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Sergio Koji Ito x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 291335326

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016331-29.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO KOJI ITO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016331-29.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SERGIO KOJI ITO ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALIST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016331-29.2024.4.04.7001/PR AUTOR : SERGIO KOJI ITO ADVOGADO(A) : BRYAM LINCOLN PINHEIRO CARMEZINI (OAB PR075968) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, afasto as preliminares e, no mérito: a) declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a Ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC; b) julgo procedente o pedido de indenização por dano material e condeno a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, com responsabilidade subsidiária do INSS, a restituir os valores pagos indevidamente a título de "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", devendo restituir as quantias pagas a tal título, em dobro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Fica postergada para o momento do cumprimento de sentença a determinação exata do valor devido a título de danos materiais; c) julgo parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e condeno a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, com responsabilidade subsidiária do INSS, ao pagamento de indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentadas as defesas escritas, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Erna Iri Bressler x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 281978384

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016331-35.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERNA IRI BRESSLER

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 5016331-35.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ERNA IRI BRESSLER ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : JESSICA S… Procedimento Comum Cível Nº 5016331-35.2024.8.24.0018/SC AUTOR : ERNA IRI BRESSLER ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB SP392282) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados para o fim de: a) DECLARAR insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte requerida, na devolução, à parte autora, de forma dobrada, dos respectivos valores indevidamente descontados, atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. DEFIRO a tutela de urgência, ainda, nos moldes do tópico retro. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se.

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Conselho Regional De Medicina Veterinária Do Estado Do Rio De Janeiro - Crmv-Rj x Avoda Comercio De Carnes Ltda

ID: 278691281

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016331-67.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ

Polo Passivo:

AVODA COMERCIO DE CARNES LTDA

80

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5016331-67.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: AVODA COMERCIO DE CARNES LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5016331-19.2025.8.21.0039

ID: 298205081

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016331-19.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO NUNES MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016331-19.2025.8.21.0039/RS AUTOR : DIOGO NUNES MENDES ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Deixo de …

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Processo nº 5254661-89.2023.8.21.0001

ID: 297402059

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5254661-89.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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PAULO RICARDO COIMBRA ALBINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5254661-89.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSIRENE RAMOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO COIMBRA ALBINO (OAB RS122020) DESPACHO/DECISÃO 1. Compulsando os autos, veri…

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Processo nº 0000211-45.2012.8.05.0246

ID: 317618715

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000211-45.2012.8.05.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO DA FAZENDA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000211-45.2012.8.05.0246 Órgão Julgad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000211-45.2012.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: EVERALDINO DE S MOREIRA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MINISTERIO DA FAZENDA em face de EVERALDINO DE S MOREIRA. Em despacho ID nº 450009074, foi determinado a penhora ou arresto de ativos financeiros e bens vinculados ao requerido. Antes de sua realização, a Fazenda Pública apresentou petição onde requer a suspensão do feito ID nº 472765989. Foi informado pela secretária o bloqueio de ativos financeiros do executado, conforme ID nº 472949193. Em certidão ID nº 473078858, a Oficial de Justiça deixou de proceder a penhora em razão da solicitação de suspensão. Nos termos do Art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), a suspensão do feito, será determinada enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Anote-se que não correrá a prescrição durante este interstício. Além dos requisitos acima citados pela legislação, a jurisprudência nacional elenca outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suspensão da execução fiscal é possível nas seguintes hipóteses: (a) atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor (artigo 919, § 1º, CPC); (b) depósito integral do montante em execução na ação anulatória de débito; e (c) concessão de liminar em mandado de segurança ou outra espécie de ação judicial (artigos 38, da Lei 6.830/80, e 151, II, IV e V, do CTN). Não constatadas nenhuma das hipóteses elencadas, a execução deve ter curso. 2. Caso em que, a ação ordinária na qual pretende o recorrente ver reconhecido direito à isenção do Imposto de Renda em razão de quadro de esquizofrenia, e assim anular a dívida que possui em face da Receita Federal, pende de Inspeção Judicial, e nela não foi concedida liminar, bem como não houve o depósito do valor executado, não merecendo guarida o pedido de suspensão da execução. (TRF-4 - AG: 50163312220204040000 5016331-22.2020.4.04.0000, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 23/09/2020, PRIMEIRA TURMA). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima elencadas, mostra-se prescindível a suspensão do feito, que causaria um retardamento desnecessário no processo, visto que é certo endereço do executado e foram encontrados ativos financeiros em seu nome. Nos termos do inc. III do Art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, INTIME O EXEQUENTE e o EXECUTADO acerca do bloqueio de ativos financeiros realizado no SISBAJUD ID nº 472949193. Atente-se que da intimação contará o prazo para oposição de embargos em 30 (trinta) dias. COM FORÇA DE MADADO P.I.C e demais expedientes necessários. Serra Dourada/BA, data do sistema. (Documento assinado digitalmente) José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

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Processo nº 5016331-92.2025.8.24.0020

ID: 322741446

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016331-92.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016331-92.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO (OAB SC066133) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016331-92.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA VIEIRA ANTONIO (OAB SC066133) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5016786-11.2025.4.04.0000

ID: 338682122

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016786-11.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA VARGAS FLORES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Agravo de Instrumento Nº 5016786-11.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : TEREZINHA MARIA VARGAS FLORES ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5016786-11.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE AGRAVANTE : TEREZINHA MARIA VARGAS FLORES ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. ação rescisória. Reforma da decisão. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve bloqueio temporário de valores requisitados nos autos até o trânsito em julgado de ação rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do indeferimento da tutela provisória na ação rescisória e da ausência de decisão liminar suspendendo o cumprimento da sentença rescindenda, deve ser mantido o bloqueio dos valores requisitados ou se deve ser autorizado o prosseguimento do cumprimento de sentença com liberação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada determinou o bloqueio dos valores requisitados até o trânsito em julgado da ação rescisória, sob o argumento de cautela processual. 4. O art. 969 do CPC dispõe que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória em sentido contrário. No caso, não houve decisão liminar suspendendo o cumprimento da sentença, motivo pelo qual não há fundamento legal para manter o bloqueio dos valores. 5. Jurisprudência consolidada do TRF4 confirma que, na ausência de tutela provisória suspendendo a execução, o cumprimento da sentença deve prosseguir normalmente, inclusive com a liberação dos valores incontroversos, afastando o bloqueio das requisições de pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença e a liberação dos valores requisitados, sem bloqueio. Tese de julgamento: 1. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória em sentido contrário, nos termos do art. 969 do CPC, de modo que, inexistindo decisão liminar suspendendo a execução, deve ser autorizada a liberação dos valores requisitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 969. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5003486-79.2025.4.04.0000, Rel. C. A. S., 3ª Turma, 22/04/2025; TRF4, AG 5003297-04.2025.4.04.0000, Rel. M. R. A. dos S., 4ª Turma, 19/03/2025; TRF4, AG 5016331-51.2022.4.04.0000, Rel. R. R. R., 5ª Turma, 16/11/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5001102-60.2023.4.04.7002

ID: 333537072

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001102-60.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERVASIO PAULUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA

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FERREIRA & MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SILVIA HELOISA FERREIRA MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001102-60.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOSE GERVASIO PAULUS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA HELOISA FE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001102-60.2023.4.04.7002/PR REQUERENTE : JOSE GERVASIO PAULUS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CAVALCANTE MOREIRA ADVOGADO(A) : SILVIA HELOISA FERREIRA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5036899-60.2024.4.04.7100

ID: 306337355

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036899-60.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO POHLMANN LIVI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036899-60.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROGERIO POHLMANN LIVI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5036899-60.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ROGERIO POHLMANN LIVI ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO 1. A Parte Exequente manifestou-se no evento 58, PET1 informando que a Ação Rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000 foi julgada improcedente pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, motivo pelo qual requereu o desbloqueio da Conta Judicial nº157867729, na qual foram pagos os honorários da fase do cumprimento, ev. 53. Não obstante a não ocorrência, ainda, do trânsito em julgado, a demanda que visava à rescisão do título executivo em apreço foi julgada improcedente. Considerando que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença que pretende desconstituir, ressalvada a concessão de tutela provisória de urgência, o que não é o caso dos autos, entendo pelo deferimento do pedido. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Assim preceitua o art. 969 do CPC: A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. 2. Não havendo decisão liminar que determine a suspensão do cumprimento de sentença, não há qualquer razão para que se impeça a liberação dos valores executados. (TRF4, AG 5016331-51.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 16/11/2022). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO DE A ÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexistindo decisão proferida na ação rescisória concedendo a tutela provisória, não há que se falar na inexigibilidade de título judicial formado por julgamento transitado em julgado. Também, não procede a pretensão de suspensão da execução, ou o bloqueio de requisição de pagamento expedida, por força do art. 969 do CPC. 2. Este é o caso dos autos, em que a decisão proferida na ação rescisória nº 7098/RS (2021/0340806-0) indeferiu o pedido de tutela de urgência. Assim, deve ser dado o regular andamento ao processo executivo. (TRF4, AG 5018340-83.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 26/07/2022) Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio da conta acima referida. Requisitem-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor que se encontra depositado na Conta Judicial nº 157867729 conforme requerido no evento 57, DOC1 . Sirva a presente decisão como ofício à Caixa. 2 . Quanto ao valor principal, estes devem permanecer bloqueados, por ora. Primeio, intime-se a Parte Exequente para se manifestar quanto a alegação da UFRGS no evento 59, PET1 . Prazo 15 dias. Após, voltem os autos imediatamente conclusos.

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