Resultados para "5014969-05.2023.4.04.7202" – Página 9 de 15

Luiz Aniceto Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329915147

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014969-83.2022.8.13.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANICETO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GABRIELA MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THATIANE DA SILVA MELLO FELICIO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE MARCELLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALVARENGA CALDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ARNOLD STRAPASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATASHA MARIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5014969-33.2024.8.21.0001

ID: 311275197

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-33.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OULAIDE MARIA BRUMMELHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUIS DIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS LUIS THUME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANUSA GERVASIO DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LENZ WERLANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-33.2024.8.21.0001/RS AUTOR : OULAIDE MARIA BRUMMELHAUS ADVOGADO(A) : LEONARDO LENZ WERLANG (OAB RS068174) ADVOGADO(A) : VANUSA GERVASIO DE MATOS (OAB RS104567) AD…

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Compasso Administracao E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Ectm-Empresa De Comunicacao Do Triangulo Mineiro Ltda - Me e outros

ID: 261828720

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011310-75.2017.5.03.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARIA MARCIA BELARMINO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ECTM-EMPRESA DE COMUNICACAO DO TRIANGULO MINEIRO LTDA - ME EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP LIS BRASIL EDITORA JORNALISTICA LTDA NANCI FIORESE FIDELIS

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO BELARMINO

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DIEGO TAFFAREL SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA SPADOTTO BALARIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELIANY APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011310-75.2017.5.03.0041 : MARIA MARCIA BELARMINO : EDITORA JORNALISTICA UBERABA…

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Compasso Administracao E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Ectm-Empresa De Comunicacao Do Triangulo Mineiro Ltda - Me e outros

ID: 261828756

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011310-75.2017.5.03.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARIA MARCIA BELARMINO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ECTM-EMPRESA DE COMUNICACAO DO TRIANGULO MINEIRO LTDA - ME EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP LIS BRASIL EDITORA JORNALISTICA LTDA NANCI FIORESE FIDELIS

Notificação

Advogados:

SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO BELARMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS

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DIEGO TAFFAREL SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELIANY APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA SPADOTTO BALARIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE DE MELO BORGES

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MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011310-75.2017.5.03.0041 : MARIA MARCIA BELARMINO : EDITORA JORNALISTICA UBERABA…

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Compasso Administracao E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Ectm-Empresa De Comunicacao Do Triangulo Mineiro Ltda - Me e outros

ID: 261828647

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011310-75.2017.5.03.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARIA MARCIA BELARMINO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ECTM-EMPRESA DE COMUNICACAO DO TRIANGULO MINEIRO LTDA - ME EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP LIS BRASIL EDITORA JORNALISTICA LTDA NANCI FIORESE FIDELIS

Notificação

Advogados:

MAURICIO SURIANO

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MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

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MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TAFFAREL SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELIANY APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAWRENCE DE MELO BORGES

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MARCIO ANTONIO BELARMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS HELENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA SPADOTTO BALARIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011310-75.2017.5.03.0041 : MARIA MARCIA BELARMINO : EDITORA JORNALISTICA UBERABA…

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Compasso Administracao E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Ectm-Empresa De Comunicacao Do Triangulo Mineiro Ltda - Me e outros

ID: 261828685

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011310-75.2017.5.03.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARIA MARCIA BELARMINO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ECTM-EMPRESA DE COMUNICACAO DO TRIANGULO MINEIRO LTDA - ME EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP LIS BRASIL EDITORA JORNALISTICA LTDA NANCI FIORESE FIDELIS

Notificação

Advogados:

THAIS HELENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MEDINA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELIANY APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO TAFFAREL SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO BELARMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA SPADOTTO BALARIN

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MAURICIO SURIANO

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LAWRENCE DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0011310-75.2017.5.03.0041 : MARIA MARCIA BELARMINO : EDITORA JORNALISTICA UBERABA…

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Cooperativa De Credito Da Serra Catarinense - Credicomin x Antonio Souza Sobrinho

ID: 330048195

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014969-37.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN

Polo Passivo:

ANTONIO SOUZA SOBRINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014969-37.2021.8.24.0039/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5014969-32.2024.8.24.0039

ID: 303876976

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-32.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CAMPOS FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014969-32.2024.8.24.0039/SC AUTOR : SILVANO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CAMPOS FARIAS (OAB SC022760) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE INSS para, no prazo de …

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Ananias Cipriano Dos Santos x Kleverton Jeison Grabowski

ID: 306350472

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014969-98.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS CIPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KLEVERTON JEISON GRABOWSKI

80

Advogados:

ANANIAS CIPRIANO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014969-98.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE: ANANIAS CIPRIANO DOS SANTOS EXECUTADO: KLEVERTON JEISON G…

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Compasso Administracao E Consultoria Empresarial Ltda e outros x Ectm-Empresa De Comunicacao Do Triangulo Mineiro Ltda - Me e outros

ID: 329414889

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011013-94.2019.5.03.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPASSO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DANILO CRUVINEL COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ECTM-EMPRESA DE COMUNICACAO DO TRIANGULO MINEIRO LTDA - ME EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NATALE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011013-94.2019.5.03.0042 AUTOR: DANILO CRUVINEL COSTA RÉU: EDITORA JORNALIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011013-94.2019.5.03.0042 AUTOR: DANILO CRUVINEL COSTA RÉU: EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 404271c proferido nos autos. Vistos os autos. 1.- A primeira Executada teve sua falência decretada, conforme documento de id: 8522cd4, processo 5014969-02.2018.8.13.070 que tramita perante a Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, com sentença em 27/10/2023. 1.1.- Administrador Judicial já cadastrado, observando as orientações constantes do OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/24/2021, considerando a natureza de auxiliar do juízo. 2.- Cálculos homologados em ID 0df1bfc, com atualização conforme preceitua o art. 9º da Lei 11.101/2005. Partes intimadas para fins do artigo 884 da CLT. Os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva. Posto isto, determino: 2.1. Expeça-se Certidão para Habilitação de Crédito Trabalhista (e de crédito de Honorários Periciais e de crédito de Honorários Advocatícios, se houver) intimando-se o beneficiário para providenciar a devida habilitação, devendo informar se a procedeu, em 10 dias, sob pena de envio dos autos ao controle de sobrestamento - “execução frustrada”, com início do prazo da prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 11-A da CLT. 2.2. Quanto ao débito previdenciário, a Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 11, ao artigo 6º, da Lei 11.101/2005, dispôs que é vedada expressamente a expedição de certidão de crédito previdenciário para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial ou na Falência. 2.3. O Eg. Regional, através do Ofício Circular GVP/GCT/GVCR nº 21/2021 (de 05/11/2021), assim recomendou: “Desta forma, a Primeira Vice-Presidência, a Corregedoria e a Vice Corregedoria recomendam aos juízes do trabalho deste Regional que, nos casos de execuções fiscais (multas trabalhistas inscritas em dívida ativa), execuções de contribuições previdenciárias e de custas, em face de empresas falidas ou em recuperação judicial, não sejam expedidas certidões de habilitação de crédito, por expressa vedação legal (art. 6º 11º, da Lei 11.101/2005), devendo ser expedido apenas ofício informando ao juízo da falência sobre o débito das empresas nestas situações." (grifo nosso) 3.- Por economia e celeridade processuais, objetivando ainda, a eficiência da administração pública, a cópia do presente despacho, devidamente assinada eletronicamente por este Juízo, servirá como ofício a ser encaminhado ao MM. Juízo da Falência. (Processo 5014969-02.2018.8.13.070 - Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba). DEVEDOR: EDITORA JORNALISTICA UBERABA LTDA - EPP - CNPJ 22.088.678/0001-00 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 10.711,55 Cálculos em Id 74b8b5e, atualizados até 27/10/2023, homologados conforme decisão Id 0df1bfc 4- Nos termos requeridos no Ofício Circular Conjunto PGFN/PGF No 01/2024, solicita-se ao Juízo da Falência, em relação aos créditos previdenciárias: 4.1.- Inclusão dos créditos no quadro geral de credores (QGC); 4.2.- instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7o-A da Lei no 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício, ressaltando-se que mesmo caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente à Justiça do Trabalho, no âmbito das execuções de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o juízo falimentar o juízo trabalhista, de modo a evitar a necessidade de atuação da PGFN como intermediária. Informa-se, ainda, ao Juízo da Falência que a execução de ofício será suspensa até o encerramento da falência, exceto se houver corresponsável não falido. 5.- Intime-se a União/PGF da presente decisão, por meio de intimação via sistema. 6- Intimem-se as partes. 7- Os autos devem permanecer no controle de sobrestamento até pagamento do crédito principal nos autos da falência, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Decorridos os prazos, enviem-se os autos ao controle de sobrestamento “Falência ou Recuperação Judicial (50142).” UBERABA/MG, 17 de julho de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO CRUVINEL COSTA

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