Resultados para "5001036-77.2024.8.13.0433" – Página 9 de 114

Miguel Rodrigues Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 297460581

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-03.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NERIANE OGNIBENE

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GREGORIO & OGNIBENE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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VANDERLI FRANCISCO GREGORIO

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Processo 5001036-03.2025.8.24.0024 distribuido para Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 11/06/2025.

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Jadiones Percio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290676997

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-47.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JADIONES PERCIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADEMAR JOSÉ OSOKOSKI

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Processo 5001036-47.2024.8.24.0053 distribuido para Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 04/06/2025.

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Asistbras - Assistencia Ao Viajante Ltda. x Georges Jamil Chehade e outros

ID: 332306829

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001036-57.2022.8.24.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASISTBRAS - ASSISTENCIA AO VIAJANTE LTDA.

Polo Passivo:

GEORGES JAMIL CHEHADE

Outros

Advogados:

VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU

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EDSON MARIO ROSA JUNIOR

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ROSA JÚNIOR ADVOGADOS

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FERNANDA ANDRIGHETTI PARENTE

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Processo 5001036-57.2022.8.24.0040 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 21/07/2025.

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Processo nº 5001036-77.2024.8.13.0433

ID: 332665335

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5001036-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5001036-77.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS CPF: 089.941.176-28 RÉU: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CPF: 22.678.874/0001-35 DECISÃO Cuidam os autos de Ação Popular ajuizada por Filipe Matias Barbosa Ramos em face do Município de Montes Claros, com pedido de tutela de urgência, visando à anulação de contratações temporárias tidas por ilegais, sob alegação de afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, bem como de prejuízo ao Instituto de Previdência Próprio dos Servidores Municipais – PREVMOC. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), fundamentando a estimativa no suposto prejuízo acumulado aos cofres públicos decorrente das contratações temporárias alegadamente irregulares. Aduziu que esse valor decorre da multiplicação da remuneração dos contratados pela alíquota previdenciária, conforme indicado em relatórios obtidos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente o chamado “Relatório 03”, que teria apontado prejuízo estimado de R$ 2.346.341,61 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) apenas no mês de outubro de 2023, resultando em danos acumulados de grande vulto ao longo dos anos (ID. constante da petição inicial). O Município de Montes Claros, por sua Procuradoria-Geral, apresentou manifestação com a finalidade específica de impugnar o valor atribuído à causa (ID 10383256910), sustentando, em síntese, que o montante de R$ 20.000.000,00 é "estratosférico" e desprovido de qualquer parâmetro concreto de quantificação. Alega ausência de elementos objetivos para a estimativa de eventual proveito econômico e a impropriedade da fixação da causa com base em valores hipotéticos ou aleatórios. Invocando a regra do artigo 292, §3º, do CPC, requereu a retificação do valor para quantia que reflita, segundo seu entendimento, o "real benefício financeiro" almejado pelo autor, sem, contudo, indicar valor alternativo específico ou apresentar documentos que demonstrassem o prejuízo real ou presumido em escala inferior. A insurgência do ente público, todavia, não merece prosperar. Sobre o tema, é sabido que o valor da causa, ainda que impugnável, deve observar os critérios definidos nos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais impõem que a quantificação observe o conteúdo econômico pretendido pela parte autora. No caso em exame, conquanto se trate de ação de natureza difusa, a petição inicial apresentou fundamentação expressa e razoavelmente concreta para a fixação do valor atribuído à causa. Isto porque, ao amparar-se nos relatórios oficiais do Tribunal de Contas, apontando especificamente o impacto mensal das contratações no regime próprio de previdência, e projetando, por analogia e proporcionalidade, os danos acumulados, o autor adotou critério plausível de quantificação do suposto prejuízo, ainda que tal estimativa possa ser objeto de revisão ao final, com base nas provas eventualmente produzidas. Assim, nesta fase processual, a impugnação deduzida pelo Município carece de base objetiva e de lastro técnico que permita aferir sua exatidão ou mesmo plausibilidade. A meu sentir, a generalidade e ausência de parâmetros substitutivos ou contrapostos, somadas à natureza coletiva e principiológica da demanda, fazem ruir a pretensão de redução ou modificação do valor inicial fixado. De mais a mais, cumpre recordar que, conforme dispõe o artigo 291 do CPC, o valor da causa deve ser compatível com o conteúdo econômico pretendido, ou, não sendo possível, estimado de forma prudente e proporcional. Em se tratando de ação popular, que visa resguardar interesses difusos e eventualmente estimar danos à moralidade administrativa e ao erário, admite-se que o autor, com base em elementos indiciários, formule valor que, embora provisório, corresponda à magnitude dos efeitos descritos na inicial. Assim, ausente qualquer elemento técnico ou documental trazido pela parte impugnante que desmonte, com eficácia argumentativa e probatória, os fundamentos apresentados na exordial, impõe-se rejeitar a impugnação deduzida. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA formulada pelo Município de Montes Claros, mantendo-se o valor atribuído à causa tal como lançado na inicial. Aguarde-se a sessão outrora designada. Cumpra-se. Int. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ROZANA SILQUEIRA PAIXAO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5008311-77.2024.8.13.0433

ID: 300165027

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008311-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PABLO HIGOR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA MARINHO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5016556-77.2024.8.13.0433

ID: 322966621

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016556-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA MAIA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ANTUNES NEVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Jakson Santos Alves x Kellen Nery Ribeiro

ID: 260406446

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033337-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAKSON SANTOS ALVES

Polo Passivo:

KELLEN NERY RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VIK DE SOUZA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAIA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NERY SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Residencial Parque Monte Solare x Eucimar Geraldo Lima Maia Mendes

ID: 291739161

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023152-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE MONTE SOLARE

Polo Passivo:

EUCIMAR GERALDO LIMA MAIA MENDES

Intimação

Advogados:

BRIZZA IZABELLA SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1º UJ JESP 2º JD MONTES CLAROS Autos nº 5023152-77.2024.8.13.0433 PROJETO DE SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes nos…

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Processo nº 5012773-77.2024.8.13.0433

ID: 323544199

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012773-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA DE CARVALHO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5012773-77.2024.8.13.0433

ID: 323544210

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012773-77.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGOL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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