À COMPRA E VENDA DO VEÍCULO PERTENCENTE À RÉ. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA, ANTE A FALTA DE DILIGÊNCIA MÉDIA QUE UMA PESSOA NORMAL DEVE TER EM NEGÓCIOS DESTA NATUREZA. RÉ QUE DEVERÁ REEMBOLSAR A METADE DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR, AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO VEÍCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSAGRADA NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao de Araujo (OAB: 85483/SP) - Murilo Oliveira Ribeiro (OAB: 406951/SP) - 5º andar

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Processo nº 1506378-75.2022.8.26.0114

ID: 300710791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1506378-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. B. D. S.

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1506378-75.2022.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.L.B.S. - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 12.012,34, … Processo 1506378-75.2022.8.26.0114 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - D.L.B.S. - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 12.012,34, para que surta os seus efeitos legais. Expeça-se a certidão de sentença em nome de DALRIVAN LUCAS BATISTA DA SILVA, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No caso de réu não beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se-o para que, no prazo de 60 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de Justiça Gratuita, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa da Fazenda Pública. Dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais SP) Código 230-6. Banco do Brasil, devendo ser observado que qualquer familiar ou mesmo o defensor poderão efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante em cartório, dentro do mesmo prazo. Infrutífera a intimação, expeça-se edital com prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias, contado da intimação pessoal ou editalícia, sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa para a comunicação eletrônica com a Procuradoria Geral do Estado. 3- Considerando o trânsito em julgado da sentença, consigno que este juízo não tem interesse na manutenção da custódia de objetos eventualmente apreendidos nos autos e ainda sem destinação. Assim, havendo bens custodiados na Delegacia de Polícia de origem, defiro a sua liberação a quem comprovar ser seu proprietário, sem qualquer ônus, para a qual determino seja expedido ofício com cópia desta decisão, acompanhada do auto de exibição e apreensão. No entanto, se o proprietário, após ser comprovadamente cientificado desta decisão, se mantiver inerte por 30 dias, fica autorizada a alienação/destruição do bem. Quanto a eventuais objetos que são produtos ou instrumentos do crime, AUTORIZO a destruição/alienação. 4- Anote-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas, inclusive da pena de multa, caberá ao juízo das execuções criminais. Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, da extinção das penas aplicadas, anote-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 5- Antes da remessa ao arquivo, certifique a serventia o cadastramento do processo de execução criminal pelo Juízo competente, bem como a inexistência de mandado de prisão pendente nos sistemas BNMP e F.A Dipol, relacionado a estes autos. Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, instruído com cópia de peças dos autos necessárias a instrui-lo, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual. Intime-se. Campinas, 16 de junho de 2025. - ADV: ROBSON GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 400564/SP)

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