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Processo nº 1529221-12.2024.8.26.0228

ID: 295964052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529221-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P. D. C.

Intimação

Advogados:

LEANDRO YURI DOS SANTOS

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Processo 1529221-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - DAMIÃO PONTES DA COSTA - Tendo em vista a nomeação de Vossa Senhoria, nos te…

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Wellington Das Graças Euzebio x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294548299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1522916-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DAS GRAçAS EUZEBIO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1522916-12.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1501091-12.2024.8.26.0228

ID: 323314285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 25ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501091-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICE MARTINS NOSCHESE OSWALDO MILANI HOTTONI NETO RAYANE MARIA DE SOUSA DA SILVA ROBERTO FERRARO SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SIRAT HUSSAIN SHAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PILLAR SENRA TREVISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

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FERNANDA SPIGARIOL LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501091-12.2024.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ROBERTO FERRARO SILVA PEREIRA - - FELICE MARTINS NOSCHESE - - RAYANE MARIA DE SO…

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Processo nº 1515447-12.2024.8.26.0228

ID: 278257101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1515447-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMULO FARIAS LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO CAVALCANTE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Cavalcante Soares (OAB 470203/SP) Processo 1515447-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROMULO FARIAS LIMA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão / a r. Sentença. 1. E…

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Processo nº 1520976-12.2024.8.26.0228

ID: 335232262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520976-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DA COSTA E SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE FONTANESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO APARECIDO CUNHA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520976-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROBSON DA COSTA E SILVA - 1. Caso ainda haja valores da fiança depositados nos autos, …

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Processo nº 1529027-12.2024.8.26.0228

ID: 277209422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529027-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA MOURA

Intimação

Advogados:

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

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ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANDREIA APARECIDA MOURA - Diante do exposto, e de tudo mais que dos …

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Processo nº 1529997-12.2024.8.26.0228

ID: 278824614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529997-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XIUJUN YE

Intimação

Advogados:

PALOMA CASSIMIRO BARBOSA FAUSTINO

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ADV: Paloma Cassimiro Barbosa Faustino (OAB 457742/SP) Processo 1529997-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: XIUJUN YE - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiv… ADV: Paloma Cassimiro Barbosa Faustino (OAB 457742/SP) Processo 1529997-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: XIUJUN YE - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR XIUJUN YE, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, do Código Penal, às penas em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime incial fechado, e pagamento de 680 (seissentos e oitenta) dias -multa, no mínimo legal. O acusado não poderá apelar em liberdade porque, preso em flagrante, teve decretada e mantida a prisão preventiva durante todo o processo, inexistindo alteração nas circunstâncias que ensejaram a prisão cautelar, senão o término da instrução processual. Não se justifica, assim, que após a prolação de sentença condenatória, possa aguardar eventual julgamento de recurso em liberdade, revelando-se agora também necessária a prisão para assegurar a aplicação da lei penal. Determino a destruição das drogas apreendidas, caso tal providência já não tenha sido adotada. Expeça-se o necessário. Considerando tratar-se o valor apreendido (Fls.35 - R$ 2.541,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e um reais) de instrumentos/produtos do crime, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06, decreto sua perda em favor da União. Oficie-se à autoridade policial informando-se. Considerando tratarem-se os objetos apreendidos (fls. 35/36 01 caderno; 3 (três) unidades de máquinas de cartão de crédito - 02 MARCA STONE e 01MARCA TON; 7 (sete) unidades de celulares - SENDO 03 REDMI, 01 SAMSUNG, 01 INFINIX, 01 IPHONE, 01 SEM MARCA APARENTE DANIFICADO; 4 (quatro) unidades de celuares- SENDO 02 REDMI, 01IPHONE e 01 SAMSUNG (DANIFICADO); 01 veículo Placa: PMF4D91 - São Paulo/SP - Chassi: SALVA2BG7FH076262 - Proprietário: CAIO MIAGUSUKU SAMOS - Tipo: Camioneta - Ano Fabricação: 2015 - Ano Modelo: 2015 - Marca: I/LR EVOQUE PURE 5D - Combustível : Gasolina - Cor: Preta e 01 balança) de instrumento do crime, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/06, decreto sua perda em favor da União.Oficie-se à autoridade policial, informando-se. Após o trânsito em julgado, terá seu nome lançado no rol dos culpados. Custas na forma da lei.

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Processo nº 1529027-12.2024.8.26.0228

ID: 277395231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529027-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA MOURA

Intimação

Advogados:

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANDREIA APARECIDA MOURA - Chamei os autos à conclusão. Tudo para cor… ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANDREIA APARECIDA MOURA - Chamei os autos à conclusão. Tudo para corrigir erro material da sentença, notadamente quanto ao dispositivo, silente quanto ao especialmente decidido sobre a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos (fls. 151). Assim, corrijo erro material da sentença, cujo dispositivo resta assim ementado: Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para CONDENAR a ré ANDREIA APARECIDA MOURA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de três anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de multa em valor equivalente a trezentos e trinta e três dias multa, fixados estes em seu valor unitário mínimo, na forma do art. 43 da Lei nº 11.343/06, por infringência ao disposto nos art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ainda, presentes os pressupostos de Lei, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade mensurada à acionada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo lapso da pena corporal imposta, e por uma pena de multa, em valor equivalente a dez dias multa, no mínimo, consoante o artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Corrija-se o Registro de Sentenças e as demais informações do cadastro dos autos. RECEBO os Recursos de Apelação interpostos pela sentenciada e pelo Ministério Público, posto que aviados a tempo e modo (art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II-das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior) Processem-se os Recursos. Anoto que as razões do inconformismo já foram juntadas pelo Ministério Público (fls. 158/167). Intime-se a Defesa da sentenciada, então, oportunizando a apresentação das razões do inconformismo no prazo legal (art. 600, caput, do CPP), intimando-a ainda para apresentação das contrarrazões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

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Processo nº 1529027-12.2024.8.26.0228

ID: 277211274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529027-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA MOURA

Intimação

Advogados:

MARLON HEGHYS GIORGY MILAMETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANDREIA APARECIDA MOURA - Chamei os autos à conclusão. Tudo para cor… ADV: Marlon Heghys Giorgy Milametto (OAB 173054/SP) Processo 1529027-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ANDREIA APARECIDA MOURA - Chamei os autos à conclusão. Tudo para corrigir erro material da sentença, notadamente quanto ao dispositivo, silente quanto ao especialmente decidido sobre a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos (fls. 151). Assim, corrijo erro material da sentença, cujo dispositivo resta assim ementado: Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para CONDENAR a ré ANDREIA APARECIDA MOURA ao cumprimento de pena privativa de liberdade de três anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de multa em valor equivalente a trezentos e trinta e três dias multa, fixados estes em seu valor unitário mínimo, na forma do art. 43 da Lei nº 11.343/06, por infringência ao disposto nos art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Ainda, presentes os pressupostos de Lei, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade mensurada à acionada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo lapso da pena corporal imposta, e por uma pena de multa, em valor equivalente a dez dias multa, no mínimo, consoante o artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal. No mais, permanece a sentença, tal como lançada. Corrija-se o Registro de Sentenças e as demais informações do cadastro dos autos. RECEBO os Recursos de Apelação interpostos pela sentenciada e pelo Ministério Público, posto que aviados a tempo e modo (art. 593 - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I-das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II-das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior) Processem-se os Recursos. Anoto que as razões do inconformismo já foram juntadas pelo Ministério Público (fls. 158/167). Intime-se a Defesa da sentenciada, então, oportunizando a apresentação das razões do inconformismo no prazo legal (art. 600, caput, do CPP), intimando-a ainda para apresentação das contrarrazões recursais. Após, intime-se o Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

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Processo nº 1513701-12.2024.8.26.0228

ID: 306473686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1513701-12.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. M.

Intimação

Advogados:

JULIANA GARCIA PETRENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513701-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: - CONDENAR o réu R. DOS S. M.… Processo 1513701-12.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.S.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para: - CONDENAR o réu R. DOS S. M., qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, por infração ao art. 129, §13, do Código Penal; - CONDENAR o réu R. DOS S. M., qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, por infração ao art. 329 do Código Penal; - CONDENAR a ré R. DOS S. M., qualificado nos autos, à pena de 19 (dezenove) dias de prisão simples, por infração ao art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. As penas deverão ser somadas nos termos do art. 69 do Código Penal. Em razão da quantidade de reprimenda imposta, defino o regime inicial aberto. Segundo dispõe o art. 17, da Lei 11.343/2006, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique no pagamento isolado de multa. Incabível a suspensão condicional da pena porque o réu é reincidente (art. 77, I, do Código Penal). Deixo de aplicar a detração, pois o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, não determina o efetivo desconto do período em que sentenciado ficou preso provisoriamente da pena total imposta. Ao contrário, a determinação legal se restringe, expressamente, à consideração daquele período para fins de fixação do regime inicial da reprimenda. Ora, a norma não versa sobre progressão de regime, visto que questão a ser discutida perante a Vara das Execuções competente. Dito isto, in casu, o cômputo do período em que o sentenciado esteve preso preventivamente não alteraria, em qualquer medida, o regime inicial imposto, visto que já aplicado o mais brando. Tendo em conta a inexistência de provas nos autos produzidas em contraditório em relação à extensão mínima dos danos sofridos pelas vítimas, bem como a impossibilidade de se aferir as condições econômicas do ofensor, o que inviabiliza estabelecer critérios razoáveis para fixação de reparação, deixo de condená-lo ao pagamento de indenização (arts. 63 e 387, IV, do CPP), ressaltando que esta decisão condenatória poderá servir como título executivo para eventual pedido na esfera cível. O réu poderá recorrer em liberdade. Com o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: JULIANA GARCIA PETRENAS (OAB 345998/SP)

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