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Processo nº 0003768-43.2024.8.26.0405

ID: 335614009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003768-43.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0003768-43.2024.8.26.0405 (processo principal 0005139-13.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - V…

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Yasmin Luditza Charif Correia x Cooperativa Habitacional Do Estado De São Paulo

ID: 323314057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017127-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

YASMIN LUDITZA CHARIF CORREIA

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EDUARDO SIMON

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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Processo 0017127-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1023524-65.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Yasmin Luditza Charif Correia - Cooperativa Habitacional do E…

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Antonia Rodrigues De Andrade e outros x Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House) e outros

ID: 296820717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004808-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE ANDRADE CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. (EKKO HOUSE) PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LISBOA MASSINI

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LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 0004808-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1016461-13.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE,… Processo 0004808-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1016461-13.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE, registrado civilmente como Cristovao Rodrigues de Andrade - - Antonia Rodrigues de Andrade, registrado civilmente como Antonia Rodrigues de Andrade - Premium Bv Investimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House) - Vistos. Oficie-se à Susep, bem como à CNSeg, solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada em nome acima informado e, em caso positivo, para proceder ao bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, corrigido para */2021, atinge o importe de R$ *, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada, que deverá comprovar o envio no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Indefiro a expedição de Ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à B3 S/ABrasil, Bolsa, Balcão (BMF Bovespa) para busca e bloqueio de bens do devedor. Asinformações sobre bens do devedor são abrangidas pela pesquisaBacenjud, nos termos doComunicado CG n° 148/2019, circular 63 e circular 18. Saliento que foi efetuada a pesquisa junto ao SISBAJUD de ambos Executados, conforme comprovante de fls. 265/267 Intime-se. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP), LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB 268433/SP)

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D. A. R. N. E. e outros x C. H. Do E. De S. P.

ID: 295832323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005435-35.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. A. R. N. E. D. C. N. E. E O. T. A. G. N.

Polo Passivo:

C. H. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO BORTOTTI VILLA

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DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

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Processo 0005435-35.2022.8.26.0405 (processo principal 1019112-86.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - D.A.R.N.E. - - D.C.N.E.O. - - T.A.G.N. - C.H.E.S.P. - 1 Fls… Processo 0005435-35.2022.8.26.0405 (processo principal 1019112-86.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - D.A.R.N.E. - - D.C.N.E.O. - - T.A.G.N. - C.H.E.S.P. - 1 Fls. 332: Defiro a penhora no rosto dos autos dos Processos nº 0016901-26.2022.8.26.0405 e nº 0006497-13.2022.8.26.0405, em trâmite, respectivamente, perante a 3ª Vara Cível e 5ª Vara Cível, ambas desta Comarca. 2 O valor da dívida compreende R$ 10.175,69, atualizada até abril/2025 (fls. 335-336). 3 Serve a presente decisão como ofício para solicitação de penhora no rosto dos autos àqueles E. Juízos, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 4 Providencie a parte exequente ao encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo de sua petição perante o MM. Juízo destinatário, no prazo de 15 dias. 5 Faculta-se à parte exequente atualizar a planilha de débito até a data de protocolo da petição. 6 Caso o processo cuja penhora de valores ora solicitada tramite por esta Justiça Estadual de São Paulo, havendo saldo disponível em conta judicial, a transferência à ordem deste Juízo se dará preferencialmente via Portal de Custas, na forma do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 18 (Novo Depósito Judicial). 7 A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 8 Na ausência de cumprimento do item "4" supra ou, se comprovado o protocolo, na ausência de resposta do Juízo destinatário ou de requerimento de efetivo impulso processual pela parte exequente no prazo de 15 dias, aguarde-se por provocação no arquivo. Int. - ADV: THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), THIAGO BORTOTTI VILLA (OAB 423348/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP)

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Processo nº 1006858-13.2022.8.26.0405

ID: 325917481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006858-13.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MAURO COLAUTO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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Processo 1006858-13.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 135/136, determinando a tra… Processo 1006858-13.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 135/136, determinando a transferência de R$ 28.898,35, à ordem deste juízo. Recolhido o valor da despesa postal, no prazo de 10 dias (R$32,75 para cada executado atingido pelo bloqueio, com recolhimento na guia do FEDTJ, código 120-1), nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), por carta, acerca da penhora e de que, decorrido o prazo previsto no artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, o que fica desde já deferido, mediante a juntada do formulário próprio. A intimação postal restará válida se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, conforme disposto no art. 841, § 4º, do CPC. À falta de recolhimento da despesa para intimação postal (ou, quando o caso, da juntada do formulário para expedição de MLE), aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: MAURO COLAUTO (OAB 271434/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP)

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Processo nº 1511452-13.2022.8.26.0405

ID: 328496100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511452-13.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LDS TECNOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

FELIPE DE SOUZA NETO

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Processo 1511452-13.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lds Tecnologia Eireli - Vistos. Fls. 78/86: em que pesem os argumentos da excipiente, a tese de nulidade da citação postal não me… Processo 1511452-13.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lds Tecnologia Eireli - Vistos. Fls. 78/86: em que pesem os argumentos da excipiente, a tese de nulidade da citação postal não merece prosperar, razão pela qual, em consequência, não merece acolhida, também, o pedido para extinção por suposta ausência de citação antes da dissolução regular da empresa. Dispõe a Lei n.º 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dwez) dias após a entrega da carta à agência postal; Conforme disciplinado pela LEF, a citação válida se dá com a entrega da carta no endereço do executado, ainda que o AR seja assinado por terceiro. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Andradina contra decisão que declarou a ausência de citação válida, devido ao aviso de recebimento assinado por terceiro. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação postal realizada, mesmo que o aviso de recebimento tenha sido assinado por pessoa diversa do executado. III.Razões de Decidir. 3. A citação postal é válida quando enviada para o endereço do devedor, conforme artigo 8º, I e II, da Lei 6.830/80, não sendo necessária a assinatura do próprio executado. 4. Jurisprudência deste Tribunal e do STJ confirma a presunção de validade da citação postal, mesmo que recebida por terceiro, desde que enviada ao endereço do devedor. IV.Dispositivo. 5. Recurso provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2139354-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). O pedido de extinção em razão da suposta ausência de citação antes da dissolução regular da empresa está prejudicado. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: FELIPE DE SOUZA NETO (OAB 377248/SP)

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Processo nº 0007014-13.2025.8.26.0405

ID: 304408730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007014-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. O. M. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO

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Processo 0007014-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1023930-13.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - M.S.O. - - E.S.O. - Vistos. Defiro os benef… Processo 0007014-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1023930-13.2022.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - M.S.O. - - E.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP)

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Antonia Rodrigues De Andrade e outros x Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House) e outros

ID: 309740308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016461-13.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES DE ANDRADE CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. (EKKO HOUSE) PREMIUM BV INVESTIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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RENATO LISBOA MASSINI

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Processo 1016461-13.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE, registrado civilmente como Cristovao Rodrigues de Andrad… Processo 1016461-13.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - CRISTOVAO RODRIGUES DE ANDRADE, registrado civilmente como Cristovao Rodrigues de Andrade - - Antonia Rodrigues de Andrade, registrado civilmente como Antonia Rodrigues de Andrade - Premium Bv Investimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House) - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Tendo em vista ser a parte Autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação das Requeridas ao pagamento de 85,5% das custas e despesas processuais, é dever destas o recolhimento de 85,5% do valor da taxa judiciária inicial, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se as partes Requeridas para que recolham 85,5% do valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pelas partes Requeridas, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pelas partes Requeridas, o valor determinado no item "2", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int. - ADV: RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), RENATO LISBOA MASSINI (OAB 399660/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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Processo nº 1502240-19.2025.8.26.0548

ID: 306024266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502240-19.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. B. B.

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE LIMA OLIVEIRA

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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Processo 1502240-19.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.B.B. - F.T.S.D.B. - Vistos. 1. Fls. 236/241: Trata-se de resposta à acusação apres… Processo 1502240-19.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.B.B. - F.T.S.D.B. - Vistos. 1. Fls. 236/241: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa técnica do acusado, na qual se requer a quebra de sigilo telemático da acusada, bem como a expedição de ofícios às operadoras de telefonia móvel e ao Shopping Parque das Bandeiras. A defesa fundamenta os pedidos na alegada imprescindibilidade das diligências para refutar as declarações da vítima, especialmente no que se refere aos pedidos de extensão das medidas protetivas aos familiares do acusado, bem como às alegações relacionadas à criança, que, segundo a versão da vítima (fls. 170/175), teria sido retirada de sua companhia e sem o seu consentimento pelos avós paternos. Conforme já destacado às fls. 230/233, a questão tratada nestes autos refere-se exclusivamente aos fatos supostamente ocorridos em 21 de maio de 2025, por volta das 00h00, que deram ensejo à denúncia formulada contra o acusado com fundamento nos artigo. 129, § 13, e 147-B, c.c. art. 61, II, f, todos do Código Penal. Quanto ao requerido pela defesa às fls. 200/205, verifica-se que o pedido de expedição de ofício à Autoridade Policial competente, para que fosse juntado aos autos boletim de ocorrência registrado pela vítima em face dos familiares do acusado, resta prejudicado, tendo em vista o apensamento da medida protetiva à presente ação penal (processo n.º 1507766-08.2025.8.26.0114), na qual já consta o referido documento. E, no que se refere ao pedido de expedição de ofício ao Conselho Tutelar, considerando-se que tal diligência não guarda pertinência com os fatos apurados nesta ação penal e não se mostra relevante para o seu deslinde. Diante disso, INDEFIRO as diligências requeridas pela defesa, posto que relativas à guarda e posse da criança e por envolverem familiares do acusado, portanto, sem qualquer pertinência para a elucidação dos fatos objeto da presente ação penal. No mais, assinalo novo prazo de 10 (dez) dias para que a defesa apresente resposta à acusação, uma vez que, na manifestação anteriormente juntada (fls. 236/241), os fatos imputados ao acusado nos autos não foram devidamente enfrentados. Observa-se que a peça apresentada limitou-se a tratar de questões relativas à criança e aos familiares do acusado, bem como a reiterar pedido de liberdade provisória, deixando de oferecer defesa efetiva quanto à denúncia, o que configura situação de ausência de defesa técnica. 2. Quanto ao reiterado pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, verifica-se que não foram apresentados novos elementos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram o decreto de prisão preventiva, motivo pelo qual mantenho a custódia cautelar, nos termos da r. decisão proferida em audiência de custódia (fls. 73/76). Ressalte-se que o presente feito versa sobre grave situação de violência doméstica, na qual o acusado, embora primário e de bons antecedentes, teria agredido a vítima, mantendo-a sob seu poder, impondo-lhe violência física e psicológica, inclusive, obrigando-a a raspar o próprio cabelo, tudo na presença de um criança (filha menor do casal). Assim, ainda que as penas previstas para os delitos imputados não sejam, em tese, elevadas, a gravidade concreta dos fatos justifica a manutenção da prisão preventiva, tanto para a garantia da ordem pública, quanto à luz do art. 20 da Lei nº 11.340/2006, que admite a prisão cautelar como medida de proteção da integridade física e psicológica da vítima, em casos de violência doméstica. Ademais, a matéria já foi exaustivamente analisada por este juízo às fls. 148/150, não havendo alteração fática ou jurídica relevante que justifique a modificação do quanto decidido. Assim, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado, sem prejuízo de posterior reanálise com a vinda de novos elementos. 3. Fls. 153: Em tempo, com fundamento no artigo 268 e seguintes do Código de Processo Penal, defiro a admissão do assistente de acusação indicado. Anote-se. 4. Fls. 246: Em prestígio ao contraditório e ampla defesa, defiro o requerido pelo assistente de acusação e determino que seja providenciado o upload do link mencionado às fls. 247, certificando-se nos autos. Com a providência, dê-se ciência às partes. Anoto que o link mencionado se refere ao mesmo de fls. 13 da medida protetiva em apenso. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), LEANDRO DE LIMA OLIVEIRA (OAB 148012/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Fernando Henrique Toledo Werneck

ID: 302155205

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001885-96.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE TOLEDO WERNECK

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE LUIZ BORGES ANTUNES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001885-96.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Fernando Henrique Toledo Werneck … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001885-96.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Recorrido: Fernando Henrique Toledo Werneck - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A A RECREDENCIAR O AUTOR EM SUA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O DESCADASTRAMENTO DO AUTOR. A RECORRENTE SUSTENTA QUE O DESCREDENCIAMENTO DECORREU DA MANIPULAÇÃO DE VIAGENS PELO AUTOR, O QUE CARACTERIZARIA JUSTA CAUSA, E ALEGA QUE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL É FACULDADE DECORRENTE DA AUTONOMIA PRIVADA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ AGIU DE FORMA ILÍCITA AO DESCREDENCIAR O AUTOR DE SUA PLATAFORMA DE TRANSPORTE DIGITAL; (II) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO DESCADASTRAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS SIM PELAS NORMAS DE DIREITO CIVIL, EM ESPECIAL OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL, APLICÁVEIS ÀS PARCERIAS PRIVADAS.4. O DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR FOI MOTIVADO POR CONDUTA CONSIDERADA INADEQUADA, CONSISTENTE NA MANIPULAÇÃO DE VIAGENS PARA AUMENTO INDEVIDO DOS VALORES COBRADOS, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO CONTRATUAL PASSÍVEL DE RESCISÃO UNILATERAL.5. A RÉ, COMO ADMINISTRADORA DA PLATAFORMA, POSSUI O DEVER DE ZELAR PELA INTEGRIDADE DO SERVIÇO PRESTADO AOS USUÁRIOS E A LIBERDADE PARA DECIDIR, COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS, PELA MANUTENÇÃO OU RESCISÃO DA PARCERIA COM OS MOTORISTAS.6. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL DAS IRREGULARIDADES APONTADAS, BASTANDO INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DE USO, CONFORME REITERADAMENTE RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL E DO TJSP.7. INEXISTENTE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU ABUSIVO POR PARTE DA RÉ, DESCABE QUALQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE PODE DESCREDENCIAR MOTORISTA PARCEIRO COM BASE EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO, SEM NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA CONDUTA.2. O DESCADASTRAMENTO POR MOTIVO JUSTIFICADO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR.3. A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA NÃO É DE CONSUMO, SENDO REGIDA PELAS NORMAS DO DIREITO CIVIL E PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ARTS. 487, I, E 425, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1023348-13.2022.8.26.0405, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 03.06.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1035102-63.2023.8.26.0001, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 18.07.2024;TJSP, APELAÇÃO Nº 1002621-26.2022.8.26.0084, REL. SALLES VIEIRA, J. 19.08.2024;TJSP, APELAÇÃO Nº 1011824-03.2023.8.26.0011, REL. MICHEL CHAKUR FARAH, J. 09.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - George Luiz Borges Antunes (OAB: 122627/MG)

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