Resultados para "5003574-07.2024.4.04.7129" – Página 9 de 52

Processo nº 5003574-76.2025.8.13.0439

ID: 260000302

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003574-76.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA STELA SCHUENCK DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec…

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Processo nº 5003574-23.2025.4.03.6119

ID: 333651492

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003574-23.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEWBLOW INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003574-23.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: NEWBLOW INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP29294…

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Processo nº 5003697-97.2024.4.03.6105

ID: 338468868

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003697-97.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SSI SCHAEFER LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003697-97.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SSI SCHAEFER LTDA. Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SP420246 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003697-97.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SSI SCHAEFER LTDA. Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SP420246 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial sob procedimento comum ajuizada por SSI SCHAEFER LTDA, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL, na qual postula a condenação da ré à restituição, via precatório, dos valores referentes à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da coisa julgada material operada no Mandado de Segurança Individual nº 5003574-07.2021.4.03.6105. Aduz que, no bojo da referida ação mandamental, foi concedida parcialmente a ordem para reconhecer que o ICMS destacado na nota fiscal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como foi reconhecido seu direito a compensar os valores recolhidos a maior, atualizados pela taxa SELIC, quanto aos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandamus, observado o limite temporal de 15/03/2017. Alega que a impetração do mandado de segurança interromperia o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação ordinária, pretendendo, por meio da presente, que seja reconhecido seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observado o prazo de cinco anos anteriores à data da impetração. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas de ingresso recolhidas (ID 322610304). Citada, a União apresentou contestação (ID 340746142) apenas para impugnar os valores pleiteados na inicial, reconhecendo a procedência do feito quanto aos pedidos formulados pela autora. A empresa autora manifestou-se em réplica (ID 344233020). Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. É o relatório. Decido. No caso dos autos, pretende a autora a restituição dos valores recolhidos referentes à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme sentença com trânsito em julgado, proferida no Mandado de Segurança nº 5003574-07.2021.4.03.6105, no qual figurou como impetrante. No referido mandado de segurança, foi concedida parcialmente a ordem nos seguintes termos: "determino a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e COFINS; b) declaro o direito da impetrante de compensar os valores indevidamente a título de PIS e COFINS; em razão da apuração sobre o ICMS destacado na nota, desde 16/03/2017, incluindo os montantes eventualmente recolhidos indevidamente durante a tramitação do presente feito". Em sede de contestação, a ré reconheceu a procedência do pedido formulado pela autora, limitando-se a impugnar o valor apurado a título de restituição. Destarte, faz jus a autora ao aproveitamento de seus créditos resultante da exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo de PIS e COFINS, conforme julgamento do Mandado de Segurança nº 5003574-07.2021.4.03.6105 (ID 322419001). Cumpre destacar que, nos termos do referido julgado, o pagamento dos valores em atraso deverá observar o limite de 16/03/2017. Quanto à forma de aproveitamento de seus créditos, a jurisprudência pacificou o entendimento de que nos casos em que a existência de um indébito tributário seja reconhecida judicialmente, poderá o contribuinte, a seu critério, adotar o procedimento de compensação ou receber o valor indevidamente pago por meio de precatório. Sendo o teor da Súmula nº 461 do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.” Assim, constitui faculdade do contribuinte optar tanto pelo regime de compensação, quanto pelo regime dos precatórios, nos casos em que restar configurado o seu direito à restituição de valores indevidamente pagos à ré. Por fim, o montante do indébito tributário deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, quando então deverão ser apresentados os documentos aptos à delimitação do valor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido formulado pela autora para reconhecer o seu direito à repetição do indébito tributário, correspondente à inclusão do valor correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos da coisa julgada material operada no Mandado de Segurança Individual nº 5003574-07.2021.4.03.6105, a ser quantificado em cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas judiciais à autora. Sem condenação em honorários, por força do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003574-49.2025.4.02.5117

ID: 305821843

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003574-49.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERNANDES ALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIA PIRES DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : LUCIENE FERNANDES ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : CATIA PIRES DA FONSECA (OAB RJ155996) DESPACHO/DECISÃO Evento 10: Defiro …

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Inova Comercio De Moveis Ltda Em Recuperacao Judicial x Irm Industria E Comercio De Moveis Ltda

ID: 308755372

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003574-43.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INOVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IRM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO RANGEL EFFTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE LOLLATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAROSTICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003574-43.2023.8.24.0018/SC AUTOR : INOVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) ADVOGADO(A) : FELIPE LOLL…

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Processo nº 5003574-05.2023.8.13.0647

ID: 308432464

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003574-05.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TULIO DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra…

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Processo nº 5003574-18.2024.8.13.0114

ID: 299118882

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003574-18.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000…

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Processo nº 5003574-46.2024.8.13.0040

ID: 292079078

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003574-46.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE ARAXA LTDA. - SICOOB CREDIARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM TEREZA TEIXEIRA ARAUJO SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORIAN RABELO FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINA ELIZABETH RUITER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina …

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Processo nº 5003574-55.2023.8.21.0041

ID: 293856511

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003574-55.2023.8.21.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELMO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003574-55.2023.8.21.0041/RS AUTOR : ADELMO SOARES ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes sobre o parecer do MP.

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Processo nº 5003574-23.2025.4.03.6119

ID: 292357295

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003574-23.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEWBLOW INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003574-23.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: NEWBLOW INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Advog…

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