Resultados para "5015467-32.2022.4.04.7204" – Página 9 de 13

Processo nº 5015467-96.2025.8.21.0033

ID: 311206834

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015467-96.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FARIAS PINTO GABRYELLA CASSIA DA SILVEIRA MARIA CLARA DA SILVEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015467-96.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : MARIA CLARA DA SILVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : BRUNO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015461-02.2025.8.13.0231

ID: 321353645

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015461-02.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015461-02.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Daycoval S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466672616 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466672612, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção ao número de contrato 11905329, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466676703). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466676703)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466676703)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5015466-24.2025.8.13.0231

ID: 321762199

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015466-24.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015466-24.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Safra S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações indicadas na certidão de triagem de id. 10472334312, nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466684796 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466662042, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação à análise da petição inicial, ressalto que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção aos números de contratos 000018555036, 000015117699, 000015002278, 000014940941, 000014623676, 000014623614, 000014623653 e 000014623586, os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466676822). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466676822)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466676822)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e da autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 319645024

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015467-92.2023.4.04.7108

ID: 321542158

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015467-92.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN SCHMITT WOLFFENBUTTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVERSON LUIS GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015467-92.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : VIVIAN SCHMITT WOLFFENBUTTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVERSON LUIS GROSS (OAB RS0476…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015460-17.2025.8.13.0231

ID: 321719216

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015460-17.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015460-17.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Bradesco S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações indicadas na certidão de triagem de id. 10472484906, nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, a justificar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Sobre o apontado vício no documento de identificação do autor, conforme certidão de triagem de ID 10472484906, reconheço que, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documento de identificação atualizado, de acordo com as especificidades do caso. Na hipótese, contudo, verifico que embora o documento de identificação trazido (id. 10466673754) tenha sido expedido há longa data, a assinatura dele constante é coincidente com a inserida na procuração outorgada em data recente (id. 10466673752). Destarte, havendo indicativo, a princípio, da manifestação legítima do direito de ação, deixo de ordenar a juntada de novo documento. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466673757 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466673753, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção aos números de contratos 346524665-4 e 341648297-8, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466669403). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466669403)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466669403)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e da autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas x Andressa Da Fonseca Gauterio e outros

ID: 291525425

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015467-63.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

ANDRESSA DA FONSECA GAUTERIO IRENE DA FONSECA GAUTERIO

Acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO KRAMER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015467-63.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lojas Colombo Sa Comercio De Utilidades Domesticas x Andressa Da Fonseca Gauterio e outros

ID: 277276525

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015467-63.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Polo Passivo:

ANDRESSA DA FONSECA GAUTERIO IRENE DA FONSECA GAUTERIO

80

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO KRAMER NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P… 3ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 5 (CINCO) DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015467-63.2024.8.21.0023/RS (Pauta: 673) RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS (RÉU) ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE BERGMAN ZAFFARI (OAB RS055293) ADVOGADO(A): ANTÔNIO KRAMER NETO (OAB RS057110) RECORRIDO: IRENE DA FONSECA GAUTERIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS116885) RECORRIDO: ANDRESSA DA FONSECA GAUTERIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RS116885) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: LARISSA VOLLRATH BENTO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: ARIANE CHAVES SOUZA (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de maio de 2025. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015467-17.2025.8.21.0027

ID: 276427137

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-17.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015467-17.2025.8.21.0027/RS AUTOR : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : ELISAMA ROMERO DE QUEVEDO (OAB RS098183) DESPACHO/DECISÃO Conforme se depreende do Ato Ordina…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015467-32.2023.8.08.0000

ID: 256154326

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015467-32.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015467-32.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5015467-32.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a execução fiscal e julgou prejudicada a objeção de pré-executividade oposta pela empresa executada. 2. A agravante sustentou que a execução teria sido proposta durante a vigência de decisão que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, proferida em outro agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta em razão de suposta suspensão da exigibilidade do crédito tributário no momento do ajuizamento da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão monocrática que havia suspendido a exigibilidade do crédito tributário foi posteriormente revogada por acórdão da Quarta Câmara Cível, que julgou improcedente o agravo de instrumento n. 5009579-19.2022.8.08.0000. 5. Com a revogação da tutela de urgência, cessaram seus efeitos, de modo que não há óbice à continuidade da execução fiscal. 6. A alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não encontra respaldo em decisão judicial vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A revogação de decisão monocrática que suspendia a exigibilidade do crédito tributário autoriza o regular prosseguimento da execução fiscal. 2. A inexistência de decisão judicial vigente que suspenda a exigibilidade do crédito impede o reconhecimento de sua inexigibilidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, V. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5009579-19.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015467-32.2023.8.08.0000 AGVTE: METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. AGVDO: MUNICIPIO DE SERRA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., eis que irresignada com a decisão proferida no juízo de origem, que não extinguiu a execução fiscal proposta em seu desfavor e julgou prejudicada a objeção de pré-executividade então oposta. Em suas razões recursais, o recorrente objetiva a extinção direta da execução, a qual foi proposta quando pendente ordem de suspensão do crédito tributário, proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5009579-19.2022.8.08.0000. Pois bem. A hipótese é de improvimento do recurso. Da análise do recurso onde emanada a ordem monocrática de suspensão do crédito fiscal ora em debate, verifica-se que o feito já foi julgado pela colenda Quarta Câmara Cível, restando assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – NÃO DEMONSTRADA – ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA – VALOR EXORBITANTE – NECESSIDADE DE PERÍCIA – RECURSO IMPROVIDO. I – Para que o recurso de agravo de instrumento seja acolhido faz-se mister a comprovação da verossimilhança das alegações, bem como do risco de lesão grave e de difícil reparação. II – A discussão acerca da legalidade de auto de infração lavrado pelo Fisco Municipal não tem espaço em sede de agravo de instrumento quando para sua aferição for necessário a produção probatória, hipótese em que resta esvaziado o primeiro requisito. III – Definir se a exação incidiu sobre parcela correta do contrato de prestação de serviço firmado por uma empresa ou se a atualização monetária desde 2006 foi feita de forma correta demanda a devida instrução probatória, não sendo passível de análise na superficial via do agravo de instrumento, máxime porque o documento lavrado pelo Fisco possui presunção de veracidade e legitimidade, a qual só é afastada com prova robusta. IV - Recurso improvido. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5009579-19.2022.8.08.0000, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Julgado em: 18/08/2023) Com isso, por corolário lógico, sustaram-se os efeitos da decisão unipessoal onde deferida a tutela recursal de urgência requerida pelo recorrente, o que fulmina por completo a argumentação recursal, ora trazida neste agravo de instrumento, no sentido de que a exibilidade do crédito tributário ainda restaria suspensa, eis que inexistente na espécie a hipótese do art. 151, V, do CTN. Por despiciendas maiores considerações, conheço do recurso mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão como lançada nos autos originários. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a douta relatoria, integralmente. É como voto.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 122 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes