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Processo nº 5015131-58.2024.8.08.0011

ID: 277089345

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015131-58.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015131-58.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GELSON SILVA AZARIAS Advogados do(a) REU: GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI - ES17018, SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS - ES21462 DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de GELSON SILVA AZARIAS pela suposta prática dos delitos do artigo 217-A do Código Penal; art. 243 e art. 244-B, §2º, ambos da Lei nº 8.069/90; tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Decretada a prisão preventiva do réu (ID nº 56332491). Recebida a denúncia e solicitado o envio de cópia da mídia da oitiva da menor A. C. N. D. P., cujo depoimento especial foi colhido no bojo do processo nº 5015134-43.2024.8.08.0011 (ID nº 66631605). Resposta à acusação com pedido de revogação do decreto de prisão (ID nº 67098517). O réu não foi localizado para ser citado (ID's 67240439, 67271307). O Ministério Público requereu a tentativa de citação do réu no endereço indicado na procuração e opinou pela manutenção do decreto de prisão preventiva (ID nº 67341503). É o relatório. Decido. 1 - Compulsando os autos, verifico que o endereço constante na procuração ID nº 61506971 é o mesmo em que já houve tentativa anterior de citação do réu (ID nº 67271307). Constato, ainda, que foi juntada procuração nos autos e a defesa inclusive já apresentou resposta à acusação. Como se sabe, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o réu que constitui advogado "tem plena ciência da ação penal, tanto que outorgou procuração nos autos na qual conferiu poderes amplos para a sua representação judicial", razão pela qual "não pode alegar que a relação jurídico-processual não se completou, uma vez que o ordenamento jurídico repudia a adoção de comportamentos contraditórios em sede processual" (STJ, AgRg no RHC 123781/ES, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2020/0031345-1). Sendo assim, considero o réu citado. 2 - Por outro lado, em análise à resposta à acusação, destaco, desde logo, que o presente ato processual destina-se tão somente ao juízo de admissibilidade da peça acusatória, isto é, cognição judicial exercida no recebimento da denúncia recai sobre os requisitos descritos no art. 41 do CPP. Ao analisar as alegações iniciais do denunciado, não vislumbro a presença de elemento que justifique a rejeição da denúncia. Pelo contrário, ao compulsar os autos, constato a existência de indícios de materialidade e autoria do delito imputado ao réu. Assim sendo, a justa causa, consubstanciada justamente nos indícios de autoria e materialidade delitiva, encontra-se presente. Em outros termos, a denúncia em apreço atende todas as exigências legais, pois: (a) contém a exposição detalhada do fato criminoso; (b) qualifica satisfatoriamente os denunciados; (c) classifica o crime em tese praticado; (d) traz o rol de testemunhas que podem comprovar tal delito. Sob tais razões, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Desde logo, DESIGNO audiência de instrução para o dia 25/06/2025 às 12:40hrs, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: ID da reunião: 710 608 3683 (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7106083683). DETERMINO a INTIMAÇÃO da testemunha arrolada na peça acusatória, advertindo-a sobre a necessidade de comparecimento na audiência acima designada, sob pena de condução coercitiva. INTIME-SE o acusado. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. 3 - Noutro giro, compulsando os autos, verifico que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente à decisão de decretação da prisão preventiva do réu, permanecendo presentes os pressupostos e requisitos da sua custódia cautelar. Em que pese os argumentos ventilados pela douta defesa, verifica-se que, ao menos neste momento processual, a manutenção da custódia cautelar do acusado é medida que se impõe, já que, em liberdade, colocará em risco à ordem pública, em geral, e a própria segurança da vítima, em específico (periculum in libertatis), sendo relevante destacar que, conforme se denota dos autos, o réu, na companhia de adolescente, ofereceu carona e bebida alcoólica à pessoa menor de idade, que lhe reduziram os sentidos, e, após, levaram-na ao estabelecimento denominado “Magnus Motel”, local em que ambos supostamente praticaram violência sexual contra a adolescente. Além disso, segundo consta nos autos, a vítima reconheceu por meio fotográfico o réu e o adolescente na esfera policial como autores do delito, assim como também identificou o veículo VW Gol, 1.0, cor branca, placa OVH7A50, como aquele utilizado para o o deslocamento ao local dos fatos. Como se não bastasse, há nos autos informações de que o investigado possui outra ocorrência por delito similar, em que figura como suspeito da prática de crime sexual contra uma adolescente de 15 anos no ano de 2021. Ademais, deve ser ressaltado que, até a presente data, sequer foi cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor do réu, continuando este, portanto, foragido, de modo que a sua prisão, ao menos neste momento processual, é medida necessária também para a assegurar a aplicação da lei penal, já que permanece em local incerto e não sabido. Dentro desse cenário, INDEFIRO o requerimento da defesa e MANTENHO O DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR EM DESFAVOR DO ACUSADO. Intimem-se. Atente-se o Cartório, se for o caso, para promover a conclusão dos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP. 4 - Certifique-se se foi recebida a cópia da mídia da oitiva da vítima nos autos nº 5015134-43.2024.8.08.0011. Caso negativo, cobre-se com urgência. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE. Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz de Direito

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Alexandre Da Costa Pereira x Juscash Administracao De Pagamentos E Recebimentos S.A.

ID: 311515533

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015134-44.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISADORA LOISE MOTA OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015134-44.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB BA050283) ADVOGADO(A) : ISADORA …

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Processo nº 5015134-56.2025.4.04.0000

ID: 319501451

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5015134-56.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C. FERREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Reclamação (Turma) Nº 5015134-56.2025.4.04.0000/PR RECLAMANTE : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS ALVES FERREIRA E SILVA (OAB PR022091) RECLAMANTE : J. C. FERREIRA - ADVOG…

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Processo nº 5015134-32.2024.4.03.6301

ID: 331672327

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015134-32.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUETA MARA BARCELOS DA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015134-32.2024.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5015134-32.2024.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: HENRIQUETA MARA BARCELOS DA CAMARA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5015134-08.2009.8.21.0001

ID: 308827152

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5015134-08.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA LAUREANO VIEIRA TOSCANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BASILIO SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROSA RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALYSSON ISAAC STUMM BENTLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DALMAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATIA SANTOS TIETBOHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA TAVARES DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TASSIA CAMILA CAMPOS MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA NOBLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5015134-08.2009.8.21.0001/RS ACUSADO : LAUREANO VIEIRA TOSCANI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE LIMA NOBLE (OAB RS099670) ADVOGADO(A) : TASSIA CAMILA CAMPOS MARTINS (OAB…

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Processo nº 5015134-38.2024.8.08.0035

ID: 327864181

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5015134-38.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 5015134-38.2024.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: REQUERIDO: REQUERIDO: RODOLFO MORAIS DE SOUZA VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada a vítima, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de Medidas Protetivas de Urgência. As medidas protetivas de urgência foram concedidas no dia 13/05/2024, conforme ID 43018949, com validade de um ano. Diante do vencimento do prazo de validade da presente MPU, foi expedida intimação à vítima, para se manifestar acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas. Entretanto, a vítima não foi localizada no endereço diligenciado (ID’s 68914331 e 71557252). Decido. As medidas protetivas, nestes autos, foram deferidas no ano de 2024. É de responsabilidade das partes a atualização de seus endereços junto ao processo, para efeitos de intimação, ou seja, em caso de mudança de residência, deverá comunicar ao Juízo, sob as penas da lei. Portanto, a não localização da vítima pelo oficial de justiça, bem como a falta de informação de novo endereço aos autos, caracteriza desinteresse da parte quanto ao prosseguimento do presente feito. Ressalto, ainda, que as medidas protetivas não podem perdurar por tempo indeterminado sem que haja demonstração de risco efetivo à integridade física da suposta vítima, uma vez somente podem ser entendidas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. Assim, levando-se em consideração a natureza cautelar do presente expediente, somado ao decurso de tempo desde o seu deferimento, sem notícia de qualquer outro conflito entre partes, que demonstrasse a necessidade de manutenção da MPU, REVOGO a decisão que concedeu as Medidas Protetivas de Urgência à vítima, ao tempo em que JULGO EXTINTO o presente Expediente, nos termos do art. 485, VI do CPC. P.R.I., devendo a vítima ser intimada por edital, já que não foi localizada no endereço contido nos autos. Dê-se ciência à Defensoria Pública (pela vítima) e Ministério Público. Com o trânsito, arquive-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) VILA VELHA-ES, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5015134-71.2021.8.24.0011

ID: 298170530

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015134-71.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTEFANE MARIA REINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MELCHIORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015134-71.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ESTEFANE MARIA REINERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELCHIORETTO (OAB PR019405) DESPACHO/DECISÃO 4. Considerando que a execução se proces… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015134-71.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ESTEFANE MARIA REINERT ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELCHIORETTO (OAB PR019405) DESPACHO/DECISÃO 4. Considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, tendo decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: SERASAJUD Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud/SPCJUD. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. SNIPER Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. ATIVOS JUDICIAIS Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. PREVJUD DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015134-93.2025.8.24.0023

ID: 320790849

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015134-93.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUISA ELLWANGER AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015134-93.2025.8.24.0023/SC RÉU : GISELE SILVA ADVOGADO(A) : LUISA ELLWANGER AMORIM (OAB SC071573) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimadas as partes a indicarem as provas que…

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Processo nº 5015134-05.2025.8.24.0020

ID: 312281138

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015134-05.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA TOME CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015134-05.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VERA REGINA TOME CANDIDO ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015134-05.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : VERA REGINA TOME CANDIDO ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Declaro que o crédito ostenta natureza alimentar para fins de expedição de precatório (art. 12 da Resolução GP n. 9/2021 c/c Provimento CGJ n. 5/1995). Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5015134-48.2020.4.04.7205

ID: 333808656

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015134-48.2020.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATALINO LUTKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015134-48.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ATALINO LUTKE ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015134-48.2020.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ATALINO LUTKE ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 31/07/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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