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Caixa Econômica Federal - Cef x Fundifar Metalurgia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 292150631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001930-42.2017.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

FUNDIFAR METALURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GILBERTO LONDERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BORGHETTI FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IURI VON BROCK ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001930-42.2017.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILBERTO LONDERO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001930-42.2017.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILBERTO LONDERO ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES EXECUTADO : FUNDIFAR METALURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Gilberto Londero e Fundifar Metalurgia Ltda. - Em Recuperação Judicial, objetivando a execução de honorários sucumbenciais fixados na sentença que julgou improcedentes estes embargos à execução. Durante a tramitação processual, a executada Fundifar Metalurgia Ltda. informou encontrar-se em processo de recuperação judicial, apresentando documentos que comprovam o andamento do procedimento, incluindo o rol de credores. Declarou, ademais, que o veículo Hyundai/HR HDB, placas IVU0210, registrado em seu nome, não poderia ser objeto de constrição nestes autos, em detrimento dos demais credores (evento 208.1 ). A Exequente, por sua vez, pleiteou a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para manifestar-se quanto à documentação apresentada (evento 211.1 ). Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a sentença exequenda, proferida nos presentes embargos à execução (evento 26.1 ), estabeleceu o seguinte: ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos processos nº 5001463-63.2017.4.04.7107, 5016869-61.2016.4.04.7107 e 5001930-42.2017.4.04.7107, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atribuído em cada processo, a ser atualizado pelo IPCA-E a contar da data do ajuizamento de cada uma das ações (artigos 85, §§ 1º e 2º, do CPC). Em sede recursal, os honorários foram majorados para 12%: processo 5001930-42.2017.4.04.7107/TRF4, evento 6.2 ). Ao apresentar os cálculos, a Exequente incluiu no montante que entende devido o próprio valor da causa, somado aos honorários sucumbenciais (evento 51.2 ). Nos cálculos subsequentes, passou a apresentar a evolução da dívida, indicando no último cálculo o valor de R$ 1.131.208,85 (evento 186.3 ). Verifica-se que o cumprimento de sentença no âmbito deste processo deve limitar-se aos valores da sucumbência fixados no julgado, sendo que o montante principal da dívida deve ser buscado na execução originária. Considerando o transcurso in albis do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da verba honorária pelos executados, impõe-se o traslado da petição inicial deste cumprimento de sentença e dos cálculos apresentados pela Exequente no evento 51 para os autos da execução originária (processo nº 5010560-24.2016.4.04.7107). Esta decisão também deverá ser trasladada, a fim de que os honorários sucumbenciais fixados nos embargos à execução sejam acrescidos ao débito principal da execução, conforme determina o art. 85, § 13, do Código de Processo Civil de 2015: "As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais". Prossiga-se no feito executivo originário, devendo os presentes autos ser arquivados. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5016869-24.2024.4.03.6100

ID: 317932737

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016869-24.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-24.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE … 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016869-24.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - SP289437-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O E M E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O A parte impetrante interpôs embargos de declaração no Id 338787158 contra a decisão proferida no Id 336410764, que indeferiu o pedido de liminar. Alega que a regularidade fiscal foi comprovada com a apresentação de certidão de regularidade fiscal e, assim, foi cumprido o requisito, em conformidade com o art. 60 da Lei 9069/95 e art. 18 da Lei 12.844/2013. Sustenta, ainda, que a condição do CADIN não está prevista em Lei nem na IN, sendo ilegal a exigência, até porque, à época, inexistiam registros ativos ou pendentes em razão da condição de suspensão, devendo ser afastado o óbice relativo à irregularidade perante o CADIN. Defendeu, ademais, que o objeto da ação não se trata de cancelamento de habilitação já concedida, visto que não fora realizada, mas de habilitação tácita. Requereu que os embargos declaratórios sejam recebidos e acolhidos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de sanar os vícios de omissão, contradição e obscuridade e, assim, seja concedida a liminar pleiteada. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos declaratórios da parte embargante (Id 350630446). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos de declaração não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. A contradição apta a justificar o manejo dos embargos de declaração é aquela em que se verifica o choque de argumentos na própria fundamentação ou, ainda, entre esta e o dispositivo da sentença. A obscuridade decorre da falta de clareza na concatenação das ideias norteadoras da decisão. O erro material seria aquele relativo a um equívoco ou inexatidão junto aos aspectos objetivos da decisão, não servindo para alterar entendimento do magistrado sobre eventual matéria já discutida. No caso dos autos, não vislumbro a existência de contradição, nem da obscuridade apontadas pela parte embargante, pois a decisão foi clara, coesa e fundamentada, tendo sido analisados todos os argumentos trazidos pelas partes que foram imprescindíveis para o deslinde da questão apresentada. Ao contrário do defendido pela embargante, a questão dos autos envolve cancelamento de habilitação concedida, ainda que de forma tácita. Conforme bem observou a embargada, se a homologação se deu de forma tácita, qualquer decisão posterior a ela, indeferindo a habilitação por descumprimento de qualquer requisito, tem natureza revogatória. No que se refere às alegações da parte embargante de que existiria omissão na decisão embargada, observo que as questões tidas como não apreciadas estão afastadas como consequência lógica da fundamentação já exposta na decisão, e só demonstram o inconformismo da Impetrante contra a decisão proferida. No mais, a finalidade dos embargos de declaração não é adequar a decisão ao entendimento da parte, e sim esclarecer omissões, obscuridades ou contradições, inexistentes no caso em apreço. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da parte embargante se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Ademais, consigno que o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Pelas razões expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte impetrante, mantendo a decisão embargada sem nenhuma alteração. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos para sentença. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5016869-18.2024.4.02.0000

ID: 276556367

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-18.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO BERNARDINA LUIZ MARIANO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016869-18.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5016869-18.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVADO : ANTONIO LUIZ MARIANO FILHO ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVADO : BERNARDINA LUIZ MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO da decisão da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro que rejeitou a impugnação e homologou o valor de R$ 110.798,08 para fins de cumprimento de sentença. 2. Sustenta a UNIÃO que a gratificação GDPGTAS encontra-se prescrita, porquanto o trânsito em julgado da verba ocorreu em momento anterior ao trânsito em julgado das demais gratificações GDATEM e GDPGPE no processo coletivo. 3. Cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos do processo nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que condenou a UNIÃO ao pagamento aos substituídos do Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA-RJ das gratificações GDATEM, GDPGPE e GDPGTAS na forma especificada na sentença. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO para afastar o pagamento da GDATEM e da GDPGPE. A UNIÃO não recorreu e o Sindicato autor interpôs recursos excepcionais para que as gratificações GDATEM e GDPGPE fossem incluídas na condenação. 4. A prescrição da pretensão de execução de sentença transitada em julgado é contada a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória contra a Fazenda Pública. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1.862.562, Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022) 5. Sob a égide do CPC/1973, não se admitia o trânsito em julgado parcial a fim de iniciar a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, de modo que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação coletiva, esgotados todos os recursos cabíveis, ainda que em relação às demais gratificações. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.583.786, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/02/2023; TRF2 - AI 5010296-61.2024.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Relator Desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 06/11/2024) 6. O trânsito em julgado ocorreu em 01/12/2021 e o ajuizamento do cumprimento de sentença, em 12/03/2024, razão pela qual não há prescrição. 7. Agravo de instrumento desprovido. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante na decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados em desfavor da agravante na decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Companhia Excelsior De Seguros x Orlando Da Paz Rodrigues

ID: 317574500

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5035909-44.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Polo Passivo:

ORLANDO DA PAZ RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES

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EDSON CHAVES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035909-44.2025.4.04.7000/PR AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB ES021767) AGRAVADO : ORLANDO DA PAZ RODRIGUES AD… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5035909-44.2025.4.04.7000/PR AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO(A) : Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB ES021767) AGRAVADO : ORLANDO DA PAZ RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDSON CHAVES FILHO (OAB PR051335) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE RAMOS CHAVES (OAB PR069310) ADVOGADO(A) : CLAUDINEY ERNANI GIANNINI (OAB PR045167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de "agravo de instrumento", distribuído junto ao Tribunal Regional da 4ª Região e interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS em face de decisão proferida nos autos de nº 5004375-79.2025.4.04.7001, que indeferiu o pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva formulado pela ora recorrente. O TRF-4 declinou da competência e determinou a redistribuição do recurso para esta Turma Recursal ( 2.1 ). DECIDO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do Recurso de Medida Cautelar nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do Recurso de Medida Cautelar nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso previsto no art. 5º, da Lei 10.259/01, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Ou seja, não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar parte da decisão judicial que não diz respeito ao provimento antecipatório concedido. Assim, em tais hipóteses, estamos diante de mera decisão interlocutória anterior à sentença, restando evidenciado que o presente recurso está a fazer as vezes do agravo, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde vige o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias. Nesse sentido, veja-se, mutatis mutandis, o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 29-04-2013) Outra não é a jurisprudência uniformizada por esta Turma Recursal, que sequer admite recurso de medida cautelar no intuito de discutir matéria de ordem pública (competência), em decorrência da aplicação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, veja-se: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível. (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18/11/2021) Portanto, o recurso não merece ter seguimento, uma vez que manifestamente inadmissível. Ante o exposto, com fundamento no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região, instituído pela Resolução nº 33/2018, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. INTIMEM-SE. Após, arquivem-se.

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Processo nº 5016869-37.2023.4.03.6301

ID: 300060789

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016869-37.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROGERIO BENEDITO DE MORAIS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016869-37.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO DA SILVA COSTA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016869-37.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANO DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO BENEDITO DE MORAIS COELHO - SP444267 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016869-10.2024.8.24.0020

ID: 291176164

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5016869-10.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA PADILHA DEMETRIO ANTONIO MARCOS PADILHA DEMETRIO FABIANA VIEIRA PADILHA JOAO PAULO CASTRO CAMILO MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR TALISSON PADILHA DEMETRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIO ALMEIDA AVELINE

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FILIPI CORREA DE OLIVEIRA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5016869-10.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : FABIANA VIEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR ADVOGAD… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5016869-10.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : FABIANA VIEIRA PADILHA ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR ADVOGADO(A) : VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB SC030012) ACUSADO : TALISSON PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : ANTONIO MARCOS PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : ANA PAULA PADILHA DEMETRIO ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ACUSADO : JOAO PAULO CASTRO CAMILO ADVOGADO(A) : VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB SC030012) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando que na sentença de pronúncia já se consignou expressamente que interposição de Recurso em Sentido Estrito suspende tão somente o julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 584, § 2º do CPP), declaro preclusa a produção de provas em plenário pelas defesas . II - A Lei n° 13.964/19, conhecida como "Pacote Anticrime", alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal e, dentre eles, incluiu o parágrafo único do artigo 316. A alteração legislativa se compatibiliza com o sistema de direitos fundamentais consagrados na Constituição da República, que garante o direito à liberdade e, ainda, salvaguarda o princípio da presunção da inocência. É por isso que é dever do Magistrado rever a necessidade de manutenção da prisão cautelar. A afirmativa não conduz, contudo, à conclusão que eventual inobservância do prazo nonagesimal implique em automática revogação da prisão preventiva. Em tal hipótese, deve o juiz ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos. É o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 191836/SP. Passo, de todo modo, à análise da necessidade de manutenção da cautelar máxima. A prisão preventiva dos réus foi decretada em decisão que teve como fundamento a necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, nos seguintes termos: Fundamentos – necessidade cautelar (CPP, art. 312). Mas como a prisão preventiva não pode ser um simples juízo de antecipação da culpa, o seu deferimento ainda exige a demonstração da necessidade cautelar da medida, identificada pelo art. 312 do CPP nos seguintes fundamentos: "como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal". Garantia da ordem pública. A prisão preventiva dos réus justifica-se na garantia da ordem pública. Primeiro, pela gravidade em concreto das condutas dos indiciados que além de supostamente participarem de facção criminosa, cometeram o crime de homicídio qualificado. Num paralelo com o art. 282, I, do CPP, garantia da ordem pública pode ser entendido como a possibilidade concreta de reiteração criminosa. Um crime de alta gravidade denota essa possibilidade. Pois se alguém chegou ao nível de uma conduta tão grave, é porque também está apto à prática de outras, que ainda que menos graves, ainda são criminosas e graves o bastante. Principalmente no contexto de organização criminosa. Justamente uma associação para a prática de crimes. Há grande periculosidade naqueles que executam principalmente os crimes mais graves de que a associação se encarregue. Conveniência da instrução criminal . Conforme uma das mensagens recebidas pelo Policial Civil, acima transcritas, o crime teria sido visto por algumas pessoas, mas o próprio interlocutor selou: "ficaram quietos, justamente para não serem a próxima vítima" . Isso demonstra o temor incutido a possíveis testemunhas. É preciso dar alguma tranquilidade a quem esteja disposto a testemunha, ou ao menos cooperar com as investigações. Para isso o mínimo é a prisão preventiva dos investigados. Assim, verifica-se que, conforme a Autoridade policial investigou os indiciados têm histórico de crimes, além de supostamente serem faccionados. Tais circunstâncias permitem concluir a possibilidade de reiteração caso nada seja feito. (Evento 8 dos Autos nº 5015938-07.2024.8.24.0020). Vai daí que não violou o comando normativo do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O quadro fático e jurídico que levou ao decreto da prisão preventiva não se alterou. Há indícios suficientes de autoria delitiva, especialmente pelos depoimentos dos agentes envolvidos na prisão. Há, ainda, prova da materialidade delitiva. Com efeito, consta dos autos que os réus, em tese, são integrantes de organização criminosa, considerados de elevada periculosidade e que possuem o condão de atemorizar as testemunhas do processo. Ainda, são pessoas de personalidade fria que não se importam em ceifar vidas. Na hipótese, não houve qualquer alteração no quadro fático dos autos a autorizar a concessão de liberdade provisória aos réus, mantendo-se hígida a necessidade de segregação deles. Afora as condições do artigo 312 do Código de Processo Penal, denota-se o preenchimento também dos requisitos do artigo 313 do mesmo códex, uma vez que a prisão encontra fundamento no inciso I. III - Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva dos réus MARCIO ROBERTO BRAZ JUNIOR , RUDIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA , TALISSON PADILHA DEMETRIO , ANA PAULA PADILHA DEMETRIO e JOAO PAULO CASTRO CAMILO . Cumpra-se e intimem-se. EMERSON CARLOS CITTOLIN DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5002050-07.2025.4.04.7010

ID: 292643930

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002050-07.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002050-07.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA LUCIA DE BRITO ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002050-07.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA LUCIA DE BRITO ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIA LUCIA DE BRITO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 232.973.558-2, com DER em : 20/02/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 22.098,44 (vinte e dois mil, noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Procuração A procuração juntada aos autos no evento 1, PROC2 foi outorgada há quase quatro anos. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de exitnção do processo sem resolução do mérito, apresentar procuração atualizada. 3. Da Atividade Rural A parte autora pretende o reconhecimento de atividade rural nos intervalos de 05/10/1966 a 30/08/2006 e 29/02/2009 a 01/12/2022 (página 5 do evento 1, INIC1 ). Verifica-se que a autora já ajuizou outras três ações (5011321-42.2017.4.04.7003, 5016869-43.2020.4.04.7003 e 5024013-34.2021.4.04.7003) que versavam sobre a atividade rural. No primeiro processo (5011321-42.2017.4.04.7003), a decisão transitada em julgado ( evento 7, VOTO3 ) afastou o reconhecimento da atividade rural da autora nos intervalos de 01/01/1985 a 31/10/1991, de 01/11/1991 a 31/12/1991 e de 01/03/2009 a 20/09/2017. O segundo processo (5016869-43.2020.4.04.7003) foi extinto sem resolução do mérito por desistência ( evento 12, SENT1 ). Por sua vez, o terceito processo (5024013-34.2021.4.04.7003) foi extinto sem resolução de mérito em razão do reconhecimento de coisa julgada ( evento 6, SENT2 ). Nesse cenário, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de coisa julgada quanto aos períodos de atividade rural de 01/01/1985 a 31/10/1991, de 01/11/1991 a 31/12/1991 e de 01/03/2009 a 20/09/2017 3.1. Da complementação de provas Considerando o pedido de reconhecimento de atividade rural de 05/10/1966 a 30/08/2006 e 29/02/2009 a 01/12/2022, intime-se a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , para apresentar: - certidão de seu casamento, mesmo que o matrimônio tenha ocorrido após o período reclamado, ou, caso solteiro(a), certidão de nascimento atualizada; - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido, ou mesmo certidão de casamento; - documentos escolares (histórico/matrícula) em seu nome e/ou de irmãos e filhos, indicando o(s) local(ais) e ano(s) onde estudou(aram), bem como o local de residência, contemporâneos ao período pretendido; - outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar. 3.2 Atividade Rural Infantil Considerando que a parte autora requer o reconhecimento de atividade rural a partir de seus 10 anos de idade , determino sua intimação para, também no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra : - apresentar documentos escolares (histórico/matrícula) em nome próprio ou, caso já juntados, indicar de forma precisa o evento e página em que podem ser localizados; - informar se frequentou escola no intervalo requerido e, em caso positivo: (I) qual o nome da instituição de ensino? (II) tinha sede na zona rural ou urbana? (III) qual a distância entre a escola e sua residência? (IV) como era feito o deslocamento e quanto tempo demandava? (V) até que série estudou? (VI) quais os anos letivos que cursou? (VII) em quais períodos eram ministradas as aulas (manhã, tarde ou noite)? - informar quanto a composição do grupo familiar : (I) quantas pessoas formavam o grupo familiar no período que se busca reconhecer? (II) indicar o nome completo de cada um deles; (III) indicar o grau de parentesco; (IV) indicar a data de nascimento de cada um no período; (V) indicar o número do CPF dos genitores ou justificar o motivo da impossibilidade de fazê-lo; (VI) quais irmãos se afastaram do meio rural dentro deste período e em que época aproximada? - fornecer informações sobre o(s) imóvel(eis) rural(ais) onde exerceu atividade rural , devendo indicar: (I) registro ITR; (II) localização; (III) área total do imóvel; (IV) área agricultável; (V) qual sua vinculação com a área explorada (proprietário, filho de proprietário, arrendatário, diarista rural ou outra relação e qual); (VI) nome e identificação do proprietário/empregador/arrendador/contratante; - informar o(s) local(ais) de moradia e, caso não seja na eventual propriedade rural explorada, a distância daquela para esta; - fornecer informações detalhadas de quais eram os serviços específicos na agricultura que executava até os 12 anos , informando, de forma pormenorizada, como se deu a evolução do trabalho conforme a sua idade e aumento do vigor físico, indicando quais outras atividades passou a desempenhar com o passar dos anos e a partir de qual idade. Deverá, ainda, informar quais serviços realizava a partir dos 12 anos e quais eram as ferramentas utilizadas para cada uma das atividades descritas; - informar quantas horas por dia e quantos dias da semana trabalhava , aproximadamente; - informar se a renda da família vinha somente da agricultura ou se existia alguma outra fonte de renda e, se sim, quais; - detalhar se algum membro da família tinha outra profissão que gerava renda , indicando qual; - informar, de forma detalhada, se algum membro da família se afastou da atividade rural e do núcleo familiar no período postulado. 4. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Em seguida, voltem conclusos para análise do prosseguimento do feito.

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Processo nº 5016869-27.2025.4.04.0000

ID: 300305880

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016869-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA ALVES FONTOURA DIANA GONCALVES ELSA MARIA MASSUCHETTO LELIA LUCOLI LOURDES FARIA MARIA JOSEFA ZIMNY IVANIKE MARIA TEREZA TUREK OTTO MARIA WOLF PADILHA GONCALVES TEREZINHA ROSA DE SOUZA VANDA MARIA GOEDERT GIEHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5016869-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CLAUDINA ALVES FONTOURA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : VANDA MARIA GOEDERT GIEHL ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5016869-27.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CLAUDINA ALVES FONTOURA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : VANDA MARIA GOEDERT GIEHL ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : MARIA JOSEFA ZIMNY IVANIKE ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : TEREZINHA ROSA DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : LELIA LUCOLI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : DIANA GONCALVES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : MARIA WOLF PADILHA GONCALVES (Espólio) ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : LOURDES FARIA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : ELSA MARIA MASSUCHETTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) AGRAVANTE : MARIA TEREZA TUREK OTTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Claudina Alves Fontoura e outros, em face da decisão proferida na Execução de Sentença contra Fazenda Pública nº 5018379-81.2012.4.04.7000, que homologou os cálculos do Núcleo de Cálculos Judiciais para fixar o valor remanescente da execução e indeferiu o cômputo de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, por entender que a questão não foi incluída na execução suplementar. A parte agravante sustenta, em síntese, que a não inclusão dos juros moratórios nesse interregno configuraria supressão de direito e enriquecimento sem causa da executada. Argumentam que a verba honorária possui caráter alimentar e que a mora no pagamento, independentemente da fase processual, deve ser remunerada. As contrarrazões foram apresentadas no evento 6 , e vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi proferida no processo 5018379-81.2012.4.04.7000/PR, evento 605, DESPADEC1 , e mantida pela decisão que rejeitou os embargos de declaração ( evento 652 ), nos seguintes termos, no que interessa: "1. Como relatado em outras ocasiões (item 3 do despacho 510.1 e item 2 do despacho 589.1 ), os valores ainda pretendidos pela parte exequente consistem em juros de mora incidentes no período entre a data-base da conta e a data das requisições de pagamento, conforme postulado pelos servidores nas petições 507.1 e 541.1 . A parte exequente pleiteia o montante de R$ 43.687,83, posicionado para junho/2018 (cálculo 507.2 explicado na petição 541.1 ). A UFPR reconhece como dívida residual o valor de R$ 23.444,44 (parecer técnico 549.2 e cálculo 549.3 ). Fez-se a remessa dos autos à Contadoria/JF, nos termos do despacho 589.1 . Os cálculos judiciais do evento 595 vieram com as informações da pasta 595.1 e foram refutados por ambas as partes. Os exequentes dizem que "devem ser computados no cálculo os juros de mora sobre a verba honorária." (petição 598.1 ). A UFPR sustenta que a Contadoria/JF deixou de aplicar o índice da poupança na taxa de juros (petição 602.1 e parecer técnico 602.2 ). 2. Relatado o que importa. Decido . DISCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE 3. Não há omissão alguma nos cálculos judiciais do evento 595 porque as diferenças de juros pleiteadas pelos exequentes na planilha 507.2 está adstrita aos créditos dos servidores. Não apurou nem requereu qualquer valor residual a título de honorários advocatícios . Caso entenda que essa verba também possui saldo devedor e ainda seja exequível, tem o ônus de juntar ao processo o cálculo do respectivo valor. Com relação a isso, portanto, os cálculos da Contadoria/JF estão perfeitos. (...)". Pois bem. Com efeito, a decisão agravada, por entender que não houve qualquer requerimento de execução suplementar específico quanto aos juros sobre os honorários advocatícios e que, tampouco, foram apresentados cálculos nesse sentido, rejeitou a pretensão dos exequentes de forma devidamente fundamentada. A questão referente à incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais no período entre a data-base dos cálculos e a expedição do requisitório, trazida no agravo, não enfrenta diretamente a motivação central da decisão agravada — qual seja, a ausência de pedido e de planilha própria quanto a tais valores — limitando-se a alegações genéricas sobre o caráter alimentar da verba e a suposta ocorrência de erro material. Assim, os argumentos utilizados no recurso estão dissociados dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a decisão agravada. Sabe-se que, pelo princípio da dialeticidade, compete ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos que sustentam a decisão que pretende ver reformada, sob pena de não conhecimento do recurso. Este dever imposto à parte está consagrado no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o relator poderá não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . Considerando que as razões do agravo de instrumento estão dissociadas dos fundamentos da decisão do evento 605.1 , é o caso de não se conhecer do recurso interposto. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, com as devidas cautelas, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5016869-16.2025.4.02.5001

ID: 300948887

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016869-16.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZIVALDO LUIZ SCOPEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CASTRO DOS SANTOS

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ANDRESSA SOBRAL MASSALAI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016869-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EZIVALDO LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : PAULA CASTRO DOS SANTOS (OAB ES023800) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016869-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EZIVALDO LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : PAULA CASTRO DOS SANTOS (OAB ES023800) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por EZIVALDO LUIZ SCOPEL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , partes qualificadas nos autos, objetivando, liminarmente, a parte autora, em sede de tutela de urgência, conceder " a isenção no imposto renda, determinando que a União deixe de descontar o imposto de renda diretamente na fonte sobre os proventos recebidos pelo Autor ". Ao final, requer a procedência do pedido com a confirmação definitiva da liminar requerida para: (i) conceder " a isenção de Imposto Renda Pessoa Física sobre os proventos recebidos pelo Autor "; e (ii) restituir " devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física a partir da data do início da aposentadoria, DIB: 01/07/2015 ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária gratuita a seu favor. É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Acerca da concessão de tutela de urgência, temos que está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito , além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos do art. 300 do CPC. O autor solicita a interrupção dos descontos de imposto de renda em sua aposentadoria junto ao INSS, alegando ser portador de neoplasia maligna. A isenção do IRPF aos portadores de moléstias consideradas graves, dentre as quais a cardiopatia grave, tem previsão no artigo 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88 (modificada pela Lei n.º 11.052/2004), que assim tratou a matéria: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas : (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculosa ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, neopatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” [grifo nosso] Estas normas, por certo, encerram o direito material daqueles contribuintes que se encontrem na hipótese de isenção prevista em lei, estabelecendo, ainda, dois únicos requisitos para seu implemento, quais sejam: (1) que o contribuinte receba proventos de aposentadoria ou pensão e (2) que ele seja portador de qualquer uma das graves doenças elencadas naquele dispositivo, ainda que a moléstia tenha sido contraída após a aposentadoria ou a concessão da pensão por morte. Com relação ao primeiro ponto, observo que os documentos juntados aos autos no evento 1, DOC11 indicam que o autor recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao INSS desde 01/07/2015. Seguindo-se para a análise do segundo requisito, depreende-se que, conforme os laudos médicos, o autor sofreu um infarto agudo do miocárdio em 2011, a qual fez com que se enquadre como portador de cardiopatia grave (CID I219 / Z951), conforme laudo de evento 1, DOC10 . Veja-se: Nesse contexto, o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 garante o direito à isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, dentre outras doenças. Com efeito, o intuito da norma isentiva do imposto de renda consiste em desonerar a renda dos portadores de doença grave, alcançando-se, assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Decerto, no caso em tela, o contribuinte aparenta ser portador de alienação mental, o que, no meu entender, lhe confere o direito à isenção. Pelo acima exposto, em conclusão, vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito do autor. Também é certo o preenchimento do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , que está identificado nos indevidos recolhimentos de imposto de renda que o autor vem sendo compelida a fazer, não sendo razoável impor a ela a sua continuidade, sobretudo diante da doença grave que a acomete e que, por certo, onera sobremaneira suas finanças. Assim, após cognição sumária dos fatos, nos moldes do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que se abstenha de proceder aos descontos de Imposto de Renda da aposentadoria do autor. Diante disso, intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS acerca do deferimento da tutela de urgência. Prazo para cumprimento: 30 dias (contagem simples, e não em dobro). 3. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 4. Intime-se a União acerca da tutela concedida. Prazo: 10 dias. 5. Sem prejuízo, cite-se . A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 6. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, o autor deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 7. Por fim, retornem conclusos. 1 . Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

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Gloria Cristina Reinsperger x Paulo Cesar Camargo Portes

ID: 276369409

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 6ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016869-05.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA CRISTINA REINSPERGER

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMARGO PORTES

Cumprimento de sentença

Advogados:

JESSE CANCINO BRETAS

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CARLOS ALBERTO TAVARES CORREA BARBOSA

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ALESSANDRA APARECIDA BENONY

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ANITA SOUZA CLASS MARIONI

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OTHON EDSON DE AQUINO BRANCO

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VICTOR RAMPINELLI COPPE

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COMARCA DE JUIZ DE FORA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG.SECRETARIA DA 6ª.VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG-EDITAL DE LEILÃO ELET… COMARCA DE JUIZ DE FORA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG.SECRETARIA DA 6ª.VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG-EDITAL DE LEILÃO ELETRÕNICO E INTIMAÇÃO DE BEM IMÓVEL, autos no.5016869-05.2019.8.13.0145, EXTRAÍDO DA AÇÃO CÍVEL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,sendo Requerente- GLÓRIA CRISTINA REINSPERGER-CPF-055.469.207-42 e Requerido-PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-CPF- 359.774.347-15. O Doutor Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro, MM. Juiz de Direito em exercício na 6ª Vara Cível da Comarca, em pleno exercício de seu cargo e, na forma da Lei, FAZ SABER, a quantos virem o presente edital ou conhecimento dele tiverem que a Leiloeira Oficial Ângela Bechara,mat.077 da Jucemg, venderá, através da Plataforma Eletrônica-www.angelabecharaleiloes.com.br, para cadastrados e habilitados, por valor igual ou superior ao da avaliação, em PRIMEIRO LEILÃO ELETRÕNICO DIA QUATRO (04) DE JULHO DE 2025 COM ENCERRAMENTO ÁS QUATORZE(14,00) HORAS, o seguinte BEM IMÒVEL-conforme Laudo Técnico homologado,no id10012645001 e id9988936752, constante de uma casa ,situada na Rua São Luiz no.183,Bairro Jardim Parque da Serra, neste município de Juiz de Fora,MG ,imóvel contido na Matrícula no.89014,Livro 2,do 1º.Cartório de Ofício de Registro de Imóveis ,assim descrita:-trata-se de uma casa,com área construída aproximadamente de 368,99m2,nascente,de padrão construtivo alto,em estado de conservação que podemps caracterizar como regular.O imóvel avaliando,situa-se na frente do terreno, e constitui-se de 4 pavimentos,estacionamento coberto com duas vagas.A casa principal,situa-se 3 quartos,todos com suíte ,(sendo uma suíte máster com 2 closets +varanda e 1 suite com varanda e e 1 suite) 1 sala de estar, 1 sala de TV,1 copa/cozinha integradas, 1 despensa,1 área externa descoberta ,1 lavabo, 1 sala de jogos,1 piscina,1 área gourmet e possui em anexo, (casa de hóspedes),3 quartos ,1 banheiro social,1 despensa e 2 lavanderias,1 casa de máquina,e pomar.A vizinhança do imóvel avaliando é caracterizada por possuir rede de abastecimento de água,rede de energia elétrica ,iluminação pública e rede de esgoto. AVALIAÇÃO- LAUDO TÉCNICO-R$1.469.424,24 (hum milhão quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro reais),homologado referido Laudo no id10099030595 OBSERVAÇÕES DA MATRÍCULA id79576011-Cartório do 1º.Ofício de Registro de Imóveis no.17.146-Imóvel-Lote de terreno de no.4 da Quadra N,situado nesta cidade,no Loteamento Parque jardim da Serra, com frente para a Rua São Luiz,medindo 25,00m de frente para a referida rua:57,00m de um lado,confrontando com o Lote 03; 62,00m de outro lado, confrontando com o lote no.05 e 25,00m nos fundos-confrontando com os lotes 28 e 29- PROPRIETÁRIA-:SOCIEDADE PARQUE JARDIM DA SERRA LTDA, com sede nesta cidade ,CGC no.18,324.311/0001-20- Registro de Aquisição no.28.469,1º.Ofício- R_1-17.146- Data 15-10-1984-COMPRA E VENDA- Adquirente Jaime Luiz Lellis-engenheiro,CPF-no.072.822.066-00,casado sob o regime de comunhão de bens com Heloisa Helena de Oliveira Leite-residente em Belo Horizonte, MG.TRANSMITENTE- a proprietária acima identificada .Forma de Título :Escritura de 22-03-1984,em Notas do 3º.Tabelião desta Comarca,Lo.164,fls 167 Vo.-Valor-R4200.000,00(duzentos mil reais)a)O Oficial- Nota o nome correto da adquirente é Heloisa Helena de Oliveira Lellis(a)R-2- 17.146-Data-12/06/2012-Compra e Venda-Adquirentes-Marco Antônio Felício da Silva , militar ,CI no.023460620-0-Min da Defesa-CPF-no.018,656.176-87- casado sob o regime de comunhão de bens com Soeli Gonzaga Felício da Silva professora, CI no.026828532-7.Min da Defesa, CPF-no.385,923,631-87,ambos brasileiros, residentes nesta cidade-Transmitentes-Jaime Luiz Lellis(Espólio de) CPF-072822,066-00-Forma de Título-Escritura em notas do Tabelião de Belmiro Braga, comarca de Matias Barbosa/MG, datada de 27/12/2011,L0.053E,fls,189-A e B e Declaratória do mesmo tabelião, datada de 06/06/2012,Lo.054E,fls.0035-Valor-R$26.000,00-ITBI sobre R$56.463,00.Título Protocolado sob o no.145430 de 15/05/2012-(a)o oficial ¿R-4-17.146- Data:08/04/2014-Compra e Venda-Adquirentes- Luís da Conceição Lobo Couto Alves -,brasileiro ,industrial ,CI no.03.190.979-9,IFP/RJ-CPF- no.373.979.907- 20,casado sob o regime da comunhão parcial de bens, com Ivone Maria Fernandes Vaz Ferreira Couto Alves ,portuguesa, advogada, CI no.V-121.317- W,CGPI/DIREX/DPF,CPF no.025.988.487-13.ambos residentes nesta cidade. TRANSMITENTES -os adquirentes no R-3.Forma de Título- Escritura em notas do 3º.Tabelião desta Comarca, datado de 24/03/2014, Lo.451,fls.123/124.Valor- R$205.000,00.ITBI sobre R4205.000,00-Título Protocolado sob o no.159456 em 27/03/2014- Emolumentos:- R$1.092,23- Taxa de Fiscalização- R$537,98.Recompe-R465,53.Total- R41.695,74.(a) oficial.R-5-17.146-Data 01/08/2016-Compra e Venda-(da Fração de 50%-adquirentes- 1) PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-aposentado, divorciado, CI no.1979104232,CREA/RJ CPF no. 359.774.347-15 2) GLÓRIA CRISTINA REISNPERGER, professora, solteira, CI no.03264097-1 IFP/RJ,CPF no.055.469.207- 42:brasileiros,residentes em Juiz de Fora/MG-TRANSMITENTE- os adquirentes no R-4.Forma de Título-Escritura em Notas do 3º.Tabelião desta Comarca, datada de 14/07/2016, Lo.495N,fls 113/113 Vo.VALOR-R$800.000,00 ITBI- sobre R$800.000,00.Título Protocolado- sob o no.175461 em 21/07/22016 .Emolumentos :Taxa de Fiscalização:R41.142,74.Recompe:R497,89.Total-R$2.872,19.(assinat.)Oficial Cartório do 1º.Ofício de Registro de Imóveis Juiz de Fora- Ana Madalena B. Aquino -escrevente autorizado.¿ Caso o bem não seja vendido no Primeiro Pregão, será novamente apregoado, em SEGUNDO LEILÃO ELETRÕNICO DIA PRIMEIRO (1º.) DE AGOSTO DE 2025, COM ENCERRAMENTO ÁS QUATORZE (14,00) HORAS,PARA CADASTRADOS E HABILITADOS NA PLATAFORMA POR VALOR IGUAL AO DA AVALIAÇÃO- id10099030595-ítem 6- O presente leilão será regido pela PR/772 2018do TJMG, Código Civil, CPC, e CTN art. 130,parág único e Dec. 21 980 que determina o pagamento de 5% de comissão de leiloeira sobre o valor arrematado. Serão observados ,quanto aos leilões eletrônicos, o artigo 23 da PP 772/2018 e arts.21 e 23 da Resolução 236/2016 do CNJ. Informações e Visitação, que será agendadas previamente- e-mail angelaleiloeira077@gmail.com e tels 32 991077775 e 999888149. ÕNUS DO ARREMATANTE-cabe ao arrematante, providenciar o Registro de Transferência da propriedade, sendo o mesmo vendido nas condições em que se encontra, constituindo ônus do arrematante verificar as condições do bem antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. BAIXAS ,PENHORAS E DEMAIS TRIBUTOS- Com a venda em leilão ,caso haja arrestos, penhoras ,indisponibilidades e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será vendido livre e desembaraçado de qualquer ônus que gravem o bem, até a expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme art.903 ,parágrafo 5º. ,inclusive débitos de natureza propter rem, conforme art.908, ,parágrafo 1º.do CPC, Débitos tributários serão sub rogados no valor da arrematação nos termos do art.130 caput e parágrafo Único do CTN. Correrão por conta do arrematante as despesas de transferência patrimonial do bem arrematado e diligências do oficial de Justiça ,se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente ,os débitos decorrentes da baixa de Hipoteca e da Alienação Fiduciária são de responsabilidade do arrematante(art.14 da Lei 6.015). DIREITO DE PREFERÊNCIA -nos termos do art.1322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudica-las a um só ,indenizando os outros, será vendido e repartido o apurado na venda nas condições iguais de oferta .o condômino ao estranho, e, entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, a de quinhão maior. FICAM CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, com antecedência de cinco(5),principalmente o Requerido- por meio de seus advogados ,por Carta Registrada ,Mandado ou outro meio idôneo ,o coproprietário submetido ao regime de enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direitos reais,quando a penhora recxair sobre tais direitos reais,o credor pignoratício,hipotecário,anticrético,fiduciário ou com penhora anteriormente averbada,quando a penhora recair sobre bem com tais garantias,caso não seja o credor a todo modo,parte na execução,o promitente comprador.quando a penhora recair sobre bem com tais garantias,caso não seja o credor a todo modo parte na execução,o promitente comprador ,quando a penhora recair sobre bem,em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada ,a União,o Estado e o Município,no caso de Bem Tombado. FICAM INTIMADOS DAS DATAS DOS LEILÕES, a Requerente- GLÓRIA CRISTINA REINSPERGER-CPF-055.469.207-42 e o requerido-PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-CPF-359.774.347-15,procuradores,credores,terceiros interessados, depositário, usufrutuário, Credor Hipotecário ,e o público em geral ,e , se, porventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art.889,Inciso I do CPC/2015,e,de que antes da arrematação e adjudicação, poderá remir a execução e será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação-art.903,parágrafo 2º.do CPC/2015.E,para que chegue ao conhecimento de todos, e ,no futuro não possa alegar ignborância ,expediu-se o presente edital, que será publicado no DJE e afixado no Saguão do Fórum .Juiz de Fora,09 de maio de 2025.Angela Bechara- Leiloeira Oficial

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