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Processo nº 5013567-43.2024.4.04.7107

ID: 334742591

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-43.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITACIR ALVES MORERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEILA GRACIELE TELES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-43.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ITACIR ALVES MORERA ADVOGADO(A) : KEILA GRACIELE TELES DA SILVA (OAB RS083070) DESPACHO/DECISÃO .Preliminarmente, mantenho a decisão do eve…

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Processo nº 5013567-80.2024.8.13.0439

ID: 297725075

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013567-80.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO NAVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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SILVERIO SIGILIANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5013567-80.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: MIGUEL ANGELO NAVAS CPF: 057.552.456-14 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença de id. 10425772257 que julgou parcialmente procedente o pedido autoral. Em síntese, alega o embargante que a sentença que reconheceu o direito do autor, ora embargado, de receber o auxílio-alimentação é ilegal por ofensa ao princípio da reserva legal; alega que a decisão ofendeu lei federal e resoluções estaduais. Analisando os autos, tenho que a decisão embargada apresentou com minúcias os motivos que levaram à procedência nesses termos, estando devidamente fundamentada, não havendo, portanto, o que se falar em omissão em razão da simples discordância do embargante, com os fundamentos ali apresentados. Os embargos declaratórios, por não terem, em regra, natureza infringente, não se prestam para que por meio deles o embargante obtenha o reexame da fundamentação. Ademais, a decisão não fere o princípio da reserva legal, posto que, como bem fundamentado na sentença embargada, o pedido do autor tem previsão expressa no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016. Dito isto, resta evidenciado que a embargante não se conforma com o resultado do julgamento e que pretende renovar a discussão das questões decididas para atacar o seu fundamento, o que não é permitido, como dito alhures, por meio de embargos de declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5013567-71.2021.8.21.7000

ID: 319294606

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013567-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA MOREIRA GIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO VARIANI

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FERNANDA TUBELO PASSUELLO

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SANDRO PAIVA RIZZOLO

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Precatório Nº 5013567-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : TEREZA MOREIRA GIL ADVOGADO(A) : SANDRO PAIVA RIZZOLO (OAB RS61449) ADVOGADO(A) : FERNANDA T…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Leonardo Mariano De Oliveira

ID: 324413344

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013567-36.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO MARIANO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013567-36.2021.8.24.0033/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: LEO… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013567-36.2021.8.24.0033/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: LEONARDO MARIANO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310079408212 JUIZ DO PROCESSO: Tanit Adrian Perozzo Daltoe - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEONARDO MARIANO DE OLIVEIRA, CPF: 101.885.329-43, endereço: Rua Félix Vieira, 170, São Domingos, Navegantes/SC - 8837102 (Residencial), Rua Dona Erna Gaya, 109, Centro, Navegantes/SC - 88370300 (Residencial) Prazo do Edital: 20 dias. Valor do Débito: 17.557,09. Data do Cálculo: 01/06/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei.

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Processo nº 5013567-39.2025.4.04.7000

ID: 325237504

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013567-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013567-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS FERNANDO DE MELO ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do…

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Processo nº 5013567-28.2023.8.09.0051

ID: 331096431

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013567-28.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL JOSé SILVESTRE E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THÃRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES

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MAURÃCIO DE OLIVEIRA VALDUGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan…

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Processo nº 5013567-64.2024.4.04.7003

ID: 308761741

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-64.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON JOSE DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN RAMOS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-64.2024.4.04.7003/PR AUTOR : NELSON JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALLAN RAMOS MARTINS (OAB PR102718) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-64.2024.4.04.7003/PR AUTOR : NELSON JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ALLAN RAMOS MARTINS (OAB PR102718) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RETROAGIR a DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente titularizado pela parte autora (NB 32/652.601.518-6), com o acréscimo de 25% (art. 45, da Lei nº 8.213/91), a contar de 04/10/2021; b) PAGAR os valores atrasados, descontadas as parcelas já recebidas administrativamente em total a ser apurado na fase de cumprimento da sentença, com juros e atualização monetária englobados mediante aplicação da variação da SELIC (art. 3º da EC nº 113-2021, a contar de 09-12-2021); c) PAGAR o valor dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal; Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Quanto a custas e honorários: (1) em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001); (2) em se tratando de procedimento comum, vencido o INSS, resta condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Verifico, ainda, o cumprimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, seja a probabilidade do direito invocado, por tudo o que se apresentou nos fundamentos desta sentença, seja o perigo de dano, este decorrente do caráter alimentar da prestação associado às condições da parte autora. Assim, determino ao INSS que implante de imediato o adicional de 25% no benefício de aposentadoria titularizado pela parte autora: Havendo recurso(s), que serão recebidos somente no efeito devolutivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente. Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5013567-35.2025.8.21.0015

ID: 298537797

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-35.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI BRAZ BRAUN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA FONSECA DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013567-35.2025.8.21.0015/RS AUTOR : VANDERLEI BRAZ BRAUN ADVOGADO(A) : MORGANA FONSECA DA ROSA (OAB RS096542) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Recebo a inicial.…

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Processo nº 5013567-98.2025.8.24.0064

ID: 299715151

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013567-98.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL PERIN PILGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013567-98.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL PERIN PILGER (OAB SC033042) ATO ORDINATÓRIO O processo foi recebido e já está e…

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Processo nº 5013567-36.2021.8.24.0033

ID: 294626746

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013567-36.2021.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013567-36.2021.8.24.0033/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) DESPACHO/DECISÃO Tra…

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