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Processo nº 1505004-80.2022.8.26.0451

ID: 330875284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505004-80.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRADO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505004-80.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Piracicaba - Ordem nº 2022/001931. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anter… Processo 1505004-80.2022.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Piracicaba - Ordem nº 2022/001931. Vistos. Ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por Município de Piracicaba contra Vitor Celso da Silva,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE. Relator Og Fernandes. STJ. 10/08/2021). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP)

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Processo nº 1010595-80.2022.8.26.0451

ID: 331845648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010595-80.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI DE OLIVEIRA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA

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Processo 1010595-80.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdinei de Oliveira Paula - DECIDO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o réu a pagar ao… Processo 1010595-80.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valdinei de Oliveira Paula - DECIDO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e condeno o réu a pagar ao autor auxílio-acidente no valor de 50% do salário benefício, a partir de 20/05/2022, que é o dia seguinte ao qual houve a indevida cessação do segundo auxílio doença previdenciário percebido pelo autor (nº 31/633.777.478-8 - fls. 257). O benefício deverá ser implementado no prazo máximo de 30 dias da intimação desta decisão, concedendo a tutela antecipada como capítulo da sentença, ante o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo caso se aguarde até o trânsito em julgado desta decisão após eventual apreciação recursal, tratando-se de verba alimentar, intimando-se para tal fim e oficiando-se ao setor próprio do INSS correspondente à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais para sua implementação. Deverá ocorrer a suspensão do seu pagamento no período em que o autor permaneceu auferindo eventual auxílio-doença, pois impossível a cumulação do auxílio-acidente e do auxílio-doença, sob pena de verdadeiro bis in idem. Anote-se, que a cumulação dos dois benefícios distintos levaria a uma total incongruência, pois o maior benefício existente na legislação é relativo à aposentadoria por invalidez - 100% do salário-de-benefício -, quando a parte segurada está totalmente incapacitada para o trabalho de forma definitiva; entretanto, se pudesse cumular o auxílio-acidente - 50% - com o auxílio-doença - 91% -, o autor receberia um benefício equivalente a 141%, embora não estivesse, ainda, totalmente incapacitada para o labor de forma perene. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E desde o dia 30/06/2009, uma vez que o Pretório Excelso decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, tudo segundo as teses definidas pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, ao apreciar o Tema 810, com repercussão geral reconhecida. Os juros de mora incidem a partir da citação, computados mês a mês de forma decrescente segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).Tudo isso até 08.12.2021 A partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da EC nº 113/21, a taxa SELIC será empregada para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora, nos moldes do disposto no art. 3º, daquela alteração constitucional: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09.12.2021, deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da EC 113/2021, quando então será utilizada a taxa SELIC para a atualização monetária das prestações em atraso e a compensação da mora. Logo, as demais questões relativas aos índices de correção e juros de mora, deverão ser dirimidas, em sendo o caso, na fase de liquidação. O réu arcará com o pagamento das despesas processuais e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pelo autor, incluindo as despesas da perícia, tornando definitivos os honorários periciais em R$ 900,00, estando isento de custas de acordo com as Leis Estaduais nº 4.592/85 e 11.608/03. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de advogado, cuja fixação se dará oportunamente com a liquidação do julgado nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC. P.I. - ADV: CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA (OAB 192877/SP)

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Processo nº 1008558-80.2022.8.26.0451

ID: 325880430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008558-80.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE PIAZZA FONTANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008558-80.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Fontanella - Vistos 1 - Inegável que as despesas condominiais são … Processo 1008558-80.2022.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Piazza Fontanella - Vistos 1 - Inegável que as despesas condominiais são dívidas propter rem e acompanham a cadeia de proprietários. Mesmo no caso de imóvel alienado fiduciariamente, este continua gerando despesas para o condomínio. Afastar a cobrança da pessoa do financiador, em especial de imóveis populares, determinando que recaia apenas sobre os direitos do comprador, é desconhecer a dificuldade de tal venda e destinar o prejuízo aos demais moradores. Tanto é assim que vários condomínios da cidade, em especial os de baixa renda como os do programa minha casa, minha vida estão à beira da inadimplência total. Em boa hora uma luz sobre a questão: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno.3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário.O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário.6. Recurso especial provido."(REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) Posto isso, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 120.647 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Piracicaba e, para tanto, determino a inclusão do credor fiduciário, qual seja, Caixa Econômica Federal, no cadastro do processo (como terceiro interessado). Providencie a serventia. Deverá a parte exequente não beneficiária da assistência judiciária recolher a despesa necessária para intimação do credor fiduciário da penhora do imóvel, por AR digital. Fica nomeado depositário o atual possuidor do bem, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. 2 - Providencie a serventia a averbação da penhora pelo sistema ONR. O(a) advogado(a) da parte exequente deverá imprimir e pagar o boleto bancário que lhe será enviado em seu e-mail pela própria ARISP (caso ainda não tenha informado o e-mail neste processo ou se estiver desatualizado, deverá informá-lo nos autos em cinco (05) dias). Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de validade da prenotação, o que ocasiona sua extinção (Lei 6.015/73, art. 206, §3º), deverá o próprio advogado acessar a plataforma Penhora On-line, fazer a impressão ou salvamento do arquivo da certidão ou mandado de penhora e, ato contínuo, encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis competente, por meio do módulo de Protocolo Eletrônico de Títulos (e-Protocolo), disponível no Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registros de Imóveis - SAEC, conforme Comunicado CG nº 307/2024 - Processo CG Nº 2021/52516 - Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023. A utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto perante o Registro de Imóveis sobre o desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3 - A parte executada com advogado constituído nos autos ficará intimada da penhora do imóvel por meio da publicação desta decisão no DJE. Caso não tenha advogado constituído, deverá a parte executada ser intimada por AR digital, assim como eventual cônjuge. A parte exequente não beneficiária da justiça gratuita deverá recolher a despesa necessária para intimação postal no prazo de (05) dias. 4 - Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. 5 - Após a efetivação de todas as medidas supra (averbação e intimações), a avaliação deverá se dar por perito de confiança deste Juízo. Por celeridade, já fica indeferido eventual pedido de avaliação do imóvel por Oficial(a) de Justiça, posto que o ato demanda conhecimentos específicos (§ único do artigo 870 do CPC). - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Gelson Pinheiro De Souza x Edismar De Oliveira Meneses

ID: 308952315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015096-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GELSON PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

EDISMAR DE OLIVEIRA MENESES

Intimação

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FARIA FERREIRA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015096-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gelson Pinheiro de Souza - Edismar de Oliveira Meneses - Vistos. Trata-se de ação de indenização por … Processo 1015096-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gelson Pinheiro de Souza - Edismar de Oliveira Meneses - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gelson Pinheiro de Souza contra Edismar de Oliveira Meneses, alegando que é motorista e com intuito de adquirir um caminhão para suas atividades, tendo pesquisado por meio da internet a oferta de veículos por meio de leilão, quando se deparou com o site extrajudicial.caminhaoleilao.gov.com, no qual haveria ofertas de caminhões por meio de leilão vinculado a Caixa Econômica Federal. Prossegue narrando que teria procurado uma agência da Caixa, a fim de verificar a validade e veracidade do leilão, sendo informado que se tratava de leilão idôneo. Afirma que no dia 17 de junho de 2020, teria efetuado lances por meio do leilão virtual, em que conseguiu arrematar o caminhão a qual estava interessado, pelo valor de R$ 49.875,00, sendo posteriormente enviado por e-mail os dados referentes a sua arrematação, que constava o lote arrematado, valor e datas relativas ao pagamento, bem como um contrato de compra e venda, onde figurava a Caixa Econômica Federal e o réu, que se apresentava como representante do leilão. Alega que no dia 26 de junho de 2020, efetuou o pagamento total da transação, na conta do réu. Contudo, após o pagamento, não teria ocorrido nenhuma manifestação do réu, que permaneceu silente, mesmo após tentativas de contato. Prossegue narrando que teria retornado a agência da Caixa, a fim de verificar o que estava ocorrendo, sendo surpreendido com a informação de que aquele leilão não existia, e se tratava de um golpe. Menciona que buscou de diversas formas cancelar a operação financeira, tanto com seu banco, quanto com o banco no qual era mantida a conta do réu. Afirma que ajuizou ação perante a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal e o réu, mas o processo foi julgado improcedente contra a primeira e extinto em relação ao segundo. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando o recebimento de danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 07/16). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 17/18). A parte autora emendou à inicial (fl. 21), juntando documentos (fls. 22/59). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fls. 60/61). Contestação apresentada às fls. 70/81, instruída com documentos (fls. 82/87). No mérito, afirma que teria emprestado seus dados bancários para a pessoa de nome William, que encontrava nas ruas do bairro em que morava, referente a uma transação venda de terreno, e que acreditou se tratar de negócio jurídico válido, tendo realizado a transferência de parte do valor (R$ 14.000,00) e efetuado saque do saldo remanescente. Além disso, seu conhecido teria se mudado algumas semanas depois. Alega que no presente caso, teria ocorrido culpa exclusiva da instituição bancária, pois teria deixado de proceder a análise do problema enfrentado pelo autor. Além disto, a culpa não poderia ser imputada ao réu, considerando que teria agido de boa-fé. Argumenta que no presente caso, não teria dado causa ao problema, inexistindo assim a obrigação de indenizar a parte autora materialmente. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, pois não estaria comprovada a ocorrência de lesão a direito personalíssimo do autor. Ademais, não teria ocorrido a prática de ato ilícito. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada comprovação da hipossuficiência do réu, a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 89/90). Réplica anotada às fls. 93/97. A parte ré se manifestou às fls. 98/99, juntando documentos (fls. 100/119). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese a parte ré não ter logrado êxito quanto a pesquisa referente ao IRPF, ainda que tenha sido indicado no rodapé da decisão link para acesso ao sistema, que por cooperação o Juízo indica, verifico que os documentos de fls. 100/119, demonstram a sua hipossuficiência. Assim sendo, DEFIRO a gratuidade judiciária ao réu. Anote-se. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de ter sofrido golpe do falso leilão. A peça de defesa prima pela vagueza e generalidade, deixando de comprovar os argumentos lançados de que réu não teria participado do evento lesivo em prejuízo do autor. Outrossim, ainda que passível de comprovação a versão de que "apenas emprestou sua conta corrente para terceiro", é certo que recebeu os valores e não comprovou o seu repasse para a pessoa indicada, de modo que, de rigor a restituição dos valores sob pena de enriquecimento ilícito às custas do demandante. Sequer soube identificar adequadamente a pessoa denominada apenas de "Willliam", sendo, completamente inverossímil a estória descrita na peça de defesa, que, vale notar, se comprovada poderá acarretar a apuração de eventual responsabilidade criminal do réu como partícipe pelo delito de estelionato em detrimento do autor. Beira o absurdo a imputação de responsabilidade à instituição financeira que não participou da negociação e apenas atuou em regular exercício de direito procedendo a abertura de conta corrente, não respondendo pelo eventual uso ilícito por parte do correntista. Por outro lado, a parte autora demonstrou ter sofrido golpe do leilão falso, já que comprovou ter realizado o repasse dos valores referentes ao bem em tese arrematado para conta mantida pelo réu. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos e de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel. Golpe do falso leilão. Sentença de procedência da ação em relação ao corréu Daniel da Silva Miozzi e de improcedência quanto ao corréu C6 Bank. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: pretensão da apelante de reconhecimento da responsabilidade do banco corréu por danos ocasionados em razão da aplicação de golpe do falso leilão por transferência bancária para conta bancária do corréu mantida pela instituição financeira corré. Não cabimento. Falha do banco na verificação da documentação de abertura de conta bancária não demonstrada. Autor que entrou em contato com a instituição financeira dois dias após a realização da transferência bancária e a retirada dos valores da conta pelos fraudadores. Responsabilidade do banco corréu, com fundamento no artigo 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, não evidenciada. Sentença mantida. Matéria prequestionada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024272-80.2022.8.26.0451; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Deste modo, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), de rigor o acolhimento do pleito quanto a devolução dos valores pagos. Por outro lado, o pedido de reparação por danos morais não prospera. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos o autor não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha o autor passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.875,00, a ser corrigida a partir da data do desembolso, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o evento danoso, bem como juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir do desembolso. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em relação à parte ré em razão da gratuidade judiciária concedida nesta sentença (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA FERREIRA FEITOSA (OAB 515341/SP), MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB 158484/MG)

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Gelson Pinheiro De Souza x Edismar De Oliveira Meneses

ID: 308952318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015096-27.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GELSON PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

EDISMAR DE OLIVEIRA MENESES

Intimação

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FARIA FERREIRA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015096-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gelson Pinheiro de Souza - Edismar de Oliveira Meneses - Vistos. Trata-se de ação de indenização por … Processo 1015096-27.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gelson Pinheiro de Souza - Edismar de Oliveira Meneses - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gelson Pinheiro de Souza contra Edismar de Oliveira Meneses, alegando que é motorista e com intuito de adquirir um caminhão para suas atividades, tendo pesquisado por meio da internet a oferta de veículos por meio de leilão, quando se deparou com o site extrajudicial.caminhaoleilao.gov.com, no qual haveria ofertas de caminhões por meio de leilão vinculado a Caixa Econômica Federal. Prossegue narrando que teria procurado uma agência da Caixa, a fim de verificar a validade e veracidade do leilão, sendo informado que se tratava de leilão idôneo. Afirma que no dia 17 de junho de 2020, teria efetuado lances por meio do leilão virtual, em que conseguiu arrematar o caminhão a qual estava interessado, pelo valor de R$ 49.875,00, sendo posteriormente enviado por e-mail os dados referentes a sua arrematação, que constava o lote arrematado, valor e datas relativas ao pagamento, bem como um contrato de compra e venda, onde figurava a Caixa Econômica Federal e o réu, que se apresentava como representante do leilão. Alega que no dia 26 de junho de 2020, efetuou o pagamento total da transação, na conta do réu. Contudo, após o pagamento, não teria ocorrido nenhuma manifestação do réu, que permaneceu silente, mesmo após tentativas de contato. Prossegue narrando que teria retornado a agência da Caixa, a fim de verificar o que estava ocorrendo, sendo surpreendido com a informação de que aquele leilão não existia, e se tratava de um golpe. Menciona que buscou de diversas formas cancelar a operação financeira, tanto com seu banco, quanto com o banco no qual era mantida a conta do réu. Afirma que ajuizou ação perante a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal e o réu, mas o processo foi julgado improcedente contra a primeira e extinto em relação ao segundo. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando o recebimento de danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 07/16). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas (fls. 17/18). A parte autora emendou à inicial (fl. 21), juntando documentos (fls. 22/59). Deferida a gratuidade à parte autora e determinada a citação (fls. 60/61). Contestação apresentada às fls. 70/81, instruída com documentos (fls. 82/87). No mérito, afirma que teria emprestado seus dados bancários para a pessoa de nome William, que encontrava nas ruas do bairro em que morava, referente a uma transação venda de terreno, e que acreditou se tratar de negócio jurídico válido, tendo realizado a transferência de parte do valor (R$ 14.000,00) e efetuado saque do saldo remanescente. Além disso, seu conhecido teria se mudado algumas semanas depois. Alega que no presente caso, teria ocorrido culpa exclusiva da instituição bancária, pois teria deixado de proceder a análise do problema enfrentado pelo autor. Além disto, a culpa não poderia ser imputada ao réu, considerando que teria agido de boa-fé. Argumenta que no presente caso, não teria dado causa ao problema, inexistindo assim a obrigação de indenizar a parte autora materialmente. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, pois não estaria comprovada a ocorrência de lesão a direito personalíssimo do autor. Ademais, não teria ocorrido a prática de ato ilícito. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada comprovação da hipossuficiência do réu, a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 89/90). Réplica anotada às fls. 93/97. A parte ré se manifestou às fls. 98/99, juntando documentos (fls. 100/119). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em que pese a parte ré não ter logrado êxito quanto a pesquisa referente ao IRPF, ainda que tenha sido indicado no rodapé da decisão link para acesso ao sistema, que por cooperação o Juízo indica, verifico que os documentos de fls. 100/119, demonstram a sua hipossuficiência. Assim sendo, DEFIRO a gratuidade judiciária ao réu. Anote-se. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais, em razão de ter sofrido golpe do falso leilão. A peça de defesa prima pela vagueza e generalidade, deixando de comprovar os argumentos lançados de que réu não teria participado do evento lesivo em prejuízo do autor. Outrossim, ainda que passível de comprovação a versão de que "apenas emprestou sua conta corrente para terceiro", é certo que recebeu os valores e não comprovou o seu repasse para a pessoa indicada, de modo que, de rigor a restituição dos valores sob pena de enriquecimento ilícito às custas do demandante. Sequer soube identificar adequadamente a pessoa denominada apenas de "Willliam", sendo, completamente inverossímil a estória descrita na peça de defesa, que, vale notar, se comprovada poderá acarretar a apuração de eventual responsabilidade criminal do réu como partícipe pelo delito de estelionato em detrimento do autor. Beira o absurdo a imputação de responsabilidade à instituição financeira que não participou da negociação e apenas atuou em regular exercício de direito procedendo a abertura de conta corrente, não respondendo pelo eventual uso ilícito por parte do correntista. Por outro lado, a parte autora demonstrou ter sofrido golpe do leilão falso, já que comprovou ter realizado o repasse dos valores referentes ao bem em tese arrematado para conta mantida pelo réu. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos e de indenização por danos morais. Compra e venda de automóvel. Golpe do falso leilão. Sentença de procedência da ação em relação ao corréu Daniel da Silva Miozzi e de improcedência quanto ao corréu C6 Bank. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: pretensão da apelante de reconhecimento da responsabilidade do banco corréu por danos ocasionados em razão da aplicação de golpe do falso leilão por transferência bancária para conta bancária do corréu mantida pela instituição financeira corré. Não cabimento. Falha do banco na verificação da documentação de abertura de conta bancária não demonstrada. Autor que entrou em contato com a instituição financeira dois dias após a realização da transferência bancária e a retirada dos valores da conta pelos fraudadores. Responsabilidade do banco corréu, com fundamento no artigo 14 do CDC e na súmula 479 do STJ, não evidenciada. Sentença mantida. Matéria prequestionada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024272-80.2022.8.26.0451; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Deste modo, considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, II, do CPC), de rigor o acolhimento do pleito quanto a devolução dos valores pagos. Por outro lado, o pedido de reparação por danos morais não prospera. É de rigor que se compreenda que a chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (art.1º, inciso III, da Carta da República). Na hipótese dos autos o autor não produziu provas acerca do alegado dano moral, ônus que lhe incumbia. Cabia ao demandante demonstrar que houve abalo à sua honra objetiva ou subjetiva, ou violação ao seu direito de personalidade. Entretanto, analisando-se o escasso conteúdo probatório, não se visualiza tal situação. Não basta falar em dano moral puro, porque esta não é daquelas hipóteses in re ipsa, onde o prejuízo se presume, bastando a prova do fato. Pelo que consta dos autos, é situação de mero aborrecimento ou incômodo, suportáveis e de risco normal nos dias atuais, sem que seja possível, à luz dos fatos alegados e provados, reconhecer abalo moral que autorize a reparação pretendida. Não se reconhece o dano moral quando os fatos indicam meros aborrecimentos suportáveis, que devem ser absorvidos pelo homem médio, dentro do natural risco da vida em sociedade. Alguma preocupação ou incômodo existiu, mas nada que possa autorizar o acolhimento da pretensão, ante a ausência de prova efetiva do prejuízo. Não se nega a possibilidade de que, no caso concreto, tenha o autor passado por algum desconforto e preocupação gerados pelo fato. Todavia, tais não se caracterizam como agressão à dignidade da pessoa humana a ponto de gerar uma indenização, pois se assim entendido, restaria configurado excesso e dificuldade de se viver em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 49.875,00, a ser corrigida a partir da data do desembolso, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o evento danoso, bem como juros de mora de 1% ao mês, contabilizados a partir do desembolso. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade da verba fica suspensa em relação à parte ré em razão da gratuidade judiciária concedida nesta sentença (art. 98, § 3º do CPC). Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA FERREIRA FEITOSA (OAB 515341/SP), MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB 158484/MG)

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