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Processo nº 5014767-39.2025.8.24.0033

ID: 331449424

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-39.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014767-39.2025.8.24.0033/SC AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : IGOR MACIEL ANTUNES (OAB MG074420) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se nos autos que a parte autora não…

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Processo nº 5014767-31.2023.4.04.7201

ID: 333905656

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014767-31.2023.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSNIR ALBANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEMAR ANGELO MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014767-31.2023.4.04.7201/SC APELANTE : OSNIR ALBANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMAR ANGELO MELO (OAB PR026033) DESPACHO/DECISÃO Em 1º.12.2022, o STF concluiu o julgamento do Tema 1.…

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Processo nº 5014767-43.2024.8.13.0433

ID: 336646127

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014767-43.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5014767-43.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP SGCV Lote 5, 05 Parte, St Garagens e Conces de Veiculos, Zona Industrial (Guará), Brasília - DF - CEP: 71215-550 Nome: JOHNATHAN FILIPE GOMES DE LELIS Rua IRMA BEATA, 572, CENTRO, Montes Claros - MG - CEP: 39400-110 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 860,18, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Montes Claros, data da assinatura eletrônica. JULIANA CARDOSO ELEUTERIO GUEDES Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5014767-22.2022.8.24.0008

ID: 319699948

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-22.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLI FOGACA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014767-22.2022.8.24.0008/SC AUTOR : JOSE WANDERLI FOGACA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) ATO ORDINATÓRIO Em relação a eventual restabelecimento ou im…

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Processo nº 5014767-57.2025.8.13.0223

ID: 325280433

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014767-57.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LYNCH CAPITAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 4ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5014767-57.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] LYNCH CAPITAL SECURITIZADORA S.A. CPF: 41.562.578/0001-19 FLEX ENGENHARIA LTDA - EPP CPF: 05.362.630/0001-20 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( X ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas iniciais; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( X ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: Procuração assinado manuscrito ou Procuração assinado com certificado digital seguindo as normas do ICP Brasil (Atualizado nos últimos 6 meses); 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( X ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. POR ATO ORDINATÓRIO E NOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 CIJMG FICA A PARTE AUTORA/REQUERENTE INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS FALTANTES ACERCA ITENS 2 E 6 DA CERTIDÃO DE TRIAGEM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. LAUREN ALINE DE CASTRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5012245-82.2022.4.03.6105

ID: 259769868

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5012245-82.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012245-82.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: MARCIO GONCALVES DE LIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5012245-82.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: MARCIO GONCALVES DE LIMA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ANDRE LUIS ALVES DE FARIA - SP375921-N, BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA - SP380248-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID320193701 e ID320193707: Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, desde 07/08/2016, dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Tal dispositivo, que confere ao relator poderes de julgar determinados recursos de forma monocrática, aplica-se, também, à remessa necessária, pois, embora tal instituto processual não seja um recurso propriamente dito, é induvidoso que a ele se aplica, em larga medida, a sistemática recursal. Feitas tais considerações, observo que é a remessa necessária se afigura inadmissível, in casu, motivo pelo qual se mostra cabível o seu julgamento monocrático. Com efeito, a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/15. 2. O valor total da condenação não alcançará a importância de 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Remessa necessária não conhecida. (REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017) Por fim, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. Por tais razões, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO da remessa necessária. Intimem-se. /gabiv/asato

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 297804380

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014767-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA SIEBEN DA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 25 DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ SOLICITAR O CONVITE POR MEIO DO E-MAIL 24_camcivel@tjrs.jus.br. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5014767-74.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 779) RELATOR: Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Vania Borcelli Luz x Banco Pan S.A.

ID: 277523417

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014767-14.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIA BORCELLI LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014767-14.2023.8.21.3001/RS AUTOR : VANIA BORCELLI LUZ ADVOGADO(A) : JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB RS107401) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA S…

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Processo nº 5014767-82.2019.8.13.0024

ID: 316002578

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014767-82.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ MACHADO ALAMY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE BORGES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5014767-82.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA BEATRIZ MACHADO ALAMY CPF: 007.153.446-68 RÉU: OLIVEIRA SANTOS EDITORA & LIVRARIA EIRELI CPF: 29.804.116/0001-65 DECISÃO Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que a parte executada, anteriormente constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, encontra-se baixada por liquidação voluntária, circunstância que evidencia a sua regular extinção pelo encerramento das atividades empresariais. Diante desse cenário, e por analogia ao disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, entendo que a sucessão processual pelo sócio-proprietário é medida que se impõe, a fim de viabilizar a adequada responsabilização patrimonial e a regular tramitação da presente execução. A propósito, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é firme no sentido de que, extinta a empresa, é cabível a substituição do polo passivo por seus sócios, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. A extinção da empresa equipara-se a morte da pessoa natural, razão pela qual verifica-se a necessidade de substituição do polo com a inclusão de seus sócios. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.342830-7/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2024, publicação da súmula em 26/09/2024). Nesse contexto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato social da parte executada, a fim de viabilizar a identificação dos responsáveis pelos ativos e passivos da sociedade extinta. Ressalte-se que a juntada do contrato social é imprescindível, por se tratar de documento indispensável à correta qualificação e posterior citação dos sócios, nos termos do art. 135 do CPC. Destaca-se, ainda, que o Quadro de Sócios e Administradores (QSA), extraído do sítio eletrônico da Receita Federal, não substitui o contrato social, uma vez que não permite aferir eventuais alterações contratuais relevantes à composição societária ou à responsabilização dos sócios. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para análise e deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças WCO

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Processo nº 5014767-77.2025.8.08.0035

ID: 262949670

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5014767-77.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARIK MARTINS MARQUES

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 31495132 EDITAL DE INTIMAÇÃO MEDIDA PROTETIVA 10 (DEZ) DIAS Nº DO PROCESSO: 5014767-77.2025.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: parte em segredo de justiça. PARTE(S) E QUALIFICAÇÃO: TARIK MARTINS MARQUES (REQUERIDO), FILHO DE LUCIA SOARES RODRIGUES- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 9ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) TARIK MARTINS MARQUES (REQUERIDO), acima qualificados, de todos os termos da Decisão que deferiu Medida Protetiva nos autos do processo em referência. DECISÃO DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Trata-se de expediente encaminhado a este Juízo no qual a(s) vítima(s)/ofendida(s), acima qualificada, requer diversas providências dentre as descritas nos artigos 22 e seguintes da Lei 11.340/06. A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º da Constituição Federal. No que diz respeito aos requerimentos feitos pela(s) ofendida, tenho que a(s) mesma(s) faz(em) jus ao deferimento pois, como bem ressaltou o Douto Promotor de Justiça, a(s) vítima(s) sofre(m) constantes ameaças por parte do requerido/agressor. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO, como requerido pela autoridade policial e, via reflexa, determino a intimação de REQUERIDO: TARIK MARTINS MARQUES para cumprir as determinações constantes no art. 22, II e III, "a", "b" e "c" da Lei n°. 11.340/06, quais sejam: 1- AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA; 2- PROIBIÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: a) aproximação da(s) ofendida(s), de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite de 1000 metros de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e das testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da(s) ofendida(s). Intime(m)-se, igualmente, a(s) ofendida(s)/vítima(s) da presente decisão. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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