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Processo nº 5022614-92.2023.4.03.6302

ID: 263050395

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022614-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARILSA ALICE DA MATTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022614-92.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022614-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARILSA ALICE DA MATTA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022614-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARILSA ALICE DA MATTA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Sentença de improcedência, impugnada por recurso da parte autora postulando reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022614-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARILSA ALICE DA MATTA Advogados do(a) RECORRENTE: ALVARO DONATO CARABOLANTE CANDIANI - SP346863-A, HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, a perícia médica apurou que a autora, que tem 56 anos de idade, é portadora de fibromialgia, poliartralgia, espondiloartrose lombar e lesão do manguito rotador de ambos os ombros, estando parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho e inapta para o exercício de sua atividade habitual de professora. O perito, atestou ainda que não há incapacidade da autora para a função de supervisora administrativa, que atualmente exerce (evento 40). Cabe ao magistrado, ao julgar pedidos dessa natureza, ponderar sobre a real possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, a viabilidade da garantia da subsistência, considerando a doença que o segurado é acometido, idade, grau de instrução, época e local em que vive. Súmula 47 da TNU. Com efeito, como bem asseverado pelo juízo de origem: “(...) Assim, considerando a idade da parte autora (56 anos) e a conclusão da perícia judicial, de que a parte autora poderá exercer outros tipos de atividades laborativas, não há que se falar, por ora, em aposentadoria por incapacidade permanente, mas sim em auxílio por incapacidade temporária, com encaminhamento a procedimento de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos legais. Efetivamente, considerando que, conforme conclusão pericial, a parte autora poderá exercer outras atividades, necessário analisar seu histórico profissional, inclusive com análise pelo perito judicial. De acordo com o CNIS juntado com a contestação (evento 33), a autora exerceu as atividades de inspetora de alunos, supervisora administrativa, professora de nível superior do ensino fundamental, professora de ciências exatas e naturais do ensino fundamental e professora de nível superior na educação infantil (quatro a seis anos). Desse modo, neste caso específico, considerando a documentação anexada aos autos relativa as atividades exercidas pela autora, sua idade, sua escolaridade, suas habilitações, bem ainda a conclusão do laudo pericial acima exposta, concluo que a autora está habilitada a exercer suas atividades laborais anteriores, em especial, a de supervisora administrativa, a qual está apta a exercer. Assim, face ao que consta do laudo pericial, a autora está apta a exercer outras atividades profissionais remuneradas, como a de supervisora administrativa, que já exerceu anteriormente. Desta forma, face ao conjunto probatório, concluo que a autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária. Observo também que a parte autora não faz jus ao auxílio-acidente, uma vez que o caso não retrata a hipótese de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que teriam resultado em sequelas redutoras da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS ANALISADAS. AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Processo nº 5007967-90.2023.4.04.7005

ID: 299167988

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-90.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007967-90.2023.4.04.7005/PR RELATOR : PAULO MARIO CANABARRO TROIS NETO EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O at…

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Processo nº 5007967-90.2025.8.09.0007

ID: 294886581

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-90.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIVE WISP - TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DIVINO SILVA ELIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIENNE STEPHANE DOS SANTOS DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHAEL DUARTE ALECRIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-2…

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Processo nº 0010387-92.2004.8.08.0048

ID: 324835270

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010387-92.2004.8.08.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL SCARAVATTO

Despacho

Advogados:

ANDERSON BURKE GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo,…

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Processo nº 5007967-60.2021.8.13.0479

ID: 328540580

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007967-60.2021.8.13.0479

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA PROENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE MEZENCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS TAUIL FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5007967-28.2023.4.03.6000

ID: 258850341

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-28.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI PIRES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007967-28.2023.4.03.6000 AUTOR: WANDERLEI PIRES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: RODRIGO COELHO DE SOUZA - MS17301, WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 REU: I…

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Processo nº 5007967-46.2024.4.03.6306

ID: 257163861

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-46.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEIDE NERY SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007967-46.2024.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: LEIDE NERY SANTANA Advogado do…

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Processo nº 5022129-92.2023.4.03.6302

ID: 311099347

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022129-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5022129-92.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WALBER ULI…

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Processo nº 5001953-92.2023.4.03.6302

ID: 310979679

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001953-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001953-92.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: ADEMAR…

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Processo nº 5018443-92.2023.4.03.6302

ID: 262884203

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018443-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

N. A. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018443-92.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: N. A. …

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