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Processo nº 5009423-90.2023.4.04.7000

ID: 308547334

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009423-90.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA TOMACHEVSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

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RECURSO CÍVEL Nº 5009423-90.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : MARCIA TOMACHEVSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR033924) ACÓRDÃO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 278214097

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009423-17.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOVINO JOAO DALLAGNOL

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MAURICIO FERRON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PLENTZ GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 202…

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Processo nº 5009423-04.2022.4.02.5118

ID: 304171398

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009423-04.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAITE GONCALO DO NASCIMENTO MARIANA DO NASCIMENTO GONCALO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE AZEREDO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELLI CABRAL DE ANGELI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009423-04.2022.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIANA DO NASCIMENTO GONCALO (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAELLI CABRAL DE ANGELI … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009423-04.2022.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : MARIANA DO NASCIMENTO GONCALO (Pais) ADVOGADO(A) : RAFAELLI CABRAL DE ANGELI (OAB RJ225417) ADVOGADO(A) : ARIANE AZEREDO BARRETO (OAB RJ217662) REQUERENTE : MAITE GONCALO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAELLI CABRAL DE ANGELI (OAB RJ225417) ADVOGADO(A) : ARIANE AZEREDO BARRETO (OAB RJ217662) DESPACHO/DECISÃO Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este devidamente cumprido pelo peticionante ( evento 165, CONHON2 ). Ocorre que os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio. Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV). O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis , os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual. A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão. Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente. Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso. Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido. Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado. Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios. E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões. O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima. Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”. Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional ”. Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação ” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente , o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos. Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade. Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido. Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados. O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos. Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras. Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato. Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico. Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação. Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa. Esse percentual, entretanto, é baixo. Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito. Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica. Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente. Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” À luz dessas premissas, reputo exorbitante a cláusula segunda do contrato acostado no evento 165, CONHON2 , razão por que reduzo o destacamento dos honorários apenas para 30% do valor da condenação referente às parcelas pretéritas. Intime-se, pessoalmente , a parte autora para ciência do indeferimento do destaque pelo(a) seu(ua) patrono(a) a qualquer título, de rubrica ou valor sobre o pagamento mensal do benefício implantado, nos autos do processo em epígrafe. Assim sendo, à Secretaria para cadastrar o formulário de RPV, conforme as orientações fornecidas pelo INSS no evento 175, PET1 . Após, intimem-se as partes. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE/TRF. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

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Processo nº 5009423-16.2025.8.13.0702

ID: 290834025

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009423-16.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROCHA DRIGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia…

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Processo nº 5009423-22.2024.8.21.0025

ID: 282637456

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009423-22.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO MATHEUS DE MELLO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARVALHO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HAIDI FIDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009423-22.2024.8.21.0025/RS REQUERENTE : DIOGO MATHEUS DE MELLO PINTO ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) :…

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Condominio Edificio Vivenda Dos Trevos x Marcelo Delhaye Poletti

ID: 316642209

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009423-39.2024.8.21.6001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DOS TREVOS

Polo Passivo:

MARCELO DELHAYE POLETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GRASSI MANFRIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CARDOZO FERNANDES FUCHS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009423-39.2024.8.21.6001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DOS TREVOS ADVOGADO(A) : CAROLINE CARDOZO FERNANDES FUCHS (OAB RS054647) RÉU : MARCELO DELHAYE POLETTI AD…

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Aig Seguros Brasil S.A. e outros x Jonas Avila Cunha

ID: 317011117

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009423-68.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A. REIS, ROSA, PRIULI & ZIMMERMANN ADVOGADOS

Polo Passivo:

JONAS AVILA CUNHA

Intimação

Advogados:

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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ANA CARLA RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA DA SILVA REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5009423-34.2024.8.21.0021

ID: 319778922

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009423-34.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO LUIZ SIMON HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMUEL LUDWIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009423-34.2024.8.21.0021/RS REQUERENTE : ANGELITA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ SIMON HECKLER (OAB RS085295) ADVOGADO(A) : RODRIGO SAMUEL …

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Processo nº 5009423-17.2024.8.21.0059

ID: 303663406

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Osório Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5009423-17.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CONCEICAO MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MEINHARDT

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CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5009423-17.2024.8.21.0059/RS (originário: processo nº 50003734420118210019/RS) RELATOR : JULIANO PEREIRA BREDA AUTOR : ADRIANA CONCEICAO MONTEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL MEINHA…

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Processo nº 5009423-33.2024.8.21.0086

ID: 304275482

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009423-33.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009423-33.2024.8.21.0086/RS RELATOR : SUELEN CAETANO DE OLIVEIRA RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) ATO ORDINATÓRIO Intimaçã…

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