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Processo nº 1526459-23.2024.8.26.0228

ID: 311173044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526459-23.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARCIA PEREIRA

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LUIZ CLAUDIO GUIMARÃES REHEM DE MATOS

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Processo 1526459-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FABRICIO SOUZA DOS SANTOS - Vistos. Fabrício Souza: processo findo (fls. 232). Derik Teodoro: aguarde-se o …

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Processo nº 1529369-23.2024.8.26.0228

ID: 296894069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529369-23.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MIZERANI FLORENTINO

Intimação

Advogados:

ADRIANA RAMOS

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Processo 1529369-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO MIZERANI FLORENTINO - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. acórdão, aditando-se a(s) guia(s…

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Tatiane Freitas Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 306431233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001786-23.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LARA MAURITA QUADRINI SAITO

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Processo 1001786-23.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tatiane Freitas dos Santos … Processo 1001786-23.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tatiane Freitas dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A e outro - Do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 201/202, tornando-a definitiva, e condenar a ré ao custeio integral de todo o tratamento investigativo e cirúrgico necessário para a remoção do corpo estranho, bem como todos os procedimentos e acompanhamentos pós-cirúrgicos decorrentes do evento, já devidamente comprovado o cumprimento do procedimento de retirada do corpo estranho. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de mora a partir do arbitramento. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, considerando a pouca complexidade da matéria. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: LARA MAURITA QUADRINI SAITO (OAB 354759/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1526459-23.2024.8.26.0228

ID: 292310433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526459-23.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARCIA PEREIRA

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LUIZ CLAUDIO GUIMARÃES REHEM DE MATOS

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Processo 1526459-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FABRICIO SOUZA DOS SANTOS - Vistos. Fabrício Souza: processo findo (fls. 232). Derik Teodoro: adite-se a Gu… Processo 1526459-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FABRICIO SOUZA DOS SANTOS - Vistos. Fabrício Souza: processo findo (fls. 232). Derik Teodoro: adite-se a Guia de Recolhimento Provisória expedida, encaminhando-a ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ. Oficie-se à vítima para conhecimento do deslinde da ação. Certifique-se eventual decurso do prazo alusivo ao artigo 123 do Código de Processo Penal. Certificado, cumpra-se o determinado na r. Sentença de fls. 195 ("decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta decisão, não forem reclamados as jaquetas, os capacetes e a motocicleta HONDA/CG 160 apreendidos, decreto a perda deles em favor da União. Caso ausente valor econômico, fica autorizada a destruição."). Comunique-se à Autoridade Policial para destinação (leilão/destruição) das jaquetas e capacetes e à Comissão de Leilão do DECAP (leilao.decap@policiacivil.sp.gov.br) para destinação (leilão/destruição) da motocicleta, servindo este despacho como ofício. Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (artigo 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (artigo 1.098, das NSCGJ). Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os artigos 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RAFAEL GARCIA PEREIRA (OAB 500843/SP), LUIZ CLAUDIO GUIMARÃES REHEM DE MATOS (OAB 500731/SP)

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Processo nº 1526459-23.2024.8.26.0228

ID: 313904365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526459-23.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIK TEODORO SAMPAIO DE ALMEIDA FABRICIO SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARCIA PEREIRA

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LUIZ CLAUDIO GUIMARÃES REHEM DE MATOS

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ANDRESSA DE BARROS COSTA

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Processo 1526459-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FABRICIO SOUZA DOS SANTOS - - DERIK TEODORO SAMPAIO DE ALMEIDA - Vistos. Fabrício Souza: processo findo (… Processo 1526459-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FABRICIO SOUZA DOS SANTOS - - DERIK TEODORO SAMPAIO DE ALMEIDA - Vistos. Fabrício Souza: processo findo (fls. 232). Derik Teodoro: adite-se a Guia de Recolhimento Provisória expedida, encaminhando-a ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ. Oficie-se à vítima para conhecimento do deslinde da ação. Certifique-se eventual decurso do prazo alusivo ao artigo 123 do Código de Processo Penal. Certificado, cumpra-se o determinado na r. Sentença de fls. 195 ("decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta decisão, não forem reclamados as jaquetas, os capacetes e a motocicleta HONDA/CG 160 apreendidos, decreto a perda deles em favor da União. Caso ausente valor econômico, fica autorizada a destruição."). Comunique-se à Autoridade Policial para destinação (leilão/destruição) das jaquetas e capacetes e à Comissão de Leilão do DECAP (leilao.decap@policiacivil.sp.gov.br) para destinação (leilão/destruição) da motocicleta, servindo este despacho como ofício. Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (artigo 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (artigo 1.098, das NSCGJ). Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os artigos 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ANDRESSA DE BARROS COSTA (OAB 422929/SP), RAFAEL GARCIA PEREIRA (OAB 500843/SP), LUIZ CLAUDIO GUIMARÃES REHEM DE MATOS (OAB 500731/SP)

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Processo nº 1526459-23.2024.8.26.0228

ID: 313904294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1526459-23.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIK TEODORO SAMPAIO DE ALMEIDA FABRICIO SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRESSA DE BARROS COSTA

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RAFAEL GARCIA PEREIRA

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LUIZ CLAUDIO GUIMARÃES REHEM DE MATOS

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Processo 1526459-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FABRICIO SOUZA DOS SANTOS - - DERIK TEODORO SAMPAIO DE ALMEIDA - Vistos. Fabrício Souza: processo findo (… Processo 1526459-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - FABRICIO SOUZA DOS SANTOS - - DERIK TEODORO SAMPAIO DE ALMEIDA - Vistos. Fabrício Souza: processo findo (fls. 232). Derik Teodoro: adite-se a Guia de Recolhimento Provisória expedida, encaminhando-a ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ. Oficie-se à vítima para conhecimento do deslinde da ação. Certifique-se eventual decurso do prazo alusivo ao artigo 123 do Código de Processo Penal. Certificado, cumpra-se o determinado na r. Sentença de fls. 195 ("decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta decisão, não forem reclamados as jaquetas, os capacetes e a motocicleta HONDA/CG 160 apreendidos, decreto a perda deles em favor da União. Caso ausente valor econômico, fica autorizada a destruição."). Comunique-se à Autoridade Policial para destinação (leilão/destruição) das jaquetas e capacetes e à Comissão de Leilão do DECAP (leilao.decap@policiacivil.sp.gov.br) para destinação (leilão/destruição) da motocicleta, servindo este despacho como ofício. Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (artigo 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (artigo 1.098, das NSCGJ). Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os artigos 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ANDRESSA DE BARROS COSTA (OAB 422929/SP), RAFAEL GARCIA PEREIRA (OAB 500843/SP), LUIZ CLAUDIO GUIMARÃES REHEM DE MATOS (OAB 500731/SP)

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Processo nº 1528884-23.2024.8.26.0228

ID: 328548759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1528884-23.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE MOREIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

THAYNÁ RIBEIRO MARTINS

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Processo 1528884-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAIQUE MOREIRA BATISTA - Vistos. Páginas 275/287: Cumpra-se o v. acórdão, com transitado em julgado às p… Processo 1528884-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAIQUE MOREIRA BATISTA - Vistos. Páginas 275/287: Cumpra-se o v. acórdão, com transitado em julgado às partes (páginas 295). Proceda às comunicações ao IIRGD e ao TRE, inclusive à vítima, encaminhando-se a cópia da sentença e do acórdão. Atualize-se Histórico da Parte no SAJ. Considerando o Comunicado Conjunto nº 554/2024, item 17, "Inexiste Ofício de Aditamento no BNMP. Aemissão de guia de recolhimento provisórianão desobriga o servidor do dever de expedir a guia de recolhimento definitiva no BNMP, quando do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser enviada por e-mail ao Juízo de Execução". DETERMINO: Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva - Crime (BNMP 3) - enviando-se ao Juízo do DEECRIM/VEC competente, devendo ser enviada por e-mail ao Juízo de Execução, encaminhando-se juntamente com cópia do v. acórdão e das certidões de trânsito. Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG nº 05/2022, certifique a serventia se há recolhimento de fiança em favor do condenado. Caso positivo, o valor deverá ser atualizado e abatido da quantia apurada a título de multa (artigo 336 do CPP). Em não havendo fiança recolhida nos autos, certifique-se e expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (artigo 480 das NSCGJ). No que tange à taxa judiciária, deverá efetuar o cálculo e, nos termos do § 1º do artigo 1.098 das NSCGJ intimar o réu para pagamento em 60 (sessenta) dias (artigo 479, § 1º das NSCGJ). No caso de não localização para intimação pessoal, ou decorrido o prazo in albis, certifique-se e diligencie a Serventia a fim de obter o número do C.P.F. do sentenciado e extraia-se certidão, contendo o valor do débito, encaminhando-se à Procuradoria Geral do Estado, para as providências cabíveis, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 1098 das NSCGJ. Em caso da existência de armas/objetos/numerário/substância entorpecente, veículos apreendidos ou fiança sem destinação adequada, envie-se com vistas ao Ministério Público para requerer o que de direito. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, remetendo-se os autos ao arquivo. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, e, em seguida, a movimentação Cód. 22 Baixa Definitiva. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: THAYNÁ RIBEIRO MARTINS (OAB 518841/SP)

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Processo nº 1512879-23.2024.8.26.0228

ID: 331847728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512879-23.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIVAL SOUZA MOREIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR

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ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE

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JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1512879-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - GENIVAL SOUZA MOREIRA SANTOS - Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado assinalado nos autos pela Superior I… Processo 1512879-23.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - GENIVAL SOUZA MOREIRA SANTOS - Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado assinalado nos autos pela Superior Instância (fl. 325), cumpra-se o v. Acórdão (fls. 245/257), aditando-se a guia de recolhimento do sentenciado GENIVAL SOUZA MOREIRA SANTOS, tendo em vista a condenação definitiva do réu, encaminhando-se à VEC competente, bem como o ofício ao IIRGD para atualização do histórico criminal do réu. 2 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479 , 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão da condenação, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 3 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003. Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4 - Ante o encerramento dos autos, não havendo motivo para se manter a apreensão do armamento no processo, DETERMINO a imediata destruição da arma de fogo apreendida (Pistola Marca Taurus, Calibre 380, Uso Permitido, Íntegros 3, sob lacre nº 96579434). Para tanto, encaminhe-se a presente deliberação à d. Autoridade Policial (89º D.P. JARDIM TABOÃO), para envio da arma de fogo para destruição por parte do Comando do Exército, adotando as medidas administrativas pertinentes. Como forma de conferir maior brevidade ao expediente, servirá o presente despacho como ofício. Encaminhe-se. 5 - Ao final, não havendo outras pendências ou providências nos autos e nada mais sendo requerido, dê-se ciência ao Ministério Público e então arquivem-se os autos. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP), ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR (OAB 42434/BA), ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB 14869/BA)

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D. C. Do N. x L. S. O.

ID: 323404495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004356-23.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. C. DO N.

Polo Passivo:

L. S. O.

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

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REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

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HENRIQUE DA SILVA ANDRADE

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Processo 1004356-23.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 0000471-18.2025.8.26.0009) - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.N. - L.S.O. - 1- Em que pese a relevância das alegações da ré quanto à… Processo 1004356-23.2025.8.26.0009 (apensado ao processo 0000471-18.2025.8.26.0009) - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.C.N. - L.S.O. - 1- Em que pese a relevância das alegações da ré quanto à situação de violência doméstica vivenciada e a vigência de medidas protetivas em seu favor, a decisão que as deferiu nos autos do processo nº 1531115-23.2024.8.26.0228, ressalvou expressamente que estas não implicam prejuízo ao contato com o filho em comum, apenas demandando que entregas e retiradas sejam intermediadas por terceiros (fls. 132/134), carecendo de razoabilidade a pretensão à suspensão do convívio paterno apenas fundada nessa circunstância e no contexto de conflito interparental. Outrossim, quanto ao pleito pela modificação do regime de convivência para que ocorram de forma assistida e em horário restrito, observo que as alegações quanto à existência de risco à criança em razão de situação de dependência química do autor não estão suficientemente lastreadas pela prova documental apresentada, que consiste apenas em fotos descontextualizadas as quais não permitem suficiente compreensão do contexto vivenciado, nem a concessão da tutela pretendida. No mais, à vista da notícia de descumprimento do regime de convivência estabelecido às fls. 49/52, que é indicado pelos prints de fls. 175/176 e 180, defiro em parte o pedido do autor para fixar multa pelo descumprimento do regime fixado, que por ora fica estipulada em R$ 200,00, a cada ocasião em que houver o descumprimento, por ora limitada ao valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas de apoio cabíveis. Ressalvo, entretanto, que todas as comunicações e entregas e devoluções da criança deverão ser intermediadas pela avó materna, que foi apontada pela ré como pessoa de sua confiança para o implemento de regime de convivência, às fls. 177/178. Ademais, ressalvo, também, que deverá ser observada a razoabilidade e o superior interesse da criança, no trato e nos cuidados relativos a esta, ficando advertido o autor de que deverá zelar a todo tempo pela segurança e bem estar do filho. Por outro lado, deixo de apreciar os pedidos quanto à apuração de prática de crime e deferimento de reforço, advertindo desde já as partes de que deverão ser objeto de incidentes próprios de cumprimento provisório de sentença o eventual descumprimento das tutelas já concedidas e cobrança de multa, vedados novos pedidos nos presentes autos, sob pena de multa em razão do tumulto processual eventualmente ocasionado. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir,justificandosua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento e sem prejuízo de eventual julgamento do feito no estado em que se encontra. 3- Após, tornem os autos conclusos para o saneamento do feito. Int. - ADV: REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO (OAB 355228/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), RINALDO STOCO GAIDARGI (OAB 279388/SP)

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M. S. S. x N. R. D. S.

ID: 324267646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049119-72.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

N. R. D. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GREGHI FERNANDES FERREIRA

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Processo 1049119-72.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1002077-23.2024.8.26.0228) - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.S.S. e outro - N.R.S. e outro - Em conclusão, diante de todo o exposto, JU… Processo 1049119-72.2021.8.26.0002 (apensado ao processo 1002077-23.2024.8.26.0228) - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.S.S. e outro - N.R.S. e outro - Em conclusão, diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: A) rever os alimentos fixados nos autos nº 0020360-23.2018.8.26.0002, alterando-os para 60% (sessenta por cento) do saláriomínimo nacional vigente à época do pagamento, a serem pagos pelo genitor (alimentante), em prol da filha requerente, para a hipótese de desemprego ou ausência de vínculo formal de emprego/trabalho autônomo. Nesta hipótese os alimentos deverão ser depositados até dia 10 de cada mês, na conta bancária da genitora que já é do conhecimento do genitor ou outra que lhe venha a ser diretamente indicada, servindo o comprovante de depósito como recibo. E, para a hipótese de vínculo formal de emprego, majoro os os alimentos definitivos para 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, considerando-se rendimentos líquidos (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Nesta hipótese os descontos passarão a ser efetuados diretamente pela empregadora e depositados na conta bancária de titularidade da representante legal do menor, mantida junto ao Banco Itaú, Ag.1659, CC 24239-8, ou outra que lhe venha a ser indicada; B) alterar o regime de convivência paterna, da forma livre, para a forma assistida, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, mantenho as visitas na forma remota, qual seja, através de video-chamadas, semanalmente à filha, desde que não atrapalhe a rotina escolar, mantendo-se no mais a guarda da menor, como unilateral materna. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, e o faço com fundamento no art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência quase integral do requerido, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 e parágrafos do CPC, devendo ser observada o prazo da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhes foi concedida e resta mantida. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO, com resolução do mérito e, o faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral do requerido reconvinte, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (atribuído à reconvenção), nos termos do artigo 85, §2º do CPC, devendo ser observada o prazo da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça que lhes foi concedida e resta mantida. Com trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado às autoras (fls. 1.880/1.881), por atuação integral nos autos e, nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, fazendo as anotações pertinentes na ação e na reconvenção. Ciência ao Ministério Público . P.I.. São Paulo, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito: Dr. RAPHAEL AUGUSTO CUNHA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRICIA GREGHI FERNANDES FERREIRA (OAB 495237/SP), PATRICIA GREGHI FERNANDES FERREIRA (OAB 495237/SP), PATRICIA GREGHI FERNANDES FERREIRA (OAB 495237/SP), PATRICIA GREGHI FERNANDES FERREIRA (OAB 495237/SP)

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