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Processo nº 5014970-98.2023.4.03.6302

ID: 320726864

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014970-98.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR DE ALMEIDA KRIUNAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO PINTO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014970-98.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CESAR DE ALMEIDA KRIUNAS Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO PINTO PINHEIRO - SP287…

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Processo nº 5022924-98.2023.4.03.6302

ID: 312542002

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022924-98.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022924-98.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022924-98.2023.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA GOMES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022924-98.2023.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA GOMES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Prolatada sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, recorre a autora. 2. Sustenta, em síntese, que possui incapacidade para o labor e que é necessária nova perícia em razão de contradições existentes. 3. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5022924-98.2023.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSEFA GOMES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. Não verifico a necessidade de anulação da sentença. É de se observar que para a decretação de nulidade, vigora a máxima de “pas de nullité sans grief”, pois medida excepcional, notadamente no sistema dos Juizados Especiais, que possui como princípios norteadores o da celeridade e informalidade. 5. O laudo é esclarecedor a respeito da inexistência de deficiência ou de impedimento de longo prazo. Transcrevo trechos elucidativos: “(...) CONCLUSÕES E DISCUSSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de CID10 – M19.9 – Artrose não especificada e CID10 – M54.5 – dor lombar baixa. A doença apresentada não causa deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93, ou seja, em razão de impedimentos de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Data de início da doença é 2022, segundo relato da parte autora. Nesse caso não se aplica data de início da deficiência. (...) 2- Qual a idade da parte autora? R: 52 anos. 3- Existe deficiência definida no art. 20, § 2º e art. 10, da Lei n. 8.742/93, ou seja, em razão de impedimentos de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Esclareça. R: Não existe deficiência em razão de impedimentos de longo prazo, considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme exposto na conclusão.”. 5. Acrescento que consta no laudo pericial exame específico IF-BrA, onde a Autora atingiu 4.100 pontos. 6. Assim, considerando que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários, não faz jus ao benefício de prestação continuada de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis n. 8.742/93 e 12.435/2011, e pelo Decreto n. 6.214/07. 7. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. 8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 9. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 10. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. IDADE OU DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE STF. DEFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DECCOR DESIGN MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO INVERNIZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILVANA CESCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5011769-74.2022.8.21.0005/RS AUTOR : DECCOR DESIGN MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO INVERNIZZI (OAB RS046445) ADVOGADO(A) : NILVANA CESCA (OAB RS070097) DESPACHO/DECISÃO Considerando a…

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Processo nº 5011769-07.2024.8.21.0037

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AGOSTINHO GUTERRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011769-07.2024.8.21.0037/RS RELATOR : KARINA DE OLIVEIRA LEONETTI PADILHA AUTOR : CARLOS AGOSTINHO GUTERRES ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) A…

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Processo nº 5011769-86.2023.8.21.0022

ID: 308715855

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011769-86.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA 99637413049

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELIO LUZ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011769-86.2023.8.21.0022/RS RELATOR : MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVEIRA AUTOR : LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA 99637413049 ADVOGADO(A) : HELIO LUZ DA ROCHA (…

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Processo nº 5011769-88.2024.8.21.0010

ID: 298762418

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011769-88.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL JARDIM DA CIDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ATTI PEROZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CEZAR RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011769-88.2024.8.21.0010/RS RELATOR : MARIA OLIVIER AUTOR : RESIDENCIAL JARDIM DA CIDADE ADVOGADO(A) : DANIEL ATTI PEROZZO (OAB RS040015) ADVOGADO(A) : ANTONIO CEZAR RODR…

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Processo nº 5011769-64.2024.8.13.0672

ID: 311883601

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011769-64.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIM BRASIL DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CARLOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO BRAGA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5011769-40.2025.8.24.0020

ID: 278816699

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011769-40.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOANA LUIZA FRANCISCO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MURIEL ZADROSKI ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DEL MORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARJA MARIANE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011769-40.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JOANA LUIZA FRANCISCO GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADV…

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Processo nº 5011769-97.2024.4.03.6000

ID: 261503941

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011769-97.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSAIR PIRES ESVICERO JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5011769-97.2024.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXE…

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Processo nº 5011769-40.2025.8.24.0020

ID: 329267612

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011769-40.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANA LUIZA FRANCISCO GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MURIEL ZADROSKI ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DEL MORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARJA MARIANE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011769-40.2025.8.24.0020/SC RELATOR : Bruna Moresco Silveira AUTOR : JOANA LUIZA FRANCISCO GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSAN…

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