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Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. - Ifood e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296572810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1520116-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - IFOOD MARCELO MORAIS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA URBANIN AKASAKI

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MARCELO FELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1520116-11.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002233-11.2024.8.26.0228

ID: 310436863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002233-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MELQUIADES DA SILVA LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARÃES REZENDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002233-11.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Felipe Melquiades da Silva Lira - Instado a comprovar o recolhimento da taxa de ingresso pertinente, o autor manteve-se in…

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Processo nº 1512328-09.2025.8.26.0228

ID: 280281891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1512328-09.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAVIS DE ALMEIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Davis de Almeida Ferreira (OAB 363168/SP) Processo 1512328-09.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: JEFFERSON DA SILVA - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 55 da L… ADV: Davis de Almeida Ferreira (OAB 363168/SP) Processo 1512328-09.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: JEFFERSON DA SILVA - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, notifique-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consistente em defesa preliminar e exceções, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas. Caso o réu não possua condições de contratar advogado particular ou decorra o prazo supra sem apresentação de resposta, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública em exercício nesta Vara para que apresente a referida defesa, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Requisite-se o laudo químico-toxicológico definitivo, cf. requerido na cota a fls. 54, item 4. 3 - Acolho as razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor acordo de não persecução penal (cf. cota a fls. 54, item "2"). 4 - Passo a analisar a necessidade de manutenção da custódia cautelar. Em que pese não se caracterize pela violência ou grave ameaça, o crime de tráfico ilícito de drogas é equiparado aos hediondos, tendo sido apreendidas 50 porções de cocaína, com peso líquido de 40,1g, 20 porções de "crack", com peso líquido de 5,6g, e 30 porções de maconha, com peso líquido de 39,1g, individualizadas para distribuição, em circunstâncias que indicam a pratica da vil mercancia. Com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem íntegros. Destaco que o crime de tráfico de drogas possui pena privativa de liberdade máxima que ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, o que satisfaz o requisito do artigo 313, inciso I, do CPP. Quanto aos requisitos do artigo 312 do CPP, saliento que a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, considerando que foi surpreendido com espécie de entorpecente de extrema lesividade (cocaína e crack) e nos arredores de escola municipal. Tais fatos acrescem reprovabilidade da conduta e denotam o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Ainda, o acusado estava em gozo de liberdade provisória, cumprindo cautelares diversas da prisão por suposto crime de tráfico de drogas e havia sido liberado há poucos meses (autos n. 1523802-11.2024.8.26.0228). Assim, a manutenção da prisão preventiva se faz necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva e para garantia da ordem pública, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir, o que evidencia que medidas cautelares diversas da prisão não serão suficientes para afastá-lo da prática criminosa e confirma o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. Nesse sentido, cito: HABEAS CORPUS - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis n.º 12.403/11 e n.º 13.964/19 - Paciente preso em flagrante em 06/08/23 por tráfico de drogas, durante o gozo de liberdade provisória a ele confiada após ter sido flagrado em 1º/02/23, também por tráfico - Prisão fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública pela possibilidade concreta de recidiva - Prisão cautelar que não ofende a constitucional prisão de inocência - Jurisprudência do STJ - Ordem denegada - (Voto n.º 47974). (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2211652-93.2023.8.26.0000; Relator:Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -DIPO 3 - Seção 3.1.2; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Em suma, os elementos constantes dos autos evidenciam que a manutenção da custódia do acusado é medida necessária para a garantia da ordem pública, evitar a reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, MANTENHO a prisão preventiva. 5 - Comunique-se a prisão do acusado ao MM. Juízo da 14ª Vara Criminal - 1523802-11.2024.8.26.0228, por ofício. Após a notificação e apresentação de defesa prévia, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1528749-11.2024.8.26.0228

ID: 332671398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1528749-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

ROQUE HENRIQUE MOURA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1528749-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.M.C. - Vistos. Objetivando uma melhor acomodação da pauta, redesigno a audiência de in…

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Processo nº 1514490-11.2024.8.26.0228

ID: 293519861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1514490-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. D. S.

Intimação

Advogados:

INES RAQUEL ENTREPORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514490-11.2024.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.C.S. - R.M.F.G. - I) Em razão da ausência de oferecimento de representação no prazo …

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Processo nº 1531659-11.2024.8.26.0228

ID: 278859538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1531659-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO STEFANI DA COSTA

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1531659-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: ANTONIO STEFANI DA COSTA - Vistos. Anoto oferecimento de proposta d…

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Processo nº 1514917-23.2025.8.26.0050

ID: 321135046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1514917-23.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE ALBUQUERQUE ALCANTARA

Intimação

Advogados:

DANIELA ARAÚJO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514917-23.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Leonardo de Albuquerque Alcantara - Diante da manifestação do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sent…

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Processo nº 1518661-11.2024.8.26.0228

ID: 291652377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 19ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1518661-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY SIMÕES MOREIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1518661-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WESLEY SIMÕES MOREIRA - Expeça(m)-se a guia(s) de recolhimento def… Processo 1518661-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WESLEY SIMÕES MOREIRA - Expeça(m)-se a guia(s) de recolhimento definitiva(s). Ainda, expeçam-se os ofícios de praxe e procedam-se às devidas movimentações. Isento o réu do pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11608/03, porque beneficiário da gratuidade processual (fls. 259). Placas apreendidas a fls. 38/39: determino a destruição, devendo ser oficiado à Autoridade Policial, conforme previsto no artigo 124 do Código de Processo Penal. Carregador de munição: determino encaminhe-se ao Comado do Exército para destruição, na forma do artigo 25 da Lei 10.826. Capacete, bolsas, peça de vestuário e telefone celular: nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal, aguarde-se pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data certificada a fls. 336, por eventual manifestação e/ou pedido de restituição. Em caso positivo, junte-se o pedido e dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Em caso negativo, devidamente certificado o decurso in albis, oficie-se à Autoridade Policial comunicando-a da liberação para fins de leilão (caso possuam algum valor econômico a ser aferido) ou a respectiva destruição. Caso seja(m) leiloado(s), deverá o saldo obtido ser depositado em favor da União (FUNPEN Fundo Penitenciário Nacional CNPJ 00.394.494/0008-02 UG 200333 Gestão 00001 mediante guia GRU código 20182-0), conforme disposto no artigo 516, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Automóvel restituído conforme auto de entrega de fls. 140. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, que alterou os artigos 479, 479-A, 480 e 538-A, das N.S.C.G.J, extraia-se a respectiva certidão de sentença, encaminhando-se os autos ao Ministério Público. Após expedida e cadastrada a guia de recolhimento, bem como a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios de comunicação porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, nos termos do artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ao final, expedidas as comunicações, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. - ADV: EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP)

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Processo nº 1512356-11.2024.8.26.0228

ID: 277699090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512356-11.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE PEREIRA CAVALCANTE MICHEL DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO RIBEIRO

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GABRIELA LUGLI GARCIA

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ADV: Joao Francisco Ribeiro (OAB 77305/SP), Gabriela Lugli Garcia (OAB 471373/SP) Processo 1512356-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHEL DOS SANTOS PEREIRA, LUIZ FELIP… ADV: Joao Francisco Ribeiro (OAB 77305/SP), Gabriela Lugli Garcia (OAB 471373/SP) Processo 1512356-11.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MICHEL DOS SANTOS PEREIRA, LUIZ FELIPE PEREIRA CAVALCANTE - VISTOS. 1. Cumpra-se o V.Acórdão. 2. Para o réu Luiz Felipe Pereira Cavalcante: Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, torne-se definitiva a guia de recolhimento, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 3.0. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 67/2025, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto (expedição de ofício de recomendação). Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo das execuções analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar 3. Para o réu Michel dos Santos Pereira: Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, torne-se definitiva a guia de recolhimento, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 3.0. 4. Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791). Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ). 5. Em relação à taxa judiciária, encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal - Procuradoria Geral do Estado. 6. Dê-se ciência à vítima, por carta, da decisão final dos autos, se o caso. 7. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. 8. Decorrido o prazo previsto no artigo 123, do Código de Processo Penal (ou Em virtude do trânsito em julgado da decisão final), sem manifestação de eventual interessado, fica declarado o perdimento do(s) objetos apreendidos (FERRAMENTA - TIPO "MICHA"), oficiando-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, encaminhando-se cópia do auto de exibição e apreensão. Após, arquivem-se os autos, procedendo às anotações devidas. Servirá o presente despacho, como ofício, para os devidos fins. Int.

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Real Vidros Indústria Comércio E Serviços Ltda x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 303258512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173023-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REAL VIDROS INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER MUNICíPIO DE SANTO ANDRé MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RONALDO VIEIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2173023-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173023-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Real Vidros Indústria Comércio e Serviços Ltda - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Município de Santo André - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos, etc... I Trata-se de agravo de instrumento tirado em ação ordinária, objetivando a autora a anulação de autuações por infrações de trânsito, bem como expedição de nova placa e combinação alfanumérica distinta, em razão da existência de veículo dublê. Insurge-se a autora, ora agravante, contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para a suspensão da exigibilidade das multas descritas na petição inicial. Alega a agravante, resumidamente: que a partir de 2023 passou a receber notificações de infrações de trânsito, todas registradas em municípios do Estado de São Paulo e rodovias administradas pelo DER/SP; que não frequenta o Estado de São Paulo, mantendo as operações comerciais no Estado do Rio de Janeiro; que após pesquisa descobriu a existência de veículo dublê, apreendido em operação policial, resultando no processo penal nº 1505469-11.2024.8.26.0228; que a r. decisão recorrida viola os princípios da legalidade, razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. II Verifica-se dos autos que os documentos anexados à demanda de origem demonstram a existência de outro veículo com placa idêntica à do veículo de propriedade da autora (fls. 23/138). Por outro lado, observa-se que a empresa proprietária do veículo se localiza na cidade de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, ao passo que as infrações de trânsito a ela atribuídas foram cometidas em cidades do Estado de São Paulo e rodovias também localizadas no Estado de São Paulo (fls. 19/23 dos autos de origem). Assim sendo, defiro efeito ativo ao recurso, para suspender a exigibilidade das multas descritas nas fls. 19/23 dos autos de origem, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do alegado e o periculum in mora. Intimem-se os agravados para resposta. Int. São Paulo, 13 de junho de 2025. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Ronaldo Vieira dos Santos (OAB: 384019/SP) - 1º andar

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