Resultados para "1506862-06.2024.8.26.0281" – Página 9 de 10

Processo nº 0805343-72.2024.8.20.0000

ID: 257403331

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0805343-72.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA PONTUAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0805343-72.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0805343-72.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTROS ADVOGADOS: HUGO FERREIRA DE LIMA E OUTROS DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 29319272) interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28223649): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/2002. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE PRUDENCIAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual com o objetivo de obter progressão funcional ao Padrão 10, no âmbito da política remuneratória dos servidores do Judiciário Potiguar, por força da Lei Complementar Estadual nº 242/2002. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a legalidade da omissão da autoridade impetrada em conceder a progressão funcional da impetrante, com fundamento na alegação de atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional de servidor público constitui direito subjetivo, sendo inadmissível a negativa de sua concessão com base exclusiva no atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da tese firmada no Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Verificada a ausência de qualquer outro fundamento que justificasse o ato omissivo da autoridade impetrada, a concessão da segurança é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido para conceder a segurança, determinando à autoridade impetrada que promova a progressão funcional da impetrante para o Padrão 10 já referido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional é direito subjetivo do servidor público, independentemente de limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXIX; Lei Complementar nº 242/2002; Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 22, parágrafo único, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075, Recurso Especial Repetitivo. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 2º da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 29318954). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 2º da CF, acerca da separação dos poderes, verifico que o acórdão recorrido (Id. 28223649) aduziu o seguinte: No caso sob exame, a impetrante aponta conduta omissiva da autoridade dita coatora, consistente na ausência de progressão para o Padrão 10, no âmbito da política remuneratória dos servidores do Judiciário Potiguar, por força da Lei Complementar Estadual nº 242/2002. Nesse contexto, conforme relatado, a autoridade impetrada limitou-se a afirmar que a pretensão do impetrante encontra óbice no limite prudencial já atingido pelo Estado do Rio Grande do Norte, ou seja, não apresentou qualquer outro fundamento capaz de afastar o direito pleiteado, como, por exemplo, de que haveria algum óbice para a promoção propriamente dita do impetrante. Dessa forma, o caso deve ser analisado à luz do óbice previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. E, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o outrora mencionado Tema 1.075, fixou, em sede de recurso repetitivo, a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Por todo o exposto, voto pela concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata implantação da progressão da impetrante para o Padrão 10, a que faz jus por força da Lei Complementar Estadual nº 242/2002. Desse modo, para analisar a suposta infringência ao art. 2º no intuito de rever os fundamentos do acórdão combatido, seria necessário tanto o reexame do conjunto fático-probatório dos autos como a análise da legislação infraconstitucional estadual, o que não é permitido diante da incidência das Súmulas 279 e 280, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mencionam, respectivamente: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário e por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Nessa perspectiva: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. (RE 1497919 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2025 PUBLIC 09-04-2025) (Grifos acrescidos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE CLASSE DENTRO DA MESMA CARREIRA. LEI Nº 949/2005 DO ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE NA SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. 2. Não se ressente dos vícios de embargabilidade o decisum no qual se assenta, de forma inequívoca, a ausência de qualquer mácula nos arts. 17 e 32 da Lei Estadual nº 949/2005 do Estado do Amapá. Consoante afirmado no acórdão embargado, as normas estaduais realizam os objetivos fixados na Constituição Federal, não se tratando, a hipótese, de ascensão funcional, nem qualquer forma vedada de provimento derivado, pois as progressões previstas ocorrem na mesma carreira, de acordo com a obtenção de graus mais elevados de formação profissional. 3. No caso, não foram observados os requisitos próprios do recurso (art. 1.022, I, II e III, do CPC), uma vez que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (RE 1226148 AgR-ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-07-2024 PUBLIC 26-07-2024) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5364341-10.2023.8.09.0044

ID: 334351876

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5364341-10.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEILA MENEZES ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5364341-10.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : ELAINE PEREIRA LIMA DECISÃO MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularm… RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5364341-10.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : ELAINE PEREIRA LIMA DECISÃO MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularmente representado, na mov. 68 – doc. 1, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 63, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, de relatoria do Des. Wilton Müller Salomão, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE FORMOSA. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais, condenando o Município ao pagamento da diferença remuneratória entre o valor pago e o efetivamente devido, bem como ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo, observados os percentuais legais e as disposições contidas na Lei Ordinária municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo de progressão funcional impede o servidor público municipal de receber as diferenças salariais decorrentes da progressão a que tem direito, quando preenchidos os demais requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legislação municipal estabelece os requisitos para a progressão vertical dos servidores da educação. 4. Ainda que não haja pedido administrativo, a negativa do Município ao direito pleiteado demonstra a ausência de interesse em conceder a progressão. 5. A progressão vertical de carreira está devidamente demonstrada nos contracheques da parte autora. 6. O direito à progressão funcional é garantido por lei e compreendido na exceção do art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar 101/2000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de requerimento administrativo não impede o servidor público municipal de receber as diferenças salariais decorrentes da progressão funcional a que tem direito, quando preenchidos os demais requisitos legais. 2. O direito à progressão funcional é garantido por lei e compreendido na exceção do art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar 101/2000." Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, inciso II, 37, caput, 93, IX, 169 da CF, 489, §1º, IV, V e VI, do CPC 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 78, pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Isso porque o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024). Em relação à alegada violação aos art. 113 do ADCT, tem-se que o recurso especial não se presta à apreciação de eventual ofensa a atos normativos secundários, que não se enquadram no conceito de lei federal contido no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República (cf. STJ. REsp 1764001 / RJ. T2. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 01/07/2021). Tangente aos dispositivos infraconstitucionais apontados, vê-se, no caso em exame, o julgado impugnado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida para receber as diferenças salariais devidas, decorrentes da sua progressão vertical na carreira, observando a legislação municipal de regência. Referido entendimento vai ao encontro do que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Resps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO – Tema 10751, de maneira que não há como conferir, trânsito ao recurso especial em epígrafe, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ao teor do exposto, nego seguimento a este recurso especial, com fulcro no Tema 1075 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/3 1 “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5364341-10.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : ELAINE PEREIRA LIMA DECISÃO O MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularmente representado, na mov. 68- doc. 2, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 63, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, de relatoria do Des. Wilton Müller Salomão, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE FORMOSA. PROGRESSÃO VERTICAL. REQUISITOS LEGAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais, condenando o Município ao pagamento da diferença remuneratória entre o valor pago e o efetivamente devido, bem como ao pagamento das parcelas vencidas no curso do processo, observados os percentuais legais e as disposições contidas na Lei Ordinária municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de requerimento administrativo de progressão funcional impede o servidor público municipal de receber as diferenças salariais decorrentes da progressão a que tem direito, quando preenchidos os demais requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legislação municipal estabelece os requisitos para a progressão vertical dos servidores da educação. 4. Ainda que não haja pedido administrativo, a negativa do Município ao direito pleiteado demonstra a ausência de interesse em conceder a progressão. 5. A progressão vertical de carreira está devidamente demonstrada nos contracheques da parte autora. 6. O direito à progressão funcional é garantido por lei e compreendido na exceção do art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar 101/2000. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de requerimento administrativo não impede o servidor público municipal de receber as diferenças salariais decorrentes da progressão funcional a que tem direito, quando preenchidos os demais requisitos legais. 2. O direito à progressão funcional é garantido por lei e compreendido na exceção do art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar 101/2000." Nas razões recursais, a recorrente alega, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, II, ao art. 37, caput, e 169 da CF. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 77 pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Examinando o caderno processual, tem-se que acórdão fustigado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida ao pagamento das diferenças salariais devidas, em razão da sua progressão vertical na carreira, conforme a legislação municipal pertinente. Nesse contexto, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local (Lei Municipal n. 219/2008), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/20251; STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/20242). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/3 1DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. 2Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luzenir Da Silva Oliveira x Municipio De Formosa

ID: 275346148

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5494537-68.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUZENIR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FORMOSA

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEILA MENEZES ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedi… N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5494537-68.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : LUZENIR DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularmente representado, na mov. 57, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 41, proferida nos autos desta remessa necessária e apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível, de relatoria do Des. Anderson Máximo de Holanda, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO VERTICAL E GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta por Município contra sentença que determinou o pagamento de valores retroativos referentes à progressão vertical e à gratificação de titularidade, pleiteados administrativamente por servidora pública. A sentença condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexos nas verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve requerimento administrativo válido pela servidora para a progressão e a gratificação pleiteadas; e (ii) se é devido o pagamento retroativo em razão do reconhecimento administrativo dessas vantagens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a servidora apresentou os requerimentos administrativos para progressão vertical e gratificação de titularidade, tendo sido deferidos pelos despachos municipais em 2014. 4. O ente público iniciou o pagamento dos valores apenas em 2019, mesmo após os despachos favoráveis em 2014, o que gera o direito ao recebimento das diferenças retroativas. 5. Alegações de ausência de requerimento administrativo não merecem prosperar diante da documentação acostada aos autos, demonstrando a solicitação e o deferimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de requerimento administrativo tempestivo e deferido confere direito ao recebimento das diferenças salariais retroativas decorrentes da progressão funcional e gratificação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, § 11, 487, I, e 496, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.146/MG; STF, RE nº 870.947/SE.” Opostos embargos de declaração na mov. 46, foram estes rejeitados (mov. 52). Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, inciso II, 37, caput, e 169 da CF, e aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 65, pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Isso porque o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024). Em relação à alegada violação aos art. 113 do ADCT, tem-se que o recurso especial não se presta à apreciação de eventual ofensa a atos normativos secundários, que não se enquadram no conceito de lei federal contido no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República (cf. STJ. REsp 1764001 / RJ. T2. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 01/07/2021). Tangente aos dispositivos infraconstitucionais apontados (16 e 17, da LRF), vê-se, no caso em exame, o julgado impugnado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida para receber as diferenças salariais devidas, decorrentes da sua progressão vertical na carreira, observando a legislação municipal de regência. Referido entendimento vai ao encontro do que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Resps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO – Tema 10751, de maneira que não há como conferir, trânsito ao recurso especial em epígrafe, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ao teor do exposto, nego seguimento a este recurso especial, com fulcro no Tema 1075 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/3 1 “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N. 5494537-68.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : LUZENIR DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO O MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularmente representado, na mov. 58, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 41, proferido nos autos desta apelação cível e remessa necessária pela 1ª Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível, de relatoria do Des. Anderson Máximo de Holanda, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO VERTICAL E GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta por Município contra sentença que determinou o pagamento de valores retroativos referentes à progressão vertical e à gratificação de titularidade, pleiteados administrativamente por servidora pública. A sentença condenou o ente público ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, com reflexos nas verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve requerimento administrativo válido pela servidora para a progressão e a gratificação pleiteadas; e (ii) se é devido o pagamento retroativo em razão do reconhecimento administrativo dessas vantagens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a servidora apresentou os requerimentos administrativos para progressão vertical e gratificação de titularidade, tendo sido deferidos pelos despachos municipais em 2014. 4. O ente público iniciou o pagamento dos valores apenas em 2019, mesmo após os despachos favoráveis em 2014, o que gera o direito ao recebimento das diferenças retroativas. 5. Alegações de ausência de requerimento administrativo não merecem prosperar diante da documentação acostada aos autos, demonstrando a solicitação e o deferimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação de requerimento administrativo tempestivo e deferido confere direito ao recebimento das diferenças salariais retroativas decorrentes da progressão funcional e gratificação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, § 11, 487, I, e 496, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.146/MG; STF, RE nº 870.947/SE.” Opostos embargos de declaração na mov. 46, foram estes rejeitados (mov. 52). Nas razões recursais, a recorrente alega, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, II, ao art. 37, caput, e 169 da CF, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 65, pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à condenação da parte recorrente nos ônus sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. De plano, verifico que, o recurso extraordinário não é sede própria para discussão de eventual ofensa a dispositivo infraconstitucional, sendo a matéria da competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, nos termos do art. 105, III, do CPC. Examinando o caderno processual, tem-se que acórdão fustigado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida ao pagamento das diferenças salariais devidas, em razão da sua progressão vertical na carreira, conforme a legislação municipal pertinente. Nesse contexto, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local (Lei Municipal n. 219/2008), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/20251; STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/20242). No tocante à alínea “c” do permissivo constitucional, embora indicada como fundamento da interposição, nada foi alegado a respeito. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/3 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. 2. Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5662630-28.2022.8.09.0044

ID: 335588240

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5662630-28.2022.8.09.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELI TEIXEIRA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 5662630-28.2022.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : NELI TEIXEIRA DA SILVA BRITO … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 5662630-28.2022.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : NELI TEIXEIRA DA SILVA BRITO DECISÃO MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularmente representado, na mov. 77, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 62, proferida nos autos desta remessa necessária pela 5ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Fernando de Mello Xavier, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NÃO CONCEDIDOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que reconheceu o direito de professora da rede municipal à correta aplicação dos reajustes salariais previstos na legislação municipal, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas. 2. A parte autora alegou que o Município deixou de aplicar os percentuais de progressão vertical e horizontal estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério, acarretando prejuízo financeiro e defasagem salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade da progressão salarial da servidora, considerando os percentuais fixados na legislação municipal e a aplicação da Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o Piso Nacional do Magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Municipal nº 219/08 prevê que a progressão vertical ocorre nos percentuais de 30% do nível 1A para 1, 23% do nível 1 para 2 e 20% do nível 2 para 3, enquanto a progressão horizontal ocorre a cada dois anos, com acréscimos percentuais de 2% a 30%. 5. A análise dos contracheques apresentados e das tabelas salariais demonstra que a remuneração da parte autora evoluiu em percentuais inferiores aos estabelecidos na legislação municipal, configurando descumprimento da norma local e violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. 6. A ausência de aplicação correta dos reajustes afronta também a Lei Federal nº 11.738/08, que determina a atualização anual do piso salarial do magistério. 7. Diante da comprovação da defasagem salarial e da ilegalidade na omissão do ente municipal, a manutenção da sentença se impõe para garantir a correta remuneração da servidora e evitar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. O Município deve observar estritamente os percentuais de progressão vertical e horizontal estabelecidos em sua legislação para os servidores do magistério, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A omissão na atualização dos vencimentos conforme os reajustes previstos afronta a Lei Federal nº 11.738/08 e acarreta direito à cobrança das diferenças remuneratórias devidas.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XV; Lei Federal nº 11.738/08; Lei Municipal nº 219/08.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STF, Tema 810 (RE nº 870.947).” Opostos embargos de declaração na mov. 67, foram estes rejeitados (mov. 72). Nas razões recursais, alega o recorrente, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, inciso II, 37, caput, e 169 da CF e 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 87, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Isso porque o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024). Em relação à alegada violação aos art. 113 do ADCT, tem-se que o recurso especial não se presta à apreciação de eventual ofensa a atos normativos secundários, que não se enquadram no conceito de lei federal contido no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República (cf. STJ. REsp 1764001 / RJ. T2. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 01/07/2021). Tangente aos dispositivos infraconstitucionais apontados, vê-se, no caso em exame, o julgado impugnado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida para receber as diferenças salariais devidas, decorrentes da sua progressão vertical na carreira, observando a legislação municipal de regência. Referido entendimento vai ao encontro do que foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Resps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO – Tema 10751, de maneira que não há como conferir, trânsito ao recurso especial em epígrafe, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Ao teor do exposto, nego seguimento a este recurso especial, com fulcro no Tema 1075 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 1 “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 5662630-28.2022.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : NELI TEIXEIRA DA SILVA BRITO DECISÃO O MUNICÍPIO DE FORMOSA, regularmente representado, na mov. 78, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 62, proferido nos autos desta remessa necessária pela 5ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível, sob relatoria do Des. Fernando de Mello Xavier, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NÃO CONCEDIDOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que reconheceu o direito de professora da rede municipal à correta aplicação dos reajustes salariais previstos na legislação municipal, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas. 2. A parte autora alegou que o Município deixou de aplicar os percentuais de progressão vertical e horizontal estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério, acarretando prejuízo financeiro e defasagem salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade da progressão salarial da servidora, considerando os percentuais fixados na legislação municipal e a aplicação da Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta o Piso Nacional do Magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Municipal nº 219/08 prevê que a progressão vertical ocorre nos percentuais de 30% do nível 1A para 1, 23% do nível 1 para 2 e 20% do nível 2 para 3, enquanto a progressão horizontal ocorre a cada dois anos, com acréscimos percentuais de 2% a 30%. 5. A análise dos contracheques apresentados e das tabelas salariais demonstra que a remuneração da parte autora evoluiu em percentuais inferiores aos estabelecidos na legislação municipal, configurando descumprimento da norma local e violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no artigo 37, XV, da Constituição Federal. 6. A ausência de aplicação correta dos reajustes afronta também a Lei Federal nº 11.738/08, que determina a atualização anual do piso salarial do magistério. 7. Diante da comprovação da defasagem salarial e da ilegalidade na omissão do ente municipal, a manutenção da sentença se impõe para garantir a correta remuneração da servidora e evitar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. O Município deve observar estritamente os percentuais de progressão vertical e horizontal estabelecidos em sua legislação para os servidores do magistério, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. A omissão na atualização dos vencimentos conforme os reajustes previstos afronta a Lei Federal nº 11.738/08 e acarreta direito à cobrança das diferenças remuneratórias devidas.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XV; Lei Federal nº 11.738/08; Lei Municipal nº 219/08. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; STF, Tema 810 (RE nº 870.947).” Opostos embargos de declaração na mov. 67, foram estes rejeitados (mov. 72). Nas razões recursais, a recorrente alega, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, II, ao art. 37, caput, e 169 da CF e 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 88, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Dito isso, verifico que, o recurso extraordinário não é sede própria para discussão de eventual ofensa a dispositivo infraconstitucional, sendo a matéria da competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, nos termos do art. 105, III, do CPC. Examinando o caderno processual, tem-se que acórdão fustigado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida ao pagamento das diferenças salariais devidas, em razão da sua progressão vertical na carreira, conforme a legislação municipal pertinente. Nesse contexto, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local (Lei Municipal n. 219/2008), o que encontra óbices nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/20251; STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/20242). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/1 1DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. 2Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5441853-69.2023.8.09.0044

ID: 306604479

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5441853-69.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELEIDE SOUZA GUALBERTO DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILA MENEZES ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.5441853-69.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : CELEIDE SOUZA GUA… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.5441853-69.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : CELEIDE SOUZA GUALBERTO DA FONSECA DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, na mov. 66, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 48, proferido nos autos desta remessa necessária e apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. PRELIMINAR AFASTADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORMOSA. NÍVEIS DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 219/08. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO REFERENTE À PROGRESSÃO DO NÍVEL 1A PARA O NÍVEL 1. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária e apelação cível, essa interposta pelo município de Formosa em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância da Lei Municipal 219/08, com alteração da Lei Municipal 660/12, que estabelece o valor de referência para a classe de magistério do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso de apelação merece ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em respeito ao regramento da dialeticidade; (ii) saber se a citação eletrônica realizada é válida à luz do ordenamento jurídico; (iii) se exigível no caso o prévio requerimento administrativo; e (iv) se houve o cumprimento da legislação municipal para o pagamento correto dos vencimentos da autora, considerando as progressões previstas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.O regramento da dialeticidade é suficientemente atendido quando a parte expõe as razões de seu inconformismo, permitindo o exercício do contraditório pela parte contrária, bem como, a análise das argumentações pela instância recursal, como observado no caso dos autos. 2. A citação eletrônica realizada foi válida, observando as disposições do art. 246, § 2º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo às ações em que se pretende o enquadramento e recebimento de verbas salariais não pagas a servidor público não leva à ausência de interesse de agir. 4. Verificou-se que os vencimentos pagos à servidora não observaram os percentuais de progressão vertical e horizontal previstos na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação e Remessa necessária conhecidas e não providas, mantendo-se a sentença inalterada. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade e merece ser conhecido. 2. É válida a citação eletrônica direcionada ao procurador do município devidamente habilitado nos autos, nos termos do art. 246, inciso V, §§ 1º e 2º do CPC, cumulado com art. 6° e 9º da Lei Federal nº 11.419/2006. 3. A Lei Municipal nº 219/08 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Formosa/GO, estabelece em seu artigo 7º, que a progressão vertical dá-se entre os níveis N1A, N1, N2 e N3, com aumentos previstos a cada passagem, respectivamente, em 30% (trinta por cento), 23% (vinte e três por cento), e 20% (vinte por cento), enquanto as progressões horizontais (ou progressões propriamente ditas), por outro lado, percorrem-se a cada 2 (dois) anos, pelas referências A0 até A15, com aumentos previstos de 2% (dois por cento) a 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor da referência A0. 4. Da análise das tabelas de vencimentos do magistério municipal e contracheques colacionados aos autos, verifica-se que a evolução no salário-base da parte autora se deu em percentual distinto do estabelecido na legislação municipal, pois no caso de progressão vertical para o Nível 1, os professores passaram a receber aumento de apenas 3,3%. 5. A errônea aplicação da porcentagem nos vencimentos do profissional do magistério que avança do Nível 1A para o Nível 1 reflete nas demais evoluções, porquanto é utilizado o vencimento errado como base de cálculo para aplicar o aumento de 23% (vinte e três por cento) do Nível 1 para o 2 e de 20% (vinte por cento) do Nível 2 para o 3. 6. Inegável a ocorrência de defasagem salarial, uma vez que salário-base pago à servidora foi inferior ao previsto em lei, o que trouxe reflexos não apenas na verba salarial, mas também nas férias, 13º salário e outros benefícios, sendo devido o pagamento das diferenças salariais. 7. A adequação do salário-base do profissional do magistério não ofende o enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal nº 37, pois inexiste pedido de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas sim pagamento das diferenças suprimidas nos anos de 2017 a 2023, advindas da publicação da Lei Municipal 660/12. 8. Quanto aos consectários legais da condenação, os valores devidos à autora deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o momento em que a verba deveria ter sido paga, com juros de mora, a partir da citação, pelo índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, até o dia 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma da EC 113/2021. 9. Sendo ilíquida a sentença, a fixação dos honorários de sucumbência fica postergada para a fase de liquidação do julgado, consoante o disposto no artigo 85, § 4º, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, § 2º; 1.010, II, e 496, I; Lei nº 11.419/06; Lei Municipal n.º 219/08 e n.º 660/12. Jurisprudência relevante citada: 810/STF; Tema 905/STJ; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5232676-13.2021.8.09.0181, Rel. Des.(a) DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/01/2023; TJGO, Apelação Cível 5437089-74.2022.8.09.0044, Rel. Des.(a) Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023.” Opostos embargos de declaração pelo recorrente, foram rejeitados na mov. 59. Nas razões recursais, o Município alega, em suma, violação dos arts. 113 do ADCT, 5º, II. 37, caput e 169 da CF e 16 e 17 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC, arts. 37, caput e X, 93, IX, e 100 da CF e a Súmula Vinculante nº 37 do STF, Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 75, em que se requer a inadmissão ou desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. No caso em exame, o julgado impugnado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida para receber as diferenças salariais devidas, decorrentes da sua progressão vertical na carreira, observando a legislação municipal de regência. No entanto, cabe esclarecer que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a súmula de tribunal, uma vez que a hipótese constitucional de cabimento do recurso especial é restrita à violação de tratado ou lei federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado (inteligência da Súmula n. 518/STJ). (cf., STJ. 3ª T., AgInt no AREsp 2736901/GOi, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/02/205). Cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III e suas alíneas, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024). Examinando o caderno processual, verifico que não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação aos dispositivos infraconstitucionais apontados, arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC, como violados. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[ii]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023[iii]). Ademais, é indene de dúvidas que para modificar as convicções adotadas no aresto vergastado, seria imprescindível a incursão no substrato fático-probatório dos autos e escrutínio prévio da legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicada por analogia (cf. STJ, Dec. Monocrática, AgInt no REsp 2156213/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/12/2024[1]; cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2062963/TO, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 15/09/2022[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/3 i)“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO GENÉRICA DO ART. 489 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO E REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não foi conhecido com fundamento no não cabimento de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional e na incidência das Súmulas n. 284/STF e 7 e 518/STJ. 2. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para efeito de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se insere na competência do STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, visto que o enunciado não está incluído no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, "a", da CF, consoante dispõe a Súmula n. 518 do STJ. 4. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a indicação genérica de violação de dispositivo constitucional configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 5. A modificação do acórdão recorrido, que consignou a existência de dano moral indenizável e fixou-lhe um valor, dependeria do reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, conforme a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.” (DESTACADO) ii)PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...) iii) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...). 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N.5441853-69.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : CELEIDE SOUZA GUALBERTO DA FONSECA DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, na mov. 67, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 48, proferido nos autos desta remessa necessária e apelação cível pela 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA. PRELIMINAR AFASTADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE FORMOSA. NÍVEIS DE PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL Nº 219/08. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO REFERENTE À PROGRESSÃO DO NÍVEL 1A PARA O NÍVEL 1. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária e apelação cível, essa interposta pelo município de Formosa em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-lo ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da inobservância da Lei Municipal 219/08, com alteração da Lei Municipal 660/12, que estabelece o valor de referência para a classe de magistério do Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso de apelação merece ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em respeito ao regramento da dialeticidade; (ii) saber se a citação eletrônica realizada é válida à luz do ordenamento jurídico; (iii) se exigível no caso o prévio requerimento administrativo; e (iv) se houve o cumprimento da legislação municipal para o pagamento correto dos vencimentos da autora, considerando as progressões previstas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.O regramento da dialeticidade é suficientemente atendido quando a parte expõe as razões de seu inconformismo, permitindo o exercício do contraditório pela parte contrária, bem como, a análise das argumentações pela instância recursal, como observado no caso dos autos. 2. A citação eletrônica realizada foi válida, observando as disposições do art. 246, § 2º, do CPC e da Lei nº 11.419/06. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo às ações em que se pretende o enquadramento e recebimento de verbas salariais não pagas a servidor público não leva à ausência de interesse de agir. 4. Verificou-se que os vencimentos pagos à servidora não observaram os percentuais de progressão vertical e horizontal previstos na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação e Remessa necessária conhecidas e não providas, mantendo-se a sentença inalterada. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença atende ao princípio da dialeticidade e merece ser conhecido. 2. É válida a citação eletrônica direcionada ao procurador do município devidamente habilitado nos autos, nos termos do art. 246, inciso V, §§ 1º e 2º do CPC, cumulado com art. 6° e 9º da Lei Federal nº 11.419/2006. 3. A Lei Municipal nº 219/08 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Formosa/GO, estabelece em seu artigo 7º, que a progressão vertical dá-se entre os níveis N1A, N1, N2 e N3, com aumentos previstos a cada passagem, respectivamente, em 30% (trinta por cento), 23% (vinte e três por cento), e 20% (vinte por cento), enquanto as progressões horizontais (ou progressões propriamente ditas), por outro lado, percorrem-se a cada 2 (dois) anos, pelas referências A0 até A15, com aumentos previstos de 2% (dois por cento) a 30% (trinta por cento), calculados sobre o valor da referência A0. 4. Da análise das tabelas de vencimentos do magistério municipal e contracheques colacionados aos autos, verifica-se que a evolução no salário-base da parte autora se deu em percentual distinto do estabelecido na legislação municipal, pois no caso de progressão vertical para o Nível 1, os professores passaram a receber aumento de apenas 3,3%. 5. A errônea aplicação da porcentagem nos vencimentos do profissional do magistério que avança do Nível 1A para o Nível 1 reflete nas demais evoluções, porquanto é utilizado o vencimento errado como base de cálculo para aplicar o aumento de 23% (vinte e três por cento) do Nível 1 para o 2 e de 20% (vinte por cento) do Nível 2 para o 3. 6. Inegável a ocorrência de defasagem salarial, uma vez que salário-base pago à servidora foi inferior ao previsto em lei, o que trouxe reflexos não apenas na verba salarial, mas também nas férias, 13º salário e outros benefícios, sendo devido o pagamento das diferenças salariais. 7. A adequação do salário-base do profissional do magistério não ofende o enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal nº 37, pois inexiste pedido de concessão de aumento salarial pelo Poder Judiciário, mas sim pagamento das diferenças suprimidas nos anos de 2017 a 2023, advindas da publicação da Lei Municipal 660/12. 8. Quanto aos consectários legais da condenação, os valores devidos à autora deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o momento em que a verba deveria ter sido paga, com juros de mora, a partir da citação, pelo índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, até o dia 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma da EC 113/2021. 9. Sendo ilíquida a sentença, a fixação dos honorários de sucumbência fica postergada para a fase de liquidação do julgado, consoante o disposto no artigo 85, § 4º, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, § 2º; 1.010, II, e 496, I; Lei nº 11.419/06; Lei Municipal n.º 219/08 e n.º 660/12. Jurisprudência relevante citada: 810/STF; Tema 905/STJ; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5232676-13.2021.8.09.0181, Rel. Des.(a) DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, DJe de 23/01/2023; TJGO, Apelação Cível 5437089-74.2022.8.09.0044, Rel. Des.(a) Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 09/10/2023.” Opostos embargos de declaração pelo recorrente, foram rejeitados na mov. 59. Nas razões recursais, o Município alega, em suma, violação dos arts. 113 do ADCT, 5º, II, ao art. 37, caput, e X, 93, IX, 100 e 169 da CF, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 84, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a majoração dos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov.67, pp. 4/5) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. De plano, convêm esclarecer que o recurso extraordinário não é sede própria para discussão de eventual ofensa a dispositivo infraconstitucional, sendo a matéria da competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, nos termos do art. 105, III, do CPC. Examinando o caderno processual, tem-se que acórdão fustigado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida ao pagamento das diferenças salariais devidas, em razão da sua progressão vertical na carreira, conforme a legislação municipal pertinente. Nesse contexto, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/2025[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/2024[2]). No que se refere ao art. 93, IX, CF, pertinente à "obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”, verifica-se o alinhamento entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (AI n. 791.292/PE – Tema 339), motivo pelo qual, neste particular, não há como dar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Isto posto, deixo de admitir o recurso com fulcro nas Súmulas 279 e 280 do STF, e nego-lhe seguimento, com arrimo no Tema 339 do STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 19/3 [1] DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5420344-82.2023.8.09.0044

ID: 326461035

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5420344-82.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE LOPES DA LUZ ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5420344-82.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSARECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSARECORRIDA : ELAINE LOPES DA LUZ A… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5420344-82.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSARECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSARECORRIDA : ELAINE LOPES DA LUZ ALMEIDA DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, interpõe, na mov. 78, recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 62, proferido nos autos desta remessa necessária pela 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE PROFESSORA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária instaurada em razão de sentença que condenou o Município de Formosa ao pagamento de diferenças salariais devidas a professora municipal, observando os percentuais previstos na Lei Municipal nº 219/2008. Decisão embasada no descumprimento das normas legais de progressão funcional e reajustes salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se houve inobservância dos percentuais previstos na legislação municipal que regulamenta a progressão funcional e os reajustes salariais;(ii) analisar se a condenação para pagamento das diferenças salariais acumuladas no período é compatível com o regime de direito público e os precedentes do tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da violação à Lei Municipal nº 219/2008, que determina acréscimos salariais progressivos entre níveis funcionais do magistério público municipal.4. Ausência de comprovação pelo Município de Formosa acerca do cumprimento das disposições legais e do pagamento devido, transferindo o ônus probatório nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.5. Manutenção da prescrição quinquenal para as parcelas anteriores à data do ajuizamento da demanda, conforme Decreto Federal nº 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ.6. Inexistência de danos morais comprovados, dada a ausência de prova de excepcionalidade que justifique indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento:"1. Professores municipais fazem jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos percentuais de progressão funcional previstos na legislação municipal.2. É inaplicável a indenização por danos morais em caso de descumprimento de norma estatutária, salvo demonstração de situação excepcional ensejadora de sofrimento indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 373, II; Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 219/2008, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/09/2017; STJ, Súmula nº 85; TJGO, RN/AC nº 5437765-22.2022.8.09.0044, Rel. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 02/10/2023.” Embargos de declaração rejeitados, na mov. 73. Nas razões recursais, o município alega, em suma, violação dos artigos 113 do ADCT, 5º, II. 37, caput, e 169 da CF; 16 e 17 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões (mov. 88), pela inadmissão ou desprovimento do recurso, além de condenação do recorrente por litigância de má-fé. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à aplicação de multa por litigância de má fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III e suas alíneas, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[5]). No caso em exame, o julgado impugnado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida para receber as diferenças salariais devidas, decorrentes da sua progressão vertical na carreira, observando a legislação municipal de regência. Por outro lado, é indene de dúvidas que para modificar as convicções adotadas no aresto vergastado, seria imprescindível a incursão no substrato fático-probatório dos autos e escrutínio prévio da legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicada por analogia (cf. STJ, Dec. Monocrática, AgInt no REsp 2156213/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/12/20241; cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2062963/TO, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 15/09/20222). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente27/1 [1] DECISÃO (...) O recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 141, 492, 1.013, §1º e 505, todos do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) o recorrente faz jus à progressão vertical na carreira do magistério.(...) É o relatório. Passo a decidir.(...) No mérito, o acórdão entendeu descabida a progressão vertical na carreira do magistério pretendida pelo recorrente, ao fundamento de que o certificado do curso apresentado pelo autor não se enquadraria na lista exaustiva constante do dispositivo legal citado do art. 16, § 1º, da Lei Municipal nº 33/2009, enfatizando ainda, no acórdão integrativo de fls. 300-309, que "compete à parte que alegar direito municipal, a prova de sua vigência".(...) Desse modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ao mesmo tempo, a tese de que seria incontroversa a alteração do art. 16 da Lei Municipal nº 33/2009, havendo equívoco no julgamento, não foi apreciada pela Corte de Origem sob o viés pretendido pelo recorrente, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Por outro lado, a partir do que se verifica do acórdão recorrido, a solução da lide se deu à luz da legislação municipal - Lei nº 33/2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), sendo que a análise acerca da sua adequada aplicação refoge à competência desta Corte, nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF. (...). [2] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 5420344-82.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSARECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSARECORRIDA : ELAINE LOPES DA LUZ ALMEIDA DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, interpõe, na mov. 79, recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 62, proferido nos autos desta remessa necessária, pela 2ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Antônio Cézar P. Meneses, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE PROFESSORA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária instaurada em razão de sentença que condenou o Município de Formosa ao pagamento de diferenças salariais devidas a professora municipal, observando os percentuais previstos na Lei Municipal nº 219/2008. Decisão embasada no descumprimento das normas legais de progressão funcional e reajustes salariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em:(i) verificar se houve inobservância dos percentuais previstos na legislação municipal que regulamenta a progressão funcional e os reajustes salariais;(ii) analisar se a condenação para pagamento das diferenças salariais acumuladas no período é compatível com o regime de direito público e os precedentes do tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da violação à Lei Municipal nº 219/2008, que determina acréscimos salariais progressivos entre níveis funcionais do magistério público municipal.4. Ausência de comprovação pelo Município de Formosa acerca do cumprimento das disposições legais e do pagamento devido, transferindo o ônus probatório nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.5. Manutenção da prescrição quinquenal para as parcelas anteriores à data do ajuizamento da demanda, conforme Decreto Federal nº 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ.6. Inexistência de danos morais comprovados, dada a ausência de prova de excepcionalidade que justifique indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Tese de julgamento:"1. Professores municipais fazem jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos percentuais de progressão funcional previstos na legislação municipal.2. É inaplicável a indenização por danos morais em caso de descumprimento de norma estatutária, salvo demonstração de situação excepcional ensejadora de sofrimento indenizável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 373, II; Decreto Federal nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 219/2008, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20/09/2017; STJ, Súmula nº 85; TJGO, RN/AC nº 5437765-22.2022.8.09.0044, Rel. Silvânio Divino de Alvarenga, j. 02/10/2023.” Embargos de declaração rejeitados, na mov. 73. Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, violação dos artigos 113 do ADCT; 5º, II e XXXV, 37, caput e inciso X, e 169, caput e § 1º, da Constituição Federal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões (mov. 89), pela inadmissão ou desprovimento do recurso, além de condenação do recorrente por litigância de má-fé. É o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à aplicação de multa por litigância de má fé, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Examinando o caderno processual, tem-se que acórdão fustigado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida ao pagamento das diferenças salariais devidas, em razão da sua progressão vertical na carreira, conforme a legislação municipal pertinente. Nesse contexto, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), o que encontra óbices nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/20251; cf. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/20242). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente27/1 [1] DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5441658-84.2023.8.09.0044

ID: 278284970

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5441658-84.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA PAULA DE ATAíDES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEILA MENEZES ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedi… N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5441658-84.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : SILVANA PAULA DE ATAÍDES SILVA DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representada, na mov.63, interpõe recurso especial, (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 47, proferido nos autos deste duplo grau de jurisdição pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUMENTO INSTITUIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI MUNICIPAL N.º 219/2008 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 660/2012. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILIQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que condenou o município ao pagamento de diferenças salariais a servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, com base nos percentuais previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Municipal nº 219/2008, alterada pela Lei nº 660/2012), em razão de vencimentos inferiores ao estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se é devido o pagamento de diferenças salariais apuradas entre os valores pagos e os previstos na legislação municipal aplicável; e ii) verificar a adequação dos consectários legais incidentes sobre as diferenças reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão vertical no plano de carreira exige a observância de percentuais fixados em lei, sendo identificada discrepância nos valores pagos em desacordo com os percentuais oficiais, notadamente no Nível N1A para o Nível 1, cujo percentual de aumento deveria ter sido de 30%. 4. A inexistência de requerimento administrativo prévio não afasta o direito à percepção das diferenças salariais, por configurar violação a direito subjetivo assegurado em lei. 5. Quanto aos consectários legais, correta a aplicação de juros e correção monetária conforme legislação e precedentes fixados pelos Tribunais Superiores. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, necessário reformar a sentença combatida, para que a fixação ocorra na fase de liquidação de sentença, em razão da iliquidez do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Tese de julgamento: “1. O servidor público municipal faz jus ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos percentuais previstos na legislação local, independentemente de requerimento administrativo prévio. 2. Sobre as diferenças salariais devem incidir juros e correção monetária nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021 e pela legislação infraconstitucional aplicável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §4º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 810; STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 905." Opostos embargos de declaração (mov.52), estes foram rejeitados (mov.58). Nas razões, a recorrente alega violação aos artigos 5º, 37, caput, e 169 da CF, artigo 113 do ADCT e aos artigos 16 e 17 da LRF. Ao final requer a admissão do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo isento, ex legis. Contrarrazões foram apresentadas, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, requer a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em instância anterior. (mov. 71) É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais fixados, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. Cumpre registrar, inicialmente, que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceito constitucional, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (cf. STJ, 5ªT., AgRg nos EDcl no REsp n. 1.962.665/MG1, Rel. Min. Joel Ilan PaciornikDJe de 3/5/2022). Em relação à alegada violação aos art. 113 do ADCT, tem-se que o recurso especial não se presta à apreciação de eventual ofensa a atos normativos secundários, que não se enquadram no conceito de lei federal contido no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República (cf. STJ. REsp 1764001 / RJ. T2. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 01/07/2021). No que pertine aos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifico que estes não foram objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, restando ausente o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que enseja a aplicação, também por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/3 1- “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFLITO ENTRE DECISÕES DE JUÍZES DE COMARCAS DISTINTAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "(...) a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não havendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio da non reformatio in pejus" (AgRg no HC 380.357/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). 2. O Tribunal de Justiça não analisou a tese de conflito entre decisões dos Juízes de Execução de Comarcas distintas constante nas contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual a consideração dela no julgamento do recurso especial carece do adequado e indispensável prequestionamento. 3. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.” RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5441658-84.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : SILVANA PAULA DE ATAÍDES SILVA DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representada, na mov.64, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 47, proferido nos autos deste duplo grau de jurisdição pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUMENTO INSTITUIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO V, ALÍNEA “A”, DA LEI MUNICIPAL N.º 219/2008 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 660/2012. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILIQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que condenou o município ao pagamento de diferenças salariais a servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, com base nos percentuais previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Municipal nº 219/2008, alterada pela Lei nº 660/2012), em razão de vencimentos inferiores ao estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i) saber se é devido o pagamento de diferenças salariais apuradas entre os valores pagos e os previstos na legislação municipal aplicável; e ii) verificar a adequação dos consectários legais incidentes sobre as diferenças reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão vertical no plano de carreira exige a observância de percentuais fixados em lei, sendo identificada discrepância nos valores pagos em desacordo com os percentuais oficiais, notadamente no Nível N1A para o Nível 1, cujo percentual de aumento deveria ter sido de 30%. 4. A inexistência de requerimento administrativo prévio não afasta o direito à percepção das diferenças salariais, por configurar violação a direito subjetivo assegurado em lei. 5. Quanto aos consectários legais, correta a aplicação de juros e correção monetária conforme legislação e precedentes fixados pelos Tribunais Superiores. 6. Em relação aos honorários sucumbenciais, necessário reformar a sentença combatida, para que a fixação ocorra na fase de liquidação de sentença, em razão da iliquidez do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Tese de julgamento: “1. O servidor público municipal faz jus ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos percentuais previstos na legislação local, independentemente de requerimento administrativo prévio. 2. Sobre as diferenças salariais devem incidir juros e correção monetária nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021 e pela legislação infraconstitucional aplicável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §4º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 810; STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 905." Opostos embargos de declaração (mov.52), estes foram rejeitados (mov.58). Nas razões, o recorrente alega violação aos artigos 5º, II, 37, caput, e 169 da CF, artigo 113 do ADCT e aos artigos 16 e 17 da LRF. Ao final requer a admissão do recurso extraordinário com remessa dos autos à Suprema Corte. Preparo isento, ex legis. Contrarrazões foram apresentadas, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso, requer a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em instância anterior (mov. 70). É o relatório. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais fixados, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, consta-se da peça recursal (mov. 64, págs. 3/4) a alegação de existência de repercussão geral, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do CPC, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo à análise dos demais requisitos. De plano, porém, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, o recurso extraordinário não é sede própria para discussão de eventual ofensa a dispositivo infraconstitucional, sendo a matéria da competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, nos termos do art. 105, III, do CPC. No que pertine ao artigo 169, da CF, verifico que este não foi objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, restando ausente o prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, o que enseja a aplicação, também por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Lado outro, o exame de eventual ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados esbarra no óbice das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e o exame da legislação local, notadamente, no que se refere ao direito de recebimento de diferenças salariais por servidor público municipal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR1, DJe-s/n de 09/04/20251; STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN2, DJe-s/n de 09/01/2024 e STF, 2ª T., ARE 1234425 AgR3, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 26/03/2021). E isso, por certo, impede o trânsito do recurso extraordinário. Afora, pela alínea “c” do permissivo constitucional, não restou demonstrado que o acórdão fustigado tenha julgado válido ato de governo local em face da Constituição Federal. Posto isso, deixo de admitir o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura digital. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 4/3 1- “ DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. 2- “. Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” 3- “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEI LOCAL. SÚMULAS 279 E 280. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5951169-86.2024.8.09.0085

ID: 336072417

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5951169-86.2024.8.09.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA FONSECA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO DENES FERRAZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5951169-86.2024.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITAPURANGA RECORRIDO : FÁBIO PEREIRA FONSECA DOS REIS DECISÃO … RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5951169-86.2024.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITAPURANGA RECORRIDO : FÁBIO PEREIRA FONSECA DOS REIS DECISÃO O Município de Itapuranga, regularmente representado, na mov. 55, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 49, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que visa o reconhecimento do direito à progressão funcional de servidor público municipal, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse processual pela não juntada integral do requerimento administrativo; (ii) saber se há prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação;(iii) saber se há direito adquirido à progressão funcional com base em leis municipais revogadas; e (iv) saber qual o índice de correção monetária e juros moratórios aplicável às diferenças salariais reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de cópia integral do requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação, estando presentes os requisitos de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. 4. Sendo a relação jurídica de trato sucessivo, incide a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do STJ. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais previstos nas Leis Municipais n. 1.056/94 e n. 1.260/99, é reconhecido o direito adquirido do servidor às progressões funcionais previstas nas normas então vigentes. 6. A revogação do instituto da progressão horizontal pela Lei Complementar Municipal n. 21/2019 não alcança situações jurídicas consolidadas, mas impede nova progressão a partir de sua vigência. 7. As diferenças salariais devem ser corrigidas pelo IPCA-E desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, os juros de mora são de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, são equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, tudo até 08/12/2021, desde quando deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa SELIC. 8. Honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de juntada integral do requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir, quando presentes utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. 2. A prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo com a Fazenda Pública atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 3. O direito adquirido à progressão funcional deve ser reconhecido quando preenchidos os requisitos legais antes da revogação do instituto, caso dos autos.” Nas razões recursais, o município alega, em suma, violação dos arts. 485, VI, do CPC, 1º do Decreto 20.910/32 e 17 da Lei Complementar 101/2000. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 63, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a condenação nos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à condenação nos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. No caso em exame, o julgado impugnado reconheceu o direito do servidor municipal/recorrido de receber as diferenças salariais devidas, decorrentes da sua progressão vertical na carreira, observando a legislação municipal de regência. Pois bem, é indene de dúvidas que para modificar as convicções adotadas no aresto vergastado, seria imprescindível a incursão no substrato fático-probatório dos autos e escrutínio prévio da legislação local (Leis Municipais ns. 1.056/1994 e 1.260/99), providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicada por analogia (cf. STJ, Dec. Monocrática, AgInt no REsp 2156213/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/12/2024[1]; cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2062963/TO, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 15/09/2022[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5951169-86.2024.8.09.0085 COMARCA DE ITAPURANGA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ITAPURANGA RECORRIDO : FÁBIO PEREIRA FONSECA DOS REIS DECISÃO O Município de Itapuranga, regularmente representado, na mov. 56, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 49, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Altair Guerra da Costa, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES AFASTADAS. PROGRESSÃO NA CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que visa o reconhecimento do direito à progressão funcional de servidor público municipal, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse processual pela não juntada integral do requerimento administrativo; (ii) saber se há prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação;(iii) saber se há direito adquirido à progressão funcional com base em leis municipais revogadas; e (iv) saber qual o índice de correção monetária e juros moratórios aplicável às diferenças salariais reconhecidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de cópia integral do requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação, estando presentes os requisitos de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. 4. Sendo a relação jurídica de trato sucessivo, incide a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do STJ. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais previstos nas Leis Municipais n. 1.056/94 e n. 1.260/99, é reconhecido o direito adquirido do servidor às progressões funcionais previstas nas normas então vigentes. 6. A revogação do instituto da progressão horizontal pela Lei Complementar Municipal n. 21/2019 não alcança situações jurídicas consolidadas, mas impede nova progressão a partir de sua vigência. 7. As diferenças salariais devem ser corrigidas pelo IPCA-E desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas, os juros de mora são de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, são equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, tudo até 08/12/2021, desde quando deverá incidir, uma única vez, o índice da taxa SELIC. 8. Honorários advocatícios devem ser fixados após a liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de juntada integral do requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir, quando presentes utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. 2. A prescrição nas relações jurídicas de trato sucessivo com a Fazenda Pública atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 3. O direito adquirido à progressão funcional deve ser reconhecido quando preenchidos os requisitos legais antes da revogação do instituto, caso dos autos.” Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 2º, 5º, II e XXXV, 18, 37, caput, 60, § 4º, III, 93, IX c/c 206, V e VI, 169, todos da CF. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 64, em que se requer a inadmissão do recurso, bem como a condenação nos honorários recursais. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, quanto à condenação nos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 56, pág. 6) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Examinando o caderno processual, tem-se que acórdão fustigado reconheceu o direito do servidor municipal/recorrido ao recebimento das diferenças salariais devidas, em razão da sua progressão vertical na carreira, conforme a legislação municipal pertinente. Nesse contexto, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local (Leis Municipais ns. 1.056/1994 e 1.260/99), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/2025[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/2024[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/2 [1] DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. [1] DECISÃO (...) O recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 141, 492, 1.013, §1º e 505, todos do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) o recorrente faz jus à progressão vertical na carreira do magistério.(...) É o relatório. Passo a decidir.(...) No mérito, o acórdão entendeu descabida a progressão vertical na carreira do magistério pretendida pelo recorrente, ao fundamento de que o certificado do curso apresentado pelo autor não se enquadraria na lista exaustiva constante do dispositivo legal citado do art. 16, § 1º, da Lei Municipal nº 33/2009, enfatizando ainda, no acórdão integrativo de fls. 300-309, que "compete à parte que alegar direito municipal, a prova de sua vigência".(...) Desse modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ao mesmo tempo, a tese de que seria incontroversa a alteração do art. 16 da Lei Municipal nº 33/2009, havendo equívoco no julgamento, não foi apreciada pela Corte de Origem sob o viés pretendido pelo recorrente, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Por outro lado, a partir do que se verifica do acórdão recorrido, a solução da lide se deu à luz da legislação municipal - Lei nº 33/2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), sendo que a análise acerca da sua adequada aplicação refoge à competência desta Corte, nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF. (...). [2] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. [3] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [4] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...). [5] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5422483-07.2023.8.09.0044

ID: 338208818

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5422483-07.2023.8.09.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BALSENU XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEILA MENEZES ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5422483.07.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA: MARIA BALSENU XAVIER DOS SANTOS DECIS… RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5422483.07.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA: MARIA BALSENU XAVIER DOS SANTOS DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, na mov. 60, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 41, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DE PROFESSORA. PROGRESSÃO VERTICAL NO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Formosa contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais, movida por professora da rede pública municipal, pleiteando o pagamento de valores devidos com base em progressões salariais previstas na Lei Municipal nº 219/08. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a professora apelada faz jus ao recebimento das diferenças salariais conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 219/2008, com as alterações da Lei nº 660/2012, referentes à progressão vertical na carreira do magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Lei Municipal nº 219/2008, alterada pela Lei nº 660/2012, estabelece os percentuais de aumento para a progressão vertical entre os níveis N1A, N1, N2 e N3. 3.2. Os contracheques da apelada demonstram diferenças salariais em relação ao previsto na legislação municipal, decorrentes da não aplicação dos percentuais de aumento na progressão vertical. 3.3. Estando a servidora posicionada no nível em relação ao qual se discute o reajuste salarial, não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo para a progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. O professor do magistério público do Município de Formosa tem direito ao recebimento de diferenças salariais devidas, observadas as progressões previstas na legislação municipal." “2. A ausência de requerimento administrativo prévio não configura óbice ao direito da professora de receber as diferenças salariais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 4º, II; art. 85, § 11; Lei Municipal nº 219/2008, art. 7º, V, a; Lei Municipal nº 660/2012, art. 27; Lei Complementar nº 4/2009, art. 52; Lei 9494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5436349-19.2022.8.09.0044, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5211257-86.2023.8.09.0044, Rel. Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, Publicado em 18/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5433806-43.2022.8.09.0044, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5165174-17.2020.8.09.0044, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024.” Opostos embargos de declaração pela recorrente, foram rejeitados na mov. 55. Nas razões recursais, o município alega, em suma, violação dos arts. 5º, 37, caput, 93 IX, e 169 da CF; 489, § 1º e 1.022 do CPC e 16 e 17 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 68, em que se requer a inadmissão ou desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. No caso em exame, o julgado impugnado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida para receber as diferenças salariais devidas, decorrentes da sua progressão vertical na carreira, observando a legislação municipal de regência. Cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III e suas alíneas, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[5]). Por fim, é indene de dúvidas que para modificar as convicções adotadas no aresto vergastado, seria imprescindível a incursão no substrato fático-probatório dos autos e escrutínio prévio da legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicada por analogia (cf. STJ, Dec. Monocrática, AgInt no REsp 2156213/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/12/2024[1]; cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2062963/TO, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 15/09/2022[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/3 [1] DECISÃO (...) O recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 141, 492, 1.013, §1º e 505, todos do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) o recorrente faz jus à progressão vertical na carreira do magistério.(...) É o relatório. Passo a decidir.(...) No mérito, o acórdão entendeu descabida a progressão vertical na carreira do magistério pretendida pelo recorrente, ao fundamento de que o certificado do curso apresentado pelo autor não se enquadraria na lista exaustiva constante do dispositivo legal citado do art. 16, § 1º, da Lei Municipal nº 33/2009, enfatizando ainda, no acórdão integrativo de fls. 300-309, que "compete à parte que alegar direito municipal, a prova de sua vigência".(...) Desse modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ao mesmo tempo, a tese de que seria incontroversa a alteração do art. 16 da Lei Municipal nº 33/2009, havendo equívoco no julgamento, não foi apreciada pela Corte de Origem sob o viés pretendido pelo recorrente, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Por outro lado, a partir do que se verifica do acórdão recorrido, a solução da lide se deu à luz da legislação municipal - Lei nº 33/2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), sendo que a análise acerca da sua adequada aplicação refoge à competência desta Corte, nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF. (...). [2] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. [3] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [4] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...). [5] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5422483.07.2023.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA: MARIA BALSENU XAVIER DOS SANTOS DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, na mov. 60, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 41, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DE PROFESSORA. PROGRESSÃO VERTICAL NO MAGISTÉRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Formosa contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais, movida por professora da rede pública municipal, pleiteando o pagamento de valores devidos com base em progressões salariais previstas na Lei Municipal nº 219/08. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a professora apelada faz jus ao recebimento das diferenças salariais conforme os parâmetros estabelecidos na Lei Municipal nº 219/2008, com as alterações da Lei nº 660/2012, referentes à progressão vertical na carreira do magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Lei Municipal nº 219/2008, alterada pela Lei nº 660/2012, estabelece os percentuais de aumento para a progressão vertical entre os níveis N1A, N1, N2 e N3. 3.2. Os contracheques da apelada demonstram diferenças salariais em relação ao previsto na legislação municipal, decorrentes da não aplicação dos percentuais de aumento na progressão vertical. 3.3. Estando a servidora posicionada no nível em relação ao qual se discute o reajuste salarial, não há que se falar em necessidade de requerimento administrativo para a progressão. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. O professor do magistério público do Município de Formosa tem direito ao recebimento de diferenças salariais devidas, observadas as progressões previstas na legislação municipal." “2. A ausência de requerimento administrativo prévio não configura óbice ao direito da professora de receber as diferenças salariais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, § 4º, II; art. 85, § 11; Lei Municipal nº 219/2008, art. 7º, V, a; Lei Municipal nº 660/2012, art. 27; Lei Complementar nº 4/2009, art. 52; Lei 9494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5436349-19.2022.8.09.0044, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024; TJGO, Apelação Cível 5211257-86.2023.8.09.0044, Rel. Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, Publicado em 18/10/2024; TJGO, Apelação Cível 5433806-43.2022.8.09.0044, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5165174-17.2020.8.09.0044, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024.” Opostos embargos de declaração pela recorrente, foram rejeitados na mov. 55. Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, violação dos arts. 2º, 5º, II, ao art. 37, caput, 93, IX, e 169 da CF. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 67, em que se requer a inadmissão ou desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 60 – arq. 2, pág. 4) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Examinando o caderno processual, tem-se que acórdão fustigado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida ao pagamento das diferenças salariais devidas, em razão da sua progressão vertical na carreira, conforme a legislação municipal pertinente. Nesse contexto, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/2025[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/2024[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/3 [1] DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060769-85.2024.8.09.0044

ID: 339483063

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060769-85.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILMA JUVENAL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 5060769-85.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : NILMA JUVENAL DE ALMEIDA … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 5060769-85.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : NILMA JUVENAL DE ALMEIDA DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, na mov. 76 – 1ª petição, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 53, proferido nos autos desta remessa necessária pela 4ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Sebastião Luiz Fleury, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação de conhecimento ajuizada por professora municipal contra município, objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorreta aplicação dos percentuais de progressão vertical previstos em lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve descumprimento da lei municipal quanto aos percentuais de aumento estabelecidos para a progressão vertical na carreira do magistério público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Municipal n. 219/08 estabelece percentuais específicos para progressão vertical entre os níveis da carreira do magistério: 30% do nível 1A para 1; 23% do nível 1 para 2 e 20% do nível 2 para 3. 2. A análise dos contracheques e tabelas salariais demonstra que o município aplicou percentual inferior ao legalmente previsto para progressão do nível 1A para o nível 1. 3. A errônea aplicação do percentual inicial reflete nas demais progressões, pois utiliza base de cálculo incorreta para os níveis subsequentes. 4. A implementação dos vencimentos nos termos da lei constitui ato vinculado da Administração, não sujeito a critérios de conveniência e oportunidade. IV. TESE(S) 1. O descumprimento dos percentuais legalmente estabelecidos para progressão vertical gera direito às diferenças salariais e reflexos. 2. A adequação do salário-base aos percentuais, previstos em lei municipal, não caracteriza concessão de aumento pelo Poder Judiciário. V. DISPOSITIVO Remessa necessária conhecida e desprovida. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 219/08, art. 7º; CPC, art. 496. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5396610-39.2022.8.09.0044, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 8ª Câmara Cível, DJe 10/07/2024; TJGO, AC 5347707-36.2023.8.09.0044, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe 27/06/2024.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 71. Nas razões recursais, o município alega, em suma, violação dos arts. 113 do ADCT, 5º, II. 37, caput, 93, IX, 100 e 169 da CF, 489, §1º, do CPC, 60 e 62, da Lei 4.320/64 e 16 e 17 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 83, em que se requer a inadmissão do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. No caso em exame, o julgado impugnado reconheceu o direito da servidora municipal/recorrida para receber as diferenças salariais devidas, decorrentes da sua progressão vertical na carreira, observando a legislação municipal de regência. Cumpre registrar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III e suas alíneas, da CF (cf. STJ, 3ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 2473655/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/08/2024[5]). Ademais, vejo que não encontra guarida a tese ventilada pela parte recorrente em relação à suposta violação ao art. 489, §1º, do CPC. Partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023[3]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2424327/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 28/11/2023[4]). Por fim, é indene de dúvidas que para modificar as convicções adotadas no aresto vergastado, seria imprescindível a incursão no substrato fático-probatório dos autos e escrutínio prévio da legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicada por analogia (cf. STJ, Dec. Monocrática, AgInt no REsp 2156213/CE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 23/12/2024[1]; cf. STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2062963/TO, Rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, DJe de 15/09/2022[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 5060769-85.2024.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE FORMOSA RECORRIDA : NILMA JUVENAL DE ALMEIDA DECISÃO O Município de Formosa, regularmente representado, na mov. 76 – 2ª petição, interpõe recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 53, proferido nos autos desta remessa necessária pela 4ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Sebastião Luiz Fleury, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação de conhecimento ajuizada por professora municipal contra município, objetivando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da incorreta aplicação dos percentuais de progressão vertical previstos em lei municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se houve descumprimento da lei municipal quanto aos percentuais de aumento estabelecidos para a progressão vertical na carreira do magistério público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei Municipal n. 219/08 estabelece percentuais específicos para progressão vertical entre os níveis da carreira do magistério: 30% do nível 1A para 1; 23% do nível 1 para 2 e 20% do nível 2 para 3. 2. A análise dos contracheques e tabelas salariais demonstra que o município aplicou percentual inferior ao legalmente previsto para progressão do nível 1A para o nível 1. 3. A errônea aplicação do percentual inicial reflete nas demais progressões, pois utiliza base de cálculo incorreta para os níveis subsequentes. 4. A implementação dos vencimentos nos termos da lei constitui ato vinculado da Administração, não sujeito a critérios de conveniência e oportunidade. IV. TESE(S) 1. O descumprimento dos percentuais legalmente estabelecidos para progressão vertical gera direito às diferenças salariais e reflexos. 2. A adequação do salário-base aos percentuais, previstos em lei municipal, não caracteriza concessão de aumento pelo Poder Judiciário. V. DISPOSITIVO Remessa necessária conhecida e desprovida. _____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 219/08, art. 7º; CPC, art. 496. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5396610-39.2022.8.09.0044, Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro, 8ª Câmara Cível, DJe 10/07/2024; TJGO, AC 5347707-36.2023.8.09.0044, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe 27/06/2024.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 71. Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 113 do ADCT, 5º, II e XXXV, art. 37, caput, X, 93, IX,100, 169 e 174, da CF, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Preparo dispensado, por força da lei. Contrarrazões vistas na mov. 83, em que se requer a inadmissão do recurso. Eis o relato do essencial. Decido. Consta da petição recursal a alegação de existência de repercussão geral (mov. 76 2ª petição, pág. 4) para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, estando, portanto, demonstrado o requisito relativo ao cabimento do recurso. Assim, passo ao exame dos demais requisitos recursais. Logo de início, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. O Recurso Extraordinário não é sede própria para discussão de negativa de aplicação a preceito infraconstitucional, uma vez que as hipóteses de seu cabimento são restritas à aplicação de lei federal, nos termos do artigo 102, inciso III, suas alíneas, da Constituição Federal. Acerca do art. 93, IX, da Carta Magna, pertinente à “obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”, verifica-se o alinhamento entre o acórdão e a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (AI n. 791.292/PE – Tema 339), Logo, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nesse particular, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC, é medida que se impõe. Quantos aos demais artigos, examinando o caderno processual, tem-se que acórdão fustigado reconheceu o direito do servidor municipal/recorrido ao pagamento das diferenças salariais devidas, em razão da sua progressão vertical na carreira, conforme a legislação municipal pertinente. Nesse contexto, é certo que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais apontados demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos e prévia análise de legislação local (Leis Municipais ns. 219/2008 e 660/2012), o que encontra óbice nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal (cf. STF, 2ª T., Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 1497919 AgR/PR, DJe-s/n de 09/04/2025[1]; cf. STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, ARE 1454112 AgR/RN, DJe-s/n de 09/01/2024[2]). Isto posto, deixo de admitir o recurso, com fulcro nas Súmulas 279 e 280 do STF e, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Tema 339 STF. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 9/3 [1] DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que não conheceu recurso extraordinário, em razão de a controvérsia versar sobre interpretação de legislação estadual (Lei nº 17.169/2012) que regula a progressão funcional de servidor público estadual. 2. O Tribunal de origem entendeu que o servidor preencheu os requisitos objetivos para progressão funcional, afastando a necessidade de comprovação prévia de disponibilidade orçamentária para o recebimento dos valores retroativos. 3. O recorrente busca o provimento do recurso extraordinário, sustentando a violação à Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida não exige o revolvimento do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário é admissível, considerando que a controvérsia se limita à interpretação de norma infraconstitucional, sem configurar violação direta da Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. O recurso extraordinário não é conhecido porque a controvérsia reside na interpretação da legislação estadual (Lei nº 17.169/2012), sendo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa ou indireta. 6. O exame do mérito demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmulas 279 e 280 do STF). 7. A jurisprudência do STF, consolidada nos julgamentos das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no RE 1.311.742 (Tema 1.137), sobre a constitucionalidade de medidas para limitação temporária de gastos com pessoal em contexto de pandemia, é irrelevante para o caso, pois trata de legislação federal diversa da legislação estadual em discussão. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso extraordinário não é conhecido quando a controvérsia se limita à interpretação de legislação estadual, sem configurar violação direta da Constituição Federal, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 279 e 280 do STF). _________ Dispositivos relevantes citados: artigo 97 da CF, artigo 7º, §4º, da Lei estadual nº 17.169/2012. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 279 e 280 do STF; ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525; RE 1.311.742 (Tema 1.137); ARE 1513908 AgR; ARE 1506862 AgR. [2] Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas n°s 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual concedeu progressão funcional a servidor público. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, além de analisar legislação local, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nºs 279 e 280 do STF). 3. Inaplicável a majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na origem (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. [1] DECISÃO (...) O recorrente alega violação dos artigos 489 e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 141, 492, 1.013, §1º e 505, todos do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) o recorrente faz jus à progressão vertical na carreira do magistério.(...) É o relatório. Passo a decidir.(...) No mérito, o acórdão entendeu descabida a progressão vertical na carreira do magistério pretendida pelo recorrente, ao fundamento de que o certificado do curso apresentado pelo autor não se enquadraria na lista exaustiva constante do dispositivo legal citado do art. 16, § 1º, da Lei Municipal nº 33/2009, enfatizando ainda, no acórdão integrativo de fls. 300-309, que "compete à parte que alegar direito municipal, a prova de sua vigência".(...) Desse modo, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. Ao mesmo tempo, a tese de que seria incontroversa a alteração do art. 16 da Lei Municipal nº 33/2009, havendo equívoco no julgamento, não foi apreciada pela Corte de Origem sob o viés pretendido pelo recorrente, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. Por outro lado, a partir do que se verifica do acórdão recorrido, a solução da lide se deu à luz da legislação municipal - Lei nº 33/2009 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério), sendo que a análise acerca da sua adequada aplicação refoge à competência desta Corte, nos termos do enunciado 280 da Súmula do STF. (...). [2] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR ESTADUAL. REPOSIÇÃO SALARIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DO ATO DE DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO, POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelas instâncias de origem, com fundamento na interpretação da legislação local. Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.946.002/TO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2022. VI. Merece registro, outrossim, que, em caso semelhante, conforme o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (STJ, REsp 1.878.849/TO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/03/2022). VII. Demais disso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VIII. Agravo interno improvido. [3] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.(...) III - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) (...). [4] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. ABALO DE ORDEM MORAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.(...). [5] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE SEM A IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICÁVEL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(...) 6. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 7. Agravo interno improvido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 94 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes