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Processo nº 5013969-25.2021.8.21.0026

ID: 292388655

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013969-25.2021.8.21.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES ELTON ELIARDO BEHLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013969-25.2021.8.21.0026/RS REQUERENTE : ELTON ELIARDO BEHLING ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) REQUERENTE : CLEIDIMARA…

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Daniel Sanchez Pelachini x Mario Thadeu Leme De Barros Filho

ID: 294769913

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-64.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

Polo Passivo:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

Intimação

Advogados:

DANIEL SANCHEZ PELACHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5013969-64.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: AMANDA AGOSTINI HELPES CPF: 139.849.946-30 RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A CPF: 22.896.431/0001-10 SENTENÇA Amanda Agostini Helpes ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em face da Pic Pay. Na inicial, a autora alegou que a requerida teria efetuado débitos em sua conta digital sem a devida autorização, comprometendo sua subsistência. Em contestação, a ré sustentou que os débitos foram legítimos, pois amparados nos termos de uso e no contrato firmado com a autora, que previa expressamente a possibilidade de compensação de valores devidos em caso de inadimplência. A A controvérsia cinge-se à legalidade do desconto efetuado pela requerida na conta digital da autora para abatimento de dívida oriunda do uso do cartão de crédito. Consta dos autos que a autora reconhece a existência da dívida e a utilização regular do cartão de crédito fornecido pela requerida, bem como que deixou de pagar a fatura, o que ensejou a inadimplência. A requerida demonstrou, por sua vez, que o débito em conta estava expressamente previsto nos termos de uso e no contrato de adesão ao PicPay Card, devidamente aceito pela autora, o qual autoriza a realização de compensações em caso de inadimplência, inclusive sem necessidade de nova autorização para cada débito. Tal previsão contratual não afronta a legislação consumerista, sobretudo quando a parte contratante aceita livremente os termos do serviço e utiliza o produto de crédito oferecido. Assim, ausente conduta ilícita por parte da requerida, não há que se falar em obrigação de indenizar ou em devolução dos valores descontados. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5013969-05.2025.8.13.0027

ID: 291032609

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-05.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FABIANO VICENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GERALDO VIEIRA BARROSO

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GUSTAVO HENRIQUE DE MELO FLAVIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5013969-05.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) FELIPE FABIANO VICENCIO CPF: 095.034.776-03 MARIA APARECIDA DE LIMA SOUZA CPF: 02.692.336/0001-98 Fica a parte autora devidamente intimada no prazo de 15 dias para apresentar comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), válido (água, luz ou telefone) e integral (sem cortes), bem como documento de identificação legível. Fica a parte autora devidamente intimada que audiência de conciliação ocorrerá na Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Betim., localizado à Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim – MG, CEP: 32600-240, no 4º andar, SETOR DE CONCILIAÇÃO. Fica ciente também que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO fora deferida na modalidade virtual, podendo o mesmo ACESSAR LINK para ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA através da plataforma CISCO WEBEX (tjmg.webex.com), utilizando o LINK disponibilizado nos autos. Bem como o seu não comparecimento implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO E NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Frustrada a possibilidade de acordo, a parte autora deverá apresentar impugnação à contestação na audiência de conciliação, quando também deverá especificar a prova oral que pretende produzir e justificar sua necessidade, sob pena de preclusão. Fica, por fim, ciente que, em caso de comparecimento pessoal na Sede do Juizado Especial de Betim, deverá comparecer com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário da audiência, para realizar cadastro eletrônico de entrada nas dependências do prédio, em cumprimento à Resolução nº 176 do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de comparecimento virtual, deverá acessar o LINK e adentrar à audiência também com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado da audiência. As partes devem copiar o link e posteriormente colar em uma nova aba na guia do navegador para adentrar a audiência designada. Link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8d22c63092707e3179355a56e9975bda MARIANE DYNARA DOS SANTOS DE FREITAS Betim, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013969-23.2018.4.03.6183

ID: 337013134

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013969-23.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARIEL TAPIA VIVANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013969-23.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDUARDO ARIEL TAPIA VIVANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: WA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013969-23.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDUARDO ARIEL TAPIA VIVANCO Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ BATISTA - SP393979 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

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Processo nº 5009119-61.2023.4.04.7204

ID: 299311577

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009119-61.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NARA TERESINHA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIR SÁ JUNIOR

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GEBDIEL GONÇALVES SÁ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009119-61.2023.4.04.7204/SC AUTOR : NARA TERESINHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC026344) ADVOGADO(A) : GEBDIEL GONÇALVES SÁ (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009119-61.2023.4.04.7204/SC AUTOR : NARA TERESINHA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JAIR SÁ JUNIOR (OAB SC026344) ADVOGADO(A) : GEBDIEL GONÇALVES SÁ (OAB SC023914) SENTENÇA Ante o exposto, AFASTO as questões preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (1) AVERBAR a especialidade das atividades desempenhadas pela autora no período de 03/10/1989 a 19/10/1995, para aposentadoria aos 25 anos, para todos os efeitos previdenciários; (2) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 196.261.714-6), pelas regras acima delineadas, observando-se o benefício mais vantajoso, a partir da DER reafirmada (31/05/2025), com efeitos financeiros e juros de mora de acordo com a fundamentação; (3) APRESENTAR o cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser apurada conforme os critérios legais e administrativos vigentes; (4) PAGAR as parcelas atrasadas, desde a DER/DIB fixada. O valor deve ser acrescido de todas as prestações vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/precatório, bem como de juros e correção monetária na forma da fundamentação, restando autorizada a compensação do que tenha sido pago a título de outro(s) benefício(s) inacumulável(is) no período. Determino ao INSS que implante administrativamente o benefício ora deferido, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência do trânsito em julgado desta decisão, com o pagamento, na via administrativa, dos valores a partir da implantação (DIP). DADOS PARA CUMPRIMENTO: CONCESSÃO NB 196.261.714-6 ESPÉCIE 42/Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB DER reafirmada em 31/05/2025, com efeitos financeiros e juros de mora nos moldes da fundamentação. DIP 1º dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão RMI A ser apurada pelo INSS Saliento que, caso o réu verifique que houve pagamento de seguro-desemprego e/ou auxílio emergencial à parte autora dentro do período de abrangência do cálculo judicial, fica, desde já, autorizado a descontar tais valores, de forma parcelada, diretamente do benefício ora deferido, diante da vedação de recebimento cumulativo dessas verbas, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e art. 2º, inc. III, da Lei nº 13.982/20. Assinalo, de outro norte, que, caso o(a) advogado(a) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da RPV/precatório (art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94). Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Posteriormente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo do valor da RMI/RMA e das parcelas atrasadas. Oportunamente, expeça-se RPV/precatório. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5013969-43.2025.8.13.0079

ID: 261129098

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013969-43.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5013969-43.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 RÉU: ITALO ORLANDO DE SOUZA FERNANDES CPF: 121.400.186-64 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de ITALO ORLANDO DE SOUZA FERNANDES. Analisando os autos, constata-se a presença dos elementos autorizadores da medida liminar, conforme requerido na petição inicial. O pedido liminar encontra respaldo na cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária emitida pela parte ré, conforme documento de ID 10412915156, o qual demonstra a natureza do negócio. Além disso, a alegada mora restou comprovada pelo documento de ID 10412906939. Em vista do exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e determino: a) expedição do mandado de busca e apreensão do bem indicado na petição inicial, depositando-se com a parte autora, podendo, se necessário, proceder ao arrombamento e requisição de força policial para o fiel cumprimento do mandado; b) a citação da parte ré, que poderá apresentar defesa no prazo legal, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da execução da medida liminar, para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese em que será restituído o bem livre do ônus, nos termos do art. 3°, do Decreto-Lei 911/69. Saliento que o art. 212, §2º do CPC deixa expresso que, independentemente de autorização judicial, as intimações poderão ser realizadas nos feriados ou nos dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. INDEFIRO o pleito de tramitação do processo em segredo de justiça, tendo em vista que a regra prevista na legislação vigente é a publicidade da tramitação processual, e não se configura, no caso, hipótese que se subsuma a qualquer das exceções legais. Caso a parte autora deixe de tomar qualquer providência que lhe caiba para promover o andamento útil do feito, intime-se, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Se ainda assim a parte autora permanecer inerte por mais de 30 (trinta) dias, intime-se “pessoalmente” para dar andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. I. Contagem, data da assinatura eletrônica. HERILENE DE OLIVEIRA ANDRADE Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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Banco Agibank S.A x Gladis Terezinha Silveira De Deus

ID: 331444498

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013969-61.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

GLADIS TEREZINHA SILVEIRA DE DEUS

80

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5013969-61.2025.8.21.0001/RS (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) APELADO: GLADIS TEREZINHA SILVEIRA DE DEUS (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5013969-23.2020.4.04.9999

ID: 297790736

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013969-23.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JURACI BAGATINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013969-23.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : JURACI BAGATINI ADVOGADO(A) : JANINE POSTAL MARQUES KONFIDERA (OAB SC015978) EMENTA PREVIDENC…

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Ronaldo Domingues x Banco Pan S.A.

ID: 256377397

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-25.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MATHEUS LOPES MARQUES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5013969-25.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: RONALDO DOMINGUES Endereço: Rua João Bubach, 115, Cruzeiro do Sul, CARIACICA - ES - CEP: 29144-030 Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS LOPES MARQUES - ES31771 REQUERIDO(A) Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 7, 8, 15, 16, 17 e 18 andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 Acesse nossa página na internet SENTENÇA/OFÍCIO Vistos etc. Cuido de ação ajuizada por RONALDO DOMINGUES - CPF: 203.846.706-44 em face de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13. No Id. 56411398, foi comunicado o falecimento do autor. Na certidão de óbito informa que o de cujus não deixou testamento, deixou bens a inventariar e não possui herdeiros menores. Na manifestação de Id. 63176929, a viúva de de cujus requer sua habilitação, bem como o prosseguimento do feito. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Decido. Foi realizada a intimação dos herdeiros para regularizar o polo passivo, no prazo legal, substituindo-o pelo espólio do de cujus, por seu inventariante, pois é quem possui capacidade para postular os direitos dele (art. 75, inc. VII do CPC) quando há inventário em trâmite. No id. 56411398, a certidão de óbito informa que há bens a inventariar, porém, no requerimento de Id. 63176929, não há informação sobre a abertura do inventário. Em preliminar, necessário observar, ainda que de ofício, a ilegitimidade ativa da Srª ELISABETH RIBEIRO DOMINGUES para pleitear em nome próprio o interesse do espólio. A possível condição de herdeira não autoriza pleitear em nome próprio o interesse comum do espólio. Logo, aberto o inventário, caberá à inventariante postular os interesses do espólio, bem como o cumprimento das obrigações deixadas pelo de cujus. Assim, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, 3 de abril de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).

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Processo nº 5013969-82.2023.8.24.0022

ID: 314252000

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013969-82.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA BERNADETE VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARELA AMORIM

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USUCAPIÃO Nº 5013969-82.2023.8.24.0022/SC AUTOR : ADELIA BERNADETE VIEIRA PIRES ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Nos termos do… USUCAPIÃO Nº 5013969-82.2023.8.24.0022/SC AUTOR : ADELIA BERNADETE VIEIRA PIRES ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes. Ainda assim, o § 2.º do mesmo artigo, dispõe que, não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Diante da notícia do falecimento da Sr.ª ADELIA BERNADETE VIEIRA PIRES ( evento 98, PET1 ), suspendo o curso do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Observa-se que a falecida deixou 2 (dois) herdeiros, consoante depreende-se certidão de óbito acostada sob evento 98, CERTOBT2 . Desse modo, intime-se o(a) procurador(a) da parte autora para que, no prazo da suspensão, informe se há a existência de interesse na sucessão processual, devendo-se promover a inclusão do respectivo espólio para citação, por intermédio do(a) inventariante, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, e proceda à juntada dos seguintes documentos nos autos, sob pena de extinção do processo em relação à parte falecida: a) Relação completa e qualificação de todos os herdeiros, além de eventual cônjuge, a fim de que se cumpra o disposto no art. 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, ou termo de inventariante, se houver; b) Certidão negativa de inventário judicial e extrajudicial em nome do de cujus . Após, cite(m)-se o(s) sucessor(es) indicado(s) para se manifestar(em) sobre o pedido de habilitação no prazo de cinco dias, nos moldes do art. 690 do CPC. Com a habilitação, levante-se a suspensão e voltem conclusos.

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