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Processo nº 5009980-65.2023.4.04.7004

ID: 304904485

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5009980-65.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALES COELHO SARAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5009980-65.2023.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : THALES COELHO SARAIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB … Apelação Criminal Nº 5009980-65.2023.4.04.7004/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : THALES COELHO SARAIVA (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG119371) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ANPP. NÃO OFERECIMENTO JUSTIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, § 1º, I, do CP), buscando a nulidade do processo por ausência de oferecimento de ANPP, a aplicação do princípio da insignificância e a substituição da pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a nulidade do processo pela ausência de oferecimento do ANPP; (ii) a aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos; (iii) a possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de oferecimento do ANPP foi justificada pela habitualidade delitiva do réu, conforme art. 28-A, § 2º, II, do CPP, e a defesa não se manifestou no momento oportuno, ocorrendo a preclusão. 2. O princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de cigarros eletrônicos, dada a proibição absoluta de importação e os riscos à saúde pública, além da quantidade apreendida (1.432 unidades) indicar destinação comercial. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária foi adequadamente fundamentada, e a alegação de incompatibilidade com a atividade profissional não justifica a alteração, sendo a prestação de serviços a que melhor cumpre a finalidade de ressocialização. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação criminal conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida. Tese de julgamento: 1. O contrabando de cigarros eletrônicos, dada a sua natureza e a expressiva quantidade, não se subsume ao princípio da insignificância, e a ausência de oferecimento de ANPP, quando justificada pela habitualidade delitiva, não acarreta nulidade processual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334-A, § 1º, I; CPP, art. 28-A; DL 399/68, art. 3º; Resolução ANVISA nº 46/2009; Resolução ANVISA nº 855/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.148.952/RJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 04.02.2025; TRF4, ACR 5000496-32.2023.4.04.7002, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos Canalli, j. 11.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação criminal e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5012912-37.2023.4.03.6201

ID: 261179058

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012912-37.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RAPHAEL DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012912-37.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FERNANDO FERREIRA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012912-37.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FERNANDO FERREIRA ROCHA LINARD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA ROCHA LINARD Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DA SILVA LIMA - MS20048 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Converto em diligência o julgamento. I – Trata-se de ação proposta por FERNANDO FERREIRA ROCHA LINARD em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela qual pretende que a requerida seja compelida a debitar a prestação do contrato habitacional com ela firmado, referente à competência de novembro de 2023, sem a incidência de juros, multas e outras taxas, com a consequente exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem assim o pagamento de indenização por danos morais não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega a parte autora que possui contrato de financiamento imobiliário com a requerida, sendo pactuado que o pagamento das parcelas seria por débito mensal em conta. Ocorre que no mês de novembro de 2023, ao consultar sua conta verificou que, apesar de ter saldo suficiente para o pagamento da parcela, não houve débito. Ao consultar seu extrato do financiamento, observou que a requerida está cobrando o valor de R$ 913,18, em razão do atraso no pagamento a que não deu causa. Além desse fato, foi surpreendido com a informação de que seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), em razão do não pagamento da parcela vencida em 14/11/2023, no valor de R$ 428,74 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). Anexou à inicial: cobrança feita pela Caixa de prestações em aberto; extrato de sua conta corrente; extrato de prestações pagas; extrato de sua conta com débitos das prestações, lançamento no SERASA. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação. Alega que de acordo com a planilha de evolução demonstrativo de débito, relatório de prestações em atraso e tela DSC do CIWEB, não houve pagamento de prestação no mês de 09/2023. Não houve débito da prestação de vencimento em 14/09/2023, devido a saldo insuficiente em conta. Alega que em 04/10/2023 ocorreu a utilização do FGTS para pagamento de parte de prestação. Posteriormente, a prestação de vencimento em 14/09/2023 foi debitada em 04/10/2023 e devolvida em 06/10/2023, ficando o contrato com diferença de prestação devedora. Essa diferença de prestação foi cobrada na prestação de vencimento em 14/11/2023, assim a parcela foi de R$ 901,69, não debitada em razão de saldo insuficiente. A prestação de vencimento em 14/11/2023 foi debitada em 19/01/2024. Faz a observação de que caso haja inadimplência em algum mês, pagamento posteriores serão utilizados para quitação da prestação mais antiga que estiver em aberto na data do pagamento, ainda que o boleto especifique outra prestação (ID 315584699). Em que pese o débito das prestações serem feitos diretamente na conta do autor, verifica-se da planilha de evolução do contrato firmado entre as partes, que várias prestações foram debitadas fora do prazo, provavelmente por insuficiência de fundos. Nenhuma das partes trouxe aos autos o contrato habitacional firmado entre elas. Na planilha apresentada não consta o valor da prestação, qual índice aplicado, o sistema de amortização, bem como outras informações necessárias para o julgamento da causa. II- Assim, para melhor instruir os autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos o contrato de financiamento firmado entre a Caixa Econômica Federal. IV - Se em termos, conclusos para sentença. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5012912-35.2025.8.08.0012

ID: 310599586

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012912-35.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5012912-35.2025.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: LUCIA HELENA SCALFONI Nome: LUCIA HELENA SCALFONI Endereço: R MONTE BELO, 11, CRUZEIRO DO SUL, CARIACICA - ES - CEP: 29144-012 DECISÃO / MANDADO Para o deferimento da ordem de busca e apreensão do bem, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, necessária a comprovação da mora do devedor. Para tanto, no Tema Repetitivo n. 1132, estabeleceu o C. STJ que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, considerando que restou comprovada a mora do devedor, bem como o envio de notificação com Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado no contrato, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito. Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado na inicial, por entender não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Determino, assim, que esta h. Secretaria proceda com o levantamento do sigilo. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO; b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei; c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para: pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial atualizados, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial; d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida. DADOS DO VEÍCULO AUTOMOTOR: CHASSI: 9BGTR48C0BB105277, RENAVAM: 000205988954, PLACAS: MTB7B55, MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/ASTRA ADVANTAGE 2.0, ANO/FABRICAÇÃO: 2010, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: VERDE, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2010. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004). b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. d) Efetivada a Busca e Apreensão do bem, este deverá permanecer na Comarca, salvo em havendo o decurso do prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, e ante a ausência de quitação da dívida em referido prazo. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71143530 Petição Inicial Petição Inicial 25061715070881800000063170920 71143534 1_Petição Inicial_20039317683 Petição inicial (PDF) 25061715070908200000063170923 71143535 2_Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061715070936000000063170924 71143537 3_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061715070983800000063170926 71143539 4_Ata Documento de Identificação 25061715071020300000063170928 71143541 5_Contrato_20039317683 Documento de comprovação 25061715071051100000063170930 71143544 6_Notificação_20039317683 Documento de comprovação 25061715071084800000063170933 71143546 7_Planilha_20039317683 Documento de comprovação 25061715071119200000063170935 71143548 8_Detran_Gravame_20039317683 Documento de comprovação 25061715071148300000063170937 71143549 9_Guias de Custas_20039317683 Juntada de Guia em PDF 25061715071174100000063170938 71609865 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062516505112400000063584845

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Gabriela Otoni Silva e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260756572

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012912-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA OTONI SILVA GABRIELA OTONI SILVA - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SHEILA CRISTINA DUARTE COSTA

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RAFAEL SHINHITI KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5012912-85.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GABRIELA OTONI SILVA - EIRELI - EPP CPF: 17.031.053/0001-72 e outros RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o escopo de eliminar obscuridade, contradição e omissão, constatadas na sentença de ID 10418213670. Segundo o embargante, a previsão do seguro prestamista é legítima e é imperativa a aplicabilidade da sucumbência mínima no caso em questão. Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para suprimir o vício apontado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, manejado por parte dotada de interesse recursal, e, portanto, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição erro material e, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Todavia, não verifico no caso qualquer dos permissivos legais. Que se pese a irresignação exposta pela embargante, o que se denota é que ele, em verdade, pretende, com o saneamento da dita contradição/obscuridade, uma nova apreciação do mérito da decisão no que concerne à aplicação do entendimento que considera mais adequado à resolução da lide, o que é vedado nesta instância, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para satisfazer tal pretensão. Desse modo, é entendimento pacificado o de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de obter do juízo a rediscussão dos pontos controvertidos. Nesse tocante, são as recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA CASSADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC - AUSÊNCIA. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para rediscutir o mérito do julgado, a partir da reanálise de provas e do direito aplicado, de modo a satisfazer integralmente a pretensão da parte. - Desatendidos os requisitos legais os aclaratórios não são acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.054300-9/008, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REANÁLISE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (vícios elencados no art. 1.022 do CPC), não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.022216-8/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2023, publicação da súmula em 31/08/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VERDADEIRA PRETENSÃO RECURSAL - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. A omissão ocorre quando o julgado deixa de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos, IRDR ou em incidente de assunção de competência, bem como quando o provimento judicial não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, que sejam capazes de infirmar a tese firmada pelo julgado. Não constatado erro, obscuridade, omissão e/ou contradição sanáveis, revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema ou temas já enfrentados pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.030059-2/002, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023) A decisão impugnada, assim, mostra-se suficientemente clara, não se vislumbrando a presença de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, devendo o embargante, se entender pertinente, valer-se de outra via recursal. PELO EXPOSTO, conheço dos Embargos de Declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão de ID 10418213670 como proferida. Intimem-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5004534-44.2024.4.04.7102

ID: 321833688

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004534-44.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARAFIGA CORDEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5004534-44.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ISMAEL NUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MARAFIGA CORDEIRO (OAB RS085128) EMENTA Dire… Apelação Criminal Nº 5004534-44.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : ISMAEL NUNES (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO MARAFIGA CORDEIRO (OAB RS085128) EMENTA Direito penal e processual penal. Apelação criminal. descaminho. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Condenação mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de comprovação de regular importação, iludindo o pagamento de tributos no valor de R$ 310.006,02, com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime de descaminho, considerando a tipicidade, materialidade, autoria e dolo, bem como a validade das provas produzidas, especialmente quanto à alegação de insuficiência probatória, ausência de dolo e violação ao contraditório pela utilização de elementos não submetidos à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A conduta do apelante enquadra-se no tipo penal do art. 334, caput, do Código Penal, que protege a ordem tributária, sendo irrelevante que o agente não seja proprietário das mercadorias, bastando sua participação consciente e livre na execução do crime, conforme a teoria unitária do Código Penal (art. 29). O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizadas constitui iter criminis , configurando a tipicidade da conduta. 4. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis nos termos do art. 155 do CPP. 4.1. Na hipótese dos autos, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado ao apelante o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal, o que afasta a alegação de ausência de prova judicializada. 4.2. Os dados regularmente extraídos do celular do acusado podem fundamentar a condenação, desde que viabilizada a manifestação da defesa sobre os mesmos durante a instrução criminal. Hipótese em que o exame pericial restara concluído antes do encerramento da investigação, tendo sido o respectivo laudo expressamente mencionado pela acusação na denúncia, assim como nas alegações finais, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. Eventual estado de ignorância voluntária do agente a respeito do conteúdo da carga transportada não tem o condão de elidir a sua responsabilização penal, sendo plenamente aplicável à hipótese a teoria da cegueira deliberada ( "willfull blindness doctrine" ), de modo a caracterizar, no mínimo, a presença de dolo eventual no seu agir. 6. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes causas excludentes da ilicitude ou da antijuridicidade, impõe-se a manutenção da condenação do réu pela prática do crime de descaminho. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação, mantendo-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 334, caput, 334-A, § 1º, I e V, 155 do CPP, 156 do CPP, 18, I; CC, arts. 743 a 747; Resolução ANTT nº 4799/2015, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, 8ª Turma, Rel. J. P. Gebran Neto, j. 23/05/2019; TRF4, ACR 5009634-02.2023.4.04.7009, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 25/03/2025; TRF4, ACR 5018441-32.2023.4.04.7002, 7ª Turma, Rel. S. M. Sanchotene, j. 18/03/2025; TRF4, ACR 5002321-41.2019.4.04.7005, 8ª Turma, Rel. L. F. de Lima, j. 19/03/2025; TRF4, ACR 5005087-33.2020.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 26/05/2022; TRF4, ACR 5019624-72.2022.4.04.7002, 7ª Turma, Rel. Â. R. I. da Silva, j. 25/06/2024; TRF4, ACR 5000299-32.2014.404.7119, 7ª Turma, Rel. M. A. Rocha, j. 25/02/2016; TRF4, ACR 5006966-41.2021.4.04.7005, 7ª Turma, Rel. L. C. Canalli, j. 12/03/2024; TRF4, ACR 5004855-68.2013.4.04.7101, 8ª Turma, Rel. V. L. dos S. Laus, j. 20/06/2016; TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5009482-05.2019.4.04.7005, 8ª Turma, Rel. J. P. Gebran Neto, j. 11/02/2021; TRF4, ACR 5002709-39.2013.4.04.7009, 8ª Turma, Rel. C. E. T. F. Lenz, j. 16/10/2019; TRF4, ACR 5005078-56.2015.404.7002, 7ª Turma, Rel. C. C. Cristofani, j. 10/10/2017; STF, AI 616427 AgR, Rel. Min. R. Lewandowski, 1ª Turma, j. 09/09/2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Francisco Fonseca Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 297009600

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012912-28.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FONSECA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-28.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FRANCISCO FONSECA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-28.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FRANCISCO FONSECA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da impugnação à justiça gratuita: De plano, cumpre ressaltar que o conceito de necessitado, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita é amplo, previsto no art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, como sendo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Não se exige, entretanto, situação de miserabilidade. A lei prevê hipótese de presunção juris tantum , bastando para a sua concessão a apresentação de declaração de que a parte requerente se enquadra na situação acima referida. Havendo motivos razoáveis, pode o magistrado indeferir o benefício. Salienta-se que no caso de impugnação ao benefício pela parte contrária, deve esta comprovar que a parte beneficiada efetivamente tem condições de arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. In casu , o impugnante se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois deixou de demonstrar real incapacidade para arcar com os custos da demanda, de seu advogado particular e de seu próprio sustento. Em que pese a alegação do requerido, da análise dos documentos juntados pela parte autora, tenho que esta necessita do benefício. Assim, afasto a impugnação e mantenho o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Do pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 929 do STJ: A alegação de sobrestamento pelo tema 929 do STJ é absolutamente inaplicável ao caso em tela. A decisão de afetação do tema é clara em determinar abrangência limitada, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo até que seja proferida decisão sobre o tema, vez que a determinação de suspensão dos feitos que discutam as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, ficou limitada aos recursos especiais em trâmite. 3. Ônus da prova Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c com o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, para o efeito de determinar que a prova sobre a legalidade da contratação recaia sobre a parte ré. 4. Produção probatória Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as demais provas que pretendem produzir, inclusive reiterando pedidos já feitos, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Saliente-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4° do CPC. Frise-se que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5012912-76.2020.8.24.0008

ID: 281123113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012912-76.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012912-76.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012912-76.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Dos sistemas CNIB e SREI. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para receber ordem judicial de indisponibilidade que atinge patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ). A Circular 13/2022 da CGJ ainda esclarece que a CNIB não deve ser utilizada "para pesquisa de bens". Quanto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a Circular 258/2020 orientando os Magistrados a não utilizarem o sistema para a consulta de bens, por ser facilmente acessado pela parte interessada. Portanto, há restrições para a utilização desses dois sistemas quando se trata de execução e cumprimento de sentença nos moldes postulados. Por fim, registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: a) www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de utilização do CNIB/SREI. Do sistema SNIPER Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5012912-08.2024.8.08.0000

ID: 258134618

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5012912-08.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ COCO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012912-08.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: GERALDO LUIZ COCO RECLAMADO: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012912-08.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: GERALDO LUIZ COCO RECLAMADO: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REDISCUSSÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação, conforme o art. 988 do CPC, destina-se à preservação da competência do tribunal, garantia da autoridade de suas decisões e observância de súmula vinculante ou precedentes qualificados, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. No caso concreto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, ao rejeitar a prévia reclamação, verificou que a decisão impugnada estava em conformidade com o Tema 312 do STJ, o que não induz o reconhecimento da alegada teratologia, como sustenta o agravante. 3. Na hipótese, busca-se a rediscussão do mérito da pretérita reclamação apreciada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, o que não se admite mediante via reclamatória. 4. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GERALDO LUIZ COCO em razão da decisão monocrática de id. 10886752, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC. Em suas razões (id. 11244906), o agravante sustenta em síntese, que: há excepcionalidade que autoriza a admissão da reclamação, por se tratar de decisão teratológica da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. Decorrido o prazo não houve apresentação de contrarrazões. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5012912-08.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: GERALDO LUIZ COCO RECLAMADO: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GERALDO LUIZ COCO em razão da decisão monocrática de id. 10886752, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC. Em suas razões (id. 11244906), o agravante sustenta em síntese, que: há excepcionalidade que autoriza a admissão da reclamação, por se tratar de decisão teratológica da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. Decorrido o prazo não houve apresentação de contrarrazões. Pois bem. Ao analisar o agravo interno interposto, não encontrei razões capazes de alterar a conclusão alcançada quando da prolação da decisão monocrática que ora se impugna. Isto porque, em breve síntese processual, a parte reclamante ajuizou ação perante os Juizados Especiais sob o n. 5000383-50.2022.8.08.0024, pretendendo a nulidade de cláusula contratual, pois teria sido vítima de golpe envolvendo consórcio. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, anulou o contrato e determinou restituição imediata dos valores pagos. Após interposição de recurso inominado endereçado à 2ª Turma Recursal, houve a reforma da sentença, afastando o vício de consentimento e determinando que a restituição ocorra ao final do grupo, por aplicação do Tema 312 do STJ. Por entender que o acórdão era teratológico, apresentou a Reclamação n. 966/2023 perante a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, que, em decisão monocrática, rejeitou a reclamação, por verificar que o decisum estava em conformidade com o precedente. Este posicionamento foi, então, referendado pelo órgão colegiado em agravo interno. Irresignado, propõe a Reclamação ora em apreço, sustentando que “o cerne da questão não foi adequadamente discutido, tendo a Turma de Uniformização ignorado o absurdo da decisão que ignora completamente todas as provas produzidas ao longo da fase instrutória, sem ao menos se manifestar sobre os motivos que o levaram a afastar ou ignorar as provas do Autor/Reclamante”. Analisando detidamente os autos, fica claro que pretende o reclamante, na verdade, demonstrar seu inconformismo diante do julgamento da Reclamação nº 966/2023 pela Turma de Uniformização e do acórdão da Turma Recursal, que lhe foram desfavoráveis, valendo-se da presente via para, na verdade, rediscutir tais resultados. Nota-se que, no agravo interno interposto nos autos da prévia reclamação, o órgão julgador – a Turma de Uniformização – não identifica divergência entre o acórdão impugnado da Turma Recursal e o entendimento do STJ, dirimindo satisfatoriamente a questão posta à apreciação, o que não induz a alegada teratologia como sustenta o agravante. Portanto, com efeito, na presente demanda, inexiste alegação de ofensa a entendimento vinculante do STJ, mas o intento de questionar a aplicação da tese firmada no Tema 312 ao caso, não se prestando a demonstrar distinção ou superação, mas apenas inconformismo da parte. Como se sabe, a reclamação é destinada para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, CPC). Com a apresentação desta reclamação, revela-se a tentativa de utilização desta via como sucedâneo recursal, para rediscussão do resultado da reclamação apreciada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, o que não se admite, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. No caso, esta Corte Superior, reconhecida a própria incompetência, determinou a baixa dos autos à origem para a apreciação do agravo interposto, tendo o Tribunal de origem, no âmbito de sua competência, decidido não conhecer do recurso por ser incabível. Não há falar em violação de decisão do STJ. 3. É incabível reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.407/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, a reclamação é garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. 2. A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual se origina. Precedentes. 3. "Para que ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias na forma exigida pelo inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre o tema em sede de juízo de retratação e que o recurso especial interposto naquele feito pelo Reclamante já tenha tido a sua admissibilidade examinada no segundo grau de jurisdição. Antes disso, o manejo da Reclamação é prematuro" (AgRg na Rcl n. 32.945/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 2/3/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 45.565/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.) No mesmo sentido, cito os seguintes julgados desta c. Corte, em casos análogos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por LEONARDO LEONEL RODRIGUEZ FLORES, objetivando a reforma de decisão monocrática que extinguiu reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. A reclamação fora proposta em face de acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido do agravante para afastar a aplicação do Tema 312 do STJ e aplicar o entendimento do IRDR 22/2015 dos Juizados Especiais do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamação é cabível para impugnar acórdão de Turma de Uniformização de Juizados Especiais Cíveis, diante da alegação de erro na aplicação de tese repetitiva do STJ; e (ii) determinar se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir a decisão da Turma de Uniformização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação, nos termos do art. 988 do CPC, não se presta ao reexame amplo de questões de mérito, tampouco serve como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas para preservar a competência do tribunal ou a autoridade de suas decisões, ou garantir a observância de súmula vinculante e precedentes em controle concentrado de constitucionalidade ou repetitivos. 4. A jurisprudência do STF e do STJ veda o uso da reclamação como substituto recursal, repelindo sua utilização para simples manifestação de inconformismo contra decisões de Turmas Recursais, exceto quando há manifesta teratologia ou afronta direta a entendimento vinculante. 5. A decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, ao adotar o entendimento consolidado no Tema 312 do STJ, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando hipótese de violação de precedente vinculante ou de competência que justifique a utilização da reclamação. 6. A pretensão do agravante consiste em rediscutir o mérito da decisão da Turma de Uniformização, utilizando a reclamação como instrumento de revisão, o que é inadmissível nos termos da jurisprudência pátria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito de decisões proferidas por Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais. 2. É cabível reclamação para garantir a observância de entendimento vinculante, nos termos do art. 988, do CPC, desde que não haja mera discordância quanto à interpretação do precedente aplicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 988. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl-AgR 67.983/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 28/08/2024; ARE 1369282 AGR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 1/12/2023; TJES, Apelação Cível 5006167-67.2021.8.08.0048, Rel. Des. Arthur Jose Neiva de Almeida, 04/10/2023. (TJES; Reclamação 5007332-31.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível; Rel. Des. Raphael Americano Camara; Julgado em: 18/Dec/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno visando à reforma de decisão unipessoal que extinguiu reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Agravante argumenta que, em caso de teratologia, é viável o manejo de reclamação, ressaltando que a decisão atacada deixou de aplicar corretamente a tese firmada no tema repetitivo n. 312 do STJ, em razão de peculiaridades do caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se a determinar se a utilização da reclamação, no presente caso, configura sucedâneo recursal indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação, conforme o art. 988 do CPC, destina-se à preservação da competência do tribunal, garantia da autoridade de suas decisões e observância de súmula vinculante ou precedentes de casos repetitivos, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que a reclamação não pode ser usada para reexaminar decisões ou como substituto de recurso (STF, Rcl-AgR 67.983, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, ARE 1369282 AGR, Rel. Min. Edson Fachin). 5. No caso concreto, o Agravante busca rediscutir a decisão da TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que aplicou corretamente o precedente do tema n. 312 do STJ, configurando mero inconformismo e não a necessária inobservância de jurisprudência vinculativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. O cabimento da reclamação restringe-se às hipóteses previstas no art. 988 do CPC, não servindo para reexaminar decisões ou contestar o mérito de julgados anteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 988, I-IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl-AgR 67.983, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 26.08.2024; STF, ARE 1369282 AGR, Rel. Min. Edson Fachin, 01.12.2023; TJES, Apelação Cível 5006167-67.2021.8.08.0048, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 04.10.2023. (TJES; Reclamação 5013057-64.2024.8.08.0000; Órgão Julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível; Rel. Des. Raphael Americano Camara; Julgado em: 27/Nov/2024) Nessa linha, é imperiosa a manutenção da decisão que reconheceu a inadequação da via eleita. Diante destas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO agravo interno. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 07.04.25 Voto: Acompanhar a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão Virtual de 07.04.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual 07.04 a 14.04.2025: Acompanho o (a) E. Relator (a).

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Processo nº 5012912-88.2025.8.21.0039

ID: 298854029

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5012912-88.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5012912-88.2025.8.21.0039/RS EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5012912-88.2025.8.21.0039/RS EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB SP324495) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de objeção ( evento 23, PEDDESBPENOL1 ) à penhora de valores realizada ( evento 21, SISBAJUD1 ) em sede de cumprimento de sentença, determinando que o requerido forneça os diversos tratamentos relacionados ao autismo diagnosticado do exequente. Afirma o executado que a penhora dos valores é ilegal e que demandaria, necessariamente, caução. Dispõe a legislação acerca do cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (grifo acrescido) Ainda, segue disposição do artigo 139 do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Na espécie, os pedidos de levantamento de valores e de prestação de caução devem ser analisados à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença. Além disso, exigir prestação de caução seria equivalente à negativa de tratamento. Note-se que, em contraste com o aludido desequilíbrio econômico-financeiro da ré, encontra-se o direito fundamental à saúde do exequente, que também merece observação. Logo, evidenciada a inexistência de ilegalidade na determinação de bloqueio de valores para assegurar o cumprimento de decisão. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO PRÉVIA. PRECLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou novo bloqueio de valores para satisfação da medida de urgência deferida na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à determinação de bloqueio de valores, e imediata liberação, para a satisfação da tutela de urgência inicialmente deferida, relativa a cobertura de tratamento Home Care à menor diagnosticada com síndrome rara por mutação do Gene CtBP1. Refere-se, ainda, à (des)necessidade de prestação de caução para a determinação de bloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que toca à determinação de bloqueio de valores, aplicável o disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil, que trata do poder do Juiz em deferir medidas processuais para o fim de assegurar a satisfação da pretensão formulada pela parte em juízo, em se tratando de tutelas provisórias. 4. Ademais, colhe-se do artigo 301 do CPC que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 5. Na espécie, a parte ré não vem cumprindo com sua obrigação - fato incontroverso -, o que autoriza o juízo deferir o pedido de bloqueio do valor necessário ao cumprimento da medida de saúde, mormente considerando que vêm sendo realizados diversos bloqueios de valores para garantir o cumprimento da medida, desde o seu deferimento na origem. 6. Recurso conhecido em parte: a questão relativa ao descabimento da exigência de prestação de caução foi tratada no julgamento do agravo de instrumento n.º 53011634120238217000, mostrando-se, assim, preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 297 e 301 do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53678627720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-03-2025) Diante do exposto, rejeito a impugnação e, por consequência, determino a expedição do alvará ao exequente. Na hipótese de o réu disponibilizar os tratamentos indicados na sentença, o bloqueio de valores é desnecessário. Aguardem-se as demais providências determinadas no decisão anterior.

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Processo nº 5000630-73.2025.4.03.6143

ID: 298010344

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000630-73.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITAL DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO

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TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000630-73.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: JOSE VITAL DA ROCHA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, T… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000630-73.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: JOSE VITAL DA ROCHA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO - SP286086, TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS - SP275238 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, pelo qual o impetrante objetiva tutela jurisdicional que determine a análise de recurso administrativo interposto em face do indeferimento de seu pedido de concessão/revisão de benefício previdenciário. Afirma o impetrante que teve seu requerimento indeferido pelo INSS, tendo interposto recurso ordinário, o qual, porém, ainda não fora analisado. Alega que a autoridade impetrada extrapolou o prazo legal para a análise de seu pleito, em ofensa à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação previstos no art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Requer a concessão de medida liminar que determine à autoridade coatora que conclua o processamento do requerimento formulado, com o julgamento do recurso ordinário interposto, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento. Pugnou pela confirmação da liminar por sentença final. Pleiteia ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Proferida decisão que postergou a análise do pedido liminar para após a vinda das informações, bem como concedeu ao impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 363027615). Intimada, a União defendeu a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança (ID 363027615). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, no sentido de que: O processo administrativo chegou ao CRPS em 28/01/2025 e aguarda distribuição a uma unidade julgadora (ID 364708013). Ciente, o Ministério Público Federal (ID 366571236). Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da diretriz fundamental para que o processo administrativo observe um prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), a norma geral que regulamenta a tramitação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estabelece que, concluída a instrução, “a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49 da Lei nº. 9.784/1999). No que se refere especificamente ao processo previdenciário, há previsão expressa no sentido de que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991). A observância dessas normas visa, a um só tempo, tutelar de forma efetiva o direito fundamental à seguridade social (art. 6º da Constituição Federal) e pautar a atuação administrativa pelo princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal). No caso em análise, verifico que o impetrante protocolizou recurso ordinário em 28/01/25, o qual permanece pendente de análise e julgamento perante o Conselho de Recursos da Previdência Social desde então (ID 364708015). Logo, a ausência de movimentação processual supera o prazo legal de 45 dias (art. 41-A, § 5º, da Lei nº. 8.213/1991), motivo pelo qual reconheço o direito líquido e certo do impetrante, ora pleiteado. A propósito do tema, transcrevo os seguintes pronunciamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS. PRAZO RAZOÁVEL. LEI N.º 9.784/99. SENTENÇA MANTIDA. - Cabe destacar que na situação dos autos não se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, como alegado (RE n.º 631.240/MG), mas, sim, a conclusão do procedimento administrativo. - A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece, em seus artigos 48 e 49, que a administração tem o dever de proferir decisão nos processos de sua competência no prazo de trinta dias, após concluída a instrução, salvo prorrogação motivada. - Desse modo, a deficiência interna do ente público demonstrada diante do elevado número de solicitações em comparação com a precária estrutura de trabalho existente não pode servir de justificativa para o descumprimento do seu dever legal e violação do direito constitucionalmente garantido do impetrante (art. 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da CF/88) de ter o seu pedido respondido em tempo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII). Precedentes. - Nesse contexto, formulado o requerimento administrativo em 16 de janeiro de 2019, evidencia-se que foi ultrapassado o prazo legal (mandado de segurança impetrado em 19/09/2019), bem como que, ainda que se considerem as dificuldades de recursos humanos e estruturais, além do elevado número de solicitações sob sua responsabilidade, transcorreu tempo suficiente para que a administração pública, no caso o INSS, concluísse o procedimento. Assim, merece acolhimento o pedido apresentado pelo impetrante, que, efetivamente, não pode ficar à mercê da administração, à espera, por tempo indeterminado, que seu pleito seja atendido. - Destaque-se, ademais, que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 11.665/08, estabelece que: O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. - Nesse contexto, descabe se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível, da eficiência, da isonomia (arts. 5º e 37 da CF) ou princípio da separação dos poderes. - As argumentações relativas aos artigos 21 e 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não têm o condão de infirmar o entendimento explicitado. - Ainda que o prazo para desfecho do procedimento administrativo fosse de 90 (noventa dias), tal período já se esgotou. - Remessa oficial e apelo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNecCiv – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -5012912-33.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 24/09/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88. ART. 49 DA LEI 9.784/99. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da razoável duração do processo está consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e aplica-se aos três Poderes. O INSS, por ser autarquia federal, integra o Poder Executivo, e deve, portanto, finalizar seus processos em prazo razoável. 2. O artigo 49 da Lei nº 9.784/99 fixa um prazo de até trinta dias para a Administração decidir seus processos administrativos. 3. No caso em tela, o INSS violou tanto os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência quanto o dispositivo legal da Lei nº 9.784/99. 4. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CÍVEL - 5002318-36.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 25/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020)” Evidente, portanto, a relevância dos fundamentos aviados pelo impetrante quanto ao direito líquido e certo alegado. Posto isto, defiro a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, confira o devido andamento ao processo nº: 44236.868417/2025-41 (NB 41/224.255.041-6). Sem custas. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 11 de junho de 2025.

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