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Processo nº 0000022-35.2019.8.05.0048

ID: 307861388

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000022-35.2019.8.05.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO RODRIGO BISPO DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000022-35.2019.8.05.0048 Parte Autora - MINIST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPELA DO ALTO ALEGRE Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000022-35.2019.8.05.0048 Parte Autora - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Parte Ré - Nome: MARLON DE OLIVEIRA SOUZAEndereço: TRAVESSA JOEL COUTO Nº 19, CENTRO, CAPELA DO ALTO ALEGRE - BA - CEP: 44645-000 Advogado(s): CLAUDIO RODRIGO BISPO DA CONCEICAO registrado(a) civilmente como CLAUDIO RODRIGO BISPO DA CONCEICAO (OAB:BA78020) SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Vistos e Examinados. Trata-se de Petição Criminal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra MARLON DE OLIVEIRA SOUZA, já qualificado nos autos, com o objetivo de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), pela suposta prática do delito descrito no tipo penal do artigo 14 da 10.826/2003 Em audiência de Id. 494112200, o Membro do Ministério Público apresenta proposta de acordo de não persecução penal, aceita pelo investigado e seu Defensor dativo. Após, os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, em que necessariamente deve passar sob o crivo do juízo para verificar sua regularidade e legalidade, não podendo se imiscuir no mérito do acordo celebrado entre o Ministério Público e os autores do fato delituoso devidamente assistido por defesa técnica. No presente caso dos autos, não existem circunstâncias impeditivas para celebração do acordo, estando dentro da legalidade exposta no art. 28-A do CPP e seus parágrafos. Dessa forma, a homologação do acordo é medida a ser tomada pelo juízo. Dispositivo. Homologo o Acordo de Não persecução Penal celebrado entre as partes, nos seguintes termos: "Pagamento de 1 (um) salário mínimo, podendo ser dividido em até 4 (quatro) vezes, a instituição designada por esta comarca". Fica advertido que nos próximos 05 (cinco) anos o então investigado não poderá receber o mesmo benefício, conforme dispõe o §2º, III, do art. 28-A dCPP. Aguarda-se o cumprimento total do acordo (SEEU: 2000007-22.2025.8.05.0048). Com a informação do cumprimento ou não do acordo, abra-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender por direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema. [Documento assinado digitalmente] Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito

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Ana Terezinha Mattia x Eber Antonio Rodrigues Macarin

ID: 324803406

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 2000007-05.2020.8.22.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZINHA MATTIA

Polo Passivo:

EBER ANTONIO RODRIGUES MACARIN

Sentença

Advogados:

FIRMINO MUNIZ BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 2000007-05.2020.8.22.0022 Classe: Termo Circunstanciado Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EBER ANTONIO RODRIGUES MACARIN ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: FIRMINO MUNIZ BEZERRA, OAB nº RO9684 SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 304, caput, da Lei n. 9.503/97, em desfavor de AUTOR DO FATO: EBER ANTONIO RODRIGUES MACARIN O Ministério Público, antes de oferecer denúncia, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato e requereu a consequente extinção da punibilidade (id 121267503). É o relatório. Decido. Conforme art. 61 do CPP, a prescrição é causa extintiva da punibilidade, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo. A prática da infração penal descrita no art. 304, caput, da Lei n. 9.503/97 está sujeita à pena máxima em abstrato de 1 (um) ano de detenção. Logo, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. Dessarte, é necessário reconhecer a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, uma vez que houve o transcurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do cometimento do fato (23/12/2019) e a presente data de análise. Assim, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade do acusado AUTOR DO FATO: EBER ANTONIO RODRIGUES MACARIN, da imputação prevista no art. 304, caput, da Lei n. 9.503/97, com fundamento nos art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. DISPOSITIVO Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNILIBIDADE de AUTOR DO FATO: EBER ANTONIO RODRIGUES MACARIN, qualificado nos autos, da imputação prevista no art. 304, caput, da Lei n. 9.503/97, com fundamento nos art. 107, IV e 109, V, ambos do Código Penal. Das últimas deliberações. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado da decisão, comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Cível e Criminal e arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Miguel do Guaporé–RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Mauro Sergio Delgado

ID: 277355815

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012547-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MAURO SERGIO DELGADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012547-22.2023.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012547-22.2023.8.26.0302/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaú - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Mauro Sergio Delgado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. O EMBARGANTE PRETENDE O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS RELACIONADAS COM ARTIGOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ENFRENTOU A MATÉRIA DEBATIDA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI, CONFORME ART. 1025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A AUSÊNCIA DE CONTRATO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE CIVIL DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 42; CC, ARTS. 422, 188, I, 313, 314; CPC, ARTS. 1.022, 1025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016; ERESP N. 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Rogerio Ribeiro de Carvalho (OAB: 202017/SP) - 3º andar

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Gentil Talgatti x Estado De Mato Grosso Do Sul

ID: 257808466

Tribunal: TJMS Órgão: RET000037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2000007-74.2025.8.12.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GENTIL TALGATTI

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Acórdão

Advogados:

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração Cível nº 2000007-74.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Gentil Talgatti DPGE - 2ª Inst.: Maria R… Embargos de Declaração Cível nº 2000007-74.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Gentil Talgatti DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Município de Terenos EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRETENSÃO DE REEXAME - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, reconhecendo a competência da Justiça Federal para o julgamento de ação relativa ao fornecimento de medicamento (Insulina Degludeca - Tresiba), incorporado ao SUS e classificado no Grupo 1A do CEAF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação de omissão no acórdão quanto à supressão de instância, sustentando que a decisão originária não havia analisado a inclusão da União no polo passivo, tratando-se de questão decidida em cognição sumária e sem oitiva das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. O acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e completa, especialmente ao reconhecer a competência da Justiça Federal com base na tese firmada no Tema 1234 do STF, que trata da responsabilidade da União nos casos de medicamentos do Grupo 1A do CEAF. Inexistência de omissão ou qualquer vício que justifique a modificação da decisão. O embargante, na realidade, busca rediscutir o mérito da decisão por meio de instrumento inadequado, o que não é admitido nos aclaratórios. A interposição de embargos com caráter nitidamente infringente e sem demonstração de vício atrai sua rejeição, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com fundamento em pretensa omissão deve estar lastreada em ponto específico não abordado na decisão, o que não se verifica quando o acórdão enfrenta a controvérsia de forma clara e fundamentada. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos declaratórios, sem demonstração de vícios, revela o desvio da finalidade do recurso, devendo ser rejeitado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, §2º, 1.026, §2º; CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234); STJ, REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106); TJMS, AI nº 2000863-72.2024.8.12.0000. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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Maria Iracema Ressinetti Dos Santos x Helio Flores e outros

ID: 276946113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003041-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACEMA RESSINETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

HELIO FLORES IMOBILIARIA EDIMILSON EUFRASIO EPA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CEZAR MIRANDA TROIANO FILHO

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LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

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ADV: Larissa Roscani Besseler Fria (OAB 383967/SP), Sérgio Cezar Miranda Troiano Filho (OAB 468665/SP) Processo 1003041-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Iracema Ressinetti … ADV: Larissa Roscani Besseler Fria (OAB 383967/SP), Sérgio Cezar Miranda Troiano Filho (OAB 468665/SP) Processo 1003041-22.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Iracema Ressinetti dos Santos - Reqdo: Imobiliaria Edimilson Eufrasio EPA, Helio Flores - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. Rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária. A presunção é relativa, porém, ausente prova idônea de capacidade econômica e/ou renda incompatível. Logo, rejeitada a impugnação. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de danos no imóvel da parte autora gerados por eventuais problemas de "má estrutura" do imóvel da parte requerida nos termos descritos na inicial; as obras necessárias à reparação. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, defiro a produção de prova pericial. Nesta senda, nomeio perito o Sr. Marcos Fernando Macacari (cód 39389 portal dos auxiliares da justiça). Intime-se desde já para consulta da aceitação do trabalho, bem como para que promova ao cumprimento do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Com a aceitação, nos termos da Resolução nº 910/2023 (Sema) considerando que a avaliação será realizado no interesse do juizo, para fins de pagamento, passo à deliberar. No presente caso, ante as peculiaridade da perícia, em cumprimento ao §4º do art. 2º da Resolução 910/2023, a avaliação deve ser realizada por Engenheiro Civil (Grau II). Em face da complexidade, grau de zelo, tempo demandado e dos valores arbitrados nesta Comarca em casos semelhantes, fixo os honorários periciais em 30 Ufesp's, que serão pagos com recursos decorrentes de orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado, oportunamente, para reserva dos honorários periciais, observando-se as informações supra quando do preenchimento do oficio. Intime-se as partes à indicação e especificação precisa de cada uma das benfeitorias que visam avaliar no prazo de 15 dias. Faculto ainda às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de outros quesitos no prazo de 15 dias contados da presente decisão. Após apresentado o laudo, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias quanto ao laudo e eventuais outras provas necessárias e, em seguida, conclusos para decisão. Intime-se.

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Processo nº 1008182-22.2023.8.26.0302

ID: 301859175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008182-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP- AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1008182-22.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP- Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Petição retro: I - o requerimento de acesso… Processo 1008182-22.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP- Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. Petição retro: I - o requerimento de acesso ao sistema INFOJUD (abarcada a obtenção das Declarações de Operações Imobiliárias - DOI) foi apreciado às fls. 99, item II, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. Confiram-se ementas no mesmo sentido de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (o primeiro julgado diz respeito a decisão deste juízo): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que defere o pedido de pesquisas via Sniper e Renajud, mas indefere a pesquisa via Infojud. Inconformismo dos exequentes. Desacolhimento. Sniper que foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça visando agilizar e facilitar as investigações patrimoniais. Suficiência das pesquisas deferidas nesse momento processual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108952-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) "Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens ainda não realizada. Indeferimento de pedido de realização de pesquisa por meio do SISBAJUD, do RENAJUD e do INFOJUD com reiteração automática por 30 dias. Decisão que se ajusta à particularidade de caber ao credor promover a execução, sendo o concurso judicial apenas supletivo. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2111911-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Do mesmo modo, indefiro a obtenção de informações pelo sistema "DECRED", uma vez que a medida não se relaciona com pesquisa de bens, e sim com atividade de investigação, que não é admitida em procedimento de execução cível, conforme remansosa jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento - Pedido de pesquisa por sistema de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED) - Indeferimento - Pesquisa que não se mostra adequada à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positiva, retrata situações pretéritas - Expediente justificado, a depender do caso, em investigações aprofundadas, com fins de apuração de delitos ou aferição de fraudes, mas não para mera busca de bens - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2100825-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas SIMBA, SREI e DECRED. Descabimento das buscas requeridas. SIMBA porque não se relacionam com busca de bens, mas sim a atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. SREI é sistema que está disponível ao exequente para consulta sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. DECRED é pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito, que não se relaciona com busca de bens, representando atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083760-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) II - Indefiro acesso à CNIB, conforme reiteradamente tem decidido este juízo em casos similares, com outros sistemas acessados pelo juízo para a busca de bens (Renajud e Sisbajud). Colaciono ementas de julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em consonância com o Tema 1137 do C. Superior Tribunal de Justiça - sendo a medida subsidiária: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Vício sanado - Indisponibilidade de bens via CNIB que não se inere no rol do Tema 1137 do C. STJ, tal como reconhecido pela própria Corte Superior em julgamento posterior à afetação do tema repetitivo (PDist no AREsp n. 1.908.791) - Diligência que, de toda sorte, tem caráter subsidiário e, por isso, não pode ser deferida no caso dos autos, no qual ainda não houve nenhuma tentativa de localização de bens da devedora - Omissão sanada, mantido o desprovimento do agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2243985-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos Coexecutados. Inconformismo. Não acolhimento. Finalidade da pesquisa CNIB é de recepcionar e divulgar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis indistintos, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não se prestando à localização de bens dos devedores. Inteligência dos artigos 2º e 4ª do Provimento nº 39/2014. Ademais, matéria que, em razão do IRDR 2256317-05.2020, encontra-se afetada sob Tema 44/TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2335315-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Filó S/A. x Zalu Beachwear Confecções Ltda.

ID: 297192195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004230-18.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FILó S/A.

Polo Passivo:

ZALU BEACHWEAR CONFECÇÕES LTDA.

Intimação

Advogados:

LINCOLN RICKIEL PERDONÁ LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004230-18.2024.8.26.0302 (processo principal 1011383-22.2023.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Filó S/a. - ZALU BEACHWEAR CONFECÇÕES LTDA. … Processo 0004230-18.2024.8.26.0302 (processo principal 1011383-22.2023.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Filó S/a. - ZALU BEACHWEAR CONFECÇÕES LTDA. - Autos com vista ao patrono da parte requerida para que regularize a representação processual, juntando aos autos procuração subscrita pelo mandante, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, reencaminho para publicação a r. decisão de fls. 44/47, que segue em frente, tendo em vista não ter sido publicada para o patrono da parte requerida: "Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente/requerente. A parte requerida requer a rejeição. É o relatório. Decido. No exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e de toda a prova contida nos autos, em meu convencimento, prospera o pedido, pese o respeito pelos doutos entendimentos diversos. A meu ver, presentes os requisitos admitem o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pese o respeito pelo douto entendimento diverso. A empresa Adazy Ltda é parte executada nos autos principais. Verifica-se pela prova documental juntada abertura de nova pessoa juridica em data posterior de nome empresárial Zalu Beachwear Confecções Ltda, requerida neste incidente, com a mesma atividade econômica, mesma sócia, mesmo telefone de contato e endereços eletrônicos semelhantes, denotando a aparente sucessão fraudulenta de empresas. Note-se que a abertura da nova empresa requerida evidencia, em principio, mera continuidade da mesma atividade empresarial e pelo mesmo sócio que também integrou o quadro da pessoa juridica anterior, havendo, apenas, pessoa juridica de nome distinto. Pelos prints de fls. 3 e documento de fls. 11 é possível verificar que os valores decorrentes das compras feitas junto à Adazy Ltda são direcionados para conta em nome da requerida, em clara transferência de ativos, gerando evidente prejuízo aos credores da empresa primitiva, posto que não terão acesso aos valores recebidos. A repise-se que prova dos autos revela que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial em sua constituição e têm o mesmo sócio. A simbiose de empresas demonstra aparente sucessão fraudulenta e confusão patrimonial. Com efeito, a alternância entre empresas que atuam no mesmo ramo de prestação de serviços, integradas por mesmos sócios, aparentam manobra para eximir de suas responsabilidades perante os credores, configurando, assim, sucessão fraudulenta. Nesse sentido: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que reconhece a sucessão empresarial entre da executada. Inconformismo. Desacolhimento. Evidências de sucessão empresarial. Objetos sociais afins, mesmo endereço, sócios comuns e parentes entre si. Elementos probatórios que corroboram a constatação de confusão patrimonial e sucessão fraudulenta entre as empresas, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238540-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024)" "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívidas - Inadimplemento - Decisão que acolheu parcialmente o incidente para DECRETAR a DESCONSIDERAÇÃO INVERSA da personalidade jurídica da empresa corré, determinando sua inclusão no polo passivo da execução - IRRESIGNAÇÃO da empresa corré - Pretensão de indeferimento do pedido, alegando que não há provas de desvio das finalidades sociais e/ou abuso da personalidade jurídica, tampouco preenchimento dos requisitos legais - DESCABIMENTO - Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outra pessoa jurídica criada por integrante do mesmo núcleo familiar - Reconhecimento da existência de confusão patrimonial entre a empresa criada e a empresa coexecutada, não só em virtude do vínculo familiar dos sócios, como também pelo fato de a atividade comercial e as sedes serem as mesmas - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de impugnar concretamente as provas dos autos e a decisão agravada - Procedência do pedido que se mostrou legítima - Pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do artigo 50 do Código Civil - Inclusão da empresa corré, no polo passivo da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposto contra o despacho do Relator que indeferiu o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento - RECURSO PREJUDICADO, ante a remessa à julgamento do principal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310101-52.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)" Logo, justificada a desconsideração da personalidade jurídica. Nestes termos, ante a presença dos requisitos autorizadores insertos no art. 50 do Código Civil, defiro o pedido de desconsideração, com inclusão no polo passivo da parte requerida, nos termos requeridos inicialmente. Certifique-se nos autos principais com as anotações necessárias e intimação da parte exequente para manifestar-se em termos quanto ao prosseguimento. Após, arquive-se este incidente, com as anotações necessárias. Intime-se.". - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), LINCOLN RICKIEL PERDONÁ LUCAS (OAB 148457/SP)

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Filó S/A. x Adazy Ltda.

ID: 297191948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011383-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FILó S/A.

Polo Passivo:

ADAZY LTDA.

Intimação

Advogados:

LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004230-18.2024.8.26.0302 (processo principal 1011383-22.2023.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Filó S/a. - ZALU BEACHWEAR CONFECÇÕES LTDA. … Processo 0004230-18.2024.8.26.0302 (processo principal 1011383-22.2023.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Filó S/a. - ZALU BEACHWEAR CONFECÇÕES LTDA. - Autos com vista ao patrono da parte requerida para que regularize a representação processual, juntando aos autos procuração subscrita pelo mandante, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, reencaminho para publicação a r. decisão de fls. 44/47, que segue em frente, tendo em vista não ter sido publicada para o patrono da parte requerida: "Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente/requerente. A parte requerida requer a rejeição. É o relatório. Decido. No exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e de toda a prova contida nos autos, em meu convencimento, prospera o pedido, pese o respeito pelos doutos entendimentos diversos. A meu ver, presentes os requisitos admitem o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pese o respeito pelo douto entendimento diverso. A empresa Adazy Ltda é parte executada nos autos principais. Verifica-se pela prova documental juntada abertura de nova pessoa juridica em data posterior de nome empresárial Zalu Beachwear Confecções Ltda, requerida neste incidente, com a mesma atividade econômica, mesma sócia, mesmo telefone de contato e endereços eletrônicos semelhantes, denotando a aparente sucessão fraudulenta de empresas. Note-se que a abertura da nova empresa requerida evidencia, em principio, mera continuidade da mesma atividade empresarial e pelo mesmo sócio que também integrou o quadro da pessoa juridica anterior, havendo, apenas, pessoa juridica de nome distinto. Pelos prints de fls. 3 e documento de fls. 11 é possível verificar que os valores decorrentes das compras feitas junto à Adazy Ltda são direcionados para conta em nome da requerida, em clara transferência de ativos, gerando evidente prejuízo aos credores da empresa primitiva, posto que não terão acesso aos valores recebidos. A repise-se que prova dos autos revela que as empresas em confronto se dedicam à mesma atividade empresarial em sua constituição e têm o mesmo sócio. A simbiose de empresas demonstra aparente sucessão fraudulenta e confusão patrimonial. Com efeito, a alternância entre empresas que atuam no mesmo ramo de prestação de serviços, integradas por mesmos sócios, aparentam manobra para eximir de suas responsabilidades perante os credores, configurando, assim, sucessão fraudulenta. Nesse sentido: "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que reconhece a sucessão empresarial entre da executada. Inconformismo. Desacolhimento. Evidências de sucessão empresarial. Objetos sociais afins, mesmo endereço, sócios comuns e parentes entre si. Elementos probatórios que corroboram a constatação de confusão patrimonial e sucessão fraudulenta entre as empresas, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2238540-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024)" "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívidas - Inadimplemento - Decisão que acolheu parcialmente o incidente para DECRETAR a DESCONSIDERAÇÃO INVERSA da personalidade jurídica da empresa corré, determinando sua inclusão no polo passivo da execução - IRRESIGNAÇÃO da empresa corré - Pretensão de indeferimento do pedido, alegando que não há provas de desvio das finalidades sociais e/ou abuso da personalidade jurídica, tampouco preenchimento dos requisitos legais - DESCABIMENTO - Conjunto probatório que revelou, com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outra pessoa jurídica criada por integrante do mesmo núcleo familiar - Reconhecimento da existência de confusão patrimonial entre a empresa criada e a empresa coexecutada, não só em virtude do vínculo familiar dos sócios, como também pelo fato de a atividade comercial e as sedes serem as mesmas - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus de impugnar concretamente as provas dos autos e a decisão agravada - Procedência do pedido que se mostrou legítima - Pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do artigo 50 do Código Civil - Inclusão da empresa corré, no polo passivo da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposto contra o despacho do Relator que indeferiu o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento - RECURSO PREJUDICADO, ante a remessa à julgamento do principal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310101-52.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)" Logo, justificada a desconsideração da personalidade jurídica. Nestes termos, ante a presença dos requisitos autorizadores insertos no art. 50 do Código Civil, defiro o pedido de desconsideração, com inclusão no polo passivo da parte requerida, nos termos requeridos inicialmente. Certifique-se nos autos principais com as anotações necessárias e intimação da parte exequente para manifestar-se em termos quanto ao prosseguimento. Após, arquive-se este incidente, com as anotações necessárias. Intime-se.". - ADV: ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP), LINCOLN RICKIEL PERDONÁ LUCAS (OAB 148457/SP)

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Processo nº 1017656-96.2025.8.11.0000

ID: 335421772

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017656-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMIR OSVANDO FRANCO LUIZ CARLOS LOUZADO JOSINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMIR OSVANDO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017656-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RAMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017656-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS LOUZADO JOSINO - CPF: 514.442.751-00 (PACIENTE), juizo 3 vara criminal pontes e lacerda/mt (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO - EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Embora o habeas corpus não seja a via adequada para impugnar decisões proferidas em execução penal, para as quais existe recurso próprio (agravo em execução), é possível o conhecimento da ordem quando se alega flagrante ilegalidade. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere o livramento condicional quando o reeducando não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, em razão do cometimento de faltas graves durante a execução penal, incluindo evasão do sistema prisional e prática de novo crime. 3. A análise do bom comportamento durante o cumprimento da pena, necessário para o livramento condicional, deve levar em consideração todo o período da execução penal, e não apenas os últimos 12 meses, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, em favor de Luiz Carlos Louzado Josino, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Aduziu o impetrante que o paciente cumpre pena privativa de liberdade nos autos da Execução Penal nº 2000007-72.2019.8.11.0013, em razão da prática do crime de homicídio qualificado. Afirmou que, apesar de estarem preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, conforme se denota do atestado de pena juntado aos autos da execução penal, a autoridade coatora indeferiu o pedido, configurando, assim, manifesto constrangimento ilegal. Sustentou o impetrante que o paciente preenche o requisito temporal previsto no art. 83, inciso I, do Código Penal, possui bom comportamento carcerário e não há resistência objetiva à concessão do benefício pleiteado. Argumentou, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser concedido ao reeducando, constituindo direito subjetivo do condenado. Requereu, liminarmente, que fosse reconhecido o direito do paciente ao livramento condicional, com expedição de alvará de soltura. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus, reconhecendo o direito líquido e certo do paciente à obtenção do livramento condicional. A análise da liminar foi postergada, sendo solicitadas informações à autoridade apontada como coatora (ID 291269367). Informações juntadas (ID 293202357). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça através do eminente procurador, Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, caso conhecido, pela sua denegação, sintetizando a seguinte ementa: Ementa: Habeas Corpus substitutivo do recurso próprio. Execução Penal. Decisão que deve ser impugnada por meio de Agravo. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Negativa de livramento condicional. Não atendimento ao requisito subjetivo – bom comportamento carcerário. Reeducando que cometeu duas faltas graves. Decisão devidamente fundamentada. Denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, embora o habeas corpus não seja a via adequada para impugnar decisões proferidas em execução penal, para as quais existe recurso próprio (agravo em execução), conforme disposto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, conheço da presente ordem para analisar a alegação de constrangimento ilegal. Ressalto que, conforme informado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a defesa técnica do paciente já interpôs o recurso adequado - Agravo em Execução Penal - que foi autuado neste Tribunal sob o nº 1022652-40.2025.8.11.0000. No entanto, considerando a natureza do habeas corpus como garantia constitucional destinada a proteger o direito de locomoção, passo à análise do mérito para verificar a existência de eventual ilegalidade flagrante. Analisando detidamente os autos, constato que a decisão que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentada e não apresenta qualquer ilegalidade flagrante. A magistrada singular fundamentou o indeferimento do benefício na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, qual seja, o bom comportamento durante a execução da pena. Conforme destacado na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, firmou entendimento no sentido de que a análise do bom comportamento durante o cumprimento da pena, necessário para o livramento condicional, deve levar em consideração todo o período da execução penal, e não apenas os últimos 12 meses. No caso em tela, restou demonstrado que o paciente cometeu duas faltas graves durante o cumprimento da pena, conforme decisões mencionadas pela magistrada (sequenciais 20 e 69 dos autos de execução). Além disso, conforme informado pela autoridade judiciária, o paciente evadiu-se do sistema prisional, tendo comparecido em juízo pela última vez em 13.03.2024, retornando ao cumprimento da pena somente quando foi preso pela prática de novo crime de roubo majorado (Ação Penal n. 1000127-64.2021.8.11.0013), pelo qual foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão. Tais circunstâncias evidenciam um comportamento incompatível com o requisito subjetivo exigido pela lei para a concessão do livramento condicional, demonstrando que o paciente não está apto a retornar ao convívio social com as restrições impostas pelo benefício pleiteado. O livramento condicional, embora seja um direito subjetivo do condenado, está condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. No presente caso, ainda que o requisito objetivo (lapso temporal) tenha sido cumprido, o requisito subjetivo não foi atendido, o que impede a concessão do benefício. A evasão do sistema prisional e a prática de novo crime durante o cumprimento da pena são circunstâncias que demonstram, de forma inequívoca, que o paciente não possui o mérito necessário para a obtenção do livramento condicional, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o benefício. Portanto, não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte, uma vez que a decisão impugnada está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Ante o exposto, conheço da ordem de habeas corpus e, no mérito, denego-a. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1017656-96.2025.8.11.0000

ID: 335421773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017656-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017656-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RAMO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017656-96.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS LOUZADO JOSINO - CPF: 514.442.751-00 (PACIENTE), juizo 3 vara criminal pontes e lacerda/mt (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AMIR OSVANDO FRANCO - CPF: 024.355.711-60 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO - EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Embora o habeas corpus não seja a via adequada para impugnar decisões proferidas em execução penal, para as quais existe recurso próprio (agravo em execução), é possível o conhecimento da ordem quando se alega flagrante ilegalidade. 2. Não há ilegalidade na decisão que indefere o livramento condicional quando o reeducando não preenche o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, em razão do cometimento de faltas graves durante a execução penal, incluindo evasão do sistema prisional e prática de novo crime. 3. A análise do bom comportamento durante o cumprimento da pena, necessário para o livramento condicional, deve levar em consideração todo o período da execução penal, e não apenas os últimos 12 meses, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, em favor de Luiz Carlos Louzado Josino, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Aduziu o impetrante que o paciente cumpre pena privativa de liberdade nos autos da Execução Penal nº 2000007-72.2019.8.11.0013, em razão da prática do crime de homicídio qualificado. Afirmou que, apesar de estarem preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, conforme se denota do atestado de pena juntado aos autos da execução penal, a autoridade coatora indeferiu o pedido, configurando, assim, manifesto constrangimento ilegal. Sustentou o impetrante que o paciente preenche o requisito temporal previsto no art. 83, inciso I, do Código Penal, possui bom comportamento carcerário e não há resistência objetiva à concessão do benefício pleiteado. Argumentou, ainda, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, o livramento condicional deve ser concedido ao reeducando, constituindo direito subjetivo do condenado. Requereu, liminarmente, que fosse reconhecido o direito do paciente ao livramento condicional, com expedição de alvará de soltura. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da ordem de habeas corpus, reconhecendo o direito líquido e certo do paciente à obtenção do livramento condicional. A análise da liminar foi postergada, sendo solicitadas informações à autoridade apontada como coatora (ID 291269367). Informações juntadas (ID 293202357). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça através do eminente procurador, Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, caso conhecido, pela sua denegação, sintetizando a seguinte ementa: Ementa: Habeas Corpus substitutivo do recurso próprio. Execução Penal. Decisão que deve ser impugnada por meio de Agravo. Não conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Negativa de livramento condicional. Não atendimento ao requisito subjetivo – bom comportamento carcerário. Reeducando que cometeu duas faltas graves. Decisão devidamente fundamentada. Denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, embora o habeas corpus não seja a via adequada para impugnar decisões proferidas em execução penal, para as quais existe recurso próprio (agravo em execução), conforme disposto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais, conheço da presente ordem para analisar a alegação de constrangimento ilegal. Ressalto que, conforme informado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a defesa técnica do paciente já interpôs o recurso adequado - Agravo em Execução Penal - que foi autuado neste Tribunal sob o nº 1022652-40.2025.8.11.0000. No entanto, considerando a natureza do habeas corpus como garantia constitucional destinada a proteger o direito de locomoção, passo à análise do mérito para verificar a existência de eventual ilegalidade flagrante. Analisando detidamente os autos, constato que a decisão que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentada e não apresenta qualquer ilegalidade flagrante. A magistrada singular fundamentou o indeferimento do benefício na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a", do Código Penal, qual seja, o bom comportamento durante a execução da pena. Conforme destacado na decisão impugnada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.970.217/MG, firmou entendimento no sentido de que a análise do bom comportamento durante o cumprimento da pena, necessário para o livramento condicional, deve levar em consideração todo o período da execução penal, e não apenas os últimos 12 meses. No caso em tela, restou demonstrado que o paciente cometeu duas faltas graves durante o cumprimento da pena, conforme decisões mencionadas pela magistrada (sequenciais 20 e 69 dos autos de execução). Além disso, conforme informado pela autoridade judiciária, o paciente evadiu-se do sistema prisional, tendo comparecido em juízo pela última vez em 13.03.2024, retornando ao cumprimento da pena somente quando foi preso pela prática de novo crime de roubo majorado (Ação Penal n. 1000127-64.2021.8.11.0013), pelo qual foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão. Tais circunstâncias evidenciam um comportamento incompatível com o requisito subjetivo exigido pela lei para a concessão do livramento condicional, demonstrando que o paciente não está apto a retornar ao convívio social com as restrições impostas pelo benefício pleiteado. O livramento condicional, embora seja um direito subjetivo do condenado, está condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. No presente caso, ainda que o requisito objetivo (lapso temporal) tenha sido cumprido, o requisito subjetivo não foi atendido, o que impede a concessão do benefício. A evasão do sistema prisional e a prática de novo crime durante o cumprimento da pena são circunstâncias que demonstram, de forma inequívoca, que o paciente não possui o mérito necessário para a obtenção do livramento condicional, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o benefício. Portanto, não há ilegalidade a ser sanada por esta Corte, uma vez que a decisão impugnada está devidamente fundamentada e em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Ante o exposto, conheço da ordem de habeas corpus e, no mérito, denego-a. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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