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Luiz Cardoso Lacerda x Eva Oliveira De Vargas

ID: 335619335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020236-36.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARDOSO LACERDA

Polo Passivo:

EVA OLIVEIRA DE VARGAS

Intimação

Advogados:

MARCELO AKIO IAMANAKA

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ARNILDO JOSÉ BOLSON

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Processo 1020236-36.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Cardoso Lacerda - Eva Oliveira de Vargas e outros - ATO ORDINATÓRIO … Processo 1020236-36.2022.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Cardoso Lacerda - Eva Oliveira de Vargas e outros - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 10 de outubro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2EzNTU0MjEtYTYzOC00MTY4LTgwZDAtZmM2ZjBhMWM1ZTdl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: ARNILDO JOSÉ BOLSON (OAB 82577/RS), MARCELO AKIO IAMANAKA (OAB 312065/SP)

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Processo nº 0014267-86.2024.8.26.0405

ID: 298529223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014267-86.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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Processo 0014267-86.2024.8.26.0405 (processo principal 0013279-36.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda … Processo 0014267-86.2024.8.26.0405 (processo principal 0013279-36.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Reparação de danos. Consta na peça inaugural causa de pedir decorrente da negativa de envio de documentos e suposto envio de forma incompleta inclusive, fato não esclarecido de forma detalhada pelo autor no ato da propositura , e pedido consistente na obrigação de fazer para o envio dos conteúdos programáticos de todos os semestres para os dois cursos em que o autor, ora exequente, era discente, qual seja: RGM 31223931 - Bacharelado em Ciências Contábeis, e RGM 30638534 - Bacharelado em Geografia. Em audiência (fls. 399) o executado informa que forneceu os documentos solicitados pelo exequente por e-mail, bem como, na presente demanda nas fls. 163/375. O Requerente manifesta sua ciência e concordância nos documentos enviados e constante nesta demanda. Diante de novas divergências mesmo após a homologação do acordo em fase de conhecimento, este juízo consignou de forma objetiva que a questão relativa às atividades complementares não constituía objeto da ação, de modo que não havia o que se decidir a esse respeito, reforçando que o acordo celebrado entre as partes foi homologado, oportunidade em que o autor manifestou sua concordância com os documentos enviados pela ré, extinguindo-se o processo (fls. 971). Iniciado o presente cumprimento de sentença, narrou o exequente que na petição inicial foi solicitado o envio dos documentos na íntegra e sem erros, sendo que os erros apontados seriam justamente das composições dos mesmos, ou seja, teriam total relação com o pleito. Somente por amor ao debate, foi a parte executada instada a prestar novos esclarecimentos, sendo informado todos os pontos que poderiam ser ajustados ou não, com a devida justificativa. Pois bem. De rigor ressaltar, novamente, que não há possibilidade jurídica de questionamento sobre erros/inconsistências, pois a ação tinha como causa de pedir negativa, e pedido envio dos conteúdos programáticos. Por se tratar de parte desacompanhada de advogado, este juízo requisitou novos esclarecimentos da parte executada e, ao menos até o presente momento, não observo nenhuma conduta abusiva em relação ao objeto principal da lide. Ainda que não se trate do objeto deste incidente, os esclarecimentos foram apresentados, contendo inclusive justificativas de retificações realizadas ou não. Neste contexto, importante ressaltar que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, CF/88), motivo pelo qual, ainda que objetos fossem, eventuais retificações não poderiam ser, ao menos em tese, objeto de discussão judicial, se não comprovada clarividente teratologia ou má-fé. Todos os documentos foram enviados segundo a instituição. O exequente, de forma afobada, aceito o acordo, recebendo indenização e concordando com a documentação enviada. Na dúvida, deveria ter pedido prazo para melhor análise, mas ciente de que erros não estavam sendo discutidos, mas tão-somente a falta de envio, ou suposto envio incompleto à época da propositura da ação. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Tudo cumprido, proceda-se às anotações de extinção do feito e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB 249220/SP)

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Fabio Marcilio Dos Santos x Sara Raquel De Queiroz

ID: 311321494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010119-37.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SARA RAQUEL DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOIA NETO

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LILIAN LARA GIL FERREIRA

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JOAO APARECIDO CARNELOSSO

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 0010119-37.2021.8.26.0405 (processo principal 1003210-98.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Marcilio dos Santos - Sara Raquel de Queiroz - Cilene Aparecida Queiroz … Processo 0010119-37.2021.8.26.0405 (processo principal 1003210-98.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Marcilio dos Santos - Sara Raquel de Queiroz - Cilene Aparecida Queiroz - Fls. 176/180: Cuida-se de pedido de penhora do veículo PEUGEOT/207PASSION, placa EMN5C73 Renavam: 00198219237. Consigno que os embargos à execução opostos por Cilene (sob o nº 1031488-36.2022.8.26.0405), foram julgados improcedentes, com o reconhecimento de fraude à execução e transitou em julgado no dia 06/02/2024. Pois bem. Considerando o reconhecimento da fraude à execução e que o veículo foi objeto de transação (troca ou permuta), tendo a executada recebido o automóvel PEUGEOT/207 PASSION, placas EMN5C73, Renavam 00198219237, em substituição, estendo os efeitos da decisão de fls. 49 para alcançar, também, a o referido veículo. A fim de evitar nova alienação, providencie o bloqueio do bem (transferência) junto ao sistema Renajud. Porém, antes de prosseguir com a penhora, esclareço: Por expressa determinação legal, para depósito de bens móveis, salvo dinheiro, pedras e metais preciosos, deverá ser nomeado depositário judicial (art. 840, II, do CPC) e, não havendo depositário judicial, o bem ficará em poder do próprio exequente (art. 840, § 1º, do CPC), salvo situações excepcionais (art. 840, §2º, do CPC). Afinal, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal cristalizou o entendimento de que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito (Súmula Vinculante nº 25), a excepcional nomeação do próprio executado como depositário de bem móvel, em processo de execução, passou a ser medida insegura e instável: contrária à efetividade processual. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, informar se concorda em exercer ela própria o encargo de depositária do veículo a ser penhorado, recebendo oportunamente remuneração desde já arbitrada e fixada, levando-se em conta a condição do bem e as dificuldades para execução do mister, no valor correspondente a 10% da quantia a ser obtida com a efetiva alienação ou adjudicação do bem (art. 160 do CPC). Caso concorde, tornem conclusos para se determinar a expedição de mandado/carta precatória para avaliação (pelo próprio oficial de justiça - art. 870 do CPC - à luz da Tabela FIPE) e depósito do bem, devendo a parte exequente acompanhar o cumprimento da medida e, após ser nomeada como depositária no auto, guardar e conservar o veículo (art. 159 do CPC), podendo oportunamente reaver o que legitimamente despender no exercício do encargo (art. 161 do CPC). Oportunamente, realizada a penhora, deverá a parte exequente providenciar a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou aliená-lo por iniciativa particular, pela própria parte exequente (art. 880 do CPC), hipótese em que a venda deverá se dar à vista, sem comissão, por preço não inferior ao da avaliação, com a maior publicidade possível (art. 880, §1º, do CPC). Eventual oferta por valor inferior ao da avaliação, desde que razoável (não vil), deverá ser trazida aos autos para apreciação, podendo ser autorizada a venda. Caso a parte exequente não concorde em ser depositária do veículo e em providenciar a sua venda, desde já indefiro o pedido de penhora. Deferir a penhora do veículo e nomear o possuidor (executado) como depositário acarretaria na inutilidade da medida. Nada indica que haveria interessados na sua aquisição em hasta pública nesta circunstância: mantido em local incerto, sem manutenção conhecida, por pessoa que não tem qualquer interesse em vendê-lo. Finalmente, a parte exequente é a interessada na pronta e efetiva solução da crise de direito material e ela cabe a tomada das medidas necessárias para garantir a satisfação de seu crédito. Intime-se. - ADV: LILIAN LARA GIL FERREIRA (OAB 372123/SP), JOAO APARECIDO CARNELOSSO (OAB 141900/SP), RAFAEL MOIA NETO (OAB 347904/SP), DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 371323/SP)

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Processo nº 1500968-36.2022.8.26.0405

ID: 280077062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500968-36.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DE JESUS PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISABELLA ADRIANE ANTONINI SOUZA

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ADV: Isabella Adriane Antonini Souza (OAB 423100/SP) Processo 1500968-36.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Aparecida de Jesus Pereira - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJU… ADV: Isabella Adriane Antonini Souza (OAB 423100/SP) Processo 1500968-36.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectda: Aparecida de Jesus Pereira - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Após o prazo de suspensão, não sendo o caso bloqueio negativo por ausência de relacionamento com instituição financeira, proceda a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observada as disposições previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se.

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Matheus Marinho Viana x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 293393680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023566-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARINHO VIANA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A LESF ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS COSTA

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MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

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GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1023566-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Marinho Viana - Banco Itaucard S.A - - Lesf Assessoria Ltda - Ante todo o exposto, julgo PRO… Processo 1023566-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Marinho Viana - Banco Itaucard S.A - - Lesf Assessoria Ltda - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito relativo ao Contrato nº 13716263. 2. Condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). 3. Determinar a exclusão do apontamento promovido pelos réus no nome do autor referente ao contrato nº 13716263 nos cadastros de inadimplentes, o que o faço a título de tutela de urgência. Por se tratar de processo digital, ao Escrivão Judicial para as providências necessárias, junto ao sistema SERASAJUD e SCPC, referente ao contrato nº 13716263. Servirá a presente decisão como Ofício. Sem prejuízo, oficie-se ao SPC Brasil determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros daquele órgão no que se refere ao mesmo apontamento acima indicado. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à Serventia providenciar seu devido encaminhamento via e-mail (oficios.judiciais@spcbrasil.org.br). Bem como, oficie-se SCR determinando a exclusão do nome da autora referente ao mesmo contrato indicado acima. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora promover seu devido protocolo junto ao órgão competente, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado. 4. Determinar que a parte ré, às suas expensas, proceda à transferência de titularidade do veículo HR-V, placa FYJ-3I63, para seu nome ou terceiro, caso o tenha revendido, perante os órgãos competentes, assim como adote os procedimentos necessários a fim de que eventuais pontos e multas havidos em nome do autor após 19/02/2022 sejam transferidos à ré ou a terceiro. Deverá a ré cumprir o quanto determinado acima no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 limitada à 30 dias. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o encaminhamento da presente decisão ao réu, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando tal providência nos autos. Decorrido o prazo sem que o réu cumpra o quanto determinado, deverá a parte autora requerer a expedição de ofício ao Detran para que sob ordem deste juízo se opere a transferência do veículo. Em face da sucumbência mínima do autor, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. . Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando que a assinatura é falsa, remetam-se os autos ao Ministério Público para apuração da fraude na assinatura eletrônica entabulada nos presentes autos, bem como comunique-se os autos da busca e apreensão nº 1015677-36.2022.8.26.0405, em tramite perante a 4ª Vara Cìvel de Osasco, acerca da presente sentença. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS (OAB 477912/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCUS VINÍCIUS COSTA (OAB 59579/PR), MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP)

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Município De São Carlos x Joao Rodrigues Filho e outros

ID: 293820125

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1508146-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES FILHO JOSE CARLOS PEREIRA LOPES

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1508146-33.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1508146-33.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Joao Rodrigues Filho - Apelado: Jose Carlos Pereira Lopes (Espólio) - Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face JOÃO RODRIGUES FILHO E OUTRO sem apreciação de mérito (art. 485, inciso IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito (fls. 44/61). Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Durvalino Dal Bó x Itau Administradora De Consórcios Ltda

ID: 324469819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000478-05.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO DAL Bó

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS MARTINS CRUZ

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDMILSON DE SOUZA CANGIANI

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Processo 1000478-05.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Durvalino Dal Bó - Itau Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Disp… Processo 1000478-05.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Durvalino Dal Bó - Itau Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que a requerida seja condenada a restituir-lhe os valores pagos pela cota de consórcio da qual foi excluído, acrescido de correção monetária a contar do pagamento, abatendo tão somente a taxa de administração proporcional ao tempo em permaneceu no grupo. Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a elucidação da controvérsia independe da produção de prova de natureza complexa, sendo certo que a matéria de fundo é exclusivamente de direito. Ademais, não há que se falar em falta de interesse de agir do autor, uma vez que, ainda que não seja o caso de restituição imediata dos valores por ele pagos no consórcio, já é cabível a discussão acerca da legalidade da aplicação das disposições contratuais quando do pagamento, devendo ser admitido o processo do feito na forma em que proposto. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor contratou cota de consórcio de veículo no dia 12 de dezembro de 2019, aderindo ao grupo 020315, cota 0143-01, com prazo inicial de 100 meses e crédito de R$28.255,50, a ser obtido mediante o pagamento de parcelas mensais e sucessivas de R$356,00. Também é indubitável que o autor se tornou inadimplente, já que só realizou o pagamento de doze parcelas vencidas até dezembro de 2020, no valor de R$4.272,10, e que, por essa razão, foi excluído do grupo. Resta, portanto, verificar como deverá ser feita a restituição dos valores por ele pagos. Verifica-se no caso em exame que o contrato de consórcio foi firmado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, lei especial que consolidou a legislação atinente aos Sistemas de Consórcio. E, segundo preveem, de forma expressa, os parágrafos 1° e 2° do artigo 22 da Lei nº 11.795/2008, a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído do grupo consorcial não será feita de imediato, mas sim observará a contemplação da cota que lhe pertencia em sorteio. Assim, embora inviável a restituição imediata das quantias, de fato não há razões para que o consorciado seja compelido a aguardar o encerramento do grupo consorcial, bastando que aguarde a contemplação de sua cota. A restituição, portanto, ocorrerá na forma prevista no contrato e na Lei e, neste caso, assim preveem as condições gerais (fls. 71): "26.2. A Administradora devolverá ao Consorciado os valores pagos ao Fundo Comum na forma de sorteio ou no encerramento do plano de consórcio, o que ocorrer primeiro, na forma estabelecida neste contrato. (...) 26.4. A desistência/exclusão do Consorciado caracteriza infração contratual, sujeitando o Consorciado, a título de Cláusula penal, ao pagamento de importância equivalente a 15% (quinze por cento) aplicados sobre o crédito a ser restituído, apurado na forma indicada na Cláusula 26.5, sendo que: (i) 10% (dez por cento) será incorporado ao Fundo Comum e (ii) 5% (cinco por cento) será pago para a Administradora. 26.5. O valor pago ao Fundo Comum a ser restituído ao Consorciado Excluído deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do Bem vigente na data da Assembleia de Contemplação, acrescidos dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos Consorciados enquanto não utilizados". Todavia, com relação à cláusula penal, não obstante a previsão contratual, eventual valor a esse título somente pode ser descontado quando demonstrado, efetivamente, que a saída do consorciado gerou prejuízo ao grupo, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorre no caso em comento, entendimento que vem sendo corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Já com relação à taxa de administração, esta é devida na forma contratada, haja vista que remunera um serviço efetivamente prestado e é arrecadada no interesse do grupo consorcial, porém somente poderá ser cobrada até a data de exclusão do autor do grupo de consórcio, ainda que sua contemplação tenha ocorrido em momento posterior. Nesse sentido, destaco a reiterada jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE COBRANÇA - Adesão a grupo de consórcio - Exclusão da autora/apelada em razão de inadimplência - Ilegalidade da incidência da cláusula penal, por representar nítida desvantagem ao consumidor e verdadeiro 'bis in idem' em razão de também lhe ser retido percentual a título de taxa de administração - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Possibilidade de retenção do valor de eventual seguro, proporcional ao tempo em que a autora permaneceu no grupo consorcial - Sobre o montante a ser restituído deve incidir atualização monetária - Súmula 35, do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1033040-36.2022.8.26.0405; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "Apelação. Consórcio. Restituição de valores pagos. Taxa de administração. Cláusula Penal. Seguro de vida. Correção Monetária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que atacam os fundamentos da r. sentença. 2.Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que o demandante permaneceu vinculado ao grupo. 3. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de exclusão/desistência do consorciado. Inaplicabilidade, conforme entendimento desta Câmara. Ausente efetiva prova do prejuízo sofrido. Taxa de administração pactuada já contém caráter compensatório. 4. Prêmio de Seguro. Cobrança lícita e dedução autorizada. Retenção proporcional ao período de vigência contratual. Precedentes do TJSP. 5. Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde os respectivos desembolsos (Súmula 35 do STJ). Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1027016-95.2021.8.26.0576; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio - Inadmissível a restituição imediata dos valores despendidos como pretende o autor. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração, porém, de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1008699-43.2018.8.26.0127; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). No que tange ao valor destinado ao fundo de reserva, contratualmente previsto, verifico que encontra amparo na Lei nº 11.795/2008 (art. 27, § 2º), que prevê: Art. 27 - (...) § 2º O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. E por ocasião da saída do grupo, nos estritos termos do dispositivo acima indicado, mostra-se devido o rateio proporcional do fundo em questão, de eventual saldo positivo da conta, na proporção de sua contribuição de forma proporcional ao tempo de permanência. Logo, tais diretrizes deverão também ser observadas por ocasião do ressarcimento de tal encargo ao autor. Quanto aos valores pagos, devem ser restituídos com atualização monetária, eis que a Súmula 35 do STJ estabelece que: "incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, deverão ser pagos após o 60º dia do encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31, I da Lei nº 11.795/08. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para determinar que a devolução dos valores devidos ao autor em razão de sua exclusão/desistência do grupo de consórcio seja feita quando de sua contemplação, ou ainda, caso esta não ocorra, após o encerramento do grupo, com a dedução da taxa de administração proporcional devida até a exclusão, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra, e observando-se as diretrizes legais no que concerne ao fundo de reserva. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: EDMILSON DE SOUZA CANGIANI (OAB 189523/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), THAIS MARTINS CRUZ (OAB 445214/SP)

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Sandra Melo Castro Viana x Cnp Consórcio S.A Administradora De Consórcios e outros

ID: 305613237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004279-60.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MELO CASTRO VIANA

Polo Passivo:

CNP CONSóRCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU

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LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1004279-60.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Sandra Melo Castro Viana - Cnp Consórcio S.a Administradora de Consórcios - - Xs5 Ad… Processo 1004279-60.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Sandra Melo Castro Viana - Cnp Consórcio S.a Administradora de Consórcios - - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que as requeridas sejam condenadas a restituir-lhe imediatamente os valores pagos pela cota de consórcio da qual foi excluída, acrescidos de correção monetária a contar do pagamento, abatendo tão somente, e se o caso, a taxa de administração proporcional ao tempo em permaneceu no grupo. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios, porquanto demonstrado através do documento de fls. 242 que a companhia corré XS5 Administradora de Consórcios S/A foi constituída para venda dos produtos de consórcio na rede de distribuição da Caixa, sendo ela, portanto, a única responsável pela restituição de valores pleiteada nesta ação. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. É incontroverso que a autora contratou cota de consórcio imobiliário (fls. 28-31 e 321-338) no dia 26 de junho de 2023, aderindo ao grupo 010020, cota 0389-2, com prazo inicial de 200 meses e crédito de R$600.000,00, a ser obtido mediante o pagamento de parcelas mensais e sucessivas iniciais de R$3.818,40. Também é indubitável que a autora se tornou inadimplente, já que só realizou o pagamento de sete parcelas vencidas até janeiro de 2024, perfazendo o total de R$23.165,51, e que, por essa razão, foi excluída do grupo. Resta, portanto, verificar como deverá ser feita a restituição dos valores por ela pagos. Verifica-se no caso em exame que o contrato de consórcio foi firmado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, lei especial que consolidou a legislação atinente aos Sistemas de Consórcio. E, segundo preveem, de forma expressa, os parágrafos 1° e 2° do artigo 22 da Lei nº 11.795/2008, a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído do grupo consorcial não será feita de imediato, mas sim observará a contemplação da cota que lhe pertencia em sorteio. Assim, embora inviável a restituição imediata das quantias, de fato não há razões para que a consorciada seja compelida a aguardar o encerramento do grupo consorcial, bastando que aguarde a contemplação de sua cota. Nesse sentido são também os termos do contrato havido entre as partes: "5.1.4. A devolução ocorrerá por sorteio ou no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data da última assembleia de contemplação do Grupo" (fls. 305). Ademais, a restituição ocorrerá na forma prevista no contrato e na Lei e, neste caso, assim preveem as condições gerais: "5.1.4.1. O valor de restituição à cota cancelada será calculado aplicando-se o percentual pago ao fundo comum sobre o valor do crédito vigente na data da contemplação, ou na última assembleia do grupo, o que ocorrer primeiro. I. A esse valor serão acrescidos os rendimentos da aplicação financeira verificados entre a data dessa assembleia e o dia anterior ao efetivo pagamento; II. Incidirá a título de penalidade, a importância equivalente a 10% (dez por cento) aplicada sobre o valor a ser restituído, conforme o disposto no artigo 53, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, quando de sua contemplação na AGO; III. Dos valores recebidos a título de multa, 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao fundo comum do Grupo, e 50% (cinquenta por cento) à Administradora" (fls. 305). Todavia, com relação à cláusula penal, não obstante a previsão contratual, eventual valor a esse título somente pode ser descontado quando demonstrado, efetivamente, que a saída do consorciado gerou prejuízo ao grupo, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu no caso em comento, entendimento que vem sendo corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Já com relação à taxa de administração, esta é devida na forma contratada, haja vista que remunera um serviço efetivamente prestado e é arrecadada no interesse do grupo consorcial, porém somente poderá ser cobrada até a data de exclusão da autora do grupo de consórcio, ainda que sua contemplação tenha ocorrido em momento posterior. Nesse sentido, destaco a reiterada jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE COBRANÇA - Adesão a grupo de consórcio - Exclusão da autora/apelada em razão de inadimplência - Ilegalidade da incidência da cláusula penal, por representar nítida desvantagem ao consumidor e verdadeiro 'bis in idem' em razão de também lhe ser retido percentual a título de taxa de administração - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Possibilidade de retenção do valor de eventual seguro, proporcional ao tempo em que a autora permaneceu no grupo consorcial - Sobre o montante a ser restituído deve incidir atualização monetária - Súmula 35, do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1033040-36.2022.8.26.0405; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "Apelação. Consórcio. Restituição de valores pagos. Taxa de administração. Cláusula Penal. Seguro de vida. Correção Monetária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que atacam os fundamentos da r. sentença. 2.Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que o demandante permaneceu vinculado ao grupo. 3. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de exclusão/desistência do consorciado. Inaplicabilidade, conforme entendimento desta Câmara. Ausente efetiva prova do prejuízo sofrido. Taxa de administração pactuada já contém caráter compensatório. 4. Prêmio de Seguro. Cobrança lícita e dedução autorizada. Retenção proporcional ao período de vigência contratual. Precedentes do TJSP. 5. Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde os respectivos desembolsos (Súmula 35 do STJ). Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1027016-95.2021.8.26.0576; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio - Inadmissível a restituição imediata dos valores despendidos como pretende o autor. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração, porém, de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1008699-43.2018.8.26.0127; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). No que tange ao valor destinado ao fundo de reserva, contratualmente previsto, verifico que encontra amparo na Lei nº 11.795/2008 (art. 27, § 2º), que prevê: Art. 27 - (...) § 2º O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. E por ocasião da saída do grupo, nos estritos termos do dispositivo acima indicado, mostra-se devido o rateio proporcional do fundo em questão, de eventual saldo positivo da conta, na proporção de sua contribuição de forma proporcional ao tempo de permanência. Logo, tais diretrizes deverão também ser observadas por ocasião do ressarcimento de tal encargo à autora. Quanto aos valores pagos, devem ser restituídos com atualização monetária, eis que a Súmula 35 do STJ estabelece que: "incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, deverão ser pagos após o 60º dia do encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31, I da Lei nº 11.795/08. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para determinar que a devolução dos valores devidos à autora em razão de sua exclusão/desistência do grupo de consórcio seja feita quando de sua contemplação, ou ainda, caso esta não ocorra, após o encerramento do grupo, com a dedução da taxa de administração proporcional devida até a exclusão, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra, e observando-se as diretrizes legais no que concerne ao fundo de reserva. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU (OAB 429267/SP), LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), RODRIGO LUIZ ALCALE ALVES DE ABREU (OAB 420723/SP)

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Anderson Dos Santos Sousa x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 324469817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001491-39.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001491-39.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson dos Santos Sousa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - … Processo 1001491-39.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson dos Santos Sousa - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que a requerida seja condenada a restituir-lhe os valores pagos pela cota de consórcio da qual foi excluído, acrescido de correção monetária a contar do pagamento, abatendo tão somente a taxa de administração proporcional ao tempo em permaneceu no grupo. Analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor contratou cota de consórcio imobiliário (proposta de fls. 100-101) no dia 30 de abril de 2019, aderindo ao grupo 007023, cota 0041-06, com prazo inicial de 150 meses e crédito de R$150.000,00, a ser obtido mediante o pagamento de parcelas mensais e sucessivas de R$985,05. Também é indubitável que o autor se tornou inadimplente, já que só realizou o pagamento de nove parcelas vencidas até janeiro de 2020, no valor de R$10.426,81, e que, por essa razão, foi excluído do grupo. Resta, portanto, verificar como deverá ser feita a restituição dos valores por ele pagos. Verifica-se no caso em exame que o contrato de consórcio foi firmado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, lei especial que consolidou a legislação atinente aos Sistemas de Consórcio. E, segundo preveem, de forma expressa, os parágrafos 1° e 2° do artigo 22 da Lei nº 11.795/2008, a restituição dos valores pagos pelo consorciado excluído do grupo consorcial não será feita de imediato, mas sim observará a contemplação da cota que lhe pertencia em sorteio. Assim, embora inviável a restituição imediata das quantias, de fato não há razões para que o consorciado seja compelido a aguardar o encerramento do grupo consorcial, bastando que aguarde a contemplação de sua cota. A restituição, portanto, ocorrerá na forma prevista no contrato e na Lei e, neste caso, assim preveem as condições gerais (fls. 134 e seguintes): "Cláusula 40ª - A restituição ao CONSORCIADO EXCLUÍDO será considerada crédito parcial, cujo valor da importância paga ao fundo comum será calculado com base no percentual amortizado do crédito vigente na data da assembleia de contemplação, nos termos do artigo 30 da Lei 11.795/08. Cláusula 40.1 - Os CONSORCIADOS EXCLUÍDOS não contemplados durante o prazo de duração do grupo na forma da cláusula 16 farão jus aos seus respectivos valores contribuídos ao fundo comum, na última assembleia de contemplação do grupo, cujo valor será calculado com base no valor do crédito vigente na data dessa referida assembleia. Cláusula 41ª - Ao crédito parcial, descrito na cláusula 40, para efeito de restituição, não se incluem os valores referentes à taxa de administração e sua antecipação, e o prêmio de seguro. Cláusula 41.1 - A falta de pagamento integral do contrato, seja na forma da Cláusula 38 ou da Cláusula 39, caracteriza infração contratual para o atingimento dos objetivos do grupo de consórcio, deduzindo-se sobre o valor até então integralizado, atualizado na forma da Cláusula 40, a importância equivalente a 10% (dez por cento) a título de prejuízos causados ao grupo de consórcio, considerando que o interesse do grupo prevalece sobre o interesse do consorciado, conforme artigo 53, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e § 2º do artigo 3º da Lei 11.795/08, sendo este percentual incorporado ao fundo comum do grupo. Cláusula 42ª - A exclusão do CONSORCIADO caracteriza infração contratual pelo inadimplemento das obrigações integrais contraídas com a ADMINISTRADORA, observado o artigo 4º da Lei 11.795/08. A título de cláusula penal compensatória por infração contratual para com a ADMINISTRADORA, e como ressarcimento a esta de perdas e danos relativos ao não cumprimento integral do contrato, e para a recomposição das despesas imediatas vinculadas à venda da cota e investimento na formação inicial do grupo de consórcio, bem como dos custos despendidos com a remuneração de representantes e corretores, conforme dispõe o artigo 416 e seu parágrafo único, do Código Civil, será deduzido sobre o valor pago pelo CONSORCIADO, ao fundo comum contribuído, consoante segue: a) caso tenha integralizado até 20% ao fundo comum, será deduzida a multa no importe de 20% (vinte por cento); b) caso tenha integralizado de 20,1 até 40% ao fundo comum, será deduzida a multa no importe de 15% (quinze por cento); c) caso tenha integralizado mais de 40,1 até 50% ao fundo comum, será deduzida a multa no importe de 10% (dez por cento); d) caso tenha contribuído com mais de 50% (cinquenta por cento) ao fundo comum fi cará isento da incidência da multa disposta nesta Cláusula. Parágrafo Único: Os percentuais acima dispostos serão, cada qual, dentro de suas faixas de percentual de amortização, deduzidos do valor líquido da devolução". Todavia, com relação à cláusula penal, não obstante a previsão contratual, eventual valor a esse título somente pode ser descontado quando demonstrado, efetivamente, que a saída do consorciado gerou prejuízo ao grupo, nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorre no caso em comento, entendimento que vem sendo corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A cobrança de cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.475/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Já com relação à taxa de administração, esta é devida na forma contratada, haja vista que remunera um serviço efetivamente prestado e é arrecadada no interesse do grupo consorcial, porém somente poderá ser cobrada até a data de exclusão do autor do grupo de consórcio, ainda que sua contemplação tenha ocorrido em momento posterior. Nesse sentido, destaco a reiterada jurisprudência desse E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE COBRANÇA - Adesão a grupo de consórcio - Exclusão da autora/apelada em razão de inadimplência - Ilegalidade da incidência da cláusula penal, por representar nítida desvantagem ao consumidor e verdadeiro 'bis in idem' em razão de também lhe ser retido percentual a título de taxa de administração - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Possibilidade de retenção do valor de eventual seguro, proporcional ao tempo em que a autora permaneceu no grupo consorcial - Sobre o montante a ser restituído deve incidir atualização monetária - Súmula 35, do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1033040-36.2022.8.26.0405; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 01/11/2023). "Apelação. Consórcio. Restituição de valores pagos. Taxa de administração. Cláusula Penal. Seguro de vida. Correção Monetária. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que atacam os fundamentos da r. sentença. 2.Taxa de administração. Quantia paga a este título que deve ser deduzida do montante a ser devolvido ao autor, eis que não se vislumbra ilegalidade na sua cobrança, sendo certo que tal desconto deve ser proporcional ao tempo em que o demandante permaneceu vinculado ao grupo. 3. Multa contratual. Cláusula penal prevista para hipótese de exclusão/desistência do consorciado. Inaplicabilidade, conforme entendimento desta Câmara. Ausente efetiva prova do prejuízo sofrido. Taxa de administração pactuada já contém caráter compensatório. 4. Prêmio de Seguro. Cobrança lícita e dedução autorizada. Retenção proporcional ao período de vigência contratual. Precedentes do TJSP. 5. Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde os respectivos desembolsos (Súmula 35 do STJ). Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1027016-95.2021.8.26.0576; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio - Inadmissível a restituição imediata dos valores despendidos como pretende o autor. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração, porém, de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1008699-43.2018.8.26.0127; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). No que tange ao valor destinado ao fundo de reserva, contratualmente previsto, verifico que encontra amparo na Lei nº 11.795/2008 (art. 27, § 2º), que prevê: Art. 27 - (...) § 2º O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído. E por ocasião da saída do grupo, nos estritos termos do dispositivo acima indicado, mostra-se devido o rateio proporcional do fundo em questão, de eventual saldo positivo da conta, na proporção de sua contribuição de forma proporcional ao tempo de permanência. Logo, tais diretrizes deverão também ser observadas por ocasião do ressarcimento de tal encargo ao autor. Quanto aos valores pagos, devem ser restituídos com atualização monetária, eis que a Súmula 35 do STJ estabelece que: "incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio". Os juros de mora, por sua vez, deverão ser pagos após o 60º dia do encerramento do grupo, nos termos dos arts. 22, 30 e 31, I da Lei nº 11.795/08. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para determinar que a devolução dos valores devidos ao autor em razão de sua exclusão/desistência do grupo de consórcio seja feita quando de sua contemplação, ou ainda, caso esta não ocorra, após o encerramento do grupo, com a dedução da taxa de administração proporcional devida até a exclusão, com correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação supra, e observando-se as diretrizes legais no que concerne ao fundo de reserva. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), MARCOS OTÁVIO DE LÉLIS SILVA (OAB 506093/SP)

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