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Cleusa Abadia Barreto Alves Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 317042602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005750-32.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ABADIA BARRETO ALVES SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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Processo 0005750-32.2024.8.26.0037 (processo principal 1005719-29.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Abadia Barreto Alves Silva - BANCO ITAU CONSIGNAD…

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Processo nº 0010014-29.2023.8.26.0037

ID: 310907340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010014-29.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIVID WESLEY SANTOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE

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Processo 0010014-29.2023.8.26.0037 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - Daivid Wesley Santos de Souza - 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização do condenado quanto à observância das con…

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Processo nº 0002503-09.2025.8.26.0037

ID: 298328552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002503-09.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA CILEIDE MENEZES FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 0002503-09.2025.8.26.0037 (processo principal 1014352-29.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Cileide Menezes Fidelis - - Adriano Henrique de… Processo 0002503-09.2025.8.26.0037 (processo principal 1014352-29.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Cileide Menezes Fidelis - - Adriano Henrique de Oliveira - Vistos. Os presentes autos encontram-se em fase de execução de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação no valor de R$ 20.945,20 para o autor e no valor de R$ 1.680,39 à título de honorários sucumbenciais, nos termos da planilha de fl. 13. Para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório) se faz necessário o peticionamento eletrônico pela parte exequente (incidente processual) requerendo sua expedição exatamente no valor homologado nesta decisão (Portarias 8660/2012 e 8941/2014). Tal procedimento deverá ser observado tanto nos processos físicos como nos digitais. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de IR, etc), Para correta instrução do incidente de RPV deverão ser anexados o cálculo homologado e a presente decisão, bem como os dados constantes do formulário do MLE, número do processo de conhecimento, em se tratando de natureza alimentar, a natureza do crédito, informar se houve valores submetidos à tributação na forma de RRA, cálculo de IR sobre juros. No caso de precatório deverão ser juntadas as cópias mencionadas no art. 6º do Provimento CSM nº 2753/2024. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Saliento que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Decorrido o prazo de 15 dias sem o peticionamento eletrônico do OPV ou Precatório, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP), ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Luiz Antonio Do Amaral

ID: 331306566

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007077-29.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007077-29.2023.8.26.0037/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007077-29.2023.8.26.0037/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Araraquara - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravado: Luiz Antonio do Amaral (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. DESPROVIMENTO MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Alvino Gabriel Novaes Mendes (OAB: 330185/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Beatriz Fontana Moraes x Mario Frigero Junior & Cia Ltda

ID: 325199599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004013-57.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FONTANA MORAES

Polo Passivo:

MARIO FRIGERO JUNIOR & CIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

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GERALDO ANTONIO MAREGA JUNIOR

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ANA BEATRIZ FONTANA MORAES

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Processo 0004013-57.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1015904-29.2023.8.26.0037) (processo principal 1015904-29.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ana Beatriz Fontana Mora… Processo 0004013-57.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1015904-29.2023.8.26.0037) (processo principal 1015904-29.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ana Beatriz Fontana Moraes - Mario Frigero Junior & Cia Ltda - Vistos. - Trata-se de ação de - Cumprimento de Sentença movida por Ana Beatriz Fontana Moraes em face de Mario Frigero Junior Cia Ltda, no qual a parte exequente objetiva a cobrança de honorários advocatícios, com pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais, com fundamento na nova Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025. É o relato do necessário. Decido. A Lei Federal n.º 15.109/2025, instituiu a isenção/adiantamento das custas processuais para os advogados nas ações de cobrança de honorários advocatícios (procedimento comum, cumprimento ou execução), conforme o §3° acrescido ao artigo 82 do Código de Processo Civil, contendo a seguinte redação: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entretanto, melhor analisando o novo dispositivo, resta evidente a inconstitucionalidade da norma. Porém, antes de adentrar à apreciação da constitucionalidade propriamente dita, necessário tecer algumas observações. De proêmio, consigno a possibilidade do Magistrado de primeira instância, no exercício da atividade jurisdicional, analisar de ofício e de forma incidental, a constitucionalidade da lei através do controle difuso de constitucionalidade, afastando a aplicação da norma ao caso concreto com efeito inter partes. Por fim destaco que as custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária contraprestacional, cujo serviço deve ser específico e divisível, conforme previsão do artigo 145 da CF/88 e os detalhamentos previstos nos artigos 77 a 80 do Código Tributário Nacional. Fixadas tais premissas, entendo que há flagrante inconstitucionalidade da norma, tanto de cunho formal quanto material, cujos motivos passo a expor: Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 151, III, vedou à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Logo, se interpretarmos que a Lei isentou os advogados do pagamento de custas nas ações destinadas à cobrança de seus honorários advocatícios (cumprimento ou cobrança), nota-se evidente violação à competência exclusiva dos Estados para a isenção das taxas, conforme redação dada ao art. 151, III, da CR/88 (vício formal). Ainda no campo do vício formal, tem-se flagrante vicio de iniciativa ao projeto, vez que a competência para legislar sobre a instituição de taxa é a do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos dos arts. 99 e 145, II, todas da Constituição Federal. Destaco a conclusão do julgamento da ADI 3.629, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) grifei. Contudo, se entendermos a norma como apenas uma dispensa do adiantamento das custas na fase inicial do processo, ou seja, a norma apenas teria postergado o recolhimento das custas para o final da demanda, e não isentado o advogado, como no raciocínio anterior, resta demonstrado flagrante vício material na Lei, pois a norma viola o princípio da isonomia tributária e da capacidade contributiva, previsto no artigo 150, II, da CF/88. A isonomia tributária torna inválidas as distinções entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Ora, não se pode favorecer uma classe profissional em detrimento de outra, pois, se assim fosse, estaríamos tratando de forma desigual os iguais. No mais, o recolhimento da taxa é fundamental para a manutenção da prestação jurisdicional, sendo que a isenção já é garantia constitucional protegida pela Carta Magna, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, para aqueles (sem distinção) que comprovarem a insuficiência de recursos, inclusive os advogados. Se ao contrário fosse, haveria uma equivocada presunção de miserabilidade para a classe profissional em comento. Por conseguinte, sob qualquer ótica constitucional que se olhe, seja pela competência legislativa ou seja pela primazia do tratamento igualitário entre os contribuintes, tem-se a marcante inconstitucionalidade da norma. Mais creio não seja necessário acrescentar. Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa de adiantamento das custas formulado pela parte autora e, com fundamento na referida lei, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. I. - ADV: RAFAEL JULIANO FERREIRA (OAB 240662/SP), GERALDO ANTONIO MAREGA JUNIOR (OAB 331366/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP), ANA BEATRIZ FONTANA MORAES (OAB 52554/SC)

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Processo nº 1004846-29.2023.8.26.0037

ID: 306043024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004846-29.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON APARECIDO LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO POLTRONIERI JUNIOR

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OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES

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Processo 1004846-29.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Jeferson Aparecido Luciano - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que… Processo 1004846-29.2023.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Jeferson Aparecido Luciano - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP), OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES (OAB 302089/SP)

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Eliana Afonso x Allianz Seguros S/A

ID: 305594924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004503-79.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA AFONSO

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

KARLA KRISTHIANE SANCHES

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ELIANA AFONSO

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DÉBORA DE SOUSA

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Processo 0004503-79.2025.8.26.0037 (processo principal 1011345-29.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eliana Afonso - Allianz Seguros S/A - V. No prazo de 15… Processo 0004503-79.2025.8.26.0037 (processo principal 1011345-29.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eliana Afonso - Allianz Seguros S/A - V. No prazo de 15 dias, sob as penas da lei, recolha a exequente a taxa judiciária no valor de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003, que prevalece sobre o disposto no art. 82, § 3º, do CPC, em virtude da inconstitucionalidade formal e material que a última norma, introduzida pela Lei 15.109/2025, incorre. A propósito: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."[grifou-se] (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Int. - ADV: KARLA KRISTHIANE SANCHES (OAB 320025/SP), DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), ELIANA AFONSO (OAB 290767/SP)

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Gilberto De Jesus Alves Baptista x Miguel Maximiano De Almeida

ID: 303886280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016001-29.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS ALVES BAPTISTA

Polo Passivo:

MIGUEL MAXIMIANO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1016001-29.2023.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - DIREITO CIVIL - Gilberto de Jesus Alves Baptista - Miguel Maximiano de Almeida - réu revel - Vistos. No p… Processo 1016001-29.2023.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - DIREITO CIVIL - Gilberto de Jesus Alves Baptista - Miguel Maximiano de Almeida - réu revel - Vistos. No prazo de sessenta dias úteis, promova a parte requerida o pagamento da taxa judiciária relativa à distribuição, nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003. Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a presente publicação. Quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação (prazo sempre contado da expedição). Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Durante o ano de 2024, 180 novos pedidos de cumprimento de sentença exigiram emenda, gerando atos processuais que poderiam ser evitados. Para evitar necessidade de correção, pede-se e recomenda-se atenção: O requerimento para o cumprimento de sentença deve observar os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tanto do(s) exequente(s) como do(s) executado(s). Deve haver recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). As alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023 exigem recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença. As custas não são devidas por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 83, §3º, CPC). Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615). Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614). Int. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP), MIGUEL MAXIMIANO DE ALMEIDA

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Gilberto De Jesus Alves Baptista x Miguel Maximiano De Almeida

ID: 295498204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1016001-29.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS ALVES BAPTISTA

Polo Passivo:

MIGUEL MAXIMIANO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA

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Processo 1016001-29.2023.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - DIREITO CIVIL - Gilberto de Jesus Alves Baptista - Miguel Maximiano de Almeida - réu revel - Vistos. No p… Processo 1016001-29.2023.8.26.0037 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - DIREITO CIVIL - Gilberto de Jesus Alves Baptista - Miguel Maximiano de Almeida - réu revel - Vistos. No prazo de sessenta dias úteis, promova a parte requerida o pagamento da taxa judiciária relativa à distribuição, nos termos do art. 1098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do art. 4 º, I, da Lei 11608/2003. Havendo advogado constituído, a intimação está aperfeiçoada com a presente publicação. Quando não houver, expeça-se intimação, via postal (MP+AR), e caso o aviso de recebimento retornar com anotação distinta de "mudou-se", expeça-se mandado de intimação (prazo sempre contado da expedição). Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa e encaminhe-se à Fazenda do Estado. Em face do trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por peticionamento intermediário, através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" - tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença". Durante o ano de 2024, 180 novos pedidos de cumprimento de sentença exigiram emenda, gerando atos processuais que poderiam ser evitados. Para evitar necessidade de correção, pede-se e recomenda-se atenção: O requerimento para o cumprimento de sentença deve observar os requisitos específicos do art. 524, I a VII do CPC (inclui nomes completos e os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tanto do(s) exequente(s) como do(s) executado(s). Deve haver recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 2% do valor do crédito, observado o mínimo de cinco Ufesps, prevalecendo o que for maior), e mais eventuais despesas para intimação, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção da fase de cumprimento (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). As alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023 exigem recolhimento de custas iniciais no cumprimento de sentença. As custas não são devidas por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 83, §3º, CPC). Mas os valores devem constar de demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). No peticionamento inicial, o(a) exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para realizar a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), conforme item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Não pode ser admitido cumprimento de sentença sem recolhimento prévio de referidas custas (item 6 do mesmo Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para o cartório (Comunicado CG nº 1789/2017): com início do cumprimento no prazo, certifique-se nos autos principais e arquivem-se definitivamente (mov. 61615), tal como se processa em todos os casos de improcedência (mov. 61615). Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, providencie-se arquivamento provisório (mov. 61614). Int. - ADV: FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

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