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"5015134-07.2022.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Processo nº 5015134-08.2009.8.21.0001

ID: 308827152

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5015134-08.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA LAUREANO VIEIRA TOSCANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BASILIO SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROSA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALYSSON ISAAC STUMM BENTLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DALMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATIA SANTOS TIETBOHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA TAVARES DE JESUS

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TASSIA CAMILA CAMPOS MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA NOBLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5015134-08.2009.8.21.0001/RS ACUSADO : LAUREANO VIEIRA TOSCANI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE LIMA NOBLE (OAB RS099670) ADVOGADO(A) : TASSIA CAMILA CAMPOS MARTINS (OAB…

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Processo nº 5015134-38.2024.8.08.0035

ID: 327864181

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5015134-38.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5015134-38.2024.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: REQUERIDO: REQUERIDO: RODOLFO MORAIS DE SOUZA VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada a vítima, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de Medidas Protetivas de Urgência. As medidas protetivas de urgência foram concedidas no dia 13/05/2024, conforme ID 43018949, com validade de um ano. Diante do vencimento do prazo de validade da presente MPU, foi expedida intimação à vítima, para se manifestar acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas. Entretanto, a vítima não foi localizada no endereço diligenciado (ID’s 68914331 e 71557252). Decido. As medidas protetivas, nestes autos, foram deferidas no ano de 2024. É de responsabilidade das partes a atualização de seus endereços junto ao processo, para efeitos de intimação, ou seja, em caso de mudança de residência, deverá comunicar ao Juízo, sob as penas da lei. Portanto, a não localização da vítima pelo oficial de justiça, bem como a falta de informação de novo endereço aos autos, caracteriza desinteresse da parte quanto ao prosseguimento do presente feito. Ressalto, ainda, que as medidas protetivas não podem perdurar por tempo indeterminado sem que haja demonstração de risco efetivo à integridade física da suposta vítima, uma vez somente podem ser entendidas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. Assim, levando-se em consideração a natureza cautelar do presente expediente, somado ao decurso de tempo desde o seu deferimento, sem notícia de qualquer outro conflito entre partes, que demonstrasse a necessidade de manutenção da MPU, REVOGO a decisão que concedeu as Medidas Protetivas de Urgência à vítima, ao tempo em que JULGO EXTINTO o presente Expediente, nos termos do art. 485, VI do CPC. P.R.I., devendo a vítima ser intimada por edital, já que não foi localizada no endereço contido nos autos. Dê-se ciência à Defensoria Pública (pela vítima) e Ministério Público. Com o trânsito, arquive-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5015134-71.2021.8.24.0011

ID: 298170530

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015134-71.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE MARIA REINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MELCHIORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015134-71.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ESTEFANE MARIA REINERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELCHIORETTO (OAB PR019405) DESPACHO/DECISÃO 4. Considerando que a execução se proces… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015134-71.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ESTEFANE MARIA REINERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELCHIORETTO (OAB PR019405) DESPACHO/DECISÃO 4. Considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, tendo decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: SERASAJUD Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud/SPCJUD. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. SNIPER Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. ATIVOS JUDICIAIS Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. PREVJUD DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015134-93.2025.8.24.0023

ID: 320790849

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015134-93.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA ELLWANGER AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015134-93.2025.8.24.0023/SC RÉU : GISELE SILVA ADVOGADO(A) : LUISA ELLWANGER AMORIM (OAB SC071573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimadas as partes a indicarem as provas que…

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Processo nº 5015134-05.2025.8.24.0020

ID: 312281138

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015134-05.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA TOME CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015134-05.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VERA REGINA TOME CANDIDO ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015134-05.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VERA REGINA TOME CANDIDO ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Declaro que o crédito ostenta natureza alimentar para fins de expedição de precatório (art. 12 da Resolução GP n. 9/2021 c/c Provimento CGJ n. 5/1995). Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Edilson Ferreira Dos Santos e outros x Venilson Dos Santos Silva

ID: 309380934

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015134-53.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA DOS SANTOS ELISSON ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VENILSON DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

FILIPE FIRMINO BASSANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LAGASSE RIBEIRO

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MARCOS AURELIO DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LAGASSE RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5015134-53.2024.8.08.0030 REQUERENTE: ELISSON ANDRADE DOS SANTOS, EDILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205, PEDRO HENRIQUE LAGASSE RIBEIRO - ES39777 REQUERIDO: VENILSON DOS SANTOS SILVA, JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE FIRMINO BASSANI - ES34837 DECISÃO 1. Inicialmente, embora o requerido JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA tenha sido devidamente citado (ID 66110712), verifico que não houve a apresentação de Contestação, bem como observa-se do Termo de Audiência de ID 66676992 que deixou de participar do ato designado. Assim, considerando o disposto no art. 20 da Lei n. 9.099/95 e no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia do requerido JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA. 2. Lado outro, em relação ao requerimento formulado pelos autores, concernente a inclusão de restrição, via sistema RENAJUD, no veículo HYUNDAI HB20 1.0M COMFOR, placa: OYJ7F94, de propriedade do requerido JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA, verifico não ser o caso de acolhimento. Nesse sentido, observa-se que a medida cautelar requerida visa assegurar a efetividade de uma futura execução, sendo cabível, em regra, nas ações de execução ou em situação de risco de dissipação de patrimônio do réu, não sendo o caso do presente feito, haja vista que não há qualquer elemento que indique tal prática por parte dos requeridos. Ademais, a análise do mérito da presente ação, que envolve a apuração de eventual responsabilidade pelo acidente de trânsito e consequentes danos, demanda o cotejo dos elementos probatórios constantes nos autos, de modo que, a concessão de medida cautelar de restrição veicular poderia acarretar em prejuízos desnecessários ao requerido, antes mesmo do julgamento do mérito. Ante o exposto, indefiro o pedido de restrição, via sistema RENAJUD, do veículo supracitado. 3. Outrossim, indefiro a comunicação do fato ao Ministério Público, DETRAN-ES e Polícia Rodoviária Federal, tal como requerido pelo réu VENILSON DOS SANTOS SILVA, eis que está sendo patrocinado por advogado particular, o qual possui capacidade postulatória para adotar as medidas que reputar necessária, não havendo necessidade de intervenção deste Juízo. 4. Ficam os autores ELISSON ANDRADE DOS SANTOS e EDILSON FERREIRA DOS SANTOS intimados para apresentarem réplica à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, conclusos os autos para julgamento. 6. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ELISSON ANDRADE DOS SANTOS Endereço: Rodovia Lagoa do Aguiar, S/N, Baixo Quartel, LINHARES - ES - CEP: 29913-400 Nome: EDILSON FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rodovia Lagoa do Aguiar, S/N, Baixo Quartel, LINHARES - ES - CEP: 29913-400 Nome: VENILSON DOS SANTOS SILVA Endereço: Rua João Francisco Calmon, 1700, - de 1588 ao fim - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-142 Nome: JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA Endereço: Avenida Martin Afonso de Souza, 1489, - de 1477 a 2155 - lado ímpar, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-037 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24111814493931900000051949577 2 - EDILSON - CNH Documento de Identificação 24111814493980100000051949584 3 - IDENTIDADE - ELISSON Documento de Identificação 24111814494013300000051949585 4 - PROCURACAO - EDILSON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111814494042300000051949586 5 - PROCURACAO - ELISSON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24111814494083900000051949587 6 - ASSISTENCIA JUDICIARIA EDILSON Documento de comprovação 24111814494132500000051949588 7 - ASSISTENCIA JUDICIARIA ELISSON Documento de comprovação 24111814494163700000051949589 8 - COMPROVANTE DE ENDERECO Documento de comprovação 24111814494200400000051949590 9 - BOLETIM - PRF Documento de comprovação 24111814494236600000051949591 10 - PRONTUARIO Documento de comprovação 24111814494279100000051949592 11 - RECEITUARIOS Documento de comprovação 24111814494315800000051949593 12 - ORCAMENTO CONSERTO MOTO Documento de comprovação 24111814494374600000051949594 13 - VIDEO DO ACIDENTE Documento de comprovação 24111814494420300000051949595 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121214122710300000053407953 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121317391176300000053522910 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121913005102400000053833020 Intimação - Diário Intimação - Diário 24121913005119000000053833021 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24121913005132100000053833022 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012108462077800000054676392 ID 56846698 Aviso de Recebimento (AR) 25012108462093000000054676395 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012108532132100000054676404 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012109202705300000054677246 ID 56846700 Aviso de Recebimento (AR) 25012109202737100000054677247 Mandado - Citação Mandado - Citação 25012109273288800000054677254 Mandado NÃO entregue: 5493548 Expediente: 9506120 Certidão 25012801014767100000055076566 Mandado NÃO entregue: 5493326 Expediente: 9506130 Certidão 25020202483132900000055368590 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020409244175300000055462862 Petição (outras) Petição (outras) 25020614420700400000055657915 ELISSON ANDRADE - MANIFESTAÇÃO ENDERECO CITACAO DOS REUS Petição (outras) em PDF 25020614420711300000055657917 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25020713470167200000055730907 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25020713470188700000055730908 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25033109574305700000058690140 ID 62735417 Aviso de Recebimento (AR) 25033109574321000000058690141 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25040209413041400000058869725 ID 62735418 Aviso de Recebimento (AR) 25040209413055300000058869727 Contestação Contestação 25040519250965000000059123513 2 - PROCURAÇÃO Documento de representação 25040519250983600000059123514 3 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Pedido Assistência Judiciária em PDF 25040519251009000000059123515 4 - COMPROVANTE ENDEREÇO Documento de comprovação 25040519251022200000059123516 1 Documento de comprovação 25040519251066800000059123518 2 Documento de comprovação 25040519251083900000059123520 3 Documento de comprovação 25040519251101200000059123527 4 Documento de comprovação 25040519251118400000059123526 5 Documento de comprovação 25040519251134900000059123525 6 Documento de comprovação 25040519251149800000059123524 7 Documento de comprovação 25040519251164000000059123523 8 Documento de comprovação 25040519251179200000059123522 9 Documento de comprovação 25040519251190200000059123521 Termo de Audiência Termo de Audiência 25040717502666100000059198369 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040814165324000000059253673

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Processo nº 5015134-04.2025.8.08.0035

ID: 276458853

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015134-04.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONIQUE SANTOS AREAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492629 PROCESSO Nº 5015134-04.2025.8.08.0035 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: RAFAEL COSTA DE SANT ANA REQUERIDO: JOYCE ENTRINGER DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: MONIQUE SANTOS AREAS - ES35415 DECISÃO R.C.D.S.A ajuizou Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens em face de J.E.D.C. DEFIRO a gratuidade de justiça ao requerente. O autor pugnou, em sede de tutela de urgência, a imediata entrega, pela requerida, do veículo financiado em seu nome, a fim de proceder à alienação do bem e depósito judicial do valor correspondente, sob a alegação de grave situação de vulnerabilidade patrimonial e financeira. Alegou que o automóvel foi adquirido mediante financiamento bancário em seu nome, sendo ele o único responsável contratual perante a instituição financeira. Sustentou que, embora a posse do bem esteja atualmente com a requerida, esta estaria inadimplente quanto ao pagamento das parcelas, ocasionando prejuízos financeiros e riscos à reputação creditícia do requerente, que se encontra desempregado. Relatou, ainda, que tentou resolver a questão extrajudicialmente, sem êxito. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise detida dos autos, entendo que os requisitos legais não estão plenamente satisfeitos para o deferimento da medida postulada. Com efeito, o bem cuja entrega se pretende, encontra-se atualmente sub judice quanto à sua titularidade e destinação final, eis que integra o patrimônio comum do casal, cuja partilha ainda está pendente de apreciação judicial definitiva. Assim, não se mostra juridicamente viável autorizar, em sede liminar, a entrega forçada do bem à parte requerente com vistas à sua alienação, sob pena de esvaziar o próprio objeto da partilha e violar o contraditório e a ampla defesa da parte contrária. Ainda que o financiamento esteja formalmente em nome do requerente, a posse do bem pela requerida, no contexto da separação de fato, não configura, por si só, situação de ilegalidade ou abuso de direito. Trata-se de questão complexa, que exige apuração mais aprofundada quanto ao uso do veículo, à contribuição de cada parte no pagamento das obrigações, e à composição patrimonial do casal como um todo, matérias que demandam instrução probatória e não comportam decisão prematura. Além disso, a alienação do bem pretendida pelo requerente, ainda que com depósito judicial do valor, implicaria risco de prejuízo irreversível à requerida, caso esta venha a ter reconhecido, ao final, direito à meação ou parte do veículo, sendo certo que o juízo não dispõe, neste momento, de elementos objetivos que assegurem a correção e a proporcionalidade da medida. Frisa-se, por fim, que o alegado risco de dano à reputação financeira do requerente, embora compreensível, decorre de relação obrigacional assumida diretamente com a instituição financeira, não podendo ser resolvido, de forma unilateral, pela entrega forçada do bem em disputa, sob pena de usurpação das garantias do devido processo legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3° do CPC) e que, nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (artigo 694 do CPC), bem como o Ato Normativo Conjunto n° 009/2025 do TJES que instituiu o mês de junho e de novembro como os de incentivo à Conciliação, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 18/06/2025, às 15:30h, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. CITE-SE E INTIME-SE a requerida, para comparecer a audiência designada. No ato, o Sr. Oficial de Justiça deverá advertir a parte requerida, constando tal diligência na certidão: a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa; b) caso não haja acordo ou não compareça ao ato, fica advertido do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do dia seguinte da audiência, para apresentar sua defesa, sob pena de ser decretada sua revelia. Fica autorizada a citação da requerida através de WhatsApp, desde que concorde com a citação por este meio de comunicação e confirme o recebimento do ato, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 024/2024. Caso não haja consentimento, não visualize ou o celular não esteja disponível, CITE-SE pessoalmente. INTIME-SE a parte requerente, por seu advogado, para ciência desta decisão e para comparecer na audiência designada. Notifique-se o Ministério Público. Se necessário, cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão. Sirva o presente como mandado. Diligencie-se. Vila Velha/ES, na data registrada na movimentação do sistema. BOANERGES ELER LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 5015134-66.2023.4.03.6301

ID: 300083059

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015134-66.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015134-66.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAVI DA COSTA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015134-66.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DAVI DA COSTA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015134-33.2024.4.04.7003

ID: 277579853

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015134-33.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON TEODORO DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015134-33.2024.4.04.7003/PR AUTOR : NELSON TEODORO DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015134-33.2024.4.04.7003/PR AUTOR : NELSON TEODORO DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) ATO ORDINATÓRIO Nada obstante as determinações do Ato Ordinatório inicial, que culminaram no preenchimento e apresentação de Formulários pela parte autora, de ordem do MM. Juiz Federal o feito é avocado para novas providências, conforme abaixo: 1. Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo, é indispensável que os dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, na hipótese de a parte autora aderir à Tramitação Ágil, no prazo de 20 dias deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Essa nova "funcionalidade" substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas", inclusive para que seja eventualmente aproveitada por sistema de Inteligência Artificial. A determinação é amparada nos princípios processuais da "colaboração das partes" e da "razoável duração do processo". Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilitar/permitir a "celebração de acordo". 2. Com adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito terá seguimento pela nova sistemática. 3. De outra sorte, sem adesão da parte autora à Tramitação Ágil, o feito seguirá de forma convencional, retornando à Secretaria para análise dos Formulários já apresentados e demais requerimentos.

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Processo nº 5018361-68.2023.4.04.7002

ID: 272514475

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5018361-68.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um in… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5018361-68.2023.4.04.7002/PR INVESTIGADO : MAXIMILIANO EZEQUIEL BESIL ADVOGADO(A) : ALAOR EDUARDO GASPERIN ANDRADE (OAB PR090174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um incidente de acordo de não persecução penal. O feito foi assim relatado no evento 80: No evento 76, PET1 , a defesa do investigado apresentou comprovantes de depósito e requereu o extrato da conta judicial relacionada. Ante a rescisão do acordo informada no evento 70, ANEXO2 , o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito , considerando a perda de objeto ( evento 79, MANIF_MPF1 ). Em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal. Ademais, o Ministério Público Federal, instado a se manifestar acerca das justificativas apresentadas, as entendeu insuficientes. Assim, uma vez rescindido o acordo perante o Juízo competente, o presente feito deve ser arquivado. Intimado da decisão acima, na qual houve a determinação de arquivamento do presente incidente, a parte investigada, por meio da petição apresentada em 13/05/2025 (evento 87), apresentou embargos de declaração, alegando a existência de omissão, eis que " a decisão embargada não analisou expressamente o pedido da parte investigada quanto à apresentação dos extratos bancários ". Afirmou ainda " trata-se de matéria relevante para assegurar o direito do investigado ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os depósitos efetuados não foram identificados na conta judicial, implicando diretamente em prejuízo à parte ". É o relato. Decido. Ainda que os presentes embargos de declaração tenham sido apresentados fora do prazo previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal - eis que a intimação ocorreu em 08/05/2025 (evento 86), e os presentes embargos somente foram ajuizados em 13/05/2025 (evento 87) -, conheço do pedido, a fim de esclarecer as dúvidas levantadas pela parte embargante. Nos termos do § 6º, do artigo 28-A do Código de Processo Penal, verifica-se que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, apesar de homologado pelo juízo de garantias ou de instrução, é obrigatoriamente executado no juízo das execuções criminais federais. Observa-se, portanto, que a execução do ANPP firmado pelas partes foi realizado por meio do feito de n. 9000290-13.2024.4.04.7002, o qual tramitou na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. No que pertine aos comprovantes de depósito juntados pela própria parte embargante (evento 76 - COMP2), verifica-se que trata-se de conta judicial (1270.005.86417834-7) vinculada à ação executiva acima referida, situação que, por si só, impossibilita este juízo de requisitar eventuais extratos de movimentação financeira, como requerido. Ou seja, trata-se de informação consignada nas próprias guias de depósito apresentadas, as quais indicam que se trata de recolhimento disponibilizado ao Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu/PR. Em relação às contas judiciais ns. 1270.005.86412612-6 (vinculada ao Inquérito n. 5014940-07.2022.4.04.7002) e 1270.005.86417432-5 (vinculada ao presente incidente), conforme registrado nos documentos acostados no evento 67 - os quais foram apresentadas pela própria Agência da Caixa Econômica Federal 1270 -, os valores depositados foram integralmente transferidos para a conta judicial vinculada à execução do ANPP (autos de n. 9000290-13.2024.4.04.7002), nos termos do acordo firmado pelas partes, inexistindo, portanto, saldos residuais nas respectivas contas. Por essas razões, aliado ao fato de as informações constarem de documentos colacionados no presente incidente processual (evento 67), houve a consignação no provimento judicial exarado no evento 80, que, " em que pese a manifestação da defesa no evento 76, consigno que não compete a este Juízo conhecer da execução do acordo de não persecução penal ". Nada impede que a parte embargante renove o pleito ao Juízo da Execução do ANPP 9000290-13.2024.4.04.7002, no entanto, cumpre esclarecer que em razão da natureza da avença firmada, não se vislumbra a possibilidade de estorno das transferências realizadas, conforme se observa do entendimento jurisprudencial majoritário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ANPP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A rescisão do ANPP compete ao Juízo da Execução Penal, responsável pela fiscalização do cumprimento das condições e, portanto, apto a se pronunciar em situações de inadimplemento. Entendimento desta Corte. 2. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária, estabelecida como uma das condições do Acordo de não persecução Penal (ANPP), têm caráter de doação em face da natureza consensual de sua origem, razão pela qual são irrepetíveis, mormente porque a rescisão do acordo ocorreu pelo descumprimento de uma das condições voluntariamente acordadas entre o investigado e o MPF. 3. Agravo de execução penal desprovido. [ grifado ] (TRF da 4ª Região - Agravo de Execução Penal 5036085-91.2023.4.04.7000 - Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR - 7ª turma - unânime - DJE 04/07/2023). Diante disso, indefiro os pleitos realizados nos eventos 76 e 87, nos termos da fundamentação, mantendo, na integra, a decisão atacada (evento 80). Intimem-se. Arquivem-se.

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