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Processo nº 5005280-46.2024.8.21.0071

ID: 339608821

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005280-46.2024.8.21.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VIRDIANE SILBERSCHLAG DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA RIELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5005280-46.2024.8.21.0071/RS REQUERENTE : VIRDIANE SILBERSCHLAG DE SOUZA ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB RS044640) ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA RIE…

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Processo nº 5003825-13.2022.4.03.6324

ID: 334910151

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003825-13.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003825-13.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003825-13.2022.4.03.6324 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE MARIANO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA - SP405160-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003825-13.2022.4.03.6324 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE MARIANO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA - SP405160-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade. Pugna pela ampla reforma da sentença em razão do preenchimento dos requisitos legais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003825-13.2022.4.03.6324 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SOLANGE MARIANO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ELIZIARA SEVERINO DE SOUZA - SP405160-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Assiste razão a recorrente. O benefício de salário-maternidade, está previsto nos artigos 71 e ss. da Lei n° 8.213/91. Nos termos da legislação previdenciária, o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte dias), com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 2.111), foi declarada a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa. Entretanto, para a concessão do benefício necessária a comprovação de que a requerente mantém a qualidade de segurada, da gravidez, se requerido o benefício antes do parto, da adoção ou da guarda ou o nascimento da prole se requerido posteriormente. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Não há controvérsia acerca do nascimento ocorrido em 24/11/2020. Verifica-se que o último vínculo laboral foi encerrado em 03/10/2018, tendo vertido contribuições na qualidade de contribuinte individual no período de 01/06/2018 a 31/01/2019. Entretanto, após o encerramento do vínculo, a parte autora comprova nos autos a percepção de seguro desemprego (ID 323722824). Insta pontuar que as contribuições como contribuinte individual não podem ser utilizadas para prejudicar a situação da segurada. A partir da perda involuntária do emprego (provada pelo recebimento de seguro desemprego) deve ser contado o período de 24 meses (12 acrescidos de 12, pelo desemprego involuntário), havendo qualidade de segurada na data do nascimento, aplicando-se o art. 15, inciso II, § 2º da Lei 8213/91. Desta feita, impõe-se a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido da autora. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS a concessão em favor da autora do salário-maternidade, desde a data do nascimento ocorrido em 24/11/2020, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento. Os valores devidos serão apurados em execução de sentença observado o disposto na Resolução 784/22 do CJF. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO DA AUTORA ALEGA QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NASCIMENTO DA FILHA DA PARTE AUTORA EM 24/11/2020. ÚLTIMO VÍNCULO TRABALHISTA ATÉ 03/10/2018. PERCEPÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO. AS CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA PREJUDICAR A SITUAÇÃO DA SEGURADA. A PARTIR DA PERDA INVOLUNTÁRIA DO EMPREGO (PROVADA PELO RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO), DEVE SER CONTADO O PERÍODO DE 24 MESES (12 ACRESCIDOS DE 12, PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO), HAVENDO QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO NASCIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 15, INCISO II, § 2º DA LEI 8213/91. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ROMANIZIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARSO DUARTE DE TASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa …

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-48.2020.8.24.0024/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : CARLOS ARA…

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5005280-64.2024.8.21.0065

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Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL RS NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-64.2024.8.21.0065/RS EXEQUENTE : CAPITAL RS NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL ADVOGADO(A) : FELIPE DO CAN…

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Polo Ativo:

JOAO SALGADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

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EDUARDO LUIS STOCCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANI RADINZ SCHINEIDER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005280-49.2024.4.02.5005/ES IMPETRANTE : EDUARDO LUIS STOCCO ADVOGADO(A) : VIVIANI RADINZ SCHINEIDER (OAB ES036716) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca do re…

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS E LAIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO FERRARI METELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RIBEIRO FARAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

GENESIO MARCOS LOVATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA ANTUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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