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Processo nº 5016467-32.2025.4.02.5001

ID: 310066120

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016467-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVANA SOARES RIQUE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016467-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVANA SOARES RIQUE (OAB ES018360) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, em atenção ao evento 15, PET1 , def…

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Processo nº 5016467-74.2025.4.04.7200

ID: 272542765

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016467-74.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLACYLEIA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA BOING JERONIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016467-74.2025.4.04.7200/SC AUTOR : GLACYLEIA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA MARIA BOING JERONIMO (OAB SC054674) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a pa…

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Processo nº 5023742-39.2023.8.13.0223

ID: 259861916

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023742-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GIANI LUZIA GONCALVES CORREA GIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA CRUZ

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EVERTON DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5023742-39.2023.8.13.0223 REQUERENTE: LUZIA GONCALVES CORREA GIANI CPF: 468.871.136-00 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS GIANI CPF: 316.189.606-87 REQUERIDO(A): ANTONIO RINALDO VALERIO CPF: 296.361.676-72 REQUERIDO(A): MARIA HELENA CORREA VALERIO CPF: 835.352.926-20 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Intimada para manifestar-se acerca do teor do despacho de ID 10291348851, inclusive sob pena de extinção do feito, bem como do teor da petição de ID 10293286353, a parte exequente quedou-se silente e abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando, assim, ensejo à extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. A Lei n. 9.099/95, em sua Seção XIV, ao tratar da extinção do processo, sem resolução de mérito, no artigo 51, enumera alguns casos em que haverá a extinção do feito, sem resolução do mérito, ressalvando, ainda, os casos previstos em lei. Para os casos previstos em lei, temos, por exemplo, as hipóteses elencadas no artigo 485, do CPC. Mais adiante, no parágrafo 1º do citado artigo 51, está consignado: “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Joel Dias Figueira Júnior, in Juizados Especiais Cíveis Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à Lei n. 9.099/95, Editora RT, 4ª. edição, pág. 311, ao comentar o artigo 51, quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, escreve: “Em qualquer das hipóteses previstas em Lei para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, desde que configurada a situação específica, o juiz extinguirá o processo de ofício, independentemente de ser a parte interessada ou seus sucessores intimados pessoalmente. Não se aplica, portanto, o artigo 267, § 1º do CPC” (atual art. 485, § 1º, do NCPC). Portanto, diferentemente da Justiça Comum, nos Juizados Especiais Cíveis, não tem aplicação o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, que prevê a intimação pessoal da parte interessada, para suprir a falta em 5 dias, antes da extinção do processo, por inércia e consequente abandono da causa por mais de 30 dias. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 485, inciso III, c/c 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P.I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Marco Antonio Dias Lima Castro e outros x Afonso Cesar Dias Collin e outros

ID: 291293308

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016467-48.2022.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DIAS LIMA CASTRO REFLORESTADORA CACIQUE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIÃO SERRA ZANETTE

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JOÃO MÁRIO SCHAAN SALIS

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LAURA VALLS GERMANO DA SILVA

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JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

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JULIO CESAR BOTELHO

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ANGELICA TEREZINHA MENK FERREIRA

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AFONSO CESAR DIAS COLLIN

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MARCO ANTONIO DIAS LIMA CASTRO

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SAMUEL ADAM ALVES SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016467-48.2022.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50055956420204047009/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA AGRAVANTE : REFLORESTADORA CACIQUE LTDA ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 5016467-28.2025.8.24.0008

ID: 315573418

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016467-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016467-28.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MAURO LUIS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016467-28.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MAURO LUIS DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 377,08 (evento 1, DOC9), referente ao período de 26/05/2020 a 26/05/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5024623-86.2025.8.21.0008

ID: 320356410

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024623-86.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEMAR DOS SANTOS GAMA MARLEI PEREIRA DIAS MICHELLE OLIVEIRA AGUIRRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CRISTINE SOUZA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024623-86.2025.8.21.0008/RS AUTOR : CLEMAR DOS SANTOS GAMA ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) AUTOR : MICHELLE OLIVEIRA AGUIRRE ADVOGADO(A) : R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024623-86.2025.8.21.0008/RS AUTOR : CLEMAR DOS SANTOS GAMA ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) AUTOR : MICHELLE OLIVEIRA AGUIRRE ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) AUTOR : MARLEI PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : Roberta Cristine Souza Teixeira (OAB RS042719) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de declaração de nulidade de cláusula de convenção condominial, ajuizado por Michelle Oliveira Aguirre , Clemar dos Santos Gama e Marlei Pereira Dias , contra Condomínio do Arlindo Gustavo Krentz, distribuído por dependência ao processo nº 5016467-12.2025.8.21.0008, em trâmite no 1º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, em 09 de junho de 2025. Os autores sustentam a nulidade da cláusula 31 da Convenção Condominial que exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos, incluídos os inadimplentes, para a convocação de assembleia geral extraordinária para prestação de contas e destituição de síndico, assim como da exigência de voto de 2/3 (dois terços) dos presentes para deliberação, sob o fundamento de contrariedade ao disposto no artigo 1.349 do Código Civil. Em 10 de junho de 2025, o Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca reconheceu a ausência de conexão ou risco de decisões conflitantes, uma vez que a demanda principal trata de nulidade de uma convocação específica, e não de eventos futuros, determinando a redistribuição por sorteio. No mesmo dia, o processo foi redistribuído por sorteio a este juízo. A conexão vem disciplinada no artigo 55 do Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir” . § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa o mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Com efeito, em consulta ao sistema, verifica-se que o processo nº 5016467-12.2025.8.21.0008, envolve pedido de declaração de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária, ajuizado por Condomínio do Arlindo Gustavo Krentz contra Aliança Assessoria e Administração de Condomínios Ltda., em 22 de abril de 2025, distribuído por sorteio ao 1º Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Naquele processo, o autor sustenta a nulidade da convoação de assembleia geral extraordinária datada de 9 de abril de 2025, para destituição de síndico, prevista para 22 de abril de 2025, sob o fundamento de que a convocação se deu por 1/4 (um quarto) dos condôminos, em desacordo com a cláusula 31 da Convenção Condominial, que exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços). Nessa perspectiva, inobstante a ausência de identidade de pedidos, verifica-se a manifesta identidade de causa de pedir remota, relacionada à legalidade e aplicabilidade do quórum para destituição de síndico previsto na mesma Convenção Condominial, alegadamente em contrariedade às disposições do Código Civil. Busca-se em um processo a declaração de nulidade da cláusula da Convenção e no outro a nulidade de uma convocação específica — e dos atos subsequentes — alegadamente convocada por quórum diverso daquele convencionado, razão pela qual a matéria relacionada ao quórum de convocação e de deliberação é comum para ambos os processos, envolvendo a mesma relação de direito material. Tal conclusão conclusão extrai-se dos pedidos veiculados em ambos os processos. Neste processo: " ...a tutela provisória de urgência, para suspender imediatamente a eficácia da cláusula da convenção que estabelece quórum qualificado de 2/3 para a destituição do síndico para atendimento de ¼ estabelecida em lei ... procedência da ação, com a declaração de nulidade da cláusula da Convenção Condominial 31 que exige quórum de 2/3 para a destituição do síndico, determinando-se sua imediata inaplicabilidade, com adequação à legislação vigente (art. 1.349, CC)... ". Naquele processo: " ...tutela de urgência, sem a oitiva da parte adversa, sejam sustado sustados os efeitos da CONVOCAÇÃO EXPEDIDA EM 09/04/2025, com o consequente CANCELAMENTO DA ASSEMBLEIA geral extraordinária a ser realizada em 22/04/2025... julgada procedente a ação, confirmado a tutela de urgência, e decretando a nulidade convocação e DE TODSO OS ATOS SUBSEQUENTES REALZIADOS EM DECORRENCIA DA MESMA ". Evidenciado, igualmente, o risco de decisões conflitantes, sob o enfoque de um modelo decisório binário de procedência/improcedência. O pedido deste processo de declaração de nulidade da cláusula que dispõe sobre o quórum para a destituição do síndico, tem nítida relação com o pedido daquele, que envolve a validade da convocação de assembléia para destituição do síndico, além do fato de que ambos os pedidos foram relacionados à mesma cláusula convencional. Despiciendo lembrar os efeitos ex tunc de eventual declaração de nulidade de cláusula convencional, evidenciada também por isto a relação entre as demandas a justificar o processamento conjunto. Assim, impõe-se o reconhecimento da conexão, bem como o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à prevenção, dispõem os artigos 58 e 59 do Código de Processo Civil: "Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." No caso em tela, o processo nº 5016467-12.2025.8.21.0008 foi ajuizado anteriormente, em 22 de abril de 2025, razão porque prevento aquele juízo. Pelo exposto, considerando a manifesta conexão entre os processos, bem como o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, caput, e § 3º do Código de Processo Civil, suscito o conflito negativo de competência, com base no artigo 66, inciso II, em combinação com o artigo 953, inciso I, ambos do mesmo diploma legal. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente do egrégio Tribunal de Justiça suscitando o conflito negativo de competência. Anexe ao indigitado ofício cópias das petições iniciais de ambos os processos, para os fins do artigo 953, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Diligências legais.

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Pampeiro S.A.-Comercio De Automoveis x Carmen Gisela Biacchi Morgental e outros

ID: 303998357

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5005058-26.2018.8.21.0027

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PAMPEIRO S.A.-COMERCIO DE AUTOMOVEIS

Polo Passivo:

CARMEN GISELA BIACCHI MORGENTAL CLAUDIO ROBERTO MORGENTAL EMELINA MARIA BIACCHI MORGENTAL GLADIS REGINA MORGENTAL SOARES MARIA CECILIA MORGENTAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ERY CAMARGO

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LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO

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RAFAEL MORGENTAL SOARES

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GUSTAVO MORGENTAL SOARES

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GIUSEPPE DE ANDRADE CANCIAN

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5005058-26.2018.8.21.0027/RS AUTOR : PAMPEIRO S.A.-COMERCIO DE AUTOMOVEIS ADVOGADO(A) : JOSE ERY CAMARGO (OAB RS005311) ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Soares Camargo (OAB RS…

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Processo nº 5016467-83.2025.8.13.0024

ID: 261065910

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016467-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIJEQUITINHONHA LTDA. - SICOOB CREDIJEQUITINHONHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 C PROCESSO Nº: 5016467-83.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIJEQUITINHONHA LTDA. - SICOOB CREDIJEQUITINHONHA CPF: 71.243.034/0001-55 RÉU: RENEW CONCEITO E BELEZA LTDA CPF: 49.298.372/0001-35 e outros DESPACHO As custas iniciais foram recolhidas, conforme ID 10385412640. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se necessário, expeça-se carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Paulo Henrique Garbazza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 323995199

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022772-39.2023.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GARBAZZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO GATO

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RICARDO NEGRAO

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EDUARDO TEIXEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5022772-39.2023.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: PAULO HENRIQUE GARBAZZA CPF: 015.623.916-74 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DECISÃO Vistos etc., Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do processo. Verifico que o réu Estado de Minas Gerais arguiu sua ilegitimidade passiva, no que lhe assiste. Ainda que não se ignore que o STF, no julgamento do tema 777, fixou a tese de que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causam dano a terceiros, analisando detidamente não houve nenhum pedido de reparação de danos formulado pelo autor que, em relação ao ato de registro, formulou unicamente os seguintes pedidos: a) DECLARAR A NULIDADE do procedimento de consolidação de propriedade fiduciária do bem imóvel descrito na inicial, objeto da averbação de nº 5 da matrícula 151.185 do livro 02 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis; b) DETERMINAR que 2º Requerido, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS-MG proceda com o cancelamento do registro da consolidação fiduciária, face ao desrespeito ao § 2º do artigo 26-A da Lei 9.514/97, tendo em vista a recusa ilegal em receber a purgação da mora antes da averbação da consolidação fiduciária; c) declaração de nulidade de todos os atos ilegais praticados pelo Cartório de Registro de Imóveis, garantindo ao Requerente o direito de purgar os débitos e convalidar o contrato de financiamento do imóvel da matrícula 151.185 do livro 02 do CRI local. Vê-se que, no caso, em relação à conduta do registrador, dos 3 pedidos, dois são de natureza puramente declaratória e apenas um destinado a uma cominação. E quanto a este (pedido “b”), sequer é possível condenar o Estado de Minas Gerais pois se trata de obrigação de fazer personalíssima do oficial de registro de imóveis, eis que os serviços de registros públicos de imóveis são privados, realizados por delegação do poder público, pelo que apenas o próprio oficial de registro de imóveis tem a atribuição legal de realizar o cancelamento do registro da consolidação fiduciária, face ao desrespeito ao § 2º do artigo 26-A da Lei 9.514/97, tal como pretendido pelo autor. Logo, não se tratando, reitero, de ação de reparação de danos por ato do registrador, mas sim obrigação de fazer consistente na anulação do ato do oficial de registro que a parte alega ilegal, não há que se falar em endereçamento do cumprimento da obrigação de fazar Estado, mas sim do oficial de registro. Neste sentido cito o seguinte trecho do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Resp. 855574 / MG que, ainda que não trate do que se discute nestes autos, elucida a questão pertinente à legitimidade passiva “ad causam” em ações desta natureza: Do disposto nos arts. 1º e 2º da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), extrai-se que o registro de imóveis é encargo a ser cumprido por serventuário privativo, nomeado de acordo com as resoluções sobre a divisão e organização judiciária dos Estados. A leitura a contrario sensu destas disposições leva à inarredável conclusão de que qualquer discussão envolvendo a regularidade do registro deve ser ajuizada contra o referido serventuário, ou seja, contra o Oficial do Registro respectivo. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação a ele. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Considerando a exclusão da pessoa jurídica de direito público do polo passivo, cessa a competência deste juízo da Varava da Fazenda Pública e Autarquias, razão pela qual, com o trânsito em julgado desta decisão, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível desta cidade e comarca. Intimem-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5016467-32.2025.4.02.5001

ID: 306453192

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016467-32.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVANA SOARES RIQUE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016467-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVANA SOARES RIQUE (OAB ES018360) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016467-32.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SERGIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : NIVANA SOARES RIQUE (OAB ES018360) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Trata-se de importante mecanismo de acesso à Justiça àqueles que efetivamente não dispõem de recursos suficientes para o pagamento das despesas judiciárias. A recente aprovação de alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência da Reforma Trabalhista, trouxe critério legal objetivo, que deve ser aplicado em conjunto com as regras vigentes do art. 98 do CPC, para identificação daqueles que devem efetivamente ser contemplados com o benefício da Assistência Judiciária Gratuita . O § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 estabelece: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Trata-se de critério objetivo e legal , que deve ser utilizado juntamente com as regras previstas no art. 98 do CPC para fins de limitação da assistência judiciária gratuita aos que efetivamente necessitam de tal benefício. Pelo exposto, passo a adotar como critério para obtenção da assistência judiciária gratuita o valor de renda mensal igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), o que corresponde a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS, considerando que conforme estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025, o referido teto passou para R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para o ano de 2025. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/15, art. 290): 1) comprovar que sua renda mensal é igual ou inferior a R$3.262,96 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017 combinado com o art. 98 do CPC/2015 e art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, OU 2) caso sua renda mensal seja superior a tal valor, demonstrar documentalmente o comprometimento financeiro que lhe impeça de arcar total ou parcialmente com as despesas processuais, OU 3) em sendo o caso, proceder ao recolhimento das custas iniciais.

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