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Processo nº 1518092-10.2024.8.26.0228

ID: 291652641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518092-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDON EDUARDO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 1518092-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - BRENDON EDUARDO FERREIRA - Cumpra-se o v. acórdão, que confirmou a sentença absolutória. Ainda, expeçam-se os o…

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Processo nº 1510720-10.2024.8.26.0228

ID: 295551563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510720-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S. E.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR FERREIRA

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Processo 1510720-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - L.F.S.E. - Vistos. Manifestação do Ministério Público de página 161…

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Processo nº 1531769-10.2024.8.26.0228

ID: 316840753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531769-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINÍCIUS MATOS QUINTANILHA

Intimação

Advogados:

WILDER EUFRASIO DE OLIVEIRA

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Processo 1531769-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINÍCIUS MATOS QUINTANILHA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que transitou em julgado em 17 de junho de 2025 para o r…

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Processo nº 1518286-10.2024.8.26.0228

ID: 312919127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518286-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZA CARLA FABIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518286-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. 1. Expeça-se mandado de prisão contra o …

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Processo nº 1527695-10.2024.8.26.0228

ID: 278836363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1527695-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA BRUNO RAYA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Bruno Raya Lopes (OAB 177897/SP) Processo 1527695-10.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. C. M. - Posto isso, indefiroo pedido…

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Processo nº 1507228-50.2021.8.26.0281

ID: 297711571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507228-50.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO BUENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARCELO TEODORO DA COSTA

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HILDISLEY SOCORRO BIÃO DA SILVA

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Processo 1507228-50.2021.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - BRUNO BUENO DA SILVA - LUIZ CAMILO DA SILVA - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar BRUNO BU…

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Processo nº 1507228-87.2022.8.26.0322

ID: 276987705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507228-87.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR

Intimação

Advogados:

CAROLINA FARIA DO PRADO

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ADV: Carolina Faria do Prado (OAB 464719/SP) Processo 1507228-87.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a acusação con… ADV: Carolina Faria do Prado (OAB 464719/SP) Processo 1507228-87.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a acusação contra MARCOS APARECIDO PAIXÃO JUNIOR, como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei 9503/97, e o condeno a cumprir 06 (seis) meses de detenção em REGIME INICIAL ABERTO, pena que substituto pela pena restritiva de direito materializada em trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados, à razão de uma hora tarefa por dia de condenação, a serem especificadas pelo juízo da execução, bem como a pagar 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condeno-o, ainda, à pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. Ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, o réu poderá recorrer em liberdade. Condeno o acusado nas custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado, providencie-se: (a) comunicação à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; (b) expedição de ofício ao IIRGD; (c) certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se o necessário para cumprimento e, com as formalidades de praxe, arquive-se; (d) expeça-se guia definitiva de execução penal; (e) expeça-se certidão de honorários advocatícios previsto na tabela do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie, se for o caso; (f) Oficie-se ao CONTRAN e ao DETRAN do Estado dando ciência acerca da proibição/suspensão do réu em obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período fixado, nos termos do artigo 295 do CTB, ou proceda-se a restrição diretamente no RENAJUD, caso o réu já possua habilitação (CNH). Sentença registrada eletronicamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA SENTENÇAVALERÁ COMO OFÍCIO OU MANDADO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000888-10.2024.8.26.0228

ID: 311295725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000888-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000888-10.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Amil Assistência Médica Internacional S/A -… Processo 1000888-10.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés, solidariamente, a restabelecer oplano de saúde da autora, mantendo o contrato, mediante a manutenção das mensalidades no valor de R$ 399,25, tornando definitiva a tutelaconcedida às fls. 37, devendo a multa de R$ 1.000,00 ser aplicada a cada mensalidade cobrada em desacordo com aquela decisão. Dada a sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento: a) das despesas processuais; b) de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor corrigido da causa, com juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intime-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Box Elegance Ltda x Interglass Comercio De Ferragens E Acessórios Para Vidros Eireli

ID: 328613389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001858-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BOX ELEGANCE LTDA

Polo Passivo:

INTERGLASS COMERCIO DE FERRAGENS E ACESSóRIOS PARA VIDROS EIRELI

Intimação

Advogados:

JULIO NUNES DE OLIVEIRA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA

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Processo 1001858-10.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Box Elegance Ltda - Interglass Comercio de Ferragens e Acessórios para Vidros Eireli - Pelo exposto e, com fulcro no art… Processo 1001858-10.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Box Elegance Ltda - Interglass Comercio de Ferragens e Acessórios para Vidros Eireli - Pelo exposto e, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 361/364, para determinar a remoção do conteúdo no sítio eletrônico da Ré, bem como determinar a cessação de toda a comercialização direta ou indireta, por intermédio de revendedores, pela requerida, de produtos que violem a patente de modelo de utilidade da Autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 200.000,00). II) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sobre os quais incidirão correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e juros moratórios legais a partir da data em que a Ré começou a comercializar os produtos contrafeitos, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença. III) Condenar a Ré ao pagamento de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, apuráveis em ulterior liquidação de sentença consoante critério mais favorável à parte autora nos termos do art. 210 da LPI, sobre os quais incidirão correção monetária e juros moratórios ambos a contar da data em que a Ré começou a comercializar os produtos contrafeitos, a qual deverá ser apurada em liquidação de sentença. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. A atualização monetária deve se dar pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (art. 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA CHINAGLIA PORTELLA (OAB 280908/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), JULIO NUNES DE OLIVEIRA (OAB 471601/SP)

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Processo nº 1513630-10.2024.8.26.0228

ID: 278710515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513630-10.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENFORIA VARGHAS LUIS FERNANDO MENACHO MASABI PABLO SANCHES VELASQUEZ ROIDER JESUS RIVERO ROCHA

Intimação

Advogados:

SANDRO GOMES

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ADV: Sandro Gomes (OAB 436562/SP) Processo 1513630-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS FERNANDO MENACHO MASABI, CENFORIA VARGHAS, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, PABLO SANC… ADV: Sandro Gomes (OAB 436562/SP) Processo 1513630-10.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS FERNANDO MENACHO MASABI, CENFORIA VARGHAS, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, PABLO SANCHES VELASQUEZ - EDITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUIS FERNANDO MENACHO MASABI, Boliviano, Solteiro, Autônomo, RG 81047563, pai FERNANDO MENACHO, mãe PETRONA MASABI, Nascido/Nascida em 22/05/1992, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Santa Cruz de la Sierra, com endereço à Rua Coronel Artur Godoi, 7, Consulado Bolívia, Vila Mariana, CEP 04018-050, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025. DITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: CENFORIA VARGHAS, Boliviana, Solteira, Autônoma, RG 81047540, mãe ALBERTINA VARGAS, Nascido/Nascida em 20/12/2002, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Sucre - Bolívia tel: 11 96943-4376, com endereço à Rua Japura, 234, 96943-4376, Bela Vista, CEP 01319-030, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025. EDITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária Justiça Gratuita EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, Boliviano, Solteiro, Autônomo, RG 81047541, pai MODESTO RIVERO, mãe DELVINA ROCHA, Nascido/Nascida em 01/08/1985, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Puerto Quadro - Bolívia, com endereço à Rua Coronel Artur Godoi, 7, Conculado Bolívia, Vila Mariana, CEP 04018-050, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025. EDITAL Processo Digital nº: 1513630-10.2024.8.26.0228 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Réu: CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CALIXTO CHAMBI LOAYZA e outros, PROCESSO Nº 1513630-10.2024.8.26.0228, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Domitila Prado Manssur, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: PABLO SANCHES VELASQUEZ, Boliviano, Solteiro, Autônomo, RG 81047543, pai HERALDO SANCHEZ, mãe NANCI VELASQUEZ, Nascido/Nascida em 15/04/1986, de cor Pardo, Outros Dados: Nascido em Puerto Quadro - Bolívia, com endereço à Rua Coronel Artur Godoi, 7, Consulado Bolívia, Vila Mariana, CEP 04018-050, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para o fim de: 1.CONDENAR o réu CALIXTO CHAMBI LOAYZA, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 2.CONDENAR o réu HUMBERTO PANIAGUA CACERES,qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos pelos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei de Drogas, aplicando-lhe as penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 1599 ( um mil, quinhentos e noventa e nove dias multa), sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a sua capacidade financeira, a impedir valoração diversa. 3. CONDENAR os réus CENFORIA VARGAS, JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNACIO VACA SORIOCO, ROIDER JESUS RIVERO ROCHA, LUIZ FERNANDO MENACHO e PABLO SANCHES VELASQUEZ, qualificados nos autos, pela prática do delito descrito pelo artigo 33, caput, cc parágrafo 4o, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhes as penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento, à falta de elementos de convicção sobre a capacidade financeira dos réus, a impedir valoração diversa. Em relação aos réus CALIXTO e HUMBERTO, considerando a natureza hedionda dos delitos praticados, envolvidos em organização criminosa voltada à traficância,o quantum da pena, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmos motivos utilizados para indeferir a substituição por restritivas de direitos. Nesse sentido: A quantidade, a diversidade de drogas aprendidas e a existência de elementos que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. (STJ - AgRg noHC627771/ SP -Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ -DJe17/03/202. Presentes os pressupostos processuais positivos e os requisitos indispensáveis à prisão cautelar, fortalecidos pela condenação, indefiro, aos réus HUMBERTO e CALIXTO, o recurso em liberdade, recomendando-os ao estabelecimento prisional em que se encontram recolhidos. Quanto aos réus CENFORIA, JUAN, JUNIOR , ROIDER, LUIZ FERNANDO e PABLO, considerando o quantum da pena aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consubstanciadas na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública de finalidade social, pelo período original, e na limitação de final de semana, na forma a ser disciplinada pelo D. Juízo da Execução. Estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Quanto ao regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, há Súmula Vinculante nº 59 do E. Supremo Tribunal Federal, assim vazada "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal." Ante natureza das penas impostas defiro o recurso em liberdade aos réus CENFORIA VARGAS, LUIZ FERNANDO MENACHO, PABLO SANCHES VELASQUEZ ,JUAN CRUZ CORONEL, JUNIOR IGNÁCIO VACA SORIOCO e ROIDER JESUS RIVERO ROCHA. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados. Defiro a gratuidade processual, e anotando reajustamento de posição anterior, orientada pela boa fé que marca o o processo e diante da declaração de hipossuficiência financeira, , sem elementos de convicção em sentido contrário. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados, promova-se a liquidação da pena pecuniária imposta e providencie-se o necessário para perdimento dos valores e bens apreendidos, instrumentos do delito, em favor da União. Porque os réus são estrangeiros, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para, nos termos do artigo 68 da Lei nº 6.815/80, providências que entender pertinentes. Certifique-se a incineração das drogas apreendidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 22 de maio de 2025.

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