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Gran Continental Hotel x Elisandra Aparecida Da Mota Bonachela

ID: 292518041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014143-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAN CONTINENTAL HOTEL

Polo Passivo:

ELISANDRA APARECIDA DA MOTA BONACHELA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA MACHADO

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JOÃO ROBERTO PEREIRA MATIAS

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ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014143-42.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014143-42.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Gran Continental Hotel - Apelada: Elisandra Aparecida da Mota Bonachela - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO HOTEL REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR TER DIVULGADO INFORMAÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO, SEM SEU CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, SE MOSTRANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL POSTULADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA REQUERIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. A AÇÃO DE TERCEIRO NÃO EXIME A REQUERIDA DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA, MORMENTE ANTE SUA INÉRCIA EM AVERIGUAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DADAS PELO TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DA AUTORA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, PROVOCANDO GRAVE ABALO E ANGÚSTIA ÍNTIMA. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariadne Abrão da Silva Esteves (OAB: 197603/SP) - João Roberto Pereira Matias (OAB: 286181/SP) - Ana Carolina da Silva Machado (OAB: 419830/SP) - 5º andar

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Processo nº 1017635-42.2023.8.26.0625

ID: 324336490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1017635-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DE S. A. L. M. A. P. C. C. R. B. R. S. T. C. V. DE C. M. T. C. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANA GOMES MELZER

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKLIN REGUEIRA

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IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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ALAN ROCHA HOLANDA

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Processo 1017635-42.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - T.C.V.S. - - R.B.R.S. - - T.C.V.C.M. - - A.L.M. - - A.C.… Processo 1017635-42.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - T.C.V.S. - - R.B.R.S. - - T.C.V.C.M. - - A.L.M. - - A.C.S. - - A.P.C.C. - B.N.A. - Manifestem-se os Defensores do réu Tiago Charles Vieira dos Santos sobre a certidão negativa de fls. 1545 a fim apresentarem informações que viabilizem a intimação da testemunha de defesa Jonas Max Saldonas Arantes. - ADV: BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA (OAB 272678/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP)

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C. De L. E. C. e outros x C. De L. E. C. e outros

ID: 309354054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010360-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Polo Passivo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE

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RUBENS SIQUEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANAEM SIQUEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.B. - C.L.E.C. - C.L.E.C. - G.H.B. - Vistos. I- Fls. 591/593: Indefiro a impugnação apresentada pela parte autors, uma ve… Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.B. - C.L.E.C. - C.L.E.C. - G.H.B. - Vistos. I- Fls. 591/593: Indefiro a impugnação apresentada pela parte autors, uma vez que são admitidos os prints de conversas eletrônicas como meio de prova, desde que observados os requisitos de licitude em sua obtenção. Verifica-se que as conversas objeto da impugnação foram extraídas pela própria parte que as apresenta, que figurava como interlocutora nas comunicações eletrônicas. Não há, portanto, violação à intimidade de terceiros ou interceptação ilegal de comunicações. Por fim, indiferente o pedido de impugnação, pois, a referida prova é irrelevante para o deslinde do feito, uma vez que apenas devem ser admitidas as provas que guardem relação direta com os fatos controvertidos e que sejam aptas a contribuir para o esclarecimento da verdade processual. II- A parte autora apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 575/576 apresentou obscuridade, pois, constou como incontroverso que o autor ministrou medicamento forte à requerida, bem como constou que o ofício ainda não havia sido respondido, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado, uma vez que incontroverso apenas a compra do remédio, tendo em vista que o autor negou ter ministrado medicação à ré. Quanto ao ofício, informa que foi respondido às fls. 463 dos autos, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Os embargos de declaração oferecidos pela parte autora devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, merecendo acolhimento por apresentar a decisão atacada a obscuridade apontada. Posto isso, conheço dos presentes embargos e lhes dou provimento, declarando a decisão de fls. 575/576,que passa a ter a seguinte redação: "No caso concreto a questão diz respeito ao pedido de danos morais pelo fato do autor ter "supostamente" ministrado medicamento forte para que a requerida ficasse sonolenta e não percebesse sua ausência. Aqui não se discute autoria delitiva de suposto crime de falsificação, o que justificaria a realização da prova. Ainda, incontroverso que o autor comprou o medicamento controlado, porém, controvertida a questão acerca de quem ministrou a medicação à ré. " Quanto ao mais, fica mantida a decisão de fls. 575/576 tal qual como lançada. Por fim, nada mais sendo requerido, regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP), KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP)

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C. De L. E. C. e outros x C. De L. E. C. e outros

ID: 291159634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010360-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Polo Passivo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE

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RUBENS SIQUEIRA DUARTE

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MANAEM SIQUEIRA DUARTE

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KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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FILIPE DUARTE SANTOS

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.B. - C.L.E.C. - C.L.E.C. - G.H.B. - Vistos. Fls. 559/563. Informa a parte requerida que em contato com a farmácia onde a… Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.H.B. - C.L.E.C. - C.L.E.C. - G.H.B. - Vistos. Fls. 559/563. Informa a parte requerida que em contato com a farmácia onde a medicação foi adquirida, obteve a informação que a conferência da documentação é feita pelo farmacêutico para assegurar o correto preenchimento dos dados na receita e que não há retenção nem cópia do documento de identificação pessoal do comprador. Com isso, a parte requerida insiste na oitiva da farmacêutica que vendeu o medicamento ao autor. No entanto, verifico que dispensável a referida oitiva, uma vez que o autor não nega a compra do medicamento, sendo a controvérsia apenas quanto ao responsável pelo preenchimento dos dados na receita. Ainda, conforme esclarecido pela farmácia em questão, o fato ocorreu em junho de 2022, sendo pouco provável que a atendente se recorde da forma como os dados foram preenchidos. Também, desnecessária a oitiva do médico que supostamente teria emitido o receituário, uma vez que a requerida já informou não ser paciente do referido médico. Fls. 571/573. Embora tenha sido indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo autor quanto à produção de prova pericial grafotécnica, o pedido foi analisado em decisão de fls. 555 dos autos, em que constou que a desnecessidade da realização da referida prova, uma vez que a produção de prova pericial deve observar os princípios da utilidade, necessidade e adequação, não podendo ser admitida quando se tratar de diligência meramente protelatória ou incapaz de influenciar de forma relevante no deslinde da controvérsia. No caso concreto a questão diz respeito ao pedido de danos morais pelo fato do autor ter ministrado medicamento forte para que a requerida ficasse sonolenta e não percebesse sua ausência. Aqui não se discute autoria delitiva de suposto crime de falsificação, o que justificaria a realização da prova. Ainda, incontroverso que o autor comprou o medicamento controlado e que a requerida aceitou lhe fosse ministrado o remédio. Indiferente ao julgamento do feito se o medicamento foi comprado a pedido ou não da ré. Portanto, ainda que existente alguma irregularidade no preenchimento do documento, a sua comprovação não irá interferir no deslinde do presente feito, uma vez que aqui, a análise será apenas quanto eventual humilhação por ter o requerente se relacionado com outra mulher publicamente durante o casamento. Com relação à ter ministrado ou não remédio irregularmente, não compete ao juízo da família, devendo a requerida buscar eventual ação penal. Diante do exposto, desnecessária a realização de exame grafotécnico, que só viria a postergar o deslinde do feito. No mais, aguarde-se o retorno do ofício expedido à imobiliária. Após, regularizados os autos, tornem conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), ANDRÉ DUARTE SANTOS (OAB 425087/SP), KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP), FILIPE DUARTE SANTOS (OAB 425213/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP), KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE (OAB 390830/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), RUBENS SIQUEIRA DUARTE (OAB 131290/SP), MANAEM SIQUEIRA DUARTE (OAB 248893/SP)

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Processo nº 1012494-42.2023.8.26.0625

ID: 306347656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012494-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA TRAMA FERREIRA FULVIO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

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Processo 1012494-42.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Fulvio Mendes Ferreira - Ana Carolina Trama Ferreira e outro - VISTOS. I - Apresentadas as primeiras declarações a fls. 168/… Processo 1012494-42.2023.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Fulvio Mendes Ferreira - Ana Carolina Trama Ferreira e outro - VISTOS. I - Apresentadas as primeiras declarações a fls. 168/174. Verifico não ser necessária a citação de herdeiro(s), testamenteiro(s) e/ou legatários(s), seja pela inexistência dele(s), seja porque todos já estão regularmente representados nos autos - com procuração juntada e outorgada a advogado. II- Quanto ao plano de partilha anoto que, aberta a sucessão, a totalidade dos bens vai ao monte mor, e se torna indivisível, não se podendo aferir o que é meação e o que é herança, até que se faça a partilha. Portanto, aberta a sucessão, a meação perde sua característica de coisa corpórea, e passa a ser coisa incorpórea, pois não se pode separar até que seja feita a partilha. Com isso, não há como se realizar uma doação da meação, pois ela não se separa da herança. Como a partilha é que põe fim à indivisibilidade dos bens, após a partilha poderá ser realizada a doação, pois, aí a meação já estará definida, e volta a ser coisa corpórea. No entanto, antes dela, só pode ocorrer a cessão. Em qualquer das hipóteses, seja na cessão ou na doação, haverá a necessidade de recolhimento do ITCMD, exceto se o valor cedido ou doado estiver elencado nas hipóteses de isenções previstas na legislação tributária estadual. Diante do exposto, verifico que possível a cessão gratuita da meação, assim como ocorre com a cessão de direitos hereditários. Diante do exposto, deverá o cônjuge sobrevivente regularizar sua cessão gratuita quanto ao percentual a que tem direito relativo aos imóveis matrículas 11.346, 11.362 e 129.253 mediante termo nos autos, com o comparecimento das partes em cartório, ou mediante escritura pública de cessão de meação. III- Quanto à cessão ao cônjuge meeiro referente ao percentual que os herdeiros tem direito relativo ao veículo arrolado, deverá ser efetuada a regularização da cessão dos direitos hereditários por meio de escritura pública (artigo 1.793, do Código Civil), ou termo nos autos, mediante comparecimento das partes em juízo. IV- Quanto aos pedidos da parte inventariante para transferência de um dos veículos em nome da inventariada para o genitor do falecido, sob a alegação de ter sido adquirido por este, bem como pedido de transferência do valor de R$ 102.450,67, depositado em conta da titularidade da falecida, para a conta de sua genitora, sob a alegação de ser o valor de propriedade dela, envolvem questões de alta indagação, pois exigem a observância do contraditório e ampla produção de provas, o que deverá ser pleiteado em ação própria e objeto de sobrepartilha posteriormente, se o caso. V- Ciente da juntada da certidão de homologação da declaração de ITCMD (fls. 181) VI - Dê-se vista (intime-se) ao Ministério Público, para que se manifestem, principalmente, a respeito das primeiras declarações e se o caso, também, sobre eventual impugnação apresentada. VII- Para atendimento das determinações acima defiro o prazo de 30 dias. Com o decurso, manifeste-se a parte inventariante em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, intime-se a parte autora/inventariante, por Carta AR, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil) e cassação da inventariança, se o caso. VIII - Oportunamente, venham conclusos. Int. - ADV: ANA PAULA BOSSETTO NANCI (OAB 248025/SP), ANA PAULA BOSSETTO NANCI (OAB 248025/SP)

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C. De L. E. C. e outros x C. De L. E. C. e outros

ID: 278975543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010360-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Polo Passivo:

C. DE L. E. C. G. H. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO RUBENS MATSUMOTO DUARTE

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RUBENS SIQUEIRA DUARTE

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MANAEM SIQUEIRA DUARTE

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KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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FILIPE DUARTE SANTOS

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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ADV: Katia Aparecida Nogueira (OAB 115954/SP), Manaem Siqueira Duarte (OAB 248893/SP), Rubens Siqueira Duarte (OAB 131290/SP), Thiago Rubens Matsumoto Duarte (OAB 390830/SP), André Duarte Santos (OAB… ADV: Katia Aparecida Nogueira (OAB 115954/SP), Manaem Siqueira Duarte (OAB 248893/SP), Rubens Siqueira Duarte (OAB 131290/SP), Thiago Rubens Matsumoto Duarte (OAB 390830/SP), André Duarte Santos (OAB 425087/SP), Filipe Duarte Santos (OAB 425213/SP) Processo 1010360-42.2023.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. H. B. , C. de L. E. C. - Reqda: C. de L. E. C. , G. H. B. - Vistos. A parte autora apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 475 apresentou omissão, uma vez que não decidiu acerca da impossibilidade de produção de qualquer nova prova após o encerramento da fase instrutória, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser REJEITADOS, por não apresentar a decisão de fls. 476 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu a parte embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) No caso dos autos, a parte embargante pleiteia o encerramento da fase instrutória. No entanto, conforme constou na decisão de fls. 447 dos autos, foi concedido o prazo de 15 dias para as partes produzirem novas provas, sendo em que petição de fls. 450/453 a parte requerida pleiteou a oitiva de testemunhas e em decisão de fls. 464 foi determinado o esclarecimento do fato a ser provado com as oitivas requeridas, o que foi atendido em petição de fls. 468/469, porém, foi indeferida a oitiva diante da possibilidade de comprovação dos fatos por outro meios, conforme constou da decisão de fls. 476. Portanto, não há que se falar em encerramento da fase instrutória. Mais a mais, os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão na decisão de fls. 447, REJEITO os embargos de declaração interpostos a fls. 480/482. Intempestivo o pedido de realização de perícia grafotécnica, uma vez que o prazo de 15 dias foi determinado em decisão de fls. 447 dos autos. Quanto aos alugueres informa a requerida em petição de fls. 450/453 que o repasse deve ser feito de 03/2024 à julho de 2024, conforme constou da planilha apresentada pela imobiliária (fls. 445/446) . Int.

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Wilton Da Silva Santos x Eronildo Pereira e outros

ID: 278874399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015792-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILTON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ERONILDO PEREIRA JOSELI APARECIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA

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TATIANE DE OLIVEIRA CARMONA

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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CARLOS RENATO VIEIRA LOPES

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ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Proce… ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Processo 1015792-42.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilton da Silva Santos - Reqdo: Eronildo Pereira, Joseli Aparecida Pereira - Como já consignado a fls. 321/322, não se desconhece que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado" (Súmula n. 132 do C.STJ). Entretanto, a análise não pode ficar adstrita a esse alcance restrito do preceito sumular. Há de bem se identificar se a corré JOSELI APARECIDA PEREIRA pode mesmo, ou não, ser considerada a proprietária do veículo. Em regra, O proprietário do veículo é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização do prejuízo resultante de colisão provocada por seu condutor (Apelação n. 1003537-43.2021.8.26.0586 (TJSP); Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2023). Destaco: Apelação n. 1051768-10.2021.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2023; EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO VEICULO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO REQUERIDO - CULPA DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, porém, há elementos suficientes e convincentes de que essa corré não é - e nunca foi - a real proprietária do bem. Sua condição jurídica, em verdade, é de mera titular de direitos e obrigações no contrato de financiamento contraído com o BANCO SANTANDER para que a motocicleta fosse adquirida. Mas essa aquisição, definitivamente, foi em favor do corréu ERONILDO PEREIRA. A declaração firmada pela Sra. Elisabete Marçal Oliveira (fls. 336), é clara/inequívoca ao afirmar que o bem foi adquirido em seu favor. Trata-se de documento que não teve sua autenticidade e nem o conteúdo ideológico contrariado com fundamentos consistentes, sólidos prevalecendo então a força probatória do documento (arts. 408, 411, inc. III, 412 do Código de Processo Civil). Além disso, o veículo em questão foi objeto de divórcio litigioso ajuizado pelo corréu condutor da moto contra a ex-mulher (Processo n 1014771-31.2023.8.26.0625). Os documentos apresentados a fls. 157/163 comprovam isso, não havendo subsídios para se pensar em ato simulado com o propósito de isentar a corré JOSELI da responsabilidade. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (artigos 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). Se existe a comprovação segura de que o uso por força da propriedade não era dessa corré, sua responsabilidade inexiste (TJSP - Apelação n. 1003304-20.2024.8.26.0302; Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 25/03/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1003845-40.2019.8.26.0266; Rel: José Augusto Genofre Martins; j: 03/02/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1036389-45.2016.8.26.0506; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 30/01/2025). Os pedidos são então IMPROCEDENTES em relação à ré JOSELI APARECIDA PEREIRA, que não detém - e nunca deteve - a posse do bem e não é sua real proprietária para os fins aqui relevantes, sendo apenas a titular de direitos/obrigações em contrato de alienação fiduciária que o tem como garantia. A ressalva a ser feita é em relação aos ônus de sucumbimento, aqui atribuíveis a partir da incidência do princípio da causalidade. É certo que o ajuizamento da ação contra a corré JOSELI só foi possível a partir do que que ainda constava no órgão de trânsito. Ou seja: a titular administrativa do bem - que é, por presunção, a sua proprietária - tinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, não podendo ser objeto de discussão nestes autos a causa pela qual não foi providenciada a alteração da titularidade administrativa, o que se tem é a impossibilidade de atribuição de ônus de sucumbência à parte autora. É o que preceitua a Súmula n. 303 do C.STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Na essência, numa avaliação teleológica, é também nesse sentido o §10 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à corré JOSELI APARECIDA PEREIRA, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor dado à causa. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem à conclusão, para deliberação acerca do andamento da ação.

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Processo nº 1008226-42.2023.8.26.0625

ID: 280279947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008226-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE ALBANO SALES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

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ADV: Gustavo Migoto Castro (OAB 390602/SP) Processo 1008226-42.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Michele Albano Sales - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Tau… ADV: Gustavo Migoto Castro (OAB 390602/SP) Processo 1008226-42.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Michele Albano Sales - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Michele Albano Sales em razão da(s) CDA(s) de fls. 2/3, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2019. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 51/65, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, ausência de fundamentação legal na cobrança da CDA e ausência de citação válida. Acompanhou pedido de gratuidade de justiça. A exequente, regularmente intimada a fls. 166, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2/3, verifica-se que a cobrança decorre de mensalidades não pagas, estando especificado os meses inadimplidos, referentes às parcelas de fevereiro de 2019 a dezembro de 2019, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal, não há nulidade a ser reconhecida, pois a indicação do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 é suficiente, por tratar-se do dispositivo que ampara a inscrição em dívida ativa. Ademais, a CDA discrimina claramente a origem do débito, vinculado ao contrato de matrícula e aos meses inadimplidos, o que confere plena certeza, liquidez e exigibilidade ao título, permitindo ao executado compreender a origem e a natureza da dívida, nos termos dos incisos do referido artigo 2º da LEF. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Por fim, não há que se falar em nulidade de citação, pois o AR de fls. 44 retornou negativo, e em nenhum momento este juízo considerou a excipiente como citada, conforme certidão de fls. 45. Entretanto, levando-se em consideração que a executada ingressou espontaneamente nos autos em 29/07/2024 (exceção de fls. 51/65), dou-a por citada. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Por fim, diante da ausência de pagamento, cumpra-se fls. 48. Remetam-se os autos à fila 148 - bloquear valor SISBAJUD. Intime-se.

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Processo nº 1017635-42.2023.8.26.0625

ID: 305529397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1017635-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DE S. A. L. M. A. P. C. C. R. B. R. S. T. C. V. DE C. M. T. C. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIANA GOMES MELZER

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MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR

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MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA

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JULIANA FRANKLIN REGUEIRA

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IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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ALAN ROCHA HOLANDA

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Processo 1017635-42.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - T.C.V.S. - - R.B.R.S. - - T.C.V.C.M. - - A.L.M. - - A.C.… Processo 1017635-42.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - T.C.V.S. - - R.B.R.S. - - T.C.V.C.M. - - A.L.M. - - A.C.S. - - A.P.C.C. - B.N.A. - Trata-se de acusação da prática de crime tipificado no Art. 1 "caput" (três vezes) do(a) LEI 9.613/98 c/c Art. 29 "caput" c/c Art. 69 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). Após as citações houve apresentação de resposta escrita à acusação, em que a Defesa constituída pela parte acusada aduziu inépcia da denúncia e absolvição sumária em razão de não demonstrar vínculo entre os bens e valores supostamente ocultados e os delitos antecedentes, bem como por não haver contradições na acusação. Aduziu, ainda, a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal em relação aos denunciados ADRIANA CAVALCANTI DE SOUZA e ARTHUR PABLO CAVALCANTE CHIANCA, pois entende estarem preenchidos os requisitos e ser insensata a instrução dos autos em termos de política criminal, tendo postulado a formulação de acordo de não persecução penal, com a remessa dos autos à PGJ ao caso de não oferecimento, rejeição da denúncia por inépcia, absolvição sumária dos réus, a digitalização dos autos físicos nº 0006495-33.2020.8.26.0625 e 0008300-21.2020.8.26.0625 para melhor consulta das partes e a oitiva de sete testemunhas. (fls. 1421/1439) A respeito, manifestou-se o Ministério Público contrário aos pedidos de rejeição e absolvição sumária e favorável à possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal em relação aos réus ADRIANA e ARTHUR, bem como sobre a possibilidade de digitalização das medidas cautelares (fls. 1470/1475). Decido. Como bem exposto pelo Ministério Público em sua cota, que enfrentou e encerrou a questão, os requerimentos preliminares de rejeição da denúncia e de absolvição sumária não comportam acolhimento. Com efeito, e já assentado quando do recebimento da denúncia, a peça exordial acusatória preenche os requisitos legais e se mostra suficientemente apta à deflagração da persecução penal, pois traz em si a descrição de fato típico, antijurídico e culpável com circunstâncias suficientes ao pleno exercício do direito de defesa. Assim, não vislumbrando motivação concreta para revisão da decisão anterior, fica INDEFERIDO o pedido prejudicial de mérito. De igual forma, mostra-se inviável o acolhimento do pedido absolvição sumária porquanto os fundamentos que esteiam a pretensão se ligam, de modo inexorável, ao próprio mérito da persecução penal. A análise da infração demanda inclinação sobre acervo probatório o que deve ser reservado ao momento processual oportuno, sob pena de incorrer em indevida antecipação de mérito e cerceamento de acusação. Portanto, fica INDEFERIDO o pedido. No mais, não há outras preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Como já consignado, as matérias de fato e de direito suscitadas na resposta escrita à acusação apenas poderá ser apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. Dou o feito por saneado. Autorizada pelo art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022 a continuidade da realização de audiências por videoconferência, consoante disciplina do art. 26 do Provimento CSM nº 2564/2020, o que atende à busca pela solução eficiente dos processos judiciais e à observância do devido processo legal, já que garantido à parte acusada o acompanhamento dos atos instrutórios e o direito de entrevista reservada com a defesa técnica nomeada ou constituída, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o dia 02/06/2026 às 13:30h, primeira data desimpedida. Ressalvada eventual necessidade de realização da audiência em formato semipresencial, as partes e testemunhas participarão da audiência via computador ou smartphone, utilizando a plataforma Microsoft Teams, em que será registrado o ato, com posterior salvamento no sistema informatizado SAJPG5. Intime-se a Defesa a informar seu e-mail e/ou telefone/WhatsApp, caso não constem dos autos ou não sejam de conhecimento da unidade judicial, bem como das partes acusadas e das testemunha que tenha arrolado, se dispuser dos mesmos dados, a título de cooperação com a celeridade processual e por serem necessários à participação na audiência por videoconferência. Intimem-se/requisitem-se a parte acusada e as testemunhas arroladas para participar do ato designado. Consigne-se as seguintes advertências: i) no cumprimento do mandado o oficial de justiça deverá indagar a parte acusada/testemunha/vítima acerca de e-mail pessoal e/ou telefone (com WhatsApp) para possibilitar envio do convite eletrônico para ingresso na audiência virtual no dia e hora designados, e sobre eventual dificuldade ou inviabilidade de acesso a meios tecnológicos; ii) se constatada a necessidade de participação no ato de forma presencial, deverá o oficial de justiça desde logo intimar a pessoa para que na data e horário aprazados compareça à sala de audiências desta 1ª Vara Criminal, no Fórum Criminal desta Comarca de Taubaté. Providencie-se o envio de convite eletrônico às partes e testemunhas via e-mail institucional, com disponibilização de link de acesso à sala da plataforma Microsoft Teams, suficiente para o ingresso na audiência virtual. Por fim, aguarde-se a formulação do acordo de não persecução penal em relação aos réus ADRIANA e ARTHUR, deixando de determinar a suspensão da instrução em razão da data designada para ter lugar a audiência de instrução do feito. Servirá o presente como mandado e/ou ofício, conforme o caso. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), MARIANA GOMES MELZER (OAB 379463/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), ALAN ROCHA HOLANDA (OAB 358866/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), MALAVASI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4997/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), LUCAS GABRIEL RUIVO FERREIRA (OAB 527981/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), IGOR FRANCISCO DE AMORIM OLIVEIRA (OAB 272678/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP), JULIANA FRANKLIN REGUEIRA (OAB 347332/SP)

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Município De São Carlos x Fernanda Maria Da Silva Schiabel

ID: 295158888

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506418-54.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA DA SILVA SCHIABEL

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1506418-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1506418-54.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Fernanda Maria da Silva Schiabel - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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