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Processo nº 5009905-47.2023.4.03.6327

ID: 337497513

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009905-47.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACENA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009905-47.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009905-47.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO LUCIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE APARECIDA RIBEIRO - SP478928-A, FERNANDO MACENA CARDOSO - SP332180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009905-47.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO LUCIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE APARECIDA RIBEIRO - SP478928-A, FERNANDO MACENA CARDOSO - SP332180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que, em sede de execução, homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial e determinou a expedição de ordem de pagamento. Alega, em síntese, que não concordou com a proposta de acordo do INSS com relação a renúncia dos valores excedentes a 60 salários-mínimos, tampouco houve renúncia expressa a tais valores. Requer o recebimento do “(...) valor integralmente devido, sem a necessidade de renunciar e glosar ao montante que excede o limite de 60 salários-mínimos inerente ao valor da causa e não da execução (...)”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009905-47.2023.4.03.6327 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SEBASTIAO LUCIO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE APARECIDA RIBEIRO - SP478928-A, FERNANDO MACENA CARDOSO - SP332180-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, não assiste razão ao recorrente. Conforme destaca a decisão recorrida, a proposta de acordo formulada pelo INSS, aceita pela parte autora, estabeleceu de modo claro que, nos processos tramitando perante os Juizados Especiais Federais, “será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas” (cláusula 3.2). A aceitação do acordo foi homologada por sentença, sem que houvesse qualquer impugnação tempestiva pelo autor a respeito do limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, a sentença homologatória transitada em julgado resultou em título executivo judicial nos exatos termos da proposta aceita. A tentativa de afastar, em sede de execução, cláusula expressamente aceita pelo autor e que integrou o título executivo constitui ofensa à coisa julgada. O Tema 1030 do STJ, que trata da renúncia necessária ao valor excedente a 60 salários mínimos para fins de competência do JEF, não se aplica ao caso. Não se trata aqui de fixação de competência originária, mas do cumprimento de acordo validamente homologado, com cláusula expressa de limitação. A Súmula 17 da TNU tampouco se aplica ao presente caso, pois não se está presumindo renúncia tácita, mas reconhecendo efeitos jurídicos do acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo de origem. O valor executado e homologado na decisão recorrida corresponde exatamente ao estipulado no acordo, razão pela qual não há qualquer ilegalidade ou excesso a corrigir. A execução deve observar os limites do título, não sendo possível, por meio de recurso, modificar cláusulas já definitivamente fixadas por sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser incabível na espécie. Dispensada a elaboração de ementa. É o voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5009905-57.2023.4.02.5104

ID: 291342418

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009905-57.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANA SIQUEIRA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009905-57.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE : ANA MARIA COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : DAIANA SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ187390) ATO ORDINATÓRIO Vista a…

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Processo nº 5009905-48.2021.8.13.0105

ID: 337326828

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-48.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDITH PEREIRA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO AUGUSTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA COELHO MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 5009905-98.2024.4.04.7001

ID: 307483749

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009905-98.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVERLI PINTO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009905-98.2024.4.04.7001/PR RELATOR : GUSTAVO BRUM REQUERENTE : IVERLI PINTO DA COSTA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 5009905-18.2024.8.21.0009

ID: 295032405

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009905-18.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5009905-18.2024.8.21.0009/RS RELATOR : DANIEL NEVES PEREIRA AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (…

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Processo nº 5009905-68.2024.4.04.7205

ID: 295595675

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-68.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUI MARCIO SOFKA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI MARCIO SOFKA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009905-68.2024.4.04.7205/SC RELATOR : PEDRO PAULO RIBEIRO DE MOURA AUTOR : RUI MARCIO SOFKA ADVOGADO(A) : RUI MARCIO SOFKA (OAB SC017559) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5009905-39.2020.4.03.6105

ID: 295911570

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009905-39.2020.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5009905-88.2025.8.21.0039

ID: 278688723

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009905-88.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009905-88.2025.8.21.0039/RS (originário: processo nº 50248817120238210039/RS) RELATOR : IGOR GUERZONI PAOLINELLI HAMADE EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL …

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Processo nº 5009905-95.2025.4.02.5101

ID: 275678715

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009905-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINALVA SILVA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009905-95.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : IAN LEGAY VERMELHO AUTOR : MARCELO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINALVA SILVA DE JESUS (OAB RJ161100) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5009905-98.2024.4.04.7001

ID: 275009157

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009905-98.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVERLI PINTO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009905-98.2024.4.04.7001/PR RELATOR : GUSTAVO BRUM REQUERENTE : IVERLI PINTO DA COSTA ADVOGADO(A) : SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA ATO ORDINATÓR…

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