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"1506869-95.2024.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

G. B. A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1506675-95.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. B. A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CAROLINA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506675-95.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506675-95.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: G. B. A. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE, RECONHECENDO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS E APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; (II) NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE ESTUDO INTERPROFISSIONAL; (III) FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA IMPUTAÇÃO DE AUTORIA INFRACIONAL; E (IV) ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, PARA GARANTIR O CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.4. A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL NÃO GERA NULIDADE, POIS NÃO É ELEMENTO ESSENCIAL PARA A SENTENÇA. A CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E DEPOIMENTOS CORROBORAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL.5. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É A MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. 2. A CONFISSÃO NÃO INFLUENCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ECA, ARTS. 100, 112, 113, 122.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, HC Nº 514.111/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 15.10.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008103-80.2023.8.26.0554, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 26.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Carolina Lima (OAB: 320502/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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P. N. S. C. x N. De M. P. C.

ID: 310608842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002760-95.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. N. S. C.

Polo Passivo:

N. DE M. P. C.

Intimação

Advogados:

KAREN DE FATIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL PIERSON LEOPOLDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002760-95.2024.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.N.S.C. - N.M.P.C. - Vistos. 1. Fls. 807/809: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requer… Processo 1002760-95.2024.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.N.S.C. - N.M.P.C. - Vistos. 1. Fls. 807/809: trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte requerente. Contrarrazões de embargos às fls. 815/816. Manifestação do Ministério Público à fl. 820. Os embargos de declaração são tempestivos, dito isso, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 807/809 e os ACOLHO para o fim de corrigir o erro material da decisão de fls. 804/805. Assim, onde se lê: "Considerando que a autora não comprovou a necessidade de oitiva de testemunhas (...) Passa-se a ler: "Considerando que o réu não comprovou a necessidade de oitiva de testemunhas (...). Além disso, para fins de maior clareza e objetividade, acrescento, ainda, à decisão de fls. 804/805, as seguintes informações: Evidencia-se que o feito foi saneado às fls. 603/604, sendo a audiência redesignada para 27/02/2025 (fl. 652). Contudo, o juízo observou a necessidade de complementação de saneador, a qual se realizou às fls. 698/703. Na referida complementação, foi esclarecida a necessidade de as partes explicarem o que se pretendia demonstrar com a oitiva das testemunhas arroladas, tendo sido indeferido o depoimento pessoal. Nessa ocasião, inclusive, se determinou que o rol de testemunhas fosse adequado ao que prevê o CPC. A parte requerente, em atenção ao disposto na decisão de fls. 698/703, informou que as testemunhas por si arroladas serviriam para demonstrar que o requerido é apenas aparentemente financeiramente hipossuficiente. A parte requerida, por seu turno, não cumpriu a determinação. Deste modo, defiro a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerente P. N. S. C. (menor) à fl. 648 (Carolina Tartilas Canelas Kassab, inscrita no RG nº 50.191.949-1, inscrita no CPF nº 384..542.658-64, residente e domiciliado à Rua Araguari, nº 578, apto 23, CEP: 04514-041, São Paulo/SP). Por outro lado, INDEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 621/622 pela parte requerida (N. De. M. P. C.), tendo em vista que, além de não ter sido cumprida a determinação judicial de esclarecer em que tais testemunhas poderiam auxiliar na elucidação dos pontos controvertidos do feito, o rol não está em sintonia com o artigo 357 do Código de Processo Civil, que estabelece que serão ouvidas no máximo três testemunhas por fato. 2. Fls. 797/800: na referida petição, que acabou não sendo examinada na decisão embargada, a parte requerente explicou os motivos de ter requerido a produção de prova oral e insiste na oitiva de testemunha e no depoimento pessoal das partes. Vislumbro que a questão da prova oral encontra-se suficientemente dirimida pelo exposto acima, restando deferido o pedido de oitiva da testemunha em questão. Quanto à reiteração do pedido de depoimento pessoal das partes, mantenho o indeferimento devidamente fundamentado às fls. 698/703. 3. Diante do exposto, delimitada a prova oral a ser produzida em audiência: oitiva da testemunha arrolada pela parte autora - Sra. Carolina Tartilas Canelas Kassab, inscrita no RG nº 50.191.949-1, inscrita no CPF nº 384..542.658-64, residente e domiciliado à Rua Araguari, nº 578, apto 23, CEP: 04514-041, São Paulo/SP. Designo a audiência VIRTUAL para o dia 02 de setembro de 2025 às 13:00 horas. Ficam as partes e testemunhas INTIMADAS, por meio de seus advogados, via imprensa oficial acerca da nova data. Seguem abaixo o link e QRCODE para acessar a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDQ4YjU1YjQtZmQ3Ni00YWZkLWFiNWUtMWUzNTg4ODk3ZDQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22469873cf-dd68-414c-ae8b-d924c7544f8e%22%7d Dúvidas para ingresso na audiência poderão ser sanadas por e-mail bbattagin@tjsp.jus.br As testemunhas eventualmente arroladas deverão ser intimadas pelos respectivos advogados, via correio, por carta registrada (AR) em mão própria (MP), nos termos do artigo 455, § 1º, do CPC, consignando-se as expressas advertências da lei. De toda sorte, poderá a parte requerente comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente de intimação, nos moldes do artigo 455, § 2º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 4. Fl. 821: Tendo em vista que o requerido está representado nos autos por outras duas advogadas (fls. 633/635), não é necessária a tomada de nenhuma providência além da retirada dos dados do procurador em questão do processo. Retirei o nome do Dr. José Geraldo Forte das publicações do processo. Determino que a Z. Serventia retire também os dados do referido advogado dos autos. 5. Das pesquisas deferidas: foi deferida a realização de pesquisas às fls. 698/703, nos seguintes termos, sendo que ao lado de cada item, para fins de clareza, ressalta-se o que ainda está pendente: "6) oficie-se à escola AZ Internacional, requisitando-se informações do vínculo de prestação de serviços que mantém com a genitora (empregatício, autônomo, entre outros), valores pagos à genitora e ou sua empresa (BEATRIZ SENE REIS 40960903879 - CNPJ n. 42.480.956/0001-88), caso esteja com vinculo pejotizado, desde a data da propositura da ação; PENDENTE - NÃO CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO 7) oficie-se também para a escola AZ INTERNACIONAL para que informe qual o valor líquido efetivamente pago a título de escola para a educação do menor autor da presenta ação, e caso esse seja beneficiário de bolsa qual o valor bruto e o valor da bolsa obtida; PENDENTE - NÃO CUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO Quanto aos itens 6 e 7, foi encaminhado e-mail pelo cartório para os e-mails fornecidos pela parte demandada (fls. 796). Não há informação explícita do retorno da pesquisa nos documentos fornecidos. 8) realize a serventia pesquisa via sistema INFOJUD, obtendo as 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda de BEATRIZ SENE REIS 40960903879 - CNPJ n. 42.480.956/0001-88, a fim de aferir o seu patrimônio declarado (fls. 579); REALIZADO INFOJUD (05 últimas declarações de imposto de renda): Retornou que não constam declarações de IRPF para os anos de 2021 a 2025 para o demandado (fls. 826, 853-857). INFOJUD (05 últimas declarações de imposto de renda da genitora e da empresa): Para a genitora, retornou declarações de IRPF para 2021, 2022 e 2023 (fls. 827-835, 858-866, 975, 976, 977, 978, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 990, 991, 997, 998, 999, 1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005). Para a empresa, constou "Não existe a declaração para o tipo e Ano/Data solicitados" para os anos de 2019 a 2023 (fls. 827, 869, 966, 1008). 9) realize a serventia pesquisa via sistema RENAJUD, para que informe a existência de veículos em nome de BEATRIZ SENE REIS 40960903879 - CNPJ n. 42.480.956/0001-88 (fls. 579); REALIZADO RENAJUD (existência de veículos): Retornou "A pesquisa não retornou resultados" para o demandado (fls. 823). RENAJUD (existência de veículos da genitora e da empresa): Para a genitora, retornou a existência de um veículo (fls. 824). Para a empresa, retornou "A pesquisa não retornou resultados" (fls. 825). 10) realize a serventia via módulo de afastamento de sigilo bancários, para se aferir junto às operadoras de cartão de crédito e instituição bancárias informações dos últimos 12 (doze) meses, de cartões de crédito e contas corrente que sejam de titularidade de BEATRIZ SENE REIS 40960903879 - CNPJ n. 42.480.956/0001-88 (fls. 579); REALIZADO Módulo de afastamento de sigilo bancário (movimentação financeira dos últimos 12 meses da genitora e da empresa): Retornou as informações. Constou que diversas instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco BV S.A., XP Investimentos, Pagseguro, Mercado Pago, Nu Pagamentos, Nu Financeira, Itaú Unibanco, Banco Bradesco, Nu Investimentos, Banco Santander) entregaram as informações para a genitora. Para "BCO C6 S.A." e "C6 CTVM LTDA" em nome da genitora, constou a mensagem "em atraso". Para Nu DTVM LTDA., constou "Não Alcançado". Para a empresa, não há informação de envio (fls. 869-870, 873-874, 1012, 1013). (fls. 867-868, 871-872). 11) oficie-se para pesquisas junto ao CETIP, CVM e SUSEP, para que informem toda a movimentação existente em nome da genitora e de sua empresa: BEATRIZ SENE REIS 40960903879 - CNPJ n. 42.480.956/0001-88 (fls. 579); PENDENTE Quanto à CETIP (quotas sociais, ações, outros valores mobiliários dos últimos 5 anos) e à CVM (ações, outros valores mobiliários das empresas dos últimos 5 anos): Não há informação explícita do retorno da pesquisa da CVM, nem localização o encaminhamento de ofício pelo Cartório. Quanto à SUSEP, tem-se a resposta de que o "e-mail não é canal adequado para recebimento de documentos oficiais", indicando o portal Protocolo.GOV.BR (fls. 786-787). 12) providencie a serventia, via sistema B3, as pesquisas para que a BOVESPA informe se a genitora e sua empresa: BEATRIZ SENE REIS 40960903879 - CNPJ n. 42.480.956/0001-88, tem ações ou outros valores mobiliários, fornecendo extratos dos últimos 05 (cinco) anos (fls. 579). PENDENTE. BOVESPA (ações, outros valores mobiliários dos últimos 5 anos): Não há informação explícita do retorno da pesquisa da BOVESPA, nem localizei e-mail do ofício determinando o envio de informações. 6. DETERMINO, assim, à z. Serventia, que: a) Expeça novo ofício à escola AZ Internacional, requisitando-se, para que a resposta seja fornecida impreterivelmente em 10 dias, a contar do recebimento: - informações do vínculo de prestação de serviços que mantém com a genitora (empregatício, autônomo, entre outros), valores pagos à genitora e ou sua empresa (BEATRIZ SENE REIS 40960903879 - CNPJ n. 42.480.956/0001-88), caso esteja com vinculo pejotizado, desde a data da propositura da ação; - o valor líquido efetivamente pago a título de escola para a educação do menor autor da presenta ação, e caso esse seja beneficiário de bolsa qual o valor bruto e o valor da bolsa obtida; - A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail deste ofício, itatiba2cv@tjsp.jus.Br, constando do título o número do processo (1002760-95.2024.8.26.0281). b) Expeça novo ofício à SUSEP para que informem toda a movimentação existente em nome da genitora e de sua empresa nos últimos cinco anos: BEATRIZ SENE REIS CPF 40960903879 e CNPJ n. 42.480.956/0001-88, ressaltando que a resposta deverá ser encaminhada ao e-mail deste ofício, itatiba2cv@tjsp.jus.Br, constando do título o número do processo (1002760-95.2024.8.26.0281), no prazo de 10 dias do recebimento. Quando os ofícios dos itens "a" e "b" forem expedidos, deverá a parte requerente ser intimada para protocolar "in loco" o ofício "a" e através do protocolo gov.Br (fls. 786-787) o ofício "b", comprovando nos autos os envios no prazo de 10 dias da intimação. c) OFICIE-SE ao CETIP e à CVM, para que informem toda a movimentação existente em nome da genitora e de sua empresa nos últimos cinco anos: BEATRIZ SENE REIS CPF 40960903879 e CNPJ n. 42.480.956/0001-88; Dada a extensão da decisão e os inúmeros feitos que a Z. Serventia tem a cumprir, esclareço que as determinações que dependem de cumprimento pela Serventia estão nos itens 4 e 6 tão-somente. Intime-se. - ADV: KAREN DE FATIMA BARBOSA (OAB 217979/SP), JOÃO GABRIEL PIERSON LEOPOLDO E SILVA (OAB 359118/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP)

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Processo nº 0001914-95.2024.8.26.0281

ID: 324535624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001914-95.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO CONDOMíNIO PRAçAS VENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIS GREGOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001914-95.2024.8.26.0281 (processo principal 1005027-74.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - PREFEI… Processo 0001914-95.2024.8.26.0281 (processo principal 1005027-74.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Proprietários de Lotes do Condomínio Praças Ventura - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - Vistos. I) Fl. 122. Ausente impugnação sobre o auto de avaliação (fl. 118), que ora se homologa, atribui-se ao imóvel penhorado no curso do processo (fl. 36), objeto da matrícula nº 050770, do RI de Itatiba, o valor de R$ 210.000,00, com validade para junho de 2025. II) Considerando o pedido formulado pelo credor, nos termos do disposto no artigo 879, inciso II, c.c. artigo 881, ambos do Código de Processo Civil, designa-se leilão eletrônico, relativamente ao imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 050770, do RI local, que se encerrará dia 10 de outubro de 2025, às 16:00 horas. Nomeia-se a leiloeira DORA PLAT, integrante da ZUK LEILÕES, com endereço na Avenida Angélica nº 1996, 6º andar, São Paulo (fone: (11) 2184-0900, (11) 2193-4090 e (11) 2184-0949), empresa de sistema de alienação judicial devidamente habilitada perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM Nº 1625/2009), para realizar a venda dos bens penhorados, com captação e divulgação de lanços em tempo real, através do portal http://zukerman.com.br. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 315/2023, providencie a serventia o cadastramento do(a) leiloeiro(a) junto ao sistema informatizado, em partes e representantes, com o tipo de participação 416 Gestor do Leilão Eletrônico, viabilizando-se o peticionamento eletrônico. Sem prejuízo, providencie a serventia a imediata inclusão dos dados desta nomeação junto ao portal de auxiliares da justiça, nos termos do disposto no Comunicado nº 2191/2016 (link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno), viabilizando-se a cientificação automática do(a) leiloeiro(a). III) Consigna-se que a alienação judicial, que se dará exclusivamente por meio eletrônico, obedecerá às regras dispostas nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, bem assim àquelas contempladas no Provimento CSM nº 1625/2009 e que sejam compatíveis com o novo estatuto processual civil, sendo que o primeiro pregão terá início na data marcada pela gestora, observando-se que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da referida data (artigo 887, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias seguintes ao início do primeiro pregão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará na data e horário acima definidos (art. 12). No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (art. 13), sendo que a alienação se dará pelo maior lanço ofertado (art. 16). Os interessados em participar da hasta pública deverão se cadastrar previamente no site em que se desenvolverá a alienação judicial eletrônica (art. 3º), gratuitamente (art. 4º), fornecendo todas as informações solicitadas pela gestora do sistema de alienação judicial e previstas pelo referido provimento. Estarão sujeitos, visando a preservação da segurança e confiabilidade dos lanços, à conferência de identidade em banco de dados oficial (art. 5º, parágrafo único). O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta, por escrito, de acordo com as regras estabelecidas nos incisos e parágrafos do artigo 895 do Código de Processo Civil, hipótese em que se fixará garantia a ser prestada pelo arrematante (artigo 880, parágrafo 1º, c.c. artigo 885, ambos do Código de Processo Civil). Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da alienação. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, a serventia deverá providenciar a intimação por meio de carta registrada (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil), valendo o que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do NCPC, regra também aplicável às execuções (artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A gestora suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observadas as disposições legais (art. 10). O arrematante efetuará o depósito no prazo de três dias (artigo 892 do Código de Processo Civil). Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado (art. 24), além da comissão devida ao gestor/leiloeiro, ora fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17). Vale cópia deste despacho como alvará para autorizar os funcionários da ZUK LEILÕES, devidamente identificados, a providenciar cópia dos autos e fotografias da coisa (art. 7º). Dê-se ciência da nomeação à leiloeira nomeada, integrante da ZUK LEILÕES, via e-mail (contato@zukerman.com.br), para as providências necessárias, encaminhando-se o teor da presente decisão. IV) Por fim, vincule a serventia, para fins de recebimento de publicações via diário eletrônico e, querendo, possa acompanhar os atos expropriatórios do bem imóvel penhorado, o nome dos procuradores do Município de Itatiba, SERGIO LUIS GREGOLINI, inscrito na OAB/SP sob nº 248.634, e JONATHAS TOFANELO VIANA, inscrito na OAB/SP sob nº 241.852. V) Intimem-se. - ADV: RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP)

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G. B. A. x M. P. Do E. De S. P.

P. N. S. C. x N. De M. P. C.

Processo nº 0001914-95.2024.8.26.0281