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"1509747-04.2023.8.26.0127" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 1505770-04.2023.8.26.0127

ID: 311030838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1505770-04.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO VASCONCELOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505770-04.2023.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS - Vistos. ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS foi denunciado pelo representante do Ministério Públi… Processo 1505770-04.2023.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS - Vistos. ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS foi denunciado pelo representante do Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso no artigo 50, "caput", do Decreto-lei n.º 3.688/41, no dia 29 de agosto de 2023, por volta das 15h00, Estrada Douglas Washington Gomes de Araujo, nº 48 e 49, Jardim Bom Sucesso, nesta cidade e comarca, explorava jogos de azar em ambiente acessível ao público. Citado, o réu compareceu em juízo e apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida em 24 de outubro de 2024, ocasião em que foi realizada audiência de instrução, com oitiva das testemunhas de acusação Rubens e Edmilson. Posteriormente, em 29 de maio de 2025, realizou-se nova audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que foi procedido ao interrogatório do réu. O D. Promotor de Justiça requereu a procedência da ação ao passo que a defesa pugnou pela absolvição (fls. 350/353). É o relatório. Decido. A ação penal é improcedente. O art. 50 do Decreto Lei n. 3.688/41, assim dispõe: Art. 50. "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público,mediante o pagamento de entrada ou sem ele: Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local". Embora a materialidade do delito esteja comprovada pela apreensão de dois equipamentos, que, de acordo com o laudo pericial de fls. 15/25, são sorteadores aleatórios de resultados, de modo que os resultados dos jogos independem da habilidade física ou intelectual do apostador, não há provas seguras quanto à autoria do acusado. A testemunha Rubens, ouvida às fls. 217/218, declarou que foi ao estabelecimento em apoio à equipe da Força Tática e, ao chegar ao local, foram encontradas máquinas de jogos de azar. Informou ainda que Eliel, Esteves e Samuel se identificaram como proprietários do estabelecimento, razão pela qual foram conduzidos à Delegacia de Polícia. A testemunha Edmilson, também ouvida às fls. 217/218, afirmou que chegou ao local da ocorrência posteriormente, limitando-se a prestar apoio na condução dos indivíduos à Delegacia. O réu em seu interrogatório declarou que se encontrava no local apenas para receber um valor referente à venda de bebidas realizada por sua distribuidora. Alegou que, no momento em que aguardava o pagamento, foi surpreendido por abordagem policial e, em seguida, conduzido à Delegacia. Negou ser proprietário do estabelecimento, afirmando que estava ali apenas para cobrar uma dívida de seu cliente Eliel. O conjunto probatório constante dos autos revela-se frágil quanto à autoria delitiva atribuída ao acusado. Não há elementos que comprovem que o réu fosse o responsável pelo funcionamento do estabelecimento onde foram encontradas as máquinas de jogos de azar, tampouco que auferisse qualquer vantagem econômica decorrente da atividade ilícita. As testemunhas ouvidas se limitaram a relatar que o acusado se encontrava no local no momento da abordagem, sem, contudo, indicarem qualquer conduta que caracterize vínculo com a exploração do jogo ilegal. O próprio réu, em seu interrogatório, negou a condição de proprietário, alegando que estava no local apenas para cobrar uma dívida comercial relacionada à venda de bebidas, versão que não foi infirmada por qualquer outro elemento de prova. Assim, nada nos autos está a comprovar a autoria do acusado, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação penal para absolver ESTEVES ROSA SOUZA SANTOS, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se os autos. Custas na forma da lei. P.I.C. Carapicuíba, 27 de junho de 2025. - ADV: CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP), TIAGO VASCONCELOS SILVA (OAB 333566/SP)

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Processo nº 1509747-57.2020.8.26.0014

ID: 295983241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509747-57.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO TEIXEIRA SERRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ODAIR SERRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509747-57.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fabricio Teixeira Serra - Vistos. Fls. 128/159: Trata-se de exceção de pré-executivid… Processo 1509747-57.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fabricio Teixeira Serra - Vistos. Fls. 128/159: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente alega, em síntese, a prescrição, penhora excessiva e nulidade da citação. Requereu, em tutela de urgência, o desbloqueio dos valores em razão da impenhorabilidade de saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, aplicações financeiras e conta correntes. Juntou documentos. Intimada, a FESP apresentou impugnação. Afirma que as CDAs objetos da presente execução já tinham sido ajuizadas anteriormente, e as execuções anteriores foram extintas por desistência, nos termos da lei 14.272/10. Diz, ainda, que desistência não impede, nos limites da lei, a reapresentação da cobrança judicial, na medida em que preservada a dívida fiscal, os débitos foram agrupados e reajuizados em conjunto, redundando na presente demanda. Na sequência, sobreveio manifestação da FESP recusando os bens ofertados em garantia pelo executado. Intimado, o executado reiterou os pedidos da inicial. Decido. CONHEÇO da exceção de pré-executividade, nos limites da Súmula 393,do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção depré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Primeiramente, analisando os autos, verifico que as alegações de impenhorabilidade dos valores bloqueados e a nulidade da citação já foram objeto de análise e decisão às fls. 75/77 e 117/119. Com relação à prescrição do IPVA, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, já sedimentou a data do início da fluência do prazo prescricional: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016) (g. n.) Como se vê, foi firmada a tese no sentido de que o prazo prescricional para a execução fiscal se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Em relação à prescrição, no julgamento doAgRgno AI nº 1.251.793-SP, realizado em 18/03/2010, oC. SuperiorTribunal deJustiçadecidiu que sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Como se sabe, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição, nos moldes do artigo 174,parágrafo único, I, do Código Tributário Nacionale o efeito interruptivo da prescrição, operado pelo despacho inicial, retroage à data do ajuizamento, nos termos do artigo 219, § 1º do antigo CPC, aplicável às execuções fiscais conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo 1.120.295-SP. Portanto, analisando os autos, verifico em relação à cobrança que se refere aos exercícios de 2009, 2013 e 2014,constata-se quea prescrição se consumou, dado que entre a data das notificações (28/12/2009, 25/11/2013 e 28/11/2014) e a data do ajuizamento daexecução fiscal(03/11/2020), decorreu o prazo prescricional de 05 anos previsto no artigo 174, do CTN para a cobrança dos referidos débitos. A exequente não comprovou a existência de execução fiscal anteriormente ajuizada para cobrança dos débitos em relação aos quais se reconhece a prescrição. Em relação aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019 prevalece a cobrança. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de FABRICIO TEIXEIRA SERRA, pela prescrição, em relação às CDAs nº 1071.801.699, 1.138.078.822 e 1.177.886.426, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Fesp ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo no parâmetro mínimo do artigo 85, §§ 3º e 5º,do CPC, observado o valor atualizado do débito. Por ora, manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado da dívida tributária, cumprindo o que determinado nesta decisão. Intime-se. - ADV: ANTONIO ODAIR SERRA RODRIGUES (OAB 43819/SP)

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Processo nº 0005522-78.2024.8.26.0127

ID: 305528411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005522-78.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALLE VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005522-78.2024.8.26.0127 (processo principal 0006344-04.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. R… Processo 0005522-78.2024.8.26.0127 (processo principal 0006344-04.2023.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. Fls. 12: Em que pese as alegações do exequente, o mesmo não juntou documentos que comprovassem o descumprimento da obrigação. Em contrapartida o extrato de fls. 10 apresentado pela executada demonstra que o valor previsto em acordo estava disponível na conta do exequente para utilização pelo mesmo. Ante o exposto não vislumbro o descumprimento e julgo extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. A parte fica ciente que eventuais documentos e mídias relativas ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se o caso, depois de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), RAFAEL VALLE VIANNA (OAB 151639/MG)

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Processo nº 1505770-04.2023.8.26.0127

Processo nº 1509747-57.2020.8.26.0014

Processo nº 0005522-78.2024.8.26.0127