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Processo nº 5013276-07.2022.8.21.0026

ID: 316808198

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013276-07.2022.8.21.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO GASSEN LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUIS PUPPE

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DARTAGNAN LIMBERGER COSTA

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EDUARDA LOBATO NAPAR

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LEANDRO KONZEN STEIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013276-07.2022.8.21.0026/RS EXEQUENTE : FRIGORIFICO GASSEN LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO KONZEN STEIN (OAB RS073374) ADVOGADO(A) : EDUARDA LOBATO NAPAR (OAB RS13515…

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Processo nº 5013276-68.2020.4.03.6183

ID: 322934674

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013276-68.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROMERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013276-68.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: REGINALDO ROMERO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013276-68.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: REGINALDO ROMERO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 376292004, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 371681726 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5013276-68.2020.4.03.6183

ID: 262975770

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013276-68.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ROMERO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013276-68.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: REGINALDO ROMERO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013276-68.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: REGINALDO ROMERO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Saliento que os cálculos deverão estar de acordo com o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, sendo obrigatória a separação e identificação, nos cálculos, dos juros simples e juros SELIC. Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013276-21.2025.8.13.0027

ID: 259241648

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013276-21.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LEANDRO DA SILVA ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5013276-21.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) FERNANDO DA SILVA SOUSA CPF: 016.166.876-30 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m7730a5de6c9be929365911cf56ddf234 MARIANE DYNARA DOS SANTOS DE FREITAS Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006195-40.2022.4.03.6105

ID: 312090995

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006195-40.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESIO CORAT JUNIOR

Intimação de pauta

Advogados:

JULIANA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5006195-40.2022.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5006195-40.2022.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ANESIO CORAT JUNIOR Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013276-72.2025.8.24.0008

ID: 334833701

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013276-72.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUZANIE MARIA VANSUIT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013276-72.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SUZANIE MARIA VANSUIT ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão proferida no evento 7,…

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Processo nº 5013276-33.2025.4.04.7002

ID: 305882486

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013276-33.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA FERNANDES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE LAYS LEON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEON ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OVIDIO LEON JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013276-33.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CINTIA FERNANDES MARQUES ADVOGADO(A) : JAQUELINE LAYS LEON ADVOGADO(A) : OVIDIO LEON JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1404/…

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Processo nº 5015237-26.2025.4.03.6100

ID: 299446078

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015237-26.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARTINHA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015237-26.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARTINHA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO BEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015237-26.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARTINHA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO BELEM LINS DE OLIVEIRA - PE22952, MARIO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETTO - SP272955 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança interposto por CARTINHA DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA em face de suposto ato coator do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS/SP, visando provimento jurisdicional para compelir a Autoridade Coatora a dar imediato andamento no processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na DI nº 25/1104262-1, em virtude do transcurso do prazo máximo de oito dias previsto no Artigo 4º, do Decreto de Lei nº 70.235/72. É o relatório. Fundamento e decido o pedido de concessão de tutela provisória de urgência satisfativa. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de ID 366915746, acompanhada de documentos, reputando regularizado o recolhimento das custas processuais. Por seu turno, não verifico a prevenção da presente ação com os processos de nºs 5000957-40.2022.4.03.6105, 5000958-25.2022.4.03.6105, 5000959-10.2022.4.03.6105, 5006719-52.2022.4.03.6100, 5011953-15.2022.4.03.6100, 5017339-26.2022.4.03.6100, 5016470-29.2023.4.03.6100, 5023422-87.2024.4.03.6100 e 5005665-46.2025.4.03.6100, haja vista que não há similaridade entre os pedidos ou causa de pedir, conforme informa a parte impetrante na petição de ID nº 367312962. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa é contingente à presença de três requisitos (CPC, art. 300, caput e §§): a) a probabilidade do direito, ou seja, a existência de elementos que indiquem ser provável que o requerente possua, de fato, o direito que pretende ver tutelado através do processo; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ou seja, a demora na prestação jurisdicional deve representar perigo de dano à parte, ou ao resultado final que pretende extrair do processo; c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, entendo que o deferimento da medida liminar nos moldes requeridos pelo impetrante implicaria irreversibilidade da medida, o que impede sua concessão nos termos do Código de Processo Civil, art. 300, §3. Perceba-se que a finalização do processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias constantes na DI nº 25/1104262-1, aduzido pela parte impetrante não pode ser revertido. Uma vez decidido o processo administrativo, não há como desconstituir a decisão administrativa e retornar a parte impetrante à fila de análise. Lembre-se que a tutela provisória de urgência é deferida a partir de juízo provisório e precário sobre o direito que o autor afirma possuir, sendo essa precariedade ainda maior nas hipóteses de concessão liminar de tutela satisfativa. É justamente por esta razão que o Código de Processo Civil impede a concessão de liminares irreversíveis, para evitar que eventual juízo de improcedência ulterior não fique esvaziado. Assim, havendo empecilho normativo à concessão da liminar, deve ela ser indeferida. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora, com cópia da petição inicial, para que no prazo de 10 (dez) dias preste informações (L12016, art. 7, I). Dê-se ciência do feito à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que, querendo, ingresse no feito (L12016, art. 7, II). Após, intime-se o Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias (L12016, art. 12, caput). Então, voltem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura do sistema.

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Processo nº 5013276-56.2024.8.24.0930

ID: 314955966

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013276-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013276-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) p…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça3

ID: 343069739

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5013276-81.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

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Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5013276-81.2025.8.24.0005/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5013276-81.2025.8.24.0005/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310080571908 JUIZ DO PROCESSO: NAYANA SCHERER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FERNANDO FABIANO BORGES VARELA, cpf: 05274341918, filho de KATIA CRISTINA BORGES VARELA, nascido aos 09/10/1984 Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Decisão: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 19 e seu primeiro parágrafo, CONCEDO as seguintes medidas protetivas em guarida à vítima e em desfavor do suposto agressor: (a) PROIBIÇÃO de aproximação a uma distância mínima de 100 (cem) metros da ofendida;(b) PROIBIÇÃO de manter contato, por qualquer meio, com a vítima;(c) AFASTAMENTO do lar, podendo o agressor retirar da residência, tão somente, seus pertences pessoais - roupas e documentos. Cientifique-se o requerido que o descumprimento das medidas protetivas acima mencionadas poderá importar em decretação de prisão preventiva e, ainda, configurar crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Cientifique-se a vítima de que a proibição de contato ou aproximação também lhe diz respeito, de maneira que não deve se aproximar do suposto agressor ou com ele fazer contato por qualquer meio. Cientifiquem-se o requerido e a vítima quanto à recomendação de comparecimento perante o CREAS deste município, separadamente, para atendimento pela equipe técnica, acaso queiram. Comunique-se à Polícia Militar, para inclusão da ofendida em programa oficial de proteção e atendimento sob a denominação "Ronda Catarina" – programa patrulha Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006, art. 23, I), Polícia Civil e Guarda Municipal para acompanhamento e fiscalização, e no sistema do 'Botão do Pânico' do aplicativo PMSC Cidadão, observando-se os procedimentos indicados na Circular n. 271 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intime-se a vítima do teor da presente decisão, oportunidade em que deverá ser advertida a manter seu endereço atualizado nos autos, no intuito de ser cientificada pessoalmente sobre as decisões judiciais, e do dever de informar o Juízo quando não lhe forem mais necessárias as medidas deferidas. Intime-se o requerido.". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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