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Alexandro Borges Transportes - Me x Gente Seguradora S/A e outros

ID: 306715646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011959-77.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO BORGES TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S/A TRANSPORTES CORDENONSI LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUBIANCA

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

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FELIPE TURRINI CELANI

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CAMILA SIVIERO CORDENONSI

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Processo 0011959-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1006528-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Alexandro Borges Transportes - Me - Transportes Cordenonsi Ltda -…

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E. De O. x J. De J. Da S. O.

ID: 298378283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023697-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O.

Polo Passivo:

J. DE J. DA S. O.

Intimação

Advogados:

TATIANE MARCHETTI CILLO

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SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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DUILIO MAGALHÃES DI CLEMENTE RODRIGUES

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Processo 1023697-16.2022.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.O. - J.J.S.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de omissão quanto à a…

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Garcia Perez Sociedade De Advogados x Halryson De Oliveira Silva

ID: 293427311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005832-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GARCIA PEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HALRYSON DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0005832-26.2024.8.26.0405 (processo principal 1003133-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Garcia Perez Sociedade de Adv…

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C. De O. J. e outros x N. L. M. A. F. De M. E E. M.

ID: 333358714

Tribunal: TJSP Órgão: 33ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000999-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. J. T. A. C.

Polo Passivo:

N. L. M. A. F. DE M. E E. M.

Despacho

Advogados:

GUILHERME BRITES

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MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO

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MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1000999-16.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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C. De O. J. e outros x N. L. M. A. F. De M. E E. M.

ID: 333358730

Tribunal: TJSP Órgão: 33ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000999-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. J. T. A. C.

Polo Passivo:

N. L. M. A. F. DE M. E E. M.

Despacho

Advogados:

GUILHERME BRITES

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MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO

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MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1000999-16.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Joilson Pereira Nascimento x Jair Farias

ID: 276820350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010338-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

JAIR FARIAS

Intimação

Advogados:

MARIA VALERIA ABDO LEITE DO AMARAL

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JULIANY VERNEQUE PAES

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EDMILSON MARTINS DOS SANTOS

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ADV: Edmilson Martins dos Santos (OAB 347483/SP), Maria Valeria Abdo Leite do Amaral (OAB 78743/SP), Juliany Verneque Paes (OAB 201240/SP) Processo 0010338-16.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença… ADV: Edmilson Martins dos Santos (OAB 347483/SP), Maria Valeria Abdo Leite do Amaral (OAB 78743/SP), Juliany Verneque Paes (OAB 201240/SP) Processo 0010338-16.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joilson Pereira Nascimento - Exectdo: Jair Farias - Fls. 123: Trata-se de pedido de expedição de pedido de pesquisa pelo sistema PREVJUD/CAFED para que providencie informação relativas a eventual pagamkento de algum rendimento/benefício previdenciário, ao referido sócio executado e a penhora no percentual de 30% sobre eventuais proventos em nome do executdo.. Como se vê do breve relato do pleito deduzido pelo exequente, este pretende que o Poder Judiciário diligencie na busca de eventuais bens que podem estar sendo "escondidos" pelo executado ou que teriam, eventualmente, sido alienados em fraude à execução. O pleito da exequente não pode ser acolhido por diversos motivos. Primeiramente, porque cabe à parte fornecer ao juízo mínimos indícios da ocultação de bens para que tais ofícios sem deferidos, sob pena de inviabilizar, por completo, a própria prestação jurisdicional. Afinal, basta atentar que a pretensão da parte, para que seja viabilizada, demandaria a expedição de inúmeros ofícios a diversas instituições. Posteriormente, seriam juntados inúmeros documentos aos autos, gerando a publicação de decisões ou atos ordinatórios para cientificar as partes, tudo isso, repita-se, sem que a parte tenha feito qualquer diligência com vistas a indicar, minimamente, a existência de indícios de ocultação de bens ou de fraude à execução. A prestação jurisdicional célere e eficaz impõe que os pleitos sejam deduzidos com responsabilidade e com a finalidade de obtenção de tutela efetiva. No caso, a pretensão deduzida pela parte não guarda relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, porquanto já foram realizadas pesquisas pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, que indicaram a inexistência de acervo patrimonial em nome do executado. Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO os pleitos deduzidos pela exequente. Assim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1028829-37.2025.8.26.0506

ID: 307819257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028829-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARYNNE IDAMIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

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Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-s… Processo 1028829-37.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Karynne Idamis dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial proposta sob o fundamento de ausência de notificação da devedora e pedido de tutela antecipada consistente na suspensão do leilão agendado para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça). Em exame à petição inicial, constata-se que a parte autora afirma que houve desrespeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/17 envolvendo a consolidação da propriedade do imóvel e leilão, em especial pela ausência de intimação da devedora para purga da mora e falta de intimação das datas designadas para leilão. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC), emseu art. 300, que a tutela de urgência deve ser concedida se houver elementos nos autos que comprovem o preenchimento de dois requisitos: (a) a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Deve ser observado, ainda, eventual perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). A Lei nº 13.465/2017, que alterou a Lei nº 9.514/1997, introduziu a exigência expressa de que as datas, horários e locais dos leilões sejam comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997). A No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidou o entendimento de que essa intimação deve ser pessoal, ainda que o devedor tenha sido previamente intimado para purgação da mora, sob pena de nulidade do procedimento de expropriação e do leilão (STJ, AgInt no AREsp nº 1.897.413-SP e AgInt no AREsp nº 1.910.334-SP; TJSP, Apelação Cível nº 1007983-16.2022.8.26.0405; Apelação Cível nº 1001725-98.2022.8.26.0272). Não se ignora que a alegação da parte é passível de contra prova, demonstrando que houve sua efetiva intimação, no entanto, caso confirmado a irregularidade do procedimento haveria a nulidade do leilão outrora realizado, culminando em prejuízos até para eventual terceiro arrematante. Por esse motivo, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão dos leilões agendados para o dia 03.07.2025 (primeira praça) e 07.07.25 (segunda praça), relativamente ao imóvel descrito na inicial. Cites-se o réu para apresentar contestação, nos moldes do artigo 335 do CPC. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. - ADV: DANIEL TADEU ROCHA (OAB 404036/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A x Thais Fernanda Gonçalves De Oliveira

ID: 332122130

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-16.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

THAIS FERNANDA GONçALVES DE OLIVEIRA

Edital

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010990-16.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for…

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Itavema Japan Veículos Ltda - Gv x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 302456448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012794-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEMA JAPAN VEíCULOS LTDA - GV

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO COLLUCCI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Adm… Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1508309-71.2025.8.26.0385

ID: 339416300

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1508309-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DOS SANTOS LINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS

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Processo 1508309-71.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS DOS SANTOS LINS DE OLIVEIRA - "Vistos. I. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagra… Processo 1508309-71.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS DOS SANTOS LINS DE OLIVEIRA - "Vistos. I. Trata-se de cópia de auto de prisão em flagrante de MATHEUS DOS SANTOS LINS DE OLIVEIRA, indiciado em razão de fatos narrados nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no artigo 310 do CPP (com a nova redação da Lei 12.403/11), passo a decidir. II. Está presente hipótese de flagrante delito, pois a situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo artigo 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante encontra-se regular, material e formalmente em ordem, sendo cumpridas todas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais. Além disso, não se vislumbra qualquer nulidade, irregularidade ou ilegalidade apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. Houve, portanto, situação de flagrância, sendo legal e legítima a prisão do indiciado, inexistindo qualquer motivo que justifique o relaxamento. III. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade da traficância. Consta que Comparecem os policiais Militares Sd/PM Gonçalves Sd/PM Moura informando que encontravam-se em patrulhamento de rotina, quando se dirigir ao local dos fatos av Atlântica com a Rua Tambaú, local conhecido por efetuar a mercancia de entorpecentes, já ocorrido em .pretérito, nO mesmo local e mesmo acusado. Nesta data, ao se aproximar do local observou quatro rapazes na esquina quando chegou para abordagem o acusado Matheus dos Santos Lins de Oliveira, jogou ao solo, no canal, 16 unidades de entorpecentes; apanhando logo em seguida, e R$96,00 em moeda, em mãos, já com outros rapazes que ali estavam, nada de ilícito foi encontrado. Ao ser indagado pelos policiais militares, Matheus dos Santos Lins de Oliveira teria confessado que se encontrava no local efetuando a mercancia de entorpecentes desde o meio dia, e que o dinheiro era fruto da venda dos entorpecentes. . Após foi dado voz de prisão em flagrante delito e encaminhado a unidade policial. Em que pese as alegações da Defesa, nesta fase devem ser prestigiados os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão do indiciado. Diante dessas circunstâncias, infere-se, em principio e sem adentrar no mérito, que a prisão em flagrante do indiciado foi legítima. IV. A Lei nº 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais dos averiguados (artigo 282 do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as outras medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (artigo 282, § 6º, do CPP). No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. Trata-se, em tese, de delitos dolosos cujas penas máximas superam os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Consigne-se que o tráfico de drogas é delito equiparado ao hediondo e cujo tratamento exige maior rigor. A prisão do averiguado está absolutamente amparada pela lei, havendo fortes indícios de autoria delitiva, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Também está presente o periculum libertatis. Não verifico indício de perseguição, como alegado pelo advogado do indiciado. O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Ademais, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. O tráfico de entorpecentes assolada a baixada santista, que se vê cada vez mais encurralada em uma onda de crimes impulsionadas pelo tráfico. Há ainda uma questão social gravíssima, de violência doméstica, contra os próprios filhos e pais, não exercício de pode parental. Nota-se uma verdadeira onda de violência indiretamente gerada pelo tráfico, de maneira que afirmar que se trata de um crime sem violência à pessoa é uma premissa falsa e mal inserida no contexto social. Diminuir a importância do tráfico é tornar ineficaz o combate à criminalidade, sendo certo que a associação para o tráfico tem se mostrado cada vez mais enraizada dentro do nosso sistema. No caso em particular, é evidente que a grande quantidade e diversidade de entorpecente encontrada, supõe a evidenciar ser o averiguado portadores de personalidade dotada de acentuada periculosidade, além de trazer indícios de seu envolvimento no crime organizado, a afastar, em cognição sumária, o privilégio legal. Este somente pode ser analisado e, se o caso, reconhecido, após instrução probatória.O indiciado encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto pelo mesmo delito do qual é agora acusado. A proporcionalidade e homogeneidade da medida estão presentes. O averiguado foi surpreendido com quantidade elevada de entorpecente, sem justificativa plausível para tanto. Ademais, a soltura no presente momento formaria verdadeiro incentivo à impunidade, aumentando consideravelmente a chance de reincidência, para obtenção de lucro fácil na mercancia de entorpecente. V. Ante o exposto, considerando a gravidade em concreto dos fatos delituosos, as circunstâncias fáticas do caso e as condições pessoais desfavoráveis do averiguado, com base nos artigos 282, § 6º, e 310, II, do CPP, CONVERTO em PREVENTIVA a prisão em flagrante de MATHEUS DOS SANTOS LINS DE OLIVEIRA, expedindo-se o competente mandado de prisão. Caso necessário, servirá este termo de ofício de encaminhamento de preso ou de comunicação. No mais, distribuam-se os autos a uma das Varas Criminais da Comarca competente." - ADV: DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP)

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