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Dirce Reus Grutzmann x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306826403

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000458-31.2023.8.16.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE REUS GRUTZMANN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAYCON CRISTIANO BACKES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000458-31.2023.8.16.0150 Processo: 0000458-31.2023.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$55.000,00 Autor(s): DIRCE REUS GRUTZMANN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. Não obstante o contido em manifestação de mov. 90.1, cumpre ressaltar que embora a autarquia tenha deixado transcorrer o prazo para apresentação da defesa sem assim proceder, é inaplicável ao INSS os efeitos processuais da revelia, por versar a presente demanda sobre direito indisponível, conforme preceitua o art. 345, II, do CPC. Sobre o tema, veja-se o Eg. TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. PERÍODO COMO ESTAGIÁRIO. REVELIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se aplicam ao INSS os efeitos da revelia, tais como se presumirem verdadeiros os fatos não especificamente contestados, pois os direitos previdenciários por ele tutelados são indisponíveis. 2. O estágio, nos termos da Lei n.º 5.890/73 e posteriores, tem finalidade de aprendizado e não caracteriza vínculo empregatício, salvo demonstração de desvirtuamento, conforme precedentes do STJ e TRF da 4ª Região. 3. Na hipótese, não houve prova de recolhimento de contribuições previdenciárias ou comprovação de desvirtuamento do estágio como contrato de trabalho simulado. (TRF4, AC 5016164-55.2019.4.04.7108, 11ª Turma, Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 13/05/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIRMADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO COMO TEMPO COMUM DO PERÍODO DE 24/10/1992 A 19/10/1993. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em que pese o INSS ser revel, não há aplicação do efeito material da revelia (presunção de veracidades dos fatos), considerando que não se opera em face da Fazenda Pública, eis que os direitos tutelados por são indisponíveis (art. 345, II, do CPC). 2. De ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença para que conste a seguinte redação: Onde lê-se: JULGAR EXTINTO o feito, forte no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao reconhecimento da atividade urbana comum do interregno de 01.06.2005 a 30.08.2008. Leia-se: JULGAR EXTINTO o feito, forte no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, no que diz respeito ao reconhecimento da atividade urbana comum do interregno de 01.09.2005 a 30.08.2008. 3. Confirmada a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pedido de cômputo do período de 01/09/2005 a 30/08/2008. 4. Dado provimento ao recurso da parte autora para reconhecer como tempo comum o período de 24/10/1992 a 19/10/1993. 5. Negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao pedido de correção de erro material na contagem do período de serviços prestados à empresa Irmãos Castro Ltda. 6. Negado provimento ao recurso da parte autora quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Parcialmente provido o recurso da parte autora, não cabe majoração da verba honorária em grau recursal. Ausente recurso do INSS, também não cabe majoração da verba honorária em desfavor deste. (TRF4, AC 5017405-53.2021.4.04.9999, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 09/04/2025) Deste modo, declaro o INSS revel, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos do contido ao art. 344 do CPC. No mais, intimem-se as partes para que se manifestem quanto às provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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Processo nº 5016164-75.2025.8.24.0020

ID: 321845852

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016164-75.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ZANELLATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIO ESTEVAM DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE MURIALDO PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016164-75.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IGOR ZANELLATO ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016164-75.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : IGOR ZANELLATO ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5016164-06.2024.4.04.7100

ID: 331968948

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016164-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAUL LUZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016164-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SAUL LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO 1. Postula a parte autora, pela tercei… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016164-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SAUL LUZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO 1. Postula a parte autora, pela terceira vez consecutiva ( evento 38, PET1 ), a análise do pedido de prova pericial por similaridade, já debatido e devidamente superado em duas decisões ( 21.1 e 31.1 ). Na hipótese de novo pedido de reconsideração, voltem os autos imediatamente conclusos para análise de eventual imposição de multa por litigância de má-fé , consoante os art. 80 e 81, do CPC. 2. Com relação à empresa HELIO ANTONIO MACHADO ROSA, a parte autora requer, em petição anexada ao evento 50, PET1 , seja o empregador oficiado sob pena de multa para envio de PPP e LTCAT ante a recalcitrância apresentada. Conforme se verifica da documentação acostada e dos registros processuais, as informações cuja ausência motivou o presente pedido de multa não foram requeridas por este Juízo no curso regular do processo judicial . A imposição de penalidades como a multa diária está diretamente vinculada ao descumprimento de uma determinação judicial expressa, devidamente comunicada à parte e dentro do prazo estipulado. Diante da ausência de qualquer requerimento judicial prévio ou determinação expressa para que a empresa HELIO ANTONIO MACHADO ROSA prestasse as informações mencionadas, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial, e, consequentemente, não há fundamento legal para a aplicação da multa pleiteada. Dessa forma, indefiro o pedido de fixação de multa formulado pela parte autora. 2.1 Na mesma peça processual a parte autora informa novo endereço para o envio do ofício, conforme determinado no item 2.3 do evento 21, DESPADEC1 . Considerando a informação atualizada, determino a reexpedição do ofício em questão para o novo endereço fornecido, a fim de garantir a efetividade da comunicação processual. 3. Considerando que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor já consta nos autos ( 1.15 ) e detalha as atividades exercidas na empresa SOCIEDADE DE ÔNIBUS PORTO ALEGRENSE, reviso a decisão anterior que determinava a expedição de ofício para obter informações sobre os itinerários e veículos conduzidos pelo autor. Esses dados, cruciais para a análise pericial, poderão ser devidamente apurados durante a realização da perícia técnica, tornando desnecessária a solicitação via ofício neste momento. 4. Vista as partes, pelo prazo de 15 dias, dos documentos anexados no eventos 38 e 42. 5. Após, retorne concluso.

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Processo nº 5016164-96.2021.4.04.7201

ID: 333979082

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016164-96.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA MELO DE MAIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016164-96.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SILVANO ADVOGADO(A) : LUCIANA MELO DE MAIA (OAB SC026282) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016164-96.2021.4.04.7201/SC EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SILVANO ADVOGADO(A) : LUCIANA MELO DE MAIA (OAB SC026282) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, inciso XXII, do Provimento nº 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o(s) beneficiário(s) acerca do(s) depósito(s) efetuado(s) pelo TRF/4ªR em conta(s) individualizada(s). A(s) conta(s) estará(ão) disponível(is) para saque a partir da data referida no demonstrativo de pagamento juntado aos autos, sem a necessidade de expedição de alvará. Para efetuar o saque, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de pagamento e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social (no caso de pessoa jurídica). Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com status desbloqueada , e as c ontas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "a", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Comprovado o saque, aguarde-se o pagamento do precatório.

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Sete Lagoas Empreendimentos Turisticos Ltda - Me x Consorcio Sagarana

ID: 334463430

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014515-07.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SETE LAGOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

CONSORCIO SAGARANA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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GUSTAVO RESENDE LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5014515-07.2021.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: SETE LAGOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME CPF: 02.479.041/0001-38 RÉU: CONSORCIO SAGARANA CPF: 29.591.939/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento da sentença proferida em ID 9745222804, confirmada por acórdão da Turma Recursal (ID 10363409509), cujo trânsito em julgado foi certificado em ID 10363411465. A sentença executada condenou a empresa SETE LAGOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME ao pagamento de R$ 4.159,32 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) em favor do CONSORCIO SAGARANA. Consta nos autos depósito judicial realizado pela SETE LAGOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA - ME em 14/10/2021, a título de caução, no valor de R$ 11.091,51 (onze mil e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), conforme guia, comprovante de depósito e ofício de IDs 6387143165, 6387143166 e 6817113069. Após manifestações das partes sobre os valores devidos, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, resultando na planilha apresentada em ID 10391390429. Intimadas as partes, o CONSÓRCIO SAGARANA discordou dos cálculos da contadoria conforme manifestação de ID 10397031967, enquanto a devedora SETE LAGOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA manifestou sua concordância em ID 10416732656. Corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial conforme IDs 10391390429 e 10411309901, tendo em conta o depósito judicial de ID 6817113069. A sentença fixou como devido o valor de R$ 4.159,32 e fixou juros e correção monetária a ser contabilizados a partir da citação. Todavia, a caução de ID 6817113069 alcançou valor superior à condenação, qual seja R$11.091,51, com depósito realizado em data anterior à própria citação, circunstância que impede a atualização do valor da condenação. Os valores depositados judicialmente já são submetidos à incidência de juros e correção monetária pela instituição financeira em que o valor está depositado, de modo que se houver nova incidência ocorrerá o bis in idem. Confirmado débito em valor inferior ao caucionado (ID 6387143166), cabe ao CONSORCIO SAGARANA o recebimento do valor fixado em sentença, qual seja, R$ 4.159,32 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), bem como cabe à devedora SETE LAGOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA – ME o recebimento do saldo remanescente, no importe de R$6.932,19, cada qual com respectivos juros e correções advindos do depósito judicial. Fixado o valor da condenação em R$ 4.159,32 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), são devidos honorários sucumbenciais no importe de R$ 415,93 (quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos). Assim, quanto ao depósito (também a maior), de IDs 10381739220 e 10369649206, R$ 415,93 (quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos) são devidos à SETE LAGOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e o remanescente, R$ 231,80 (duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), deve ser levantado pela depositante CONSÓRCIO SAGARANA. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em ID 10391390429, fixando o valor devido pela SETE LAGOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ao CONSÓRCIO SAGARANA no importe de R$ 4.159,32 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), resultando em honorários de sucumbência no importe de R$ 415,93 (quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos), ambos já depositados judicialmente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, pela satisfação da obrigação. Transitado em julgado, determino a expedição de alvarás para levantamento dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo, da seguinte forma: 1. Quanto ao depósito de ID 6817113069, afeto ao débito principal, determino a expedição de alvará em favor do CONSORCIO SAGARANA, no valor de R$ 4.159,32 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), bem como determino a expedição de alvará do valor remanescente, qual seja, R$6.932,19 (seis mil novecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), em valor da depositante SETE LAGOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. 2. Quanto ao depósito de ID 10369649206, afeto aos honorários de sucumbência, determino a expedição de alvará em favor da SETE LAGOAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. no importe de R$ 415,93 (quatrocentos e quinze reais e noventa e três centavos), bem como determino a expedição de alvará do valor remanescente, qual seja, R$ 231,26 (duzentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos) e favor da depositante CONSORCIO SAGARANA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a expedição e comprovação do levantamento dos alvarás, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Hemocor Sm - Cardiologia Intevencionista Ltda x Elvio Culau Fruet

ID: 302471460

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016164-72.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HEMOCOR SM - CARDIOLOGIA INTEVENCIONISTA LTDA

Polo Passivo:

ELVIO CULAU FRUET

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MERLO

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CAROLINE CRISTINA BROUWERS

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DANIEL AZZOLIN HAIGERT

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LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016164-72.2024.8.21.0027/RS AUTOR : HEMOCOR SM - CARDIOLOGIA INTEVENCIONISTA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MERLO (OAB RS121739) RÉU : ELVIO CULAU FRUET ADVOGADO(A) : LAURA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016164-72.2024.8.21.0027/RS AUTOR : HEMOCOR SM - CARDIOLOGIA INTEVENCIONISTA LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MERLO (OAB RS121739) RÉU : ELVIO CULAU FRUET ADVOGADO(A) : LAURA DE VARGAS LOBO PINHEIRO (OAB RS105534) ADVOGADO(A) : DANIEL AZZOLIN HAIGERT (OAB RS088259) ADVOGADO(A) : CAROLINE CRISTINA BROUWERS (OAB RS128119) DESPACHO/DECISÃO O réu, na contestação do evento 25, CONT1 , além de outras questões, suscitou a incompetência territorial deste juízo , sob o argumento de que reside em Júlio de Castilhos-RS, dificultando a sua defesa, para além de sustentar a existência relação de consumo havida entre as partes. É caso de acolhimento da exceção de incompetência. A relação havida entre as partes, sem dúvida, é de consumo, enquadrando-se o réu/paciente como consumidor e o hospital autor como fornecedor , máxime quando o autor cobra as despesas hospitalares da internação do réu em atendimento privado. Nesse cenário, não prevalece eventual foro de eleição estipulado entre as partes, diante da abusividade/nulidade de tal cláusula. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO ELEITO PELAS PARTES. NULIDADE DA RESPECTIVA CLÁUSULA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. No caso de internação particular, a relação entre o paciente e a entidade prestadora de serviços hospitalares caracteriza-se como de consumo. Diante disso, a ação de cobrança referente ao débito decorrente da internação somente pode ser proposta no foro de domicílio do consumidor, sendo irrelevante a existência de cláusula de eleição que estabelece como competente foro diverso. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51600516620228210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-07-2023) (grifei) Ademais, é fato incontroverso que o réu reside no Município de Júlio de Castilhos-RS, conforme a procuração e o comprovante de residência acostados no evento 25. ISSO POSTO, acolho a preliminar de incompetência territorial e declino a competência para o processamento e julgamento deste processo para a Comarca de Júlio de Castilhos/RS. Intimação eletrônica. Preclusa a presente decisão , redistribua-se o feito para a Comarca de Júlio de Castilhos-RS.

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Processo nº 5016164-75.2025.8.13.0313

ID: 324389645

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5016164-75.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE LUCAS SILVA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS MILANEZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5016164-75.2025.8.13.0313 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: VICENTE LUCAS SILVA SAMPAIO CPF: 136.288.676-90 DECISÃO Vistos, Considerando que o autuado segue preso mesmo depois de lhe ter sido arbitrada fiança entendo que, de fato, o autuado não dispõe de condições financeiras para recolher a fiança. Afinal, tenho como razoável conceber que se o autuado gozasse de boa saúde financeira já teria recolhido a fiança para se ver livre da prisão. Outrossim, consigno que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é remansosa no sentido de que, diante de indícios da hipossuficiência financeira do acusado, deve ser dispensado o pagamento da fiança para a concessão da liberdade provisória. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes deste e. TJMG: “HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - RATIFICADA A LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM. - Constatando-se que o paciente é financeiramente hipossuficiente e não possui condições de arcar com a fiança determinada em primeira instância, resta configurado o constrangimento ilegal, devendo-se isentar o pagamento do valor, nos ditames do artigo 350 do CPP. “ (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.300149-4/000, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) “EMENTA: HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RATIFICADA A LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM. 1. Diante dos indícios de hipossuficiência financeira do paciente e da decisão proferida pelo STJ, no HC 568.693/ES, de Relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, mostra-se possível a dispensa do pagamento da fiança, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida. “ (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.284961-2/000, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023) Ante o exposto, dispenso o autuado do recolhimento da fiança, o que faço nos termos do artigo 325, §1º, inciso I do CPP, concedo liberdade provisória a Vicente Lucas Silva Sampaio, qualificado, mediante as seguintes condições, sob pena de revogação: 1. Comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo, aos quais for intimadp; 2. Manter endereço e telefone atualizados nos autos, ficando proibido de mudar da residência informada no feito, sem expressa autorização deste juízo; 3. Não se ausentar da comarca de sua residência por período maior que 15 (quinze) dias, sem comunicar a este juízo o local em que poderá ser encontrado. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do autuado, se por outros motivos não estiver preso. Conte-se a advertência expressa de que a liberdade provisória será revogada em caso de descumprimento de qualquer das condições acima especificadas e caso seja noticiado o envolvimento do autuado em novo crime durante o curso do processo. Expeça-se mandado de acompanhamento de alternativa penal, notadamente de medidas cautelares diversas da prisão com validade até 11/7/2033, nos termos do art. 2º, V da Resolução n. 417/2021 do CNJ e do art. 109, I, do Código Penal junto o sistema Banco Nacional de Mandado de Prisão 3.0. Deixo de fazer audiência de custódia por comungar do entendimento assentado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça ao responder a consulta da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul distribuída sob o n. 0002134-87.2024.2.00.0000 no sentido de que a designação se mostraria mais lesiva ao autuado, eis que atrasará a concessão da sua liberdade, o que não é recomendável, em se tratando de hipótese em que não estão presentes os requisitos da preventiva. Intimem-se e cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE MARIA MORAES PATARO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga @

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Processo nº 5016164-75.2025.8.13.0313

ID: 326650153

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5016164-75.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE LUCAS SILVA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS MILANEZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5016164-75.2025.8.13.0313 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito, Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: VICENTE LUCAS SILVA SAMPAIO CPF: 136.288.676-90 DECISÃO Vistos, Considerando que o autuado segue preso mesmo depois de lhe ter sido arbitrada fiança entendo que, de fato, o autuado não dispõe de condições financeiras para recolher a fiança. Afinal, tenho como razoável conceber que se o autuado gozasse de boa saúde financeira já teria recolhido a fiança para se ver livre da prisão. Outrossim, consigno que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é remansosa no sentido de que, diante de indícios da hipossuficiência financeira do acusado, deve ser dispensado o pagamento da fiança para a concessão da liberdade provisória. Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes deste e. TJMG: “HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - RATIFICADA A LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM. - Constatando-se que o paciente é financeiramente hipossuficiente e não possui condições de arcar com a fiança determinada em primeira instância, resta configurado o constrangimento ilegal, devendo-se isentar o pagamento do valor, nos ditames do artigo 350 do CPP. “ (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.300149-4/000, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/11/2023, publicação da súmula em 01/12/2023) “EMENTA: HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ISENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RATIFICADA A LIMINAR E CONCEDIDA A ORDEM. 1. Diante dos indícios de hipossuficiência financeira do paciente e da decisão proferida pelo STJ, no HC 568.693/ES, de Relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, mostra-se possível a dispensa do pagamento da fiança, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida. “ (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.284961-2/000, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023) Ante o exposto, dispenso o autuado do recolhimento da fiança, o que faço nos termos do artigo 325, §1º, inciso I do CPP, concedo liberdade provisória a Vicente Lucas Silva Sampaio, qualificado, mediante as seguintes condições, sob pena de revogação: 1. Comparecimento a todos os atos do inquérito e do processo, aos quais for intimadp; 2. Manter endereço e telefone atualizados nos autos, ficando proibido de mudar da residência informada no feito, sem expressa autorização deste juízo; 3. Não se ausentar da comarca de sua residência por período maior que 15 (quinze) dias, sem comunicar a este juízo o local em que poderá ser encontrado. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do autuado, se por outros motivos não estiver preso. Conte-se a advertência expressa de que a liberdade provisória será revogada em caso de descumprimento de qualquer das condições acima especificadas e caso seja noticiado o envolvimento do autuado em novo crime durante o curso do processo. Expeça-se mandado de acompanhamento de alternativa penal, notadamente de medidas cautelares diversas da prisão com validade até 11/7/2033, nos termos do art. 2º, V da Resolução n. 417/2021 do CNJ e do art. 109, I, do Código Penal junto o sistema Banco Nacional de Mandado de Prisão 3.0. Deixo de fazer audiência de custódia por comungar do entendimento assentado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça ao responder a consulta da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul distribuída sob o n. 0002134-87.2024.2.00.0000 no sentido de que a designação se mostraria mais lesiva ao autuado, eis que atrasará a concessão da sua liberdade, o que não é recomendável, em se tratando de hipótese em que não estão presentes os requisitos da preventiva. Intimem-se e cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE MARIA MORAES PATARO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga @

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Processo nº 5012666-43.2025.8.21.0023

ID: 333151811

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012666-43.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ALVES NEETZOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ABRÃO WYSE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012666-43.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ANSELMO ALVES NEETZOW ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos os requi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012666-43.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ANSELMO ALVES NEETZOW ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319, do CPC. 2. Ciente do recolhimento das custas iniciais ( evento 6, CUSTAS1 ). 3. ANSELMO ALVES NEETZOW ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de ALEX FERREIRA BRANDAO . Em síntese, disse que: a) realizou um contrato de financiamento do veículo Chevrolet Spin 1.8L AT LT, de placas IZA2I52, ano/modelo 2018/2019, junto ao Banco Aymoré, de modo que o autor "emprestou" seu nome para possibilitar a compra do bem, o qual sempre esteve em posse do requerido; b) o réu não vem pagando as parcelas do financiamento, o que está gerando prejuízos ao autor, como possível negativação de seu nome, propositura de ação judicial para cobrança do débito ou retomada do automóvel, além de atrasos no pagamento do IPVA e multas de trânsito; c) notificou o demandado para devolução do bem, não tendo sido atendido. Requer a concessão de tutela de urgência para busca e apreensão do veículo ( evento 1, INIC1 ). Em petição posterior, o autor informou que o Banco Aymoré ajuizou contra ele ação de busca e apreensão do veículo objeto da lide, em trâmite perante o 2º Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, sob o n.º 5016164-50.2025.8.21.0023, reforçando a urgência no deferimento da tutela provisória. É o relato. Decido. 4. A concessão da tutela de urgência exige, como pressupostos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Esses pressupostos são concorrentes, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a concessão da medida. Além disso, o § 4º, do art. 300, do CPC, aduz que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . No presente feito, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Com efeito, embora o autor comprove que o veículo Chevrolet Spin 1.8L AT LT, de placas IZA2I52, ano/modelo 2018/2019, está registrado em seu nome, com anotação de alienação fiduciária, como se vê do CRLV Digital juntado no evento 1, OUT3 , não ficou suficientemente demonstrado, neste momento processual, que o bem esteja efetivamente na posse do requerido. O autor alega que o veículo sempre esteve na posse do requerido desde sua aquisição, contudo, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem tal situação fática atual, tampouco o contrato de financiamento mantido junto ao Banco Aymoré, o qual demonstre a expressa anuência da instituição financeira acerca da transferência da posse do bem a terceiro. Neste sentido, a notificação extrajudicial enviada ao requerido e o respectivo aviso de recebimento ( evento 1, NOT8 e evento 1, NOT9 ) comprovam apenas a tentativa de resolução amigável da questão, mas não atestam, de forma inequívoca, que o bem esteja sendo utilizado pelo demandado no momento presente. Ademais, a informação de que o Banco Aymoré ajuizou ação de busca e apreensão contra o autor, embora reforce a urgência alegada, não supre a necessidade de comprovação da atual posse do bem pelo requerido, elemento essencial para o deferimento da medida pleiteada. A esse respeito, verifico que a primeira multa supostamente sofrida pelo réu na condução do veículo data de setembro do ano de 2024, de modo que não está presente a atualidade do inadimplemento levado a efeito pelo requerido ( evento 1, OUT7 ). Nesse contexto, entendo que a situação fática narrada demanda dilação probatória, com a oitiva da parte contrária e eventual produção de outras provas, a fim de que se possa formar juízo seguro acerca da posse atual do veículo e da legitimidade do pedido de busca e apreensão formulado pelo autor. A concessão da tutela de urgência, no presente caso, sem a devida comprovação da posse do bem pelo requerido, poderia resultar em diligência infrutífera ou mesmo em constrangimentos desnecessários, o que não se coaduna com os princípios da efetividade e da economia processual. Ademais, compreendo que a medida pretendida esgota o objeto do presente feito, o que não é cabível em sede de antecipação de tutela, ainda mais considerando que inexistem elementos seguros de probabilidade do direito, por ora. Ante o exposto, considerando a precariedade da presente decisão, que poderá ser revista em caso de novos elementos de convicção, INDEFIRO o pedido formulado em tutela de urgência . 5. Considerando a notícia de que o Banco Aymoré, responsável pelo financiamento do veículo de placas IZA2I52, ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em 16/07/2025, data posterior à propositura do presente feito, a fim de evitar decisões conflitantes, com base no art. 55, § 3º, do CPC, reconheço de ofício a existência de conexão entre o presente feito e o de n.º 5016164-50.2025.8.21.0023 e avoco a competência para julgamento conjunto. Trasladei cópia da presente decisão naquele feito. 6. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334 e 165 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se a parte ré para participar da audiência de conciliação prévia, acompanhada de Advogado(a), e para, querendo, oferecer resposta (artigo 334, caput e §9º e art. 335, inciso I do Código de Processo Civil). O prazo de resposta, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento pela parte ré (artigo 335, §4º, inciso I do Código de Processo Civil). No ato de citação também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverão as partes ser advertidas de que a não participação injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). 8. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos , à réplica. 9. Após, voltem conclusos para saneamento.

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Processo nº 5016164-24.2023.8.21.0022

ID: 339327946

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016164-24.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCHMIDT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROMALDO DOS SANTOS DUARTE

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PAULO DARCI DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016164-24.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizações Regulares RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : GUILHERME SCHMIDT DOS … RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016164-24.2023.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizações Regulares RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : GUILHERME SCHMIDT DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROMALDO DOS SANTOS DUARTE (OAB RS059265) ADVOGADO(A) : PAULO DARCI DOS SANTOS (OAB RS129887) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IUJ n.º 5008895-63.2023.8.21.9000. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por soldado da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da substituição temporária de posto/graduação, com base no valor do subsídio instituído pela Lei Complementar Estadual nº 15.454/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o subsídio previsto na Lei Complementar Estadual nº 15.454/2020 pode ser utilizado como base de cálculo para o pagamento da gratificação por substituição de posto ou graduação no âmbito da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar Estadual nº 15.454/2020, em seu art. 1º, estabelece o subsídio como forma de remuneração dos militares estaduais, em parcela única, vedando a inclusão de vantagens adicionais. O art. 6º da referida lei veda a utilização do subsídio como base de cálculo, inclusive para cálculo da diferença entre o soldo do posto do militar e o soldo da graduação assumida. A matéria foi objeto do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 5008895-63.2023.8.21.9000, julgado em 26/06/2025, que consolidou o entendimento de que, em respeito ao princípio da legalidade, não é possível utilizar o subsídio como base de cálculo para a gratificação por substituição, editando enunciado vinculante para as Turmas Recursais da Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : "Em respeito ao princípio da legalidade, o servidor militar estadual não faz jus ao pagamento da gratificação por substituição de posto ou graduação com base no subsídio instituído pela Lei Complementar Estadual nº 15.454/2020, ante expressa vedação legal, aplicando-se o mesmo entendimento às demais verbas que envolvam a mesma questão jurídica." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 39, § 4º; LC/RS nº 15.454/2020, arts. 1º e 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : TJRS, IUJ n.º 5008895-63.2023.8.21.9000, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, j. 26.06.2025. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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