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Processo nº 1520487-72.2024.8.26.0228

ID: 290738585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520487-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PEREIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520487-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PEREIRA RAMOS - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 1) Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, expeça-se Guia d… Processo 1520487-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS PEREIRA RAMOS - Vistos. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 1) Com o trânsito em julgado do v. Acórdão, expeça-se Guia de Recolhimento definitiva no portal do BNMP para fins de aditamento da Guia de Recolhimento Provisória já expedida. 2) Procedam-se as devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe. 3) Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 05/2022 e a nova redação dos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão de sentença. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Fls. 128: tendo sido, o réu, beneficiado com a justiça gratuita, não há que se falar em incidência da taxa judiciária. 5) Fls. 04: nos termos do artigo 25, da Lei 10826/03, determino a remessa da arma de fogo ao Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento de referida Lei. Oficie-se. 6) Com relação ao telefone celular, aguarde-se manifestação de eventual interessado pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 123, do CPP. Se não houver restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 7) Oficie-se informando autorização para destruição do(s) demais objeto(s) apreendido(s) pendente(s) de destinação. 8) Fls. 17: ao que consta do auto de entrega, já foi determinada a destinação do veículo apreendido. 9) Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. 10) Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO, REQUISIÇÃO e/ou OFÍCIO, para os devidos fins. - ADV: MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP), PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP)

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M. S. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1513212-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513212-72.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1513212-72.2024.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. S. R. (Menor) e outros - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão-somente para afastar da capitulação jurídica da conduta infracional a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, mantidos os demais aspectos da sentença recorrida, inclusive as medidas socioeducativas impostas aos apelantes. V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, APLICANDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS AOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS. A SENTENÇA APLICOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA PARA O ADOLESCENTE SEM ANTECEDENTES E INTERNAÇÃO AOS DEMAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; (II) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO; (III) INCONGRUÊNCIAS NOS RECONHECIMENTOS PESSOAIS E NOS RELATOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS; (IV) AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE; (V) REDEFINIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, QUE, ADEMAIS, ESVAZIARIA O INTUITO PROTETOR RELACIONADO ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.4. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM CONFIRMADAS POR PROVAS SUFICIENTES. 5. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO FOI AFASTADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA, SEM REFLEXOS NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, MANTENDO-SE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS. __LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, I. LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ARTS. 100, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, 112, §1º, 113, 117, 118, 121, 122, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HABEAS CORPUS 346.380/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 13/04/2016. TJSP, HABEAS CORPUS 2196650-98.2014.8.26.0000, REL. DES. PINHEIRO FRANCO, J. 02/12/2014. TJSP, HABEAS CORPUS 2173732-03.2014.8.26.0000, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 01/12/2014. STJ, HABEAS CORPUS 261.170/SP, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 01/04/2014. SÚMULA Nº 86/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1529411-72.2024.8.26.0228

ID: 280979156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529411-72.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRA GOMES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Rossine de Oliveira (OAB 432167/SP) Processo 1529411-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ALEXSANDRA GOMES RIBEIRO - Vistos. 1. Fls. 110: ciente acerca da manifes… ADV: Rafael Rossine de Oliveira (OAB 432167/SP) Processo 1529411-72.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ALEXSANDRA GOMES RIBEIRO - Vistos. 1. Fls. 110: ciente acerca da manifestação do patrono, insistindo nas testemunhas arroladas em sede de resposta à acusação. Ante o teor de tal manifestação e levando-se em conta que a juntada do documento de fls. 99/104 deu-se por determinação de ofício deste Juízo (e não a pedido da defesa), a sua permanência nos autos não se justifica, de modo que determino o seu desentranhamento. 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento NA MODALIDADE MISTA para o dia 17 de junho de 2025, às 14h. 3. Fls. 90, 91 e 109: ciente acerca das certidões negativas em relação à ré Alexsandra. Tendo em vista que possui patrono constituído, intime-se-o para que informe o endereço atualizado ou informe se esta comparecerá espontaneamente ao ato. Prazo de 48h. Decorrido o prazo, entende-se que a ré comparecerá com seu patrono em audiência. 4. Por cautela, expeça-se edital de citação e intimação. 5. Expeça(m)-se mandado(s) para intimação da(s) vítima(s) J. e C. (fls. 15 e 16), da audiência designada, para comparecimento PRESENCIAL no Fórum, na data designada, com meia hora de antecedência, solicitando-se o fornecimento de e-mail e número(s) de telefone(s). 6. Caso tenha sido arrolada, por quaisquer das partes, vítima ou testemunha que resida fora da terra, expeça-se, desde logo, carta precatória/mandado (central compartilhada) para a sua intimação e coleta de telefone de contato e endereço de e-mail, a fim de que seja possível a sua oitiva direta, de forma remota (virtual), por este Juízo, destacando-se que, na hipótese de a vítima ou testemunha informar não possuir meios pessoais para acessar a audiência de forma virtual (internet, e-mail ou telefone com internet), este Juízo deverá ser IMEDIATAMENTE COMUNICADO para efetuar agendamento junto à ESTAÇÃO PASSIVA localizada nas dependências do Fórum do Juízo deprecado a fim de que o intimando possa ser intimado a ali comparecer para que seja inquirido remotamente por este Juízo. 7. Em havendo nos autos mais de um endereço informado para citação/intimação, ou sobrevindo diligência do MP ou da defesa indicando mais de um endereço a ser diligenciado com audiência já designada, desde já autorizo a expedição de mandados para cumprimento concomitante, nos termos do artigo 1012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, tendo em vista os princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, da efetividade da jurisdição e visando, ainda, a efetiva realização da audiência designada, sem perda de dinheiro público já gasto para intimação dos demais participantes do ato. 8. Desde o fim da pandemia este Juízo vem marcando audiências presenciais. No entanto, há pedidos quase diários para que policiais/guardas prestem seus depoimentos de forma virtual, para que não haja prejuízo ao serviço público, diante do baixo contingente de funcionários. Assim, levando-se em conta tal cenário e considerando-se que a continuidade do serviço público é princípio constitucionalmente previsto, excepcionalmente, determino que os policiais/guardas arrolados como testemunhas nos autos prestem depoimentos remotamente. Requisite(m)-se o policial militar Ricardo, o investigador de polícia Vinicius (fls. 84) e o Dr. Stefan Uszkurat, delegado de polícia (fls. 84) para apresentação VIRTUAL, devendo ser informados telefone e e-mail para oportuno envio do link. Prazo de 05 dias. Int.

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Processo nº 1509041-04.2019.8.26.0566

ID: 276961521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509041-04.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ODETTE CAMPOS DAMHA

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO CRUVINEL MOURA

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ESTEVAM LUIZ MUSZKAT

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ADV: Joao Alberto Cruvinel Moura (OAB 102534/SP), Estevam Luiz Muszkat (OAB 52702/SP) Processo 1509041-04.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - Exectdo: Espolio de Odette Campos Damha - Vistos. Nomeio a… ADV: Joao Alberto Cruvinel Moura (OAB 102534/SP), Estevam Luiz Muszkat (OAB 52702/SP) Processo 1509041-04.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - Exectdo: Espolio de Odette Campos Damha - Vistos. Nomeio a D1LANCE LEILÕES (site: www.d1lance.com), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet supramencionado ferramenta devidamente habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880, § 3º do CPC, providencie a gestora a designação de data para o início da 1ª hasta pública (com prazo não inferior a 60 dias corridos contados da entrega da minuta do edital em cartório), onde serão captados lances a partir do valor da avaliação, que deverá ser atualizado, na ocasião da arrematação, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Não havendo lance superior à importância atualizada da avaliação judicial, nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 50% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, admitindo-se, nesse caso, a aquisição por pagamento parcelado, nos moldes do art. 895, § 1º do CPC. A proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Tratando-se de penhora de bem indivisível, será levada à leilão a totalidade do bem, reservando-se ao coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, a sua quota-parte, bem como a preferência na arrematação do imóvel, em igualdade de condições (art. 843 do CPC). Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou a cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. CABERÁ AO LEILOEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 886 E 887, DO CPC E SÚMULA 121 DO STJ: 1. Elaboração da minuta do edital, nos moldes aqui definidos, apresentando-a nos autos para aprovação do juízo e, posteriormente a sua publicação, na rede mundial de computadores, em prazo não inferior a 5 dias contados da data marcada para o leilão. 2. A intimação pessoal, por carta registrada (AR), do(s) executado(s), eventuais cônjuges, coproprietários, usufrutuários, credores hipotecários e todas as demais pessoas elencadas no art. 889, do CPC, se o caso, com pelo menos cinco dias de antecedência, juntando nos autos os ARs respectivos. Na impossibilidade ou em caso de frustração da intimação do executado, por carta AR, caberá ao cartório providenciar a sua intimação, por mandado, mediante o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça (GRD), pelo exequente, caso não se trate de justiça gratuita. Sendo revel o executado e não tiver advogado constituído, sua intimação será considerada feita pelo próprio edital, caso não haja nos autos o seu endereço atualizado ou não sendo ele encontrado no endereço constante no processo. 3. Deverá, ainda, a gestora, tratando-se de bem imóvel e, para viabilizar as comunicações necessárias, juntar aos autos cópia atualizada da matrícula, entendendo-se por atualizada aquela expedida com data inferior a 30 dias (corridos). As partes e interessados que estiverem representados nos autos por advogados, serão intimados, na pessoa desses, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no auto de penhora, nos moldes elaborados e publicados no sitio da gestora, com cópia oportunamente juntada aos autos, bem como para fixação no mural de editais da serventia. Correrão por conta do arrematante eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive condominiais, despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Quanto aos débitos fiscais e tributários deverá ser observado o disposto no art. 130, parágrafo único do CTN. Caberá à gestora diligenciar no sentido de obter informações sobre os débitos existentes, para que deles tenham ciência os interessados na arrematação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do (s) bem (s) para inseri-los no seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do (s) bem (s), que será (ão) vendido (s), no estado em que se encontra (m). Uma vez apresentado o edital pela empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, se em termos, fica desde já aprovado, comunicando-se ao gestor do leilão. Intime-se.

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1. Maicon Andrade Goncalves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 315733131

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0213447-43.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. MAICON ANDRADE GONCALVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAICON ANDRADE GONÇALVES

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HC 1010751/SP (2025/0213447-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MAICON ANDRADE GONCALVES ADVOGADO : MAICON ANDRADE GONÇALVES - SP444595 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1010751/SP (2025/0213447-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MAICON ANDRADE GONCALVES ADVOGADO : MAICON ANDRADE GONÇALVES - SP444595 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : GABRIEL TEIXEIRA RALISE CORRÉU : OZEIAS GOZZE LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO GABRIEL TEIXEIRA RALISE alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1503124-72.2024.8.26.0228). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 33 (trinta e três) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V, e artigo 158, §1º e §3º, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. A defesa requer redimensionamento da pena, a partir do pedido de extensão de efeitos da decisão que proferi no HC n. 987.576/SP, em que a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena do corréu. O parecer do Ministério Público Federal recomenda a concessão da ordem (fls. 727-728). Decido. O art. 580 do CPP dispõe que: "No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Adicionalmente, o entendimento do STJ na matéria é seguinte sentido: 1) "A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático-processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do art. 580 do CPP" (AgRg no HC 662.255/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, D Je 20/08/2021); 2 ) "A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado" (AgRg no HC 666.623/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, D Je 21/06/2021); 3) "Não se verifica, in casu, hipótese de aplicação de extensão de benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, por ausência de similitude fática, restando afastada a ocorrência de constrangimento ilegal por afronta ao princípio da isonomia. Paciente que responde a outros processos criminais, razão pela qual restam incólumes os motivos que originaram o decreto da custódia cautelar" (HC 590.992/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, D Je 01/03/2021) e 4) "Se as hipóteses fáticas são distintas, não há como estender os efeitos da ordem concedida a corréu, nos moldes previstos no art. 580 do Código de Processo Penal". (AgRg no RHC 139.114/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, D Je 26/02/2021). Assim, tal como sublinhado pelo Ministério Público Federal, "os autos revelam de forma inequívoca que o paciente e o corréu confessaram, ainda que parcialmente, a prática dos fatos imputados na denúncia, circunstância que legitima a extensão da decisão que reconheceu a atenuante prevista no art. 65, d, do CP para GABRIEL TEIXEIRA RALISE" (fl. 727). À vista do exposto, concedo a ordem para estender os efeitos da decisão que proferi no julgamento do HC n. 987.576/SP também ao ora paciente. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1500259-36.2025.8.26.0618

ID: 324500840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500259-36.2025.8.26.0618

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA CORREA DURãO MONTEMOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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Processo 1500259-36.2025.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Daniela Correa Durão Montemor - Vistos. Trata-se de acusação pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º,… Processo 1500259-36.2025.8.26.0618 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - Daniela Correa Durão Montemor - Vistos. Trata-se de acusação pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, alicerçada em auto de prisão em flagrante. Aperfeiçoada a citação em 29 de maio (fl. 152), houve apresentação de resposta escrita à acusação por Defensor constituído. Nela, a Defesa, preliminarmente, requereu a decretação da nulidade da oitiva informal da acusada, realizada posteriormente à sua prisão. No mérito, aduziu que não se vislumbra na conduta da acusada a presença do animus necandi; que o conjunto probatório não é suficiente para sustentar a intenção da acusada em matar a vítima e; que demais aspectos serão enfrentados posteriormente, no curso regular do processo. Ao final, requereu a oitiva de quatro testemunhas (fls. 153/158). A seguir, manifestou-se o Ministério Público (fls. 165/166) e novamente a Defesa, corroborando, em linhas gerais, a preliminar anteriormente suscitada (fls. 167/172). É o relatório. Inicialmente, rejeita-se a preliminar suscitada pela Defesa. Não se divisa qualquer indício de que a acusada tenha sido, de alguma forma, ameaçada ou coagida a prestar informações aos policiais idealizadores de sua oitiva informal. A análise do vídeo que registra a referida oitiva revela que, embora algemada e acondicionada no compartimento traseiro da viatura, a acusada apresentava comportamento tranquilo. Em pouco mais de um minuto, relatou aos policiais, de forma espontânea, o que supostamente teria ocorrido na ocasião, enquanto fumava um cigarro. No decorrer da gravação, a acusada começa a demonstrar certa emoção, aparentemente ao se recordar do falecimento da vítima, seu companheiro. Encerrado o relato, o policial, de forma cordial, agradece pelas informações prestadas (fl. 27). Já em sede policial, há demonstração inequívoca de que a acusada foi advertida de seus direitos e garantias constitucionais, momento em que, inclusive, optou por permanecer em silêncio (fls. 5/6). Corroborando tal conclusão, destaco o seguinte precedente: Direito Penal. Apelação. Roubo majorado e extorsão. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelações criminais contra a sentença que (a) condenou o réu Ozeias à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 29 (vinte e nove) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V, e artigo 158, §1º e §3º, na forma do artigo 69, "caput", todos do Código Penal; e (b) condenou o réu Gabriel à pena de 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 33 (trinta e três) dias-multa, calculados no mínimo legal, por infração ao artigo 157, §2º, incisos II e V, e artigo 158, §1º e §3º, na forma do artigo 69, "caput", todos do Código Penal. II. Questão em discussão. 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há nulidade na confissão informal realizada pelos apelantes, em razão de não terem sido os réus avisados do direito constitucional ao silêncio; (ii) saber se há preclusão em relação à juntada de laudo pericial após a oferta de alegações finais pelas partes; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação; (iv) saber se houve concurso formal entre as infrações; (v) saber se as causas de aumento de pena de cada delito restaram demonstradas; e (vi) saber se a dosimetria da pena merece reparos. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade em relação à confissão informal dos réus, pois não se demonstrou que tenham sido coagidos a confessar a prática delitiva. Por outro lado, conforme entendimento jurisprudencial, os réus devem ser cientificados do direito constitucional ao silêncio quando de seus interrogatórios formais, na Delegacia e em Juízo, o que ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. Não houve preclusão em relação aos laudos periciais de extração de dados de celulares, pois tal prova foi requerida, bem como foi deferida pelo Juízo sua produção, ainda ao longo da instrução processual. 5. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, em face dos depoimentos da vítima e dos policiais militares, gravações das câmeras corporais e laudo pericial dos celulares apreendidos. 6. Houve concurso material de infrações, pois as condutas para a subtração de bens e a obtenção de indevida vantagem econômica foram diversas, não havendo, deste modo, que se falar em crime único ou crime continuado, pois os delitos não são da mesma espécie. Precedentes. 7. A causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo já foi afastada pela r. sentença de origem. 8. É possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 158, §1º, do Código Penal, para os casos de extorsão qualificada (artigo 158, §3º, do Código Penal). Precedentes. 9. O aumento relativo às causas de aumento do crime de roubo (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima) deu-se de maneira fundamentada em circunstâncias do caso concreto. 10. O aumento da pena-base do réu Gabriel, em 1/6, pela personalidade desviada, mostrou-se adequado, uma vez que, enquanto mantinha a vítima privada de sua liberdade, sob coação, mandava mensagens por seu celular, não apenas relatando o que fazia, como ainda dando risada da situação. IV. Dispositivo e tese. 11. Negado provimento aos recursos.(TJSP; Apelação Criminal 1503124-72.2024.8.26.0228; Relator (a):Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -9ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 15/02/2025) De todo modo, conforme bem observou a Desembargadora Relatora em seu voto, não se pode restringir a atuação dos policiais durante a abordagem inicial, sobretudo no que tange à realização de indagações preliminares voltadas à averiguação da situação fática e à eventual necessidade de adoção de providências imediatas. A propósito, transcrevo trecho elucidativo do acórdão: (...) Por outro lado, não seria razoável impedir que os policiais realizassem perguntas às pessoas que estão abordando, inclusive para que possam averiguar a situação que está ocorrendo naquele momento e realizar as diligências necessárias para apuração dos fatos. Não fora isso, quando interrogados formalmente, foi garantido aos apelantes o direito de permanecer em silêncio, tanto que o fizeram, na Delegacia de Polícia. (...)" Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela Defesa, mantendo a gravação nos autos, a qual deverá ser valorada em conjunto com os demais elementos probatórios, no momento oportuno. Não havendo outras questões processuais ou exceções a apreciar, examinarei a matéria fática e de direito material após a audiência de instrução, sob pena de incorrer em indevido adiantamento do mérito e em cerceamento de acusação. Dou o feito por saneado. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h00min, ato a ser realizado de forma semipresencial por meio do Microsoft Teams. 1 - Expeça-se o necessário para a intimação/requisição das pessoas que participarão do ato. 2 Para Ministério Público, Defesa, integrantes das forças de segurança pública e guardas civis municipais que, eventualmente, figurarem como testemunhas, facultada a participação ao ato pelo meio virtual, mediante link de acesso para ingresso no dia e hora designados. 3 - Nos demais casos, a oitiva será realizada na sala de audiências da Vara do Júri de Taubaté/SP, facultada a inquirição pela via remota, devendo a vítima ou a testemunha, caso opte pela oitiva à distância, requerê-la por escrito ao endereço eletrônico do Cartório do Júri: taubatevj@tjsp.jus.br. O requerimento via e-mail deverá ser instruído com via digitalizada de cédula de identidade, CNH ou documento similar com foto. 4 - A acusada deverá comparecer pessoalmente à sala de audiências da Vara do Júri de Taubaté para participação no ato ora designado. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: RAFAEL DE FARIA CAMPOS (OAB 304011/SP)

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1. Victor Martinelli Paladino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 333038790

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0226031-45.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. VICTOR MARTINELLI PALADINO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VICTOR MARTINELLI PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1013397/SP (2025/0226031-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICTOR MARTINELLI PALADINO ADVOGADO : VICTOR MARTINELLI PALADINO - SP271166 IMPE… HC 1013397/SP (2025/0226031-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VICTOR MARTINELLI PALADINO ADVOGADO : VICTOR MARTINELLI PALADINO - SP271166 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIEGO DOS SANTOS MOURA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO DOS SANTOS MOURA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 1510205-72.2024.8.26.0228 Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11. 343/2006 à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 555 dias-multa (fls. 260-272). A defesa interpôs apelação perante a Corte de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 17): Direito Penal Apelação Tráfico de drogas Arguição de nulidade Violação de domicílio Não ocorrência Mandado de busca e apreensão Desnecessidade Crime permanente, que, de qualquer modo, dispensaria o mandado de busca domiciliar Nulidade que não se constata Inconsistência da tese Licitude das provas Conjunto probatório harmônico e coeso Validade dos depoimentos policiais Condenação mantida. Penas Critérios dosimétricos inalterados Elevação das bases bem justificada. Aplicação do § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 Circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de drogas, de variadas naturezas e expressiva quantidade, reconhecida sua nocividade, alinhadas à ausência de comprovação de ocupação lícita do réu e aos coerentes depoimentos policiais dando conta do protagonismo do réu na traficância a indicarem sua dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Regime prisional fechado Subsistência Gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com a apreensão de drogas, de expressiva quantidade e diversas naturezas, cuja nocividade e alto poder viciante não se desconhecem, certos seu potencial de disseminação e sua natureza desagregadora, a isso se alinhando a dedicação do réu à atividade criminosa. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar. Neste writ, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal em face do paciente, argumentando, em suma, a ocorrência de ilegalidades na dosimetria da pena, porquanto a quantidade e natureza da droga apreendida teriam sido utilizadas na primeira e terceira fase da dosimetria, constituindo a negativa da incidência da minorante do tráfico privilegiado em manifesto bis in idem, colacionando diversos precedentes tanto deste Tribunal como da Corte Suprema que supostamente militam em favor da tese defensiva. De forma subsidiária, ainda que não acolhido o pedido de incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, requer a fixação do regime intermediário, argumentando que o regime fechado foi mantido em decorrência da gravidade abstrata do delito pelo qual foi o paciente condenado. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para revisar a dosimetria e alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Na origem, o acórdão condenatório prolatado na ação penal n.1510205-72.2024.8.26.0228 foi publicado em 9/6/2025 sem constar a interposição de recurso ou trânsito em julgado, conforme informações processuais eletrônicas obtidas em 24/6/2025. O pedido liminar foi indeferido (fls. 394-396). As informações foram prestadas (fls. 402-406 e 407-433). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, ficando o parecer assim ementado (fl. 435): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. A defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. O édito condenatório deixou de reconhecer a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, baseado nos seguintes argumentos (fls. 270-271): Sinale-se que é incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006. O acusado estava responsável pela guarda e distribuição de drogas em pontos de venda. Sua alegação de que apenas guardava as drogas não colhe, indo em sentido oposto ao quanto assinalado por ambos os policiais civis ouvidos em juízo, os dois a relatar em audiência terem empreendido diligências em dias e horários alterandos, durante cerca de quinze dias, e puderam verificar que o acusado traçava rumo passando por pontos de venda de drogas. Seu envolvimento com a criminalidade está comprovado nos autos e impede a incidência da minorante da pena em questão, motivo pelo qual fica afastada. [...] Acerca da controvérsia, o acórdão impugnado foi assim fundamentado (fls. 23-25): [...] Realmente, a forma como embaladas e acondicionadas as drogas, as circunstâncias da apreensão, além das anotações relacionadas com o tráfico, a diversidade das drogas aprendidas e suas expressivas quantidades (500 porções de cocaína, com peso líquido total de 2.144,6 g, 200 porções de maconha, com peso líquido de 165,2 g, bem como 930 porções de cocaína em forma de crack, com peso líquido de 418,4 g), somadas à situação econômica do réu não trouxe prova de ocupação lícita , e aos coerentes e detalhados depoimentos policiais, não deixam margem a dúvidas da prática habitual da traficância, não se havendo falar em insuficiência de provas. Tudo, pois, a justificar a condenação tal como lançada. As bases foram elevadas de 1/3, tendo em vista os maus antecedentes do réu (fls. 39/40) e a grande quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, partindo-se de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa. Realmente, as circunstâncias em que perpetrado o delito, que contou com apreensão de drogas em expressiva quantidade e de diversas naturezas, sendo notória a nocividade, bem justificam a elevação praticada, mostrando-se consentâneo o critério e patamar eleito pelo douto magistrado, isso em observância ao preconizado no artigo 42 da lei especial, alinhado às diretrizes insculpidas no artigo 59 do Código Penal. Assim, em função dos fundamentos externados pelo r. juízo, não se vê qualquer ilegalidade ou mesmo exagero na elevação praticada, nada havendo a reparar, no particular. Na fase seguinte, reconhecida a confissão, foram as penas reduzidas de 1/6, findando o escarmento em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, diária mínima. Por fim, as circunstâncias em que perpetrado o delito não trazem indicação de aplicação da benesse da lei especial. As singularidades do caso, que contou com apreensão de expressivas quantidades de drogas, de diversas naturezas, notória sua nocividade, alinhadas aos coerentes depoimentos policiais e a situação econômica do increpado, que não trouxe prova de ocupação lícita, estão a demonstrar que fazia do tráfico seu ofício ou de que participava de organização criminosa, não se cogitando da aplicação da benesse da lei especial. Não se exige grande esforço mental para se deduzir que, mais que pela quantidade, pela diversidade de drogas apreendidas, gozava, o réu, da confiança de seu fornecedor, o que não se adquire em parco espaço de tempo. Cediço que esse privilégio se aplica ao neófito, aquele que trafica, pela primeira vez, pequena quantidade de droga, o que não desponta dos autos, diante do que já se expôs. Como se pode observar, o acórdão manteve o afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por concluir, após acurada análise do conjunto fático-probatório, que o paciente se dedica à traficância. Considerou-se, para tal conclusão, não apenas a variedade e a quantidade de droga apreendida (2.144,6 g de cocaína, 165,2 g de maconha e 418,4 g de crack - fls. 269-270), mas também outros elementos que, somados, demonstrariam a habitualidade do acusado no tráfico de drogas, tais como a forma como embaladas e acondicionadas as drogas, as circunstâncias da apreensão, além das anotações relacionadas com o tráfico, a falta de ocupação lícita e os depoimentos dos policiais que relataram "terem empreendido diligências em dias e horários alterandos, durante cerca de quinze dias, e puderam verificar que o acusado traçava rumo passando por pontos de venda de drogas". Nos termos da orientação jurisprudencial desta colenda Corte, "elementos tais quais petrechos e anotações típicas de tráfico, balança de precisão, ponto habitual de venda, forma de acondicionamento da droga, entre outros, somados à quantidade e à variedade de entorpecentes, são idôneos para afastar a benesse do tráfico privilegiado, pois indicam a dedicação do acusado a atividades ilícitas" (AgRg no AREsp n. 2.181.966/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS APLICADOS NA 1ª E 3ª FASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da minorante do tráfico privilegiado, porquanto os elementos concretos do caso conduziram à conclusão de que o agravante dedicava-se à atividade criminosa, em razão da quantidade e variedade de drogas encontradas na posse do acusado, forma de acondicionamento, e ainda, a apreensão de petrechos para comercialização das substâncias ilícitas e o período de mais de seis meses de conversas acerca do tráfico de drogas com seus comparsas. 2. A quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas demonstram maior envolvimento do paciente com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização das penas, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 773.149/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. 502,4G DE MACONHA, 20,1G DE CRACK E 46,2G DE COCAÍNA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUSÃO FÁTICA FUNDAMENTADA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem obstou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de as Agravantes se dedicarem habitualmente ao crime, tendo em vista não apenas a quantidade e diversidade de drogas apreendidas na espécie - 502,4g de maconha, 20,1g de crack e 46,2g de cocaína -, mas também as demais circunstâncias concretas do crime, o qual foi cometido em concurso de pessoas, com participação de adolescente e com a apreensão de diversos objetos indicativos da contumácia criminosa, entre eles balança de precisão e caderno com anotações de tráfico. 2. Uma vez constatada, pela instância ordinária, com amparo em elementos concretos presentes nos autos, a dedicação habitual a atividades criminosas, a modificação deste entendimento, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1583667/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020) A revisão do acórdão impugnado, de modo a afastar a dedicação á atividade criminosa, reconhecendo o tráfico privilegiado, demandaria dilação probatória, incabível por meio do habeas corpus. Noutro ponto, nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a reincidência ou não do agente, e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Tribunal assim consignou no acórdão, em relação ao regime prisional (fl. 25): Outrossim, apropriada a fixação do mais gravoso dos regimes prisionais ante a gravidade concreta do delito perpetrado, que contou com apreensão de drogas de variadas naturezas, notórios a nocividade e o alto poder viciante delas, restando patentes sua capacidade de disseminação e a arregimentação de clientes aos borbotões. Registra-se a nocividade das drogas apreendidas em especial a cocaína em pó e o crack , cuja capacidade de provocar dependência não pode ser esquecida, conduzindo os que optam por enveredar por essa seara a caminhos muitas vezes sem volta, em total descompasso com os valores apregoados pela sociedade. Vale acentuar que o tráfico de drogas no caso sob juízo habitual é verdadeiro fomentador de crimes das mais variadas estirpes, no mais praticados sob o manto da violência, não se coadunando com a natureza das penas alternativas ou mesmo com regimes prisionais menos severos que o fechado, insuficientes para a hipótese e socialmente não recomendáveis. Verifica-se que o regime mais gravoso foi adotado com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 33, § 2º, b, c.c. § 3º, do Código Penal. Sobre o tema: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL FECHADO. [...] PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF. - No caso, apesar de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o montante da sanção (5 anos de reclusão) comportar o regime semiaberto, o acórdão recorrido consignou a necessidade do regime mais gravoso com lastro na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, as quais, inclusive, fundamentaram o não reconhecimento do privilégio, o que está em consonância à jurisprudência desta Corte e ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido" (HC n. 385.934/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5/4/2017 - grifei). Assim, mesmo o montante da pena (5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão - fl. 24) admitir, pela lei em caráter geral, a fixação do regime inicial semiaberto, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e maus antecedentes) é fundamento pleno para a imposição de regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP, deste modo, fica mantido o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1501185-80.2025.8.26.0015

ID: 313403754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - 5ª Vara Especial da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501185-80.2025.8.26.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. O. C.

Intimação

Advogados:

MAIRA BEAUCHAMP SALOMI FURTADO DE OLIVEIRA

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LUANA APARECIDA ROCHA VILELA

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KARINE BRUNO D´ ALESSIO

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Processo 1501185-80.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - M.L.O.C. - M.B.S.F.O. e outros - Vistos. M. L. O. C., qualificado nos autos, foi … Processo 1501185-80.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - M.L.O.C. - M.B.S.F.O. e outros - Vistos. M. L. O. C., qualificado nos autos, foi representado pela prática de atos infracionais equiparados ao crime previsto no artigo o artigo 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, por três vezes. Segundo consta na representação, no dia 30 de dezembro de 2024, por volta das 15h00, no condomínio Parque Lemos, situado na Rua Curitiba, n. 289, Moema, São Paulo SP, o adolescente, agindo em concurso e com unidade de desígnios com dois indivíduos não identificados, subtraiu para si, mediante fraude e rompimento de obstáculo, os seguintes objetos: (i) cinco relógios pertencentes à vítima Leonardo Guerzoni Furtado Oliveira; (ii) bijuterias pertencentes à vítima Maíra Beauchamp Salomi Furtado de Oliveira; e (iii) bens pertencentes à vítima Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo. Recebida a representação, foi decretada a internação provisória do adolescente e designada audiência de apresentação, oportunidade em que o adolescente confessou a prática dos atos infracionais. Em audiência de continuação, foram ouvidas vítimas e testemunhas. O Ministério Público requereu a procedência da representação, com a imposição da medida socioeducativa de internação. A Defesa, após sustentar que o adolescente tem vínculos familiares preservados, que os atos não envolveram violência contra a pessoa ou grave ameaça e que o menor não pode ser punido por erros cometidos no passado, requer seja considerada sua confissão espontânea, com a consequente aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ou, subsidiariamente, a semiliberdade. É o relatório. Fundamento e decido. A autoria e a materialidade dos atos infracionais estão demonstradas, em face do conjunto probatório. O relatório de investigação de fls. 10/28 demonstra que, a partir da análise das imagens obtidas das câmeras de segurança do condomínio e das imediações do local dos fatos, identificaram-se tanto o adolescente infrator quanto o concurso de outros comparsas, que aguardavam o menor em um veículo Nissan estacionado nas imediações. Em juízo, o adolescente confessou a prática do ato infracional. Disse que se dirigiu ao condomínio referido na representação em companhia de três comparsas, Henry, Christopher e Enzo, no veículo Nissan. Admitiu que conseguiu ingressar no condomínio simulando ser morador e que para arrombar as portas dos apartamentos usou uma chave de fenda. Disse não se recordar de tudo o que subtraiu, apenas de alguns relógios e bijuterias. Após as subtrações, evadiu-se no mesmo veículo. Admitiu que praticou outros furtos qualificados similares em vários outros condomínios. Por fim, disse que os objetos subtraídos ficavam com Enzo, que promovia sua vendia e dividia os valores com os comparsas. A vítima Leonardo Guerzoni Furtado Oliveira, na fase extrajudicial, disse que estava numa viagem em família quando recebeu uma ligação do síndico, José Martins Neto, narrando que sua unidade (41), da qual é morador, e a unidade 21, na qual reside Carlos Henrique Ximenes, haviam sido invadidas no período da tarde por um indivíduo jovem, branco, usando boné branco. Disse que ligou para o zelador, Rogério Carvalho da Silva, solicitando que checasse as filmagens das câmeras de segurança e que também adentrasse nas unidades filmando o estado em que se encontravam. Retornou então de viagem, imediatamente, e, ao checar as imagens das câmeras de segurança, verificou que o adolescente havia entrado pelo portão da frente, bastando acenar para o porteiro, José Carlos de Melo Silva, que liberou de imediato a entrada do indivíduo às 14h57min do dia dos fatos. Ao adentrar seu apartamento, em conjunto com equipe do GARRA, deparou-se com o imóvel inteiro revirado, armários abertos e danificados, roupas jogadas e, de plano, verificou a ausência de 5 (cinco) relógios, joias, bijuterias e relógios de Maíra que ocupavam gavetas em seu closet. Por receio de atrapalhar a perícia, preservando o local e as digitais, não mexeu em todos os seus pertences. Ao checar as câmeras de segurança, constatou que, ao sair do prédio pelo portão da frente, o adolescente foi abordado pelo zelador que estava cobrindo o porteiro na portaria nesse momento e, notando que seria impedido de sair, pulou o muro do prédio com uma mochila nas costas, ausente no momento da entrada. Verificou, também, nas imagens, a presença de outro indivíduo aguardando o adolescente sair do local para fugir, conforme imagens das câmeras de segurança. Disse ter questionado o porteiro José Carlos, que foi o responsável por permitir o ingresso do adolescente, tendo ele explicado que não enxergou quem era a pessoa e mesmo assim permitiu a sua entrada. O porteiro alegou que, por não enxergar bem, confundiu-o com outra pessoa. O porteiro afirmou não ter desconfiado de que o adolescente entrou sem se identificar e que não percebeu que ele subiu pela escada e não pelo elevador, deixando de acompanhar a sua entrada pelas câmeras. A vítima Maíra Beauchamp Salomi Furtado de Oliveira, esposa da vítima Leonardo, disse na fase extrajudicial ser moradora do apartamento 41. Relatou que sua família estava em viagem ao interior do Estado e que, na data dos fatos, 30/12/2024, seu marido recebeu uma ligação do síndico José Martins Neto noticiando que seu apartamento havia sido invadido. Pediu que o síndico adentrasse o apartamento para constatar o que havia acontecido e filmasse local. Ao retornarem de viagem, encontraram o apartamento arrombado pela porta de serviço, armários danificados e roupas reviradas pelo apartamento. Os relógios que estavam no closet, seus e de seu marido, haviam sido subtraídos, bem como as joias que lá estavam. Em contato com os funcionários, apurou pelas câmeras de segurança que um indivíduo desconhecido adentrou o condomínio com a autorização do porteiro José Carlos de Melo Silva, que não o identificou e liberou sua entrada. Este indivíduo se dirigiu à escada do condomínio e, quando saiu, foi parado pelo zelador Rogério Carvalho da Silva que suspeitou de seu comportamento por não o conhecer e, ao ser questionado, pulou o portão do condomínio evadindo-se do local, carregando consigo uma mochila. Após o ocorrido, em contato com os prédios vizinhos, obtiveram imagens de câmeras de segurança onde é possível ver que havia um terceiro indivíduo esperando na praça, na mesma rua, e que, ambos correndo, adentraram um veículo que estava parado na Rua Pirapora, onde já havia pelo menos uma pessoa, assim, saindo do local. No mesmo sentido o relato da vítima Maíra em juízo, confirmando que foram comunicados do arrombamento de seu apartamento enquanto estavam no interior de São Paulo. Disse que ligaram para o zelador do condomínio solicitando mais informações sobre o ocorrido e retornaram para a capital. Assim que chegaram, constataram que o apartamento estava revirado e que diversos bens haviam sido subtraídos, como relógios, joias e bijuterias. Posteriormente, interpelou o porteiro, que ficou desconcertado e deu versões diferentes, concluindo que não realizou a identificação correta do menor infrator antes de autorizar sua entrada no edifício. Relatou que, de acordo com as câmeras de segurança, o zelador percebeu a presença de pessoa estranha no local e o abordou brevemente, quando o menor infrator se evadiu pulando o portão. Por fim, disse que o prejuízo estimado é de R$500.000,00. A vítima Carlos Henrique Tonon Ximenes de Melo, em juízo, disse que não estava no condomínio no momento dos fatos e foi comunicado pelo síndico do arrombamento de seu apartamento. Ao retornar, deparou-se com o apartamento revirado, com sinais visíveis de violação em várias partes da casa, focados nos locais onde estavam os bens de maior valor, dentre eles joias de família, relógios e valores em espécie. A porta da cozinha estava arrombada, aparentemente com o auxílio de uma chave de fenda ou um pequeno pé-de-cabra. Por fim, disse que a perícia concluiu que o responsável teria usado luvas, dada a ausência de digitais no local. Rogério Carvalho da Silva, zelador do condomínio, disse em juízo que, por volta de 17h, enquanto cobria o porteiro na portaria, estranhou a presença do menor infrator, por ele reconhecido em audiência, procurando deixar o condomínio, ao que decidiu abordá-lo e o perguntou onde ele estava. O menor infrator respondeu que estava no apartamento 21 e, na sequência, evadiu-se do local, pulando o muro. Posteriormente, pelas câmeras, observou que o menor infrator trazia consigo uma mochila, com a qual não havia ingressado no condomínio. Por fim, disse que as portas de serviço de duas unidades foram arrombadas pelo menor infrator, localizadas no 2º e no 4º andar. José Martins Neto, síndico do condomínio, relatou em juízo que estava no litoral de São Paulo quando, por volta de 16h, o zelador comunicou-lhe os furtos. Retornou ao condomínio e acompanhou a perícia nos locais. Relatou que foi o porteiro quem liberou a entrada do adolescente infrator, acreditando se tratar do neto da vítima Carlos Ximenes. Por fim, disse que o zelador ainda tentou impedir, sem êxito, a saída do adolescente infrator enquanto substituía o porteiro, que estava no horário da refeição. José Carlos de Melo Silva, ex-porteiro do edifício Parque Leme, relatou na fase extrajudicial que trabalhou no local por cerca de 11 anos, tendo sido desligado em 8/1/25. Na data dos fatos, exercia regularmente suas atividades, quando às 14h50m chegou ao condomínio um adolescente de boné, que acenou para a guarita. Relatou ter acreditado que se tratava do neto de um morador, razão pela qual abriu os dois portões, bem como a porta de vidro de acesso ao hall, dando ao adolescente livre acesso ao interior do condomínio, onde ele se dirigiu às escadas de serviço para subir aos apartamentos, restando furtadas as unidades 21 e 41. Ressaltou apenas ter tomado conhecimento dos furtos por volta de 16h45m, quando se encontrava em horário de descanso no vestiário, ocasião em que o zelador gritou "corre aqui, que tem um ladrão saindo". Nesse momento, o zelador e o auxiliar de limpeza correram atrás do indivíduo pelas ruas, sem conseguir alcançá-lo, enquanto permaneceu na portaria. Minutos depois, chegou ao local uma viatura da PM e, posteriormente, já perto das 20h, chegaram também dois policiais do GARRA, que conduziram os responsáveis pelos apartamentos até o 27° Distrito Policial para formalizar a ocorrência. Reginaldo Pires de Oliveira, policial civil, relatou em juízo que receberam as imagens obtidas sobre os fatos e identificaram o adolescente Matheus, conhecido da polícia judiciária pela autoria de outros furtos, em que foram encontradas suas digitais. Em razão desses indícios iniciais, convidaram o genitor do adolescente para assistir as imagens, oportunidade em que o genitor o reconheceu sem sombra de dúvidas. Segundo o policial, o porteiro do prédio referido na representação também esteve na delegacia e reconheceu o adolescente como autor dos furtos. Neste contexto, de rigor a procedência da representação. A prova carreada aos autos demonstra que o adolescente, previamente ajustado e agindo com identidade de propósitos com ao menos outros dois comparsas, subtraiu para si, mediante fraude e rompimento de obstáculo, relógios, joias, bijuterias e valores em dinheiro pertencentes às vítimas Leonardo, Maíra e Carlos Henrique. Nesse sentido, a confissão do adolescente em juízo, em harmonia com o relato firme, seguro e convincente das vítimas e testemunhas, e com o relatório de investigação de fls. 10/28. Seus depoimentos merecem integral credibilidade, haja vista inexistir nos autos elemento capaz de infirmar sua força de convicção. Espancando qualquer dúvida a respeito da autoria, o adolescente, além de confessar a autoria dos furtos e de ser reconhecido pelo síndico do condomínio em juízo, foi identificado por meio das imagens obtidas através das câmeras de segurança do condomínio e das imediações do local dos fatos (fls. 10/28), e reconhecido por seu próprio genitor como o furtador que aparece nas imagens (fl. 27). No tocante à medida socioeducativa a ser aplicada, os atos infracionais, no contexto em que praticados, revelam-se concretamente graves, equiparados a furtos de bens de vultoso valor, mediante invasão de dois apartamentos distintos, qualificados pelo concurso de ao menos três agentes,pelo rompimento de obstáculo (arrombamento de portas de serviço) e mediante fraude, consistente no fato de o menor infrator se passar por morador para iludir o porteiro e obter acesso ao condomínio. Sintomaticamente, trata-se de adolescente multirreincidente (fls. 94/98), com aos menos seis condenações definitivas anteriores: (i) liberdade assistida em razão de ato infracional equiparado a furto qualificado(processo nº 1502126-69.2021.8.26.0015 - fls. 138/139); (ii) internação em razão de ato infracional equiparado a furto (processo nº 1521512-62.2020.8.26.0228 - fls. 102/103); (iii) internação em razão de ato infracional equiparado a roubo majorado (processo nº 0000868-98.2021.8.26.0015 - fls. 120/121); (iv) internação em razão de ato infracional equiparado a roubo majorado (processo nº 1500099-16.2021.8.26.0015 - fls. 130/132); (v) internação em razão de ato infracional equiparado a furto qualificado (processo nº 1502728-26.2022.8.26.0015 - fls. 143/147); e (vi) internação em razão de atos infracionais equiparados a furto qualificado e associação criminosa (processo nº 1532402-41.2022.8.26.0050 - fls. 164/165). Não bastasse, o adolescente ainda responde por atos infracionais similares, praticados em diversos outros condomínios da Capital, ao menos outros quatro processos: (i) furto qualificado praticado no dia 1º de agosto de 2024 (processo nº 1518450-72.2024.8.26.0228 - fls. 197/202); (ii) furto qualificado praticado no dia 13 de agosto de 2024 (processo nº 1502430-63.2024.8.26.0015 - fls. 203/209); (iii) furto qualificado praticado no dia 24 de dezembro de 2024 (processo nº 1500193-22.2025.8.26.0015 - fls. 210/218); e (iv) furtos qualificados praticados nos dias 15, 21, 22 e 30 de dezembro de 2024, 11 de janeiro de 2025 e 8 de março de 2025 (processo nº 1500897-35.2025.8.26.0015 - fls. 219/226). Imperiosa, portanto, diante da gravidade concreta dos atos infracionais, de sua multirreincidência, de suas condições pessoais, do contexto de reiteração infracional, de sua profunda inserção no meio delitivo e do seu grave déficit socioeducativo, a aplicação de medida socioeducativa de internação - a qual, nesse contexto, não pode ser minorada tão somente em face de sua confissão em juízo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação e imponho ao adolescente M. L. O. C., qualificado nos autos, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado, a ser cumprida nos termos do artigo 112, VI, c.c. artigo 121 ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo exceder o prazo máximo de privação de liberdade de 3 (três) anos, em face de atos infracionais equiparados ao crime previsto no artigo 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, por três vezes. O adolescente deverá ser encaminhado a unidade adequada para o cumprimento da medida imposta. Comunique-se a Fundação CASA. Expeça-se guia ao Departamento de Execuções da Infância e da Juventude (DEIJ) SP. P.R.I. - ADV: KARINE BRUNO D´ ALESSIO (OAB 228891/SP), MAIRA BEAUCHAMP SALOMI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 271055/SP), LUANA APARECIDA ROCHA VILELA (OAB 497571/SP)

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