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Processo nº 5003469-16.2025.8.13.0693

ID: 336209706

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-16.2025.8.13.0693

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SPINELLI E CARVALHO COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GONCALVES ANDRADE VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARA OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CRISTINA MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três …

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Processo nº 5003469-76.2025.8.13.0479

ID: 336724781

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003469-76.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBISON EVALDO SCHMITT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA LAURINDA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5006088-23.2024.4.03.6332

ID: 310986935

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006088-23.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. M. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006088-23.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006088-23.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: B. M. F., G. M. L., G. M. F., P. M. L. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006088-23.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: B. M. F., G. M. L., G. M. F., P. M. L. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não reconheceu seu direito ao recebimento do seguro DPVAT e julgou extinto sem julgamento do mérito. Recorre, nos seguintes termos: dê PROVIMENTO ao presente recurso, para acolher as alegações deste e REFORMAR a r. Sentença prolatada em primeiro grau, a fim de que seja julgado procedente os pedidos formulados na petição inicial, concedendo aos Recorrentes o benefício indenizatório - DPVAT por morte, devidamente corrigido desde o óbito do “de cujus”, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária da data do acidente até a data do efetivo pagamento; e ainda, condenando os recorridos ao pagamento das parcelas vencidas e em honorários de sucumbência, por ser de direito e de Justiça! 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, em que se pretende o pagamento da indenização do seguro obrigatório para proteção às vítimas de acidentes de trânsito (DPVAT). Como se vê da inicial e documentos, o acidente de trânsito em questão ocorreu em data posterior a 14 de novembro de 2023. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de carência da ação, por falta de interesse processual. Como se vê da nova disciplina legal do novo “Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito” (SPVAT - que veio substituir o extinto DPVAT), a responsabilidade pelo pagamento das indenizações passou a ser de um novo fundo mutualista (de natureza privada e sem personalidade jurídica), ainda gerido pela CEF (Lei Complementar 207/2024, art. 7º). A legitimidade passiva nas ações de cobrança de indenizações não pagas pelo fundo, portanto, continua a ser da Caixa Econômica Federal. Contudo, no que toca às indenizações dos acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 e a partir de 01/01/2024, a nova LC 207/2024 estabelece que: "Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT” (destaquei). Ou seja, enquanto não se implemente e efetive a arrecadação dos novos recursos que comporão o fundo mutualista do SPVAT (e sustentarão o pagamento das indenizações), nenhum pedido de indenização pode ser pago pela CEF. Trata-se de direito que, conquanto possa revelar-se existente, é ainda inexigível nos termos da lei. Nesse passo, não podendo a parte autora, ainda, exigir da ré CEF o pagamento da indenização a que afirma fazer jus, é manifesta a desnecessidade da tutela jurisdicional, o que evidencia a falta de interesse processual na espécie. Posta a questão nestes termos, reconheço a carência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006088-23.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: B. M. F., G. M. L., G. M. F., P. M. L. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a parte autora. A sentença não merece reforma. 4. De fato o seguro DPVAT está suspenso e não está sendo cobrado dos proprietários de veículos automotores. Tais pagamentos estão suspensos desde novembro de 2023 quando se esgotaram os recursos que estavam acumulados. E com a sanção da LC 211/2024, pelo governo, o seguro foi definitivamente cancelado. 5. Portanto, resta inviável o pagamento pleiteado. 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do artigo 46 da lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 7. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 8. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5006088-23.2024.4.03.6332

ID: 310986964

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006088-23.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006088-23.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006088-23.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: B. M. F., G. M. L., G. M. F., P. M. L. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006088-23.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: B. M. F., G. M. L., G. M. F., P. M. L. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não reconheceu seu direito ao recebimento do seguro DPVAT e julgou extinto sem julgamento do mérito. Recorre, nos seguintes termos: dê PROVIMENTO ao presente recurso, para acolher as alegações deste e REFORMAR a r. Sentença prolatada em primeiro grau, a fim de que seja julgado procedente os pedidos formulados na petição inicial, concedendo aos Recorrentes o benefício indenizatório - DPVAT por morte, devidamente corrigido desde o óbito do “de cujus”, cujo valor deverá ser atualizado com juros e correção monetária da data do acidente até a data do efetivo pagamento; e ainda, condenando os recorridos ao pagamento das parcelas vencidas e em honorários de sucumbência, por ser de direito e de Justiça! 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, em que se pretende o pagamento da indenização do seguro obrigatório para proteção às vítimas de acidentes de trânsito (DPVAT). Como se vê da inicial e documentos, o acidente de trânsito em questão ocorreu em data posterior a 14 de novembro de 2023. É a síntese do necessário. DECIDO. É caso de carência da ação, por falta de interesse processual. Como se vê da nova disciplina legal do novo “Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito” (SPVAT - que veio substituir o extinto DPVAT), a responsabilidade pelo pagamento das indenizações passou a ser de um novo fundo mutualista (de natureza privada e sem personalidade jurídica), ainda gerido pela CEF (Lei Complementar 207/2024, art. 7º). A legitimidade passiva nas ações de cobrança de indenizações não pagas pelo fundo, portanto, continua a ser da Caixa Econômica Federal. Contudo, no que toca às indenizações dos acidentes ocorridos entre 15/11/2023 e 31/12/2023 e a partir de 01/01/2024, a nova LC 207/2024 estabelece que: "Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT” (destaquei). Ou seja, enquanto não se implemente e efetive a arrecadação dos novos recursos que comporão o fundo mutualista do SPVAT (e sustentarão o pagamento das indenizações), nenhum pedido de indenização pode ser pago pela CEF. Trata-se de direito que, conquanto possa revelar-se existente, é ainda inexigível nos termos da lei. Nesse passo, não podendo a parte autora, ainda, exigir da ré CEF o pagamento da indenização a que afirma fazer jus, é manifesta a desnecessidade da tutela jurisdicional, o que evidencia a falta de interesse processual na espécie. Posta a questão nestes termos, reconheço a carência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial. (...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006088-23.2024.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: B. M. F., G. M. L., G. M. F., P. M. L. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - SP373659-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão a parte autora. A sentença não merece reforma. 4. De fato o seguro DPVAT está suspenso e não está sendo cobrado dos proprietários de veículos automotores. Tais pagamentos estão suspensos desde novembro de 2023 quando se esgotaram os recursos que estavam acumulados. E com a sanção da LC 211/2024, pelo governo, o seguro foi definitivamente cancelado. 5. Portanto, resta inviável o pagamento pleiteado. 6. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do artigo 46 da lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 7. Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários advocatícios, que lhe incumbem, ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do CPC. 8. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5003469-94.2023.8.21.0068

ID: 304180845

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5003469-94.2023.8.21.0068

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA CRISTINA MENGUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5003469-94.2023.8.21.0068/RS DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte ADRIANA NUNES RAIMUNDO , derradeiramente, para atender ao comando da decisão do evento 47.1 , sob pena d…

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Processo nº 5003469-13.2024.8.13.0382

ID: 300743094

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003469-13.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAM GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLACIR GONCALO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Lavras Rua Raul Soares, 87, Centro, Lavras - MG - CEP: 37200-1…

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Processo nº 5003469-15.2020.8.24.0069

ID: 296740507

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-15.2020.8.24.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA PEREIRA DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003469-15.2020.8.24.0069/SC AUTOR : EDILMA DA SILVA ADVOGADO(A) : Daniela Pereira dos Reis (OAB SC019228) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para apresentar co…

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Matadouro Venzke Eireli x Laeder Lilge Michaelis

ID: 297105037

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5003469-63.2024.8.21.0067

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MATADOURO VENZKE EIRELI

Polo Passivo:

LAEDER LILGE MICHAELIS

Sentença

Advogados:

DENILSON SILVA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003469-63.2024.8.21.0067/RS EMBARGANTE : MATADOURO VENZKE EIRELI ADVOGADO(A) : DENILSON SILVA CRUZ (OAB RS077705) EMBARGADO : LAEDER LILGE MICHAELIS ADVOGADO(A) : RICARDO FER…

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Processo nº 5003469-28.2025.8.13.0301

ID: 312488942

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003469-28.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERNANDES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORESTES DE SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Fórum Doutor Sebastião Patrus…

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Processo nº 5003469-60.2021.8.13.0271

ID: 291538932

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-60.2021.8.13.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROZOO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI AGROZOO SANTANA COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA DE SOUZA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DJARLEY SOUZA RAMOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEUSDEDITE SEPTIMIO RAMOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES…

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