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Processo nº 1507067-80.2018.8.26.0625

ID: 315991561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507067-80.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507067-80.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida admi… Processo 1507067-80.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. Em melhor análise, considerando a quitação da divida administrativamente e a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC e, considerando que a parte executada sequer foi citada, descabida a condenação do contribuinte em ônus de sucumbência e cobrança de custas finais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Pedreira - Contribuinte que procedeu à quitação do tributo na via administrativa, depois do ajuizamento da execução fiscal, e antes de aperfeiçoada a citação nos autos - Sentença de extinção que, todavia, indeferiu o pedido do Município de prosseguimento do feito, quanto às custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - A despeito de controvertida a questão na jurisprudência, vem prevalecendo mais recentemente perante o C. Superior Tribunal de Justiça, bem como perante esta C. Câmara, o entendimento de que se o pagamento do débito fiscal ocorre depois do ajuizamento da demanda executiva, porém, antes de realizada a citação, por não haver triangularização da relação jurídico-tributária entre as partes, é descabida a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0501039-53.2008.8.26.0435; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedreira - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/12/2023; Data de Registro: 10/12/2023) Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 a 2012 - devedor não cutado -= terceiro celebrou acordo de parcelamento e o cumnpriu integralmente - Sentença de extinção que afastou a sucumbência - Apelo da Municipalidade que se restringe à fixação de honorários advocatícios - Não cabimento, uma vez que o devedor não foi citado - RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP. Apelação Cível 1009349-57.2015.8.26.0269, relatora Adriana Carvalho, Data do Julgamento: 04/05/22. Assim, transitada em julgado a sentença proferida nos autos, sem custas finais pendentes, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe - movimentação 61615. Intime-se. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP)

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Processo nº 1006062-35.2024.8.26.0281

ID: 276873256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006062-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TCI TRANSPORTE COLETIVO DE ITATIBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÉSSICA DA SILVA BARATELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Géssica da Silva Barateli (OAB 404086/SP) Processo 1006062-35.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tci Transporte Coletivo de Itatiba Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi…

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Processo nº 1507067-83.2022.8.26.0126

ID: 331785220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507067-83.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507067-83.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do… Processo 1507067-83.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Espolio de Francisco Peres, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 3. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4. Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos. Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD. b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco. Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE. Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário. 5. Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 6. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 7. Int. 8. Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado. - ADV: AILTON DE CARVALHO JUNIOR (OAB 54467/SP)

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B. L. B. e outros x F. V. G.

ID: 304587145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-47.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. L. B. R. F. B.

Polo Passivo:

F. V. G.

Intimação

Advogados:

CAIO REGAGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELY BRIOSO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002026-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.L.B. - - R.F.B. - F.V.G. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por… Processo 1002026-47.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.L.B. - - R.F.B. - F.V.G. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por R. F. B. representando o menor B. L. B. em face de F. V. G. resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos no valor de 20% de seus rendimentos, incidindo sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, horas extras, verbas rescisórias, eventual adicional de periculosidade e insalubridade, não haverá incidência, porém, sobre FGTS, e no caso de desemprego ou emprego informal, o requerido deve pagar o valor de 40% salário-mínimo. Torno definitivo os alimentos provisórios fixados anteriormente, alterando as porcentagens como supramencionado. Expeça-se ofício ao empregador (fls. 06) do réu para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. Dados bancários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência: 4792, Conta: 000754377499-3 (fls. 149). Expeça-se o mandado de retificação para correção do nome do menor, para que passe a constar Benjamim Levi Batista VITORINO e para incluir o nome do genitor e da avó paterna. Considerando-se o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio celebrado entre a DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários por atuação integral. Translade-se cópia desta sentença ao processo nº 1001988-35.2024.8.26.0281. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC. Fica suspensa, no entanto, a exigibilidade da quantia em razão do benefício de gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98 §3°, do CPC. De modo a evitar a interposição deembargosdedeclaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º) Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Itatiba, data da assinatura digital. - ADV: ARIELY BRIOSO MIRANDA (OAB 390110/SP), CAIO REGAGNIN (OAB 394246/SP), CAIO REGAGNIN (OAB 394246/SP)

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Processo nº 1506526-02.2024.8.26.0281

ID: 294494830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506526-02.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. D. S.

Intimação

Advogados:

NATALIA BASSO ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506526-02.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - G.R.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao acusado, por ser assistido por defensor dativo (fls. 151). An… Processo 1506526-02.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - G.R.S. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao acusado, por ser assistido por defensor dativo (fls. 151). Anote-se e observe-se. As alegações feitas pela defesa nesta fase preliminar, não levam à rejeição da peça acusatória porque pertinem ao mérito, devendo ser apreciadas na sentença, após a regular instrução processual. A denúncia observou os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos com amparo no inquérito policial, permitindo ao réu exercer o direito de defesa, não se vislumbrando, por ora,nenhuma das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. Ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, também não é o caso de absolvição sumária. No mais, DESIGNO audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 15 de setembro de 2025, às 10:30h, promovendo a serventia as intimações e requisições necessárias. Rol COMUM: 1. Márcia Dalila Vargas Da Silva, vítima fl. 07; Réu: Guilherme Rodrigues de Souza - Pen II de Sorocaba Neste particular, deixo consignado que a vítima deverá comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum - Vara Criminal - com 15 minutos. O réu, caso solto, e a Defesa poderão ingressar por videoconferência, mas sob responsabilidade do acusado de entrar em contato para receber o link e ter os meios adequados para acessar o sistema de áudio e vídeo. Em caso de dificuldade ou dúvida de acesso na data da audiência agendada, o(a) participante deverá entrar em contato através do WhatsApp (11) 2299-1215. Ressalto que o réu, se solto e devidamente intimado, que não comparecer à audiência designada será considerado revel, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, e vítima, que deixar poderá ser determinado seu acompanhamento pelo Oficial de Justiça, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal. Deverá a z. serventia tomar as providências técnicas para realização do ato a fim de garantir o pleno atendimento ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se, pois, a audiência designada, encaminhando os autos para o escrevente de sala com quinze dias de antecedência para a preparação da audiência. Providencie a Serventia o cumprimento do processo 1506485-35.2024.8.26.0281 com a intimação do réu (Penitenciária II de Sorocaba) da MPU concedida. Intime-se. - ADV: NATALIA BASSO ORTIZ (OAB 437160/SP)

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Processo nº 1003152-35.2024.8.26.0281

ID: 320212661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003152-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HILDA ANGELA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003152-35.2024.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Hilda Angela da Cunha - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 117/118 - Defiro em parte o pedido. A inventar… Processo 1003152-35.2024.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Hilda Angela da Cunha - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 117/118 - Defiro em parte o pedido. A inventariante informa que, nada obstante o falecimento do de cujus, a instituição bancária Bradesco manteve descontos em sua conta bancária. Além disso, esclareceu que há apólice de seguro de vida e previdência, a qual não integrou a partilha. Pois bem. 2) Inicialmente, indefiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe sobre os descontos indevidos, haja vista que, analisando os extratos juntados às fls. 120/123, os descontos são claros e se referem à tarifa bancária no valor de R$ 56,75, anuidade de cartão de crédito no valor de R$ 20,99 e pagamento do título Bradesco Vida e Previdência na quantia de R$ 57,46. Conquanto o falecimento do titular da conta bancária implique em encerramento automático da conta, não há qualquer comprovação no sentido de que a inventariante tenha informado o óbito do titular da conta ao banco. Assim, eventual pedido de ressarcimento deverá ser realizado pelas vias próprias. 3) No que tange ao capital de seguro de vida, esse, a priori, não se inclui na herança (art. 794 CC) e é pago diretamente aos beneficiários. Na hipótese de não haver beneficiário válido, metade cabe ao cônjuge e a outra metade aos herdeiros (art. 792 CC). Logo, conhecer a apólice e seus beneficiários é essencial para definir a natureza do valor. Assim, defiro o pedido. Expeça-se ofício ao Bradesco Vida e Previdência para que traga aos autos as informações acerca da existência de apólice de seguro, cujos descontos são realizados na conta bancária de Mario Moreira da Cunha, agência 393, conta 0073329-6, no valor de R$ 57,46. Servirá a presente decisão como ofício ao Bradesco Vida e Previdência. Providencie a inventariante a impressão e encaminhamento, comprovando nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Itatiba1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. Advogados(s): Magali Alves de Andrade Cosenza (OAB 186267/SP) - ADV: MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP)

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Processo nº 1003152-35.2024.8.26.0281

ID: 334956548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003152-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HILDA ANGELA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003152-35.2024.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Hilda Angela da Cunha - Vistos. 1) Fls. 117/118 - Defiro em parte o pedido. A inventariante informa que, nada obstante… Processo 1003152-35.2024.8.26.0281 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Hilda Angela da Cunha - Vistos. 1) Fls. 117/118 - Defiro em parte o pedido. A inventariante informa que, nada obstante o falecimento do de cujus, a instituição bancária Bradesco manteve descontos em sua conta bancária. Além disso, esclareceu que há apólice de seguro de vida e previdência, a qual não integrou a partilha. Pois bem. 2) Inicialmente, indefiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe sobre os descontos indevidos, haja vista que, analisando os extratos juntados às fls. 120/123, os descontos são claros e se referem à tarifa bancária no valor de R$ 56,75, anuidade de cartão de crédito no valor de R$ 20,99 e pagamento do título Bradesco Vida e Previdência na quantia de R$ 57,46. Conquanto o falecimento do titular da conta bancária implique em encerramento automático da conta, não há qualquer comprovação no sentido de que a inventariante tenha informado o óbito do titular da conta ao banco. Assim, eventual pedido de ressarcimento deverá ser realizado pelas vias próprias. 3) No que tange ao capital de seguro de vida, esse, a priori, não se inclui na herança (art. 794 CC) e é pago diretamente aos beneficiários. Na hipótese de não haver beneficiário válido, metade cabe ao cônjuge e a outra metade aos herdeiros (art. 792 CC). Logo, conhecer a apólice e seus beneficiários é essencial para definir a natureza do valor. Assim, defiro o pedido. Expeça-se ofício ao Bradesco Vida e Previdência para que traga aos autos as informações acerca da existência de apólice de seguro, cujos descontos são realizados na conta bancária de Mario Moreira da Cunha, agência 393, conta 0073329-6, no valor de R$ 57,46. Servirá a presente decisão como ofício ao Bradesco Vida e Previdência. Providencie a inventariante a impressão e encaminhamento, comprovando nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Itatiba1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP)

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C.M.O. Dos Santos Transportes Ltda. x Lhg Comércio E Empreendimentos Artisiticos Ltda

ID: 275882294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006644-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C.M.O. DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

LHG COMéRCIO E EMPREENDIMENTOS ARTISITICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Magali Alves de Andrade Cosenza (OAB 186267/SP), Adriana Alves de Andrade Franciscon (OAB 208966/SP) Processo 1006644-35.2024.8.26.0281 - Embargos de Tercei… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Magali Alves de Andrade Cosenza (OAB 186267/SP), Adriana Alves de Andrade Franciscon (OAB 208966/SP) Processo 1006644-35.2024.8.26.0281 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: C.m.o. dos Santos Transportes Ltda. - Embargdo: Lhg Comércio e Empreendimentos Artisiticos Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por C.M.O DOS SANTOS TRANSPORTES LTDAem face da sentença proferida nestes autos (fls. 90/94) para que seja suprido vício que entendeu haver no decisum. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 103), a parte contrária se manifestou às fls. 106/107. DECIDO. Fls. 97/102: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Com efeito, não há erro material e a decisão não foi omissa e tampouco obscura ou contraditória. Do mesmo modo, não há outro vício a macular o decisum. Destarte, a parte embargante apenas intenta a reconsideração do já decidido, sendo a insurgência descabida.As questões trazidas pela parte embargante foram devidamente analisadas na sentença proferida às fls. 90/94. Ressalta-se que são incabíveis os embargos declaratórios, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los, com o objetivo de infringir o julgado e de tentar viabilizar um indevido reexame da causa. O seu inconformismo ou indignação com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Importante deixar patente que, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, a propósito, lecionam que: os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da declaração embargada, mas sim integrativo ou aclaratório (Código de Processo Civil Comentado. 12ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. P. 1078). Dessa forma, inexistem erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou vícios no decisum. Portanto, se a parte embargante discorda da apreciação, o instrumento para insurgência não é o presente recurso. Os efeitos infringentes que a parte embargante pretende imprimir no presente recurso não decorrem das suas hipóteses de cabimento (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte embargante a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil, eis que não reconhecido o intuito protelatório do recurso, conforme pugnado pela parte embargada. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por C.M.O DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, mantendo a decisão nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se.

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Processo nº 1003249-35.2024.8.26.0281

ID: 333002094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003249-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRA DO IGUAçU - SICREDI FRONTEIRA PR/SC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 1003249-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Fronteira do Iguaçu - Sicredi Fronteira Pr/sc - Relação: 0688/20… Processo 1003249-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Fronteira do Iguaçu - Sicredi Fronteira Pr/sc - Relação: 0688/2025 Teor do ato: 1 - Cumpra a exequente o ato ordinatório de fls. 189, no prazo de 05 dias. 2 - Sem prejuízo, fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverão os executados comprovarem que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome dos executados, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. Advogados(s): Cintia Carla Senem Cavichiolli (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP)

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Processo nº 1003249-35.2024.8.26.0281

ID: 335165077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003249-35.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRA DO IGUAçU - SICREDI FRONTEIRA PR/SC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 1003249-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Fronteira do Iguaçu - Sicredi Fronteira Pr/sc - 1 - Cumpra a exe… Processo 1003249-35.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Fronteira do Iguaçu - Sicredi Fronteira Pr/sc - 1 - Cumpra a exequente o ato ordinatório de fls. 189, no prazo de 05 dias. 2 - Sem prejuízo, fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverão os executados comprovarem que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome dos executados, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP)

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