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Processo nº 0006128-19.2022.8.26.0405

ID: 321539848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006128-19.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006128-19.2022.8.26.0405 (processo principal 1004305-66.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Observa…

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Processo nº 1012406-19.2022.8.26.0405

ID: 281307092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012406-19.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1012406-19.2022.8.26.0405 - Monitória - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 170/171: Diante da afirmação prevista no art. 257, I, do Código …

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Maria Alice Garcia Ferro x Pedro Sergio Doege Simoneti e outros

ID: 331789037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018059-19.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE GARCIA FERRO

Polo Passivo:

PEDRO SERGIO DOEGE SIMONETI PS MONEY INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA SAIMON DIEGO CARDOSO SKYFX INTERMEDIAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS SEIXAS FRANCO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MOLINA BEZ FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BALDINOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018059-19.2022.8.26.0405 (processo principal 1022852-18.2021.8.26.0405) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Oferta e Publicidade - Maria Alice Garcia Ferro - Pedro S…

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Processo nº 1006004-19.2022.8.26.0405

ID: 335459527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006004-19.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L&M SOLUçõES EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO EIRELI RUTILEA ANTUNES AMARAL

Intimação

Advogados:

WAGNER WILSON DEIRÓ GUNDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE HELENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006004-19.2022.8.26.0405 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - L&m Soluções Em Tecnologia da Informação Eireli - - Rutilea Antunes Amaral e outro - Vistos. …

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Leonardo Leandro De Oliveira

ID: 298240931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004479-19.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO LEANDRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MORAIS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004479-19.2022.8.26.0405 (processo principal 1029984-05.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Banco Bradesco Cartões S.A. - Leonardo …

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Leonardo Leandro De Oliveira

ID: 298241665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004479-19.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO LEANDRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MORAIS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004479-19.2022.8.26.0405 (processo principal 1029984-05.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Banco Bradesco Cartões S.A. - Leonardo …

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Processo nº 1506427-42.2022.8.26.0462

ID: 312944631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506427-42.2022.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. B. P. DE V.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506427-42.2022.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - H.B.P.V. - Em atendimento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, observo que a acusada é primária e não … Processo 1506427-42.2022.8.26.0462 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - H.B.P.V. - Em atendimento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, observo que a acusada é primária e não ostenta maus antecedentes (fls. 215/216, 217/218). Entretanto, a subtração de celulares revela maior grau de reprovação na conduta da ré, especialmente, porque a escalada da violência para esse tipo de subtração deu um salto e, não raras vezes, evolui para um latrocínio. Logo, a resposta estatal para esse tipo de conduta deve ser mais rigorosa. Assim, fixo a pena-base em 7 anos de reclusão e 11 dias-multa. Em razão da menoridade, reduzo a sanção em 1/6, o que totaliza 6 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase, incidem as causas de aumento descritas na denúncia (concurso de agentes e emprego de arma), razão pela qual o acréscimo deve ocorrer no patamar máximo. Desta forma, acresço à pena a fração de 1/2, o que totaliza 9 anos de reclusão e 15 dias-multa. O valor de cada dia-multa corresponderá ao mínimo legal em virtude da insuficiência de informações sobre a situação financeira do réu. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque o delito foi cometido com o emprego de violência e grave ameaça. Cumprirá a pena privativa de liberdade no regime fechado. Vítimas de crimes patrimoniais em que há o emprego de violência ou grave ameaça tornam-se pessoas traumatizadas, o que acarreta a imposição de regime mais gravoso. Tal situação ocorre também com a sociedade em geral, que vive atemorizada com a violência tão comum nos dias atuais. Assim, não é merecedora de regime mais brando. Portanto, para que haja retribuição ao mal cometido, faz-se necessária a imposição do regime fechado. Uma vez que respondeu ao processo solta, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar HELENA BEATRIZ PROCÓPIO DE VERAS à pena de 9 anos de reclusão e 15 dias-multa, por infração ao artigo 158, §§ 1º e 3º c.c. o artigo 29, todos do Código Penal. Ainda condeno a ré ao pagamento de indenização à vítima no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e expeça-se mandado de prisão. Custas na forma da lei. Poá, 30 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RAPHAEL DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 435409/SP)

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Processo nº 0012439-26.2022.8.26.0405

ID: 296036404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012439-26.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL ARAúJO DA SILVA SINEIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO EVANGELISTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012439-26.2022.8.26.0405 (processo principal 1003579-19.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sineia da Silva Pereira - - Michel Araújo da Silva - Vi… Processo 0012439-26.2022.8.26.0405 (processo principal 1003579-19.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sineia da Silva Pereira - - Michel Araújo da Silva - Vistos. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para inclusão de LUCAS DOS SANTOS FARIAS no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em seguida, cite-se acerca do pedido de desconsideração independente de nova conclusão. Desde já consigno que o silêncio, observando-se a inexistência de bens até o presente momento, resultará em extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. O prazo acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. Ressalvo que o presente incidente de cumprimento de sentença (ou execução extrajudicial) poderá retomar seu curso dentro do prazo prescricional, desde que indicados bens passíveis de constrição. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP), RICARDO EVANGELISTA FERREIRA (OAB 377752/SP)

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Processo nº 1031709-19.2022.8.26.0405

ID: 302598447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031709-19.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA ABRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031709-19.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Fls. 192 e fls. 165: Fls. 253/260: Trata… Processo 1031709-19.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Fls. 192 e fls. 165: Fls. 253/260: Trata-se de pedido de expedição de ofício ao INSS para que traga aos autos o CNIS do executado, para obter informações da existência de eventuais relações empregaticias dos executados. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo exequente, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de eventuais bens que podem estar sendo "escondidos" pelo executado ou que teriam, eventualmente, sido alienados em fraude à execução. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos indícios da ocultação de bens para que tais ofícios sem deferidos, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar, minimamente, a existência de indícios de ocultação de bens ou de fraude à execução. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, porquanto já foram realizadas pesquisas pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, que indicaram a inexistência de acervo patrimonial em nome do executado. Sendo que a expedição de ofícios ao INSS, ao Ministério do Trabalho e Emprego é imperioso salientar que não se está diante de execução de verba de natureza alimentar e, ademais, as pesquisas de bens já realizadas não indicam que o executado percebe salário vultoso. Logo, novamente, a pretensão não guarda relação com a satisfação do crédito em execução, porquanto as verbas salariais, a conta do FGTS, benefícios previdenciários e as quantias percebidas por prestadores autônomos são impenhoráveis. Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO os pleitos deduzidos pela exequente. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP)

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Processo nº 1506427-60.2025.8.26.0228

ID: 293683817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1506427-60.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL LIMA LOBATO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506427-60.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL LIMA LOBATO - Vistos. Deliberação preliminar: Fica definitivamente recebid… Processo 1506427-60.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL LIMA LOBATO - Vistos. Deliberação preliminar: Fica definitivamente recebida a denúncia porque presentes elementos de prova suficientes da materialidade e autoria da infração imputada, observada a inexistência de alegações preliminares pela defesa, devendo as questões de mérito serem apreciadas por ocasião da decisão final, após regular instrução criminal. Quanto ao pedido de gratuidade, considerando ter o acusado defensor constituído, bem como especialmente que no processo crime não há qualquer antecipação de custas ou taxas, e que estas só são devidas ao final, no caso de condenação definitiva, e ainda assim, caso não pagas, cobradas como execução de valor, atingindo apenas o patrimônio do devedor, não se vislumbra qualquer risco de perigo para sua subsistência, razão pela qual indefiro o pedido. Audiência Virtual: 05/06/2025 às 15:30h- link: https://bit.ly/4j4rjok Considerando a absoluta eficácia do sistema de audiências telepresenciais demonstrada durante a pandemia de Covid-19, permitindo ganhos de produtividade nunca vistos, e gerando muito mais conforto às partes e especialmente às testemunhas e vítimas, que deixam de precisar gastar horas no deslocamento até o fórum criminal para oitivas que na maioria das vezes não passam de poucos minutos, o que é especialmente custoso em uma cidade com o tamanho e as dificuldades de transporte como esta Capital, e tendo em vista ainda que o MP tem assim requerido em praticamente todas as novas ações, sem, via de regra, qualquer manifestação de discordância pela Defensoria Pública ou mesmo por defensores constituídos, e observando ainda que a única condicionante legal expressa ser para a hipótese de interrogatório de réu preso (art. 185 do Código Penal), determino a realização de AUDIÊNCIA na forma VIRTUAL, através do Microsoft Teams. Deixo, porém, desde já consignado que, caso venha a ocorrer qualquer situação concreta e específica que prejudique a busca da verdade real ou o exercício da ampla defesa, poderá ser, a requerimento fundamentado das partes quando da audiência, ou de ofício, determinada a repetição do ato na forma presencial. Fica ressalvada a possibilidade de eventual ré(u) preso(a) quando da audiência, que não se encontre então nas hipóteses do art. 185, ao fim da instrução optar pela realização do seu interrogatório na forma presencial, designando-se então nova data exclusivamente para tal ato. Ré(u)(s) solto(a)(s) e testemunhas, caso não disponham de meios tecnológicos, ou a seu critério, poderão comparecer ao cartório desta vara criminal para participar do ato de lá, devendo ser disso cientificados. Recomenda-se que informem tal opção, por e-mail, com ao menos 2 dias de antecedência, e que cheguem ao cartório 30 minutos antes do horário designado. Ré(u)(s) soltos, com defensor constituído, poderão também participar do escritório de seu defensor. Eventuais dúvidas quanto à realização da audiência poderão ser esclarecidas através do WhatsApp (11) 2868-7298 e (11)2868-7276 ou pelo e-mail acveloso@tjsp.jus.br, podendo também ser solicitada (com 2 dias de antecedência) a realização de uma chamada de teste do uso do aplicativo Teams. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá ser feito pelo link encaminhado por e-mail ou, alternativamente, digitando (com maiúsculas e minúsculas, como escrito) o link indicado acima (ao lado da data) no navegador do celular ou computador. Recomenda-se a ré(u) e testemunhas que utilizem, preferencialmente, um aparelho celular, com fone de ouvido/microfone, e que estejam portando um documento oficial com foto, já que poderá solicitada sua exibição para a câmera para comprovação de identidade. No celular é necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams, de uso gratuito. O ingresso das testemunhas na audiência virtual será feito uma por vez. Assim, é normal que as demais fiquem aguardando por vários minutos até terem o acesso liberado. Caso ainda não feito, deverá a defesa informar, em 5 dias, dados de telefone (preferencialmente celular com WhatsApp) e e-mail: 1- Das testemunhas arroladas (quando não em comum à Acusação); 2- De ré(u) solto(a) (no caso de Defesa constituída); 3- Do(a)(s) próprio(a)(s) Defensor(a)(es) constituído(a)(s), se não houver objeção, para viabilizar contato direto pela Assistente do Juízo quando da audiência em caso de alguma dificuldade técnica de ingresso. Façam-se as intimações pelos meios de comunicação disponíveis (incluindo e-mail, telefone ou Whatsapp), encaminhando-se o link para acesso à audiência virtual. Considerando a proximidade da audiência designada, e tendo em vista os prazos necessários para distribuição de mandado, cumprimento pelo Oficial, juntada de mandado cumprido, e especialmente lapso para emissão de novo mandado, para que afastar o risco de prejuízo ao ato, excepcionalmente determino que, em havendo necessidade de emissão de mandado para mais de um endereço, seja feita a emissão simultânea de mandados distintos (salvo na hipótese de endereços contíguos, nos termos do art. 1.012 das NSCGJ), observando-se especialmente a necessidade de solicitação de devolução dos demais mandados independente de cumprimento, após o retorno do primeiro positivo (art. 1.012, § 3°, V). Fica por este despacho, que serve de ofício, requisitada a participação de testemunha(s) policial(is), conforme consta ao final, se o caso. - ADV: LUIS FERNANDO PINHEIRO (OAB 353345/SP)

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