Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5015809-06.2021.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 9 de 13

Processo nº 5015809-21.2021.4.03.6100

ID: 307543790

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015809-21.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DOS SANTOS E SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MECCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015809-21.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CRISTINA DOS SANTOS E SILVA SOARES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MECCA - SP371867 REU: CAIXA EC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015809-89.2024.8.13.0672

ID: 322927560

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015809-89.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS COSTA MACHADO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO CUNHA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIVIO MANGERONA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVA GOMES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL DIAS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcia Beni Araujo Da Rocha Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327456889

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015809-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BENI ARAUJO DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5015809-33.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50967145920234025101/RJ) RELATOR : CARLOS FERREIRA DE AGUIAR EMBARGANTE : MARCIA BENI ARAUJO DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Dos Passos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 296607072

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015809-50.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS PASSOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AURI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015809-50.2021.8.24.0038/SC APELANTE : MARIA APARECIDA DOS PASSOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB PR102379) ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Francisco Souza Dos Santos

ID: 301852025

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015809-16.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO SOUZA DOS SANTOS

80

Advogados:

PATRÍCIA PÉRTILE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Cavalheiro x Banco Master S/A

ID: 317596575

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015809-92.2024.8.21.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CAVALHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015809-92.2024.8.21.0017/RS AUTOR : LUIZ CARLOS CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015809-96.2025.4.02.5101

ID: 317552615

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015809-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015809-96.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que informe endereço atualizado para citação, em 05 (…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015809-84.2025.8.13.0145

ID: 255690370

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5015809-84.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN NOSSA GOBBI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO GOBBI SERQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5015809-84.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Citação] REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 02.714.253/0001-52 ESPOLIO DE GUMERCNDO ANTONIO ALVARENGA BITTENCOURT na pessoa de SIMONE DE ABREU BITENCOURT CPF: 243.697.216-87 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ BEDRAN MASSOTE Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015809-66.2024.8.13.0518

ID: 316201239

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015809-66.2024.8.13.0518

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5015809-66.2024.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA CPF: 505.730.396-15 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Vistos, etc. A parte autora noticiou a desistência do presente feito, requerendo sua extinção (ID 10474784208). É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais, é possível o acolhimento do pedido de desistência da ação, independentemente da aceitação do requerido, mesmo após ocorrida a citação e oferecimento de contestação. É o que diz o Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)." Também não se verificam, nos presentes autos, indícios de litigância de má-fé ou lide temerária a ensejarem eventual indeferimento do pedido. Assim, pelo exposto, homologo o pedido de desistência formulado, a fim de que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Em consequência julgo extinto o presente feito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC e revogo a tutela concedida no ID 10310666667. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, caso haja pedido neste sentido. Autorizo a devolução dos documentos apresentados, mediante substituição por cópias reprográficas a serem fornecidas pela parte interessada, com termo nos autos. Sem custas/despesas processuais. Ao trânsito, arquive-se com baixa. P. R. I. C. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007661-06.2021.4.03.6105

ID: 259347091

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007661-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZARELLI SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAGUNDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007661-06.2021.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ZARELLI SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP20… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007661-06.2021.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ZARELLI SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044, BRUNO FAGUNDES VIANNA - SP128311 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA ID 356619350: pretende ZARELLI SUPERMERCADOS LTDA a homologação da desistência da execução do título judicial para fins de habilitação do crédito na esfera administrativa. Decido. A opção da execução do crédito tributário pela via administrativa era regida pela Instrução Normativa nº. 1717, de 17/07/2017, que foi revogada pela IN 2.055/2021, que versa sobre a restituição e a compensação de tributos administrados pela Secretaria da RFB. O art. 102, §1º, inciso III, da referida IN, determina que a habilitação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado depende, dentre outros requisitos, de cópia da decisão que homologou a desistência da execução judicial, sob pena de não ser possível realizá-la administrativamente: “Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;” Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da presente execução pela via judicial, e a renúncia ao início de nova, julgando o feito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de certidão de inteiro teor, defiro a expedição, mediante o recolhimento das custas. Fica, desde já, a parte interessada intimada a promover a impressão da certidão a ser expedida, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a publicação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa-findo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5015809-06.2021.4.03.6105" – Página 9 de 13