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Janete Souza De Jesus x Condominio Flex Osasco e outros

ID: 292452236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002731-32.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANETE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

CONDOMINIO FLEX OSASCO PORTO FERRAZ CONSTRUTORA LTDA. VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIZ HENRIQUE CEZARE

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LUIZ ANTONIO EXEL

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HENRIQUE PRADO RAULICKIS

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GERSON CORREA CARVALHO

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ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

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Processo 1002731-32.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janete Souza de Jesus - Vancouver Investimentos Imobiliários Ltda. - - Porto Ferraz Construtora Ltda.… Processo 1002731-32.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janete Souza de Jesus - Vancouver Investimentos Imobiliários Ltda. - - Porto Ferraz Construtora Ltda. - - Condominio Flex Osasco - Fls. 1180/1184: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, é o caso de rejeição, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença prolatada, revelando-se manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar apontar suposto vício ou a reapreciação do mérito com reconsideração da tese jurídica adotada para a solução da lide, sem lograr êxito em demonstrar a presença de uma das situações previstas no art. 1.022 do CPC. A suposta omissão alegada, na verdade, revela pretensão de rediscussão do mérito da demanda, a qual deve ser deduzida por meio da interposição do recurso cabível previsto em lei. Ademais, não há obscuridade ou erro material, anotando-se que a sentença foi clara ao reconhecer a sucumbência mínima da parte requerente, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. O fato de a autora ter decaído de parte do pedido, por si só, não desnatura o reconhecimento de que obteve êxito substancial na demanda, pois teve acolhidos seus pleitos principais (reparação dos vícios construtivos e pagamento de indenização por danos materiais, a ser liquidada oportunamente), sem se olvidar que o valor pretendido a título de danos morais foi deduzido da base de cálculo dos honorários advocatícios (fls. 1175). Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a anulação do julgado ou para a rediscussão da matéria de mérito, devendo a parte manifestar eventual irresignação por meio das vias processuais próprias. Rejeito, portanto, os aclaratórios. - ADV: GERSON CORREA CARVALHO (OAB 389601/SP), HENRIQUE PRADO RAULICKIS (OAB 282117/SP), LUIZ HENRIQUE CEZARE (OAB 331879/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Fadiga, Mardula, Buosi E Camargo Sociedade De Advogados x Pablo Melo Gaudencio

ID: 321143655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014020-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FADIGA, MARDULA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PABLO MELO GAUDENCIO

Intimação

Advogados:

TADEU CARLOS DE SOUZA FILHO

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JEAN CARLOS ROCHA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0014020-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1019803-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Pablo Mel… Processo 0014020-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1019803-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo Sociedade de Advogados - Pablo Melo Gaudencio - Vistos. 1) Fls. 133/134: deverá a parte exequente providenciar o recolhimento do valor de R$74,04 na guia do FEDTJ, código 434-1, no prazo de 10 dias. 2) Com o recolhimento, realize a serventia a solicitação de remessa ao juízo de cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue(s) pela parte executada pessoa física junto ao Sistema InfoJud. 1.1 - Proceda também a solicitação acerca da existência de bens de titularidade da parte executada via Renajud, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. d) Cumpridos estes atos, dê-se ciência à parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias, com vistas à satisfação de seu crédito. e) Na inércia da parte exequente, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), TADEU CARLOS DE SOUZA FILHO (OAB 38730/PE), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Nadia Barcelos Negov e outros x Adolfo Francisco Guimarães Teixeira Júnior e outros

ID: 331805985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006556-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NADIA BARCELOS NEGOV PABLO SANTA ROSA RODRIGO SALVI MACHIDA

Polo Passivo:

ADOLFO FRANCISCO GUIMARãES TEIXEIRA JúNIOR FLáVIA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVI MACHIDA

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PABLO SANTA ROSA

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NADIA BARCELOS NEGOV

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ADOLFO FRANCISCO GUIMARÃES TEIXEIRA JÚNIOR

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Processo 0006556-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1004283-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rodrigo Salvi Machida - - Nadia Barcelos Negov - - Pablo Santa Rosa -… Processo 0006556-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1004283-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rodrigo Salvi Machida - - Nadia Barcelos Negov - - Pablo Santa Rosa - Adolfo Francisco Guimarães Teixeira Júnior - - Flávia Ferreira da Silva - Vistos. Tenho por penhorados os valores bloqueados às fls. 72/80 determinando a transferência de R$ 1.066,87, à ordem deste juízo, liberando à(o) executado(a) os saldos bloqueados excedentes. Fica(m) o(s) executado(s), com a publicação desta decisão no DJE, intimado(s) acerca da penhora, nos termos do artigo 854, § 2º do CPC, bem como ciente(s) de que, decorrido o prazo do artigo 525, § 11 do CPC (15 dias), será expedido mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, o que fica desde já deferido, mediante a juntada do formulário próprio. À falta da juntada do formulário para expedição de MLE, aguarde-se por provocação no arquivo. Sem prejuízo, quanto a eventual saldo remanescente, no prazo de 15 dias, apresente a parte credora memória de cálculo, descontado o valor bloqueado, sob pena de ser entendido que o bloqueio quita a integralidade do crédito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC Havendo saldo remanescente, no mesmo prazo, indique o credor específico bem passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. O requerimento deverá obrigatoriamente estar instruído prova do recolhimento das custas respectivas, sob pena de ser o pedido sumariamente indeferido. Fica, desde já, indeferida repetição de diligência que tenha tido resultado infrutífero, ressalvada comprovação de alteração da condição financeira do devedor. Anoto que a celeridade do processo demanda a formulação de manifestação que atenda a todos os requisitos legais. Manifestação deficiente importa em tumulto processual, aumento do tempo de tramitação do processo e risco de prejuízo ao próprio constituinte. Int. - ADV: NADIA BARCELOS NEGOV (OAB 361234/SP), RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), ADOLFO FRANCISCO GUIMARÃES TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 199599/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), ADOLFO FRANCISCO GUIMARÃES TEIXEIRA JÚNIOR (OAB 199599/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP)

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Processo nº 0007143-52.2024.8.26.0405

ID: 331044588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007143-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASTAGNO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS

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Processo 0007143-52.2024.8.26.0405 (processo principal 1010879-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Castagno Comercio de Alimentos Eireli - Vistos. 1. Fl. 122: Diante d… Processo 0007143-52.2024.8.26.0405 (processo principal 1010879-32.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Castagno Comercio de Alimentos Eireli - Vistos. 1. Fl. 122: Diante do decurso do prazo sem impugnação ao bloqueio pela parte Executada, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da Exequente do valor constrito nos autos, observando-se os dados bancários indicados no formulário MLE de fl. 123. 2. Fls. 124/126: A parte Exequente pleiteia o bloqueio de valores decorrentes de crédito oriundo de precatório judicial, alegando que o montante foi objeto de cessão a terceiro, e que o valor decorrente da cessão de crédito foi transferido para conta bancária de titularidade da cônjuge da Parte Executada, tratando-se, portanto, de valor integrante do patrimônio comum e sujeito à penhora para pagamento do valor do débito ora executado. Todavia, no presente caso, não há nos autos comprovação de que os valores decorrentes da cessão de crédito do precatório em questão tenham sido efetivamente recebidos pelas partes, tampouco que tenham ingressado em conta bancária de titularidade da cônjuge da Parte Executada. A ausência desses elementos inviabiliza, por ora, a concessão da medida requerida. Assim, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores em nome da cônjuge da Parte Executada. Por outro lado, a fim de viabilizar a apuração dos fatos alegados, DEFIRO a expedição de ofício à empresa cessionária do precatório, D. ANDRADE PRECATÓRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, para que, no prazo de dez dias, informe se houve a transferência de valores às Partes indicadas, pela cessão acima descrita, e, em caso positivo, a data da transferência do montante, a conta bancária de destino e a respectiva titularidade, bem como junte os documentos comprobatórios do pagamento efetuado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte Exequente seu encaminhamento e comprovação de recebimento nos autos, no prazo de 05 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrô-nico institucional do Ofício de Justiça (osasco4cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o nº do processo. - ADV: ANDRE LUIZ INACIO DE MORAIS (OAB 207129/SP)

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Processo nº 1030279-32.2022.8.26.0405

ID: 300197643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1030279-32.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOARES ZIMER CLAUDIA MARIA GONçALVES SOUZA DAVI SANTANA GONçALVES DEBORA VIEIRA GONçALVES ELENICE GONçALVES PARIS ELZIMARA SILVANA ZIMERER MUSELLI HUKLEBERRY JOSE VIEIRA JAEL SANTANA GONçALVES MARTINS JANAí VIEIRA DE CARVALHO JESSE SANTANA GONçALVES JORGE GONçALVES ZIMERER JUNIOR JOSE ANDRé SOARES ZIMER JOSE ELIAS SANTANA GONçALVES KETCIA MENDES ZIMERER LAURA GONçALVES ARRUDA MARCOS MENDES DOS SANTOS MARIA APARECIDA SOARES ZIMER MARIA APARECIDA ZIMERER COSTA MARIA BENEDITA SOARES ZIMER MARIA DO ROSáRIO GIESELER MARIA VALéRIA GONçALVES CORRADI MARINHO NELCI SOARES ZIMER MOISES SANTANA GONçALVES NEFTALY VIEIRA GONçALVES OSMI MOISéS VIEIRA GONCALVES PAULO AFONSO SOARES ZIMER PAULO MENDES DOS SANTOS RODOLFO ZIMERER MUSELLI RUTH GONçALVES ZIMERER SARAH MENDES DOS SANTOS ALVES SELEM VIEIRA GONçALVES SILAS GONçALVES ZIMERER SILVIA SANTANA GONçALVES URIAS SANTANA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE NORONHA DE MELO

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Processo 1030279-32.2022.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Rosário Gieseler - Selem Vieira Gonçalves - - Sarah Mendes dos Santos Alves - - Silas Gonçalves Zimerer … Processo 1030279-32.2022.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria do Rosário Gieseler - Selem Vieira Gonçalves - - Sarah Mendes dos Santos Alves - - Silas Gonçalves Zimerer - - Hukleberry Jose Vieira - - Janaí Vieira de Carvalho - - Neftaly Vieira Gonçalves - - Debora Vieira Gonçalves - - Maria Aparecida Soares Zimer - - Osmi Moisés Vieira Goncalves - - Jose André Soares Zimer - - Carlos Alberto Soares Zimer - - Maria Benedita Soares Zimer - - Marinho Nelci Soares Zimer - - Paulo Afonso Soares Zimer - - Laura Gonçalves Arruda - - Ruth Gonçalves Zimerer - - Urias Santana Gonçalves - - Elenice Gonçalves Paris - - Claudia Maria Gonçalves Souza - - Davi Santana Gonçalves - - Jael Santana Gonçalves Martins - - Jesse Santana Gonçalves - - Jose Elias Santana Gonçalves - - Silvia Santana Gonçalves - - Paulo Mendes dos Santos - - Maria Valéria Gonçalves Corradi - - Moises Santana Gonçalves - - Rodolfo Zimerer Muselli - - Elzimara Silvana Zimerer Muselli - - Maria Aparecida Zimerer Costa - - Jorge Gonçalves Zimerer Junior - - Ketcia Mendes Zimerer - - Marcos Mendes dos Santos e outro - Primeiramente, intime-se a inventariante para que promova o protocolo do oficio expedido às fls. 455. No mais observo que regularizada a representação processual do herdeiro Artur (fls. 462), devendo a Serventia promover a regularização no cadastro informatizado. Demais pedidos serão apreciados, após respostas do oficio e pesquisa deferida. Intime-se. - ADV: PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP), PHILIPE NORONHA DE MELO (OAB 409352/SP)

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Equipo Farma Comércio Importação E Exportação Ltda x J R Drogaria E Perfumaria Ltda Representada Por Rafaela Kiara Da Silva, Cpf/Mf Nº 112.357.374-38

ID: 332122079

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006417-32.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EQUIPO FARMA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

J R DROGARIA E PERFUMARIA LTDA REPRESENTADA POR RAFAELA KIARA DA SILVA, CPF/MF Nº 112.357.374-38

Edital

Advogados:

GIULIA SOARES DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1006417-32.2022.8.26.0405 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na for…

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Município De Guarujá x Felipe Marcos Ibelli

ID: 324043550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509362-98.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

FELIPE MARCOS IBELLI

Despacho

Advogados:

MARCELO ANGELI

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 1509362-98.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1509362-98.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Felipe Marcos Ibelli - Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ASSIS em face da sentença de fls.24/25 que extinguiu a execução fiscal ajuizada em face de WALDECI TEODORO DE SOUZA pela prescrição intercorrente com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta a apelante que a prescrição não se operou, pois ela sempre se mostrou diligente quanto aos atos necessários à tentativa de citação e localização de bens do executado e a demora na movimentação processual se deve à morosidade dos mecanismos da justiça, devendo ser considerada, ainda, a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia do COVID-19. Requer o provimento para afastar a prescrição e dar prosseguimento com a execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. É O RELATÓRIO. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recurso repetitivo. Não obstante a existência de discussão acerca da viabilidade da execução, mister se faz a verificação da interposição do recurso de apelação e a questão referente ao valor de alçada, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência desta 15ª Câmara de Direito Público possui entendimento solidificado pelo não conhecimento do recurso de apelação, quando o valor atribuído à causa for inferior ao valor de alçada. O art. 34 da Lei de Execução Fiscal dispõe que: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração Assim, após a extinção da ORTN, cumpre verificar sua correspondência em relação ao indexador vigente na data de distribuição da ação. In casu, como anteriormente mencionado, a correção do valor, a partir de janeiro de 2001, se deu pelo IPCA-E, conforme decidido no julgamento do REsp. 1.168.625/MG (recursos repetitivos Tema 395), cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001 Levando-se em consideração a sistemática fixada pelo C. STJ, na data de distribuição da presente execução fiscal (dezembro de 2015) o valor de alçada correspondia a R$ 915,43 e o débito exequendo perfazia um valor de R$ 900,59, não atingindo, destarte, o valor de alçada, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso. Resumindo, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se (art. 496 do CPC), seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Consigna-se, por fim, ser incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso, cujos pressupostos encontram-se expressamente previstos no art. 34 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, é o julgamento abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Recurso especial não provido (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 1/3/2011, DJe 17/3/2011). Ante o exposto, não se conhece do recurso, nos termos explicitados no voto. - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira (OAB: 200435/MG) (Procurador) - Fernanda Rodrigues Feltran (OAB: 183673/SP) - Marcelo Angeli (OAB: 183150/SP) - 1º andar

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Banco Bradesco S.A. x Marcio Dopona

ID: 298113960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0016867-80.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCIO DOPONA

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

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DEBORA CRISTIANE WANDALEN DA SILVA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0016867-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1033092-32.2022.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - BANCO BRADESCO S.A. - Marcio Dopona - Trata-se de liquid… Processo 0016867-80.2024.8.26.0405 (processo principal 1033092-32.2022.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - BANCO BRADESCO S.A. - Marcio Dopona - Trata-se de liquidação de sentença promovida pelo, em tese, devedor Banco Bradesco. O título liquidando condenou a casa bancária à devolução da tarifa de avaliação de bem (R$ 1.500,00) e de tarifa de administração/manutenção do contrato TAM, no valor mensal de R$ 25,00, cujas restituições se darão de forma dobrada, com atualização monetária contada da data do desembolso, calculada pela Tabela Prática desta Corte até a citação, quando passarão a incidir juros de mora. Não há previsão de sucumbência pela Instituição Financeira. Pois bem. Há necessidade de fixação de alguns parâmetros para a elaboração da planilha de cálculo. Primeiro, para a tarifa de administração (R$25,00 mensal), os juros de mora deverão incidir desde a citação (23/03/2023 - fl. 130 do principal) à ordem de 1% ao mês. A partir de 01/09/2024, os juros deverão ser fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). A correção monetária será aquela constante na tabela prática do TJSP e incidirá desde cada desembolso - devolução dobrada - e obviamente, não haverá incidência sobre as parcelas vincendas, muito menos devolução em dobro daquilo que não se desembolsou. A mesma regra seguirá para a devolução da tarifa de avaliação do bem, lembrando que este valor foi adiantado e cobrado à época da emissão da CCB e consequente liberação do crédito financiado. Logo, a data do desembolso do referido valor será a data da emissão da CCB, incidindo juros moratórios, nos termos acima, a partir da citação. Sendo assim, em quinze dias, o Banco Bradesco deverá apresentar nova planilha de cálculo, concisa e objetiva, nos termos acima, já que não se trata de conta complexa, sendo desnecessário eventual parecer do assistente técnico. Bastam apenas os cálculos. Com a apresentação do novo cálculo, sem nova conclusão, abra-se vista à parte contrária. Após, conclusos. Desde já adianto que, havendo discordância pela parte credora e sendo necessária designação de prova pericial, o ônus do adiantamento dos honorários do perito será da parte devedora - Banco Bradesco. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/05/2014) (grifos nossos). - ADV: DEBORA CRISTIANE WANDALEN DA SILVA (OAB 30936/SC), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1029018-32.2022.8.26.0405

ID: 294973138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029018-32.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R. B. H. DA S. B. S. DOS R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA CALVITTI BUENO VIEIRA

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ISABELA MONACO BAVIERA

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Processo 1029018-32.2022.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Giovana Ribeiro Berioni e outros - Stefani dos Reis Berioni - Stefano dos Reis Berioni - - H.S.B. e outros - Maria Solidade… Processo 1029018-32.2022.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Giovana Ribeiro Berioni e outros - Stefani dos Reis Berioni - Stefano dos Reis Berioni - - H.S.B. e outros - Maria Solidade Reis da Silva e outro - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de gratuidade de justiça tendo em vista que o monte mor deixado pelo de cujus é incompatível com a concessão desta benesse. Além disso, considerando o montante do saldo bancário do de cujus no Banco do Brasil às fls. 175/176, determino que a inventariante retifique as primeiras declarações e conste este valor no monte mor a ser partilhado, bem como apresente os débitos atualizados dos tributos municipais, devendo atualizar o valor da causa e recolher as custas iniciais e recolher as diligências para a citação dos demais herdeiros, que desde já, autorizo a expedição de alvará judicial com bloqueio de valores e expedição de MLE, para levantamento de apenas estes valores indicados (custas iniciais e diligências para citações dos demais herdeiros e intimação da Fazenda Pública Estadual, débitos fiscais imobiliários), com comprovação de todos os pagamentos nestes autos, a fim de dar o regular prosseguimento neste feito. Prazo:15(quinze) dias. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2205/2018 (DJe de 13/11/2018, p. 1), deverá o patrono da parte interessada, no prazo de 05 dias, juntar formulário devidamente preenchido, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, item Formulário de MLE, no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 12/2024 para o correto preenchimento, a fim de possibilitar a expedição do documento. Caso a parte interessada solicite o pagamento do MLE pela modalidade PIX, deverá requerer expressamente, bem como informar os dados necessários para cumprimento efetivo, atentando-se que a modalidade PIX fica limitada a valores até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Comunicado Conjunto n.º 341/2024. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, fazê-lo por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Sem prejuízo, providencie a inventariante cópia da certidão das primeiras núpcias do de cujus Lino com Maria da Conceição Cruz, bem como certidão de objeto e pé dos autos da separação judicial e do divórcio deles, visto que o compromisso de compra e venda dos terrenos a serem partilhados data de 03/10/1992 e a separação consensual apenas ocorreu em 18/03/1994, não havendo informação sobre o regime de bens que foram casados e se ocorreu a partilha de bens entre eles à época. Ou ainda, caso a primeira nubente tenha falecido ao tempo deste negócio jurídico, visto que no compromisso de compra e venda dos terrenos consta o estado civil do de cujus como "viúvo", juntar certidão de óbito daquela atualizada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias. Após, cumpra-se a z. Serventia a parte final da decisão de fls. 95/96, no tocante a citação dos demais herdeiros que ainda não estão representados nos autos para se manifestarem nos autos, no prazo de 15(quinze) dias, bem como e intimem-se os representantes do Ministério Público, e a Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do art. 626 do CPC, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (art. 627 do CPC). Providencie o cartório, com urgência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ISABELA MONACO BAVIERA (OAB 357249/SP), THAIZA CALVITTI BUENO VIEIRA (OAB 228790/SP), THAIZA CALVITTI BUENO VIEIRA (OAB 228790/SP), THAIZA CALVITTI BUENO VIEIRA (OAB 228790/SP), THAIZA CALVITTI BUENO VIEIRA (OAB 228790/SP), THAIZA CALVITTI BUENO VIEIRA (OAB 228790/SP)

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Município De Guarujá x Felipe Marcos Ibelli

ID: 326788686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509362-98.2019.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

FELIPE MARCOS IBELLI

Despacho

Advogados:

MARCELO ANGELI

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FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

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PEDRO HENRIQUE RIBEIRO SALIM NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 1509362-98.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1509362-98.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Felipe Marcos Ibelli - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.269. V i s t o s. Cuida-se de execução fiscal fundada em IPTU dos exercícios de 2017 e 2018, julgada extinta com fundamento no art. 485, VI, do CPC, pela sentença de fls. 60/61, prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito Cândido Alexandre Munhóz Pérez. Apela a Municipalidade buscando a reforma, aos argumentos elencados nas razões recursais de fls. 67/79. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se seguimento ao recurso de apelação, com base no art. 932, IV, a do Código de Processo Civil. A presente execução foi ajuizada em 12/04/2019, em face de Felipe Marcos Ibelli (fls. 01), falecido em 03/11/2012, conforme certidão de óbito de fls. 24. Portanto, a Municipalidade-apelante ajuizou a presente execução em face de pessoa já morta, de maneira que é indiscutível, no presente caso, a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como a ausência de uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva ad causam (artigo 330, III do Código de Processo Civil). Ora, ao interpretar a autorização prevista no § 8º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem, de fato, se orientando pela possibilidade da substituição ou emenda da CDA, com vistas à correção de erros materiais, inclusive os relacionados ao valor da dívida, e de defeitos formais, não a permitindo, todavia, quando voltada à identificação de sujeito passivo da obrigação tributária, diverso do originariamente apontado. Essa, aliás, a posição que acabou prevalecendo com a edição, pelo Egrégio S.T.J., da Súmula nº 392, nos seguintes termos: A Fazenda Pública pode substituir a certidão da Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Daí porque, no presente caso, não se poderia permitir à exequente a alteração do título executivo para tal fim, sendo plenamente aplicável o teor da referida súmula. Além disso, seria possível de fato, em tese, o redirecionamento do executivo fiscal, mas desde que a execução houvesse sido corretamente proposta no início. Bem por isso, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. Sobre o tema, aliás, é oportuno citar decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede do REsp 1.222.561/RS (2ª Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, v. m., j. 26.04.2011), em que ficou sedimentado o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. Não é demais lembrar que, em se admitindo, para argumentar, tenha ocorrido o descumprimento de obrigação acessória de atualizar o cadastro mobiliário junto à Municipalidade, nem assim deverá ser diversa a solução. A inobservância da obrigação pode, se o caso, e, quando muito, se houver base na legislação local, implicar na imposição de multa. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira (OAB: 200435/MG) (Procurador) - Fernanda Rodrigues Feltran (OAB: 183673/SP) - Marcelo Angeli (OAB: 183150/SP) - 1º andar

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