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Processo nº 5032131-83.2025.8.21.0008

ID: 334925394

Tribunal: TJRS Órgão: Vara da Direção do Foro da Comarca de Canoas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5032131-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA MOKARZEL VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENZO LUCAS DE ANDRADE

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Carta Precatória Cível Nº 5032131-83.2025.8.21.0008/RS AUTOR : CRISTIANE HELENA MOKARZEL VIANA ADVOGADO(A) : ENZO LUCAS DE ANDRADE (OAB MG239427) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para recol…

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Lucimara Souza Da Fontoura x Vitor Hugo Fabris

ID: 302356325

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5011567-83.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA

Polo Passivo:

VITOR HUGO FABRIS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MARIBEL MUCK FELIPETTO

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BRUNO MORAES SILVA

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HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB R… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5011567-83.2025.8.21.0008/RS EMBARGANTE : LUCIMARA SOUZA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : BRUNO MORAES SILVA (OAB RS116731) ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) EMBARGADO : VITOR HUGO FABRIS ADVOGADO(A) : MARIBEL MUCK FELIPETTO (OAB RS025300) PROPOSTA DE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 9767. Alega que o bem lhe pertence de fato desde o divórcio judicial com o Sr. Paulo Silmar Panta da Fontoura, ocorrido em 2007. Informa que, embora a transferência da propriedade não tenha sido formalizada no registro por questões financeiras, reside no local há anos, exercendo posse exclusiva. Pleiteia a antecipação de tutela para ue o leilão seja suspenso. Requer seja declarada a impenhorabilidade do imóvel. A antecipação de tutela foi deferida, para suspender o leilão do imóvel de matrícula n.º 9767 do Registro de Imóveis de Esteio, agendado para abril de 2025, até o julgamento definitivo dos Embargos. O embargado, por sua vez, refuta os argumentos apresentados, sustentando a legalidade da penhora e alegando que, apesar do pedido de sustação do leilão e da alegação de posse por parte da embargante, não houve o registro formal da transferência de propriedade, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil. Afirma que o imóvel continua registrado em nome do executado Paulo Silmar Panta da Fontoura, o que o mantém como legítimo proprietário. Não houve prova oral. Relatados brevemente, passo à apreciação. MÉRITO Restou comprovado que a embargante, embora não tenha formalizado o registro da transferência do imóvel, passou a ser sua legítima proprietária em decorrência da partilha homologada judicialmente no processo de divórcio, conforme documentos acostados aos autos (EV1, COMP10). A jurisprudência tem reconhecido que, nos casos de partilha judicial, a ausência de registro não impede o reconhecimento da titularidade do bem, especialmente quando a parte exerce posse mansa, pacífica e exclusiva, como demonstrado nos autos. Com efeito, o registro do título no cartório de imóveis é necessário para a oponibilidade erga omnes, mas não afasta o direito material da parte, cuja origem é legítima e decorre de sentença judicial transitada em julgado. Dessa forma, restando comprovado o exercício da posse exclusiva, a origem do direito por meio de sentença de partilha e a ausência de má-fé, reconhece-se a impenhorabilidade do bem objeto dos presentes embargos. DISPOSITIVO Pelo exposto, opino pela PROCEDÊNCIA dos embargos de terceiro, para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel, registrado sob a matrícula de nº 9767 na cidade de Esteio. Submeta-se a presente proposta de sentença à Exma. Sra. Dra. Juíza Presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Aluisio Manuel Da Silva x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 307522424

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-97.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALUISIO MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HELMO MARQUES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5011567-27.2024.8.21.0038

ID: 282444794

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-27.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA SANTOS SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA MACCARONE AZAMBUJA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011567-27.2024.8.21.0038/RS AUTOR : MARISTELA SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : LETÍCIA MACCARONE AZAMBUJA (OAB RS051096) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o indeferimento da AJG, poi…

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Processo nº 5011567-77.2024.4.02.5118

ID: 273837701

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-77.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA VITORIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA LEAL KOPPE GAMA JUNQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011567-77.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCIA VITORIA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELISANGELA LEAL KOPPE GAMA JUNQUEIRA (OAB RJ135736) ATO ORDINATÓRIO Ato…

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Processo nº 5011567-12.2024.8.24.0113

ID: 320803000

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-12.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETHICIA DE SIMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH GONCALVES FITTIPALDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-12.2024.8.24.0113/SC EXECUTADO : LETHICIA DE SIMAS ADVOGADO(A) : SARAH GONCALVES FITTIPALDI (OAB SC066132) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de desbloqueio…

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Processo nº 5011567-15.2024.8.13.0114

ID: 323973816

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5011567-15.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000…

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Processo nº 5014514-10.2025.4.04.9388

ID: 327106100

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014514-10.2025.4.04.9388

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Precatório Nº 5014514-10.2025.4.04.9388/RS REQUERENTE : Segredo de Justiça ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) REQUERENTE : Segredo de Justiça ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDE…

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Processo nº 5011567-88.2022.8.21.0008

ID: 334605378

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-88.2022.8.21.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BREGALDA & FELIPETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA CENTENO FERNANDES

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MARIA FATIMA CHITOLINA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-88.2022.8.21.0008/RS EXEQUENTE : BREGALDA & FELIPETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : KARINA CENTENO FERNANDES (OAB RS081238) ADVOGADO(A) : MARIA FATIMA CHITOLI…

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Condominio Residencial Porto Seguro Village x Lethicia De Simas

ID: 337159294

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011567-12.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO VILLAGE

Polo Passivo:

LETHICIA DE SIMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH GONCALVES FITTIPALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TSCHUMI LEAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011567-12.2024.8.24.0113/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO SEGURO VILLAGE ADVOGADO(A) : MAURICIO TSCHUMI LEAO (OAB SC039370) EXECUTADO : LETHICIA DE SIMAS ADVOG…

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