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Processo nº 5016969-69.2025.8.21.0001

ID: 311755259

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016969-69.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELYS NAIRY HERNANDEZ GONZALEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DREWS PERES

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LUCIANA CHAGAS DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016969-69.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : KELYS NAIRY HERNANDEZ GONZALEZ ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DREWS PERES (OAB RS130692) ADVOGADO(A) : LUCI…

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Daniel Pereira Da Rocha x Parati - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 275967569

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016969-80.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO CHALFIN

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MARCOS ALEXANDRE ARAUJO DE PAULA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5016969-80.2023.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: DANIEL PEREIRA DA ROCHA CPF: 416.082.166-91 RÉU: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 03.311.443/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes entabularam acordo visando por fim ao litígio, conforme Petição de ID 10432179812. Detidamente analisado o feito, constato que as partes são legítimas e capazes, que o objeto é lícito e que a demanda trata de direito disponível. Tendo em vista que o acordo homologado em Juízo constitui título executivo judicial (artigos 515, inciso II, e artigo 513, caput, ambos do Código de Processo Civil), passível de execução oportuna, bem como que se presume a intenção da parte em cumprir aquilo a que se comprometeu formalmente, é o caso de extinção com base na transação, ressaltando, também, que nos Juizados Especiais não existe arquivo provisório, o que inviabiliza a suspensão do feito. Destarte, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO entabulada entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do artigo 771, parágrafo único, e do artigo 925, caput, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em havendo audiência designada, cancele-se. Em havendo valor depositado na conta judicial, expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária. Caso não exista informação a respeito da conta bancária da parte beneficiária para expedição de Alvará, intime-a para que informe tais dados, dentro do prazo de 05 dias. Transitada em julgado, existindo alguma restrição/constrição oriunda deste feito ou de ordem exarada por este Juízo, proceda-se ao respectivo levantamento. Após, arquivem-se os autos. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Matheus Cunha Guimaraes e outros x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda. e outros

ID: 258829586

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-22.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CUNHA GUIMARAES REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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MARIANE DE OLIVEIRA MENDONCA

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RAFAEL ALVES DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016969-22.2025.8.13.0024 AUTOR: MATHEUS CUNHA GUIMARAES CPF: 091.550.036-13 AUTOR: REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO CPF: 019.419.786-73 RÉU/RÉ: GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CPF: 54.777.375/0001-91 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve relato dos fatos. A parte autora alega que realizou a locação, por meio do site Booking.com, de um apartamento localizado na Rua Heinrich Hertz, nº 14, bairro Itaim Bibi, na cidade de São Paulo/SP, com data de entrada em 15 de novembro de 2024 e saída em 30 de novembro de 2024. Afirma que não conseguiu descansar durante o período da hospedagem em razão de uma obra ruidosa sendo realizada em apartamento vizinho, o que comprometeu seu repouso e afetou diretamente seu desempenho no campeonato de Poker do qual participaria. Dessa forma, requer a indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores pagos pela hospedagem. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência de conciliação, foi adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. A parte ré apresentou contestação, que foi devidamente impugnada pela parte autora. Destarte, vieram-me os autos para decisão cabível. Decido. Da Preliminar de ilegitimidade passiva Sem razão a preliminar de ilegitimidade passiva. As requeridas não podem se isentar da responsabilidade de indenizar os danos causados, em razão do dever de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. Neste caso, a responsabilidade civil das requeridas é pautada na teoria do risco proveito (art. 927, CC), na qual todos aqueles que se dediquem a uma atividade devem responsabilizar-se efetivamente pelos danos causados, só podendo esta ser elidida mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou força maior. Para que surja o dever das requeridas indenizar, basta a prova do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa. Assim sendo, no presente caso a responsabilidade é solidária e objetiva entre todos os partícipes do ciclo de produção, distribuição e comercialização de produtos e serviços, conforme estabelece o art. 25, § 1º, do CDC. Rejeito, pois, as preliminares em foco. Do Mérito. Estando o processo em ordem, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a analisar, passo ao exame do mérito. Insta salientar que na presente lide se aplicam as disposições do CDC, por envolver pessoa jurídica fornecedora de produtos mediante remuneração (art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/909) e destinatário final, consumidor nos termos do art. 2º do mencionado diploma legal. Compulsando os autos, tenho que é plenamente legítima a realização de benfeitorias e reformas em unidades autônomas localizadas em edifícios residenciais ou hoteleiros, desde que observados os parâmetros legais e regulamentares, em especial quanto ao horário permitido para a execução das obras, que deve respeitar o período comercial — usualmente compreendido entre 8h e 18h, em dias úteis — conforme previsto nas normas internas do condomínio e nos regulamentos municipais de posturas urbanas. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que as obras tenham sido executadas fora do horário permitido ou de forma abusiva. Pelo contrário, os próprios fatos narrados na inicial revelam que as atividades se restringiram ao período vespertino, ou seja, em pleno horário comercial, não havendo prova de barulho excessivo ou anormal a justificar o descumprimento contratual ou o dever de indenizar. Ademais, trata-se de edifício operado no formato de hotel ou flat com múltiplas unidades locadas a diversos hóspedes, não havendo qualquer registro de reclamação por parte de outros locatários, o que enfraquece ainda mais a tese da parte autora de que o desconforto foi de tal ordem a ensejar reparação por dano moral. Importante destacar, ainda, que a parte autora relata que se ausentava do imóvel durante o período noturno para participar do torneio de Poker, sendo justamente este o intervalo em que se exige maior necessidade de repouso. Ora, se as obras ocorreram apenas no período diurno, e durante o período noturno — destinado ao descanso — não havia interferência, não se configura violação suficiente à esfera íntima que justifique indenização por dano moral. Nesse cenário, inexiste falha na prestação do serviço ou ato ilícito que fundamente a restituição dos valores pagos ou indenização por danos morais, impondo-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, fiel a estas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, III, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 21 de abril de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016969-22.2025.8.13.0024 AUTOR: MATHEUS CUNHA GUIMARAES CPF: 091.550.036-13 AUTOR: REBECA REBUITTI DO NASCIMENTO CPF: 019.419.786-73 RÉU/RÉ: GET A FLAT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CPF: 54.777.375/0001-91 RÉU/RÉ: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. CPF: 10.625.931/0001-39 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de abril de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5009306-10.2024.8.13.0686

ID: 316153188

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009306-10.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5009306-10.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MAURO MOREIRA DA CRUZ CPF: 059.700.346-73 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por Mauro Moreira da Cruz em face do Instituto de Nacional de Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas na exordial. No caso dos autos, o autor narra na inicial que, em 15/08/2023, sofreu um acidente de trabalho enquanto realizava a entrega de botijões de gás em uma motocicleta, atividade que exercia no desempenho de suas funções. Aduz que, na ocasião, foi imediatamente socorrido e encaminhado ao hospital, onde exames médicos confirmaram fratura nos ossos do metatarso (CID S92.3). Determinada a especificação de provas, o autor requereu a produção de prova pericial. O requerido, por sua vez, não se manifestou. Pois bem. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Com efeito, considerando que a controvérsia da lide cinge-se em analisar se o autor se encontra, de fato, apto ou não a retornar às suas atividades laborais, entendo ser imprescindível a realização de prova pericial. Portanto, admito prova pericial médica na área médica. Às partes para apresentação dos quesitos em 15 (quinze) dias. Proceda-se à nomeação de perito médico devidamente cadastrado nesta Comarca. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo legal, manifeste-se sobre a aceitação do múnus, ciente do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Em caso de recusa ou inércia, determino, desde já, a nomeação de novo perito. Aceito o encargo e agendada a data da perícia, cite-se o INSS e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, caso desejem, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma ocasião, deverá o INSS juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, inclusive eventuais laudos periciais e/ou informes extraídos dos sistemas informatizados relativos às perícias médicas realizadas. Nos termos da Portaria nº 6607/PR/2024, fixo os honorários periciais em R$ 585,66 (quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a serem antecipados pelo INSS. Juntado o laudo pericial, venham os autos conclusos para análise do pedido liminar. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Ana Paula Dos Santos Rossano e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315690603

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000172-59.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS DOMINGAS DA SILVA LIRA JOAO CARLOS NESS RODRIGUES KATIA ROSANA ALVES BARCELOS LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ MARIA INES LAPUENTE DIAS MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO MARTA ELENA SOARES DE PAULA MELAINE COSTA MAZON NADIA PEREIRA DAVID NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA RAFAEL MAZON DA SILVA RELEM MACHADO BATISTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO DE FIGUEIREDO NEVES BORBA

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MELAINE COSTA MAZON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000172-59.2025.4.04.7103/RS EXEQUENTE : NADIA PEREIRA DAVID ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) EXEQUENTE : MELAINE COSTA MAZON ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA M…

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Renan Pantuza Menezes e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 320053566

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-51.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PANTUZA MENEZES THAMYRIS CAMPOS E SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARNALDO ANTONIO DA SILVA SALGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 1º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016969-51.2025.8.13.0079 AUTOR: RENAN PANTUZA MENEZES CPF: 082.953.386-92 AUTOR: THAMYRIS CAMPOS E SILVA CPF: 102.296.996-00 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Renan Pantuza Menezes e Thamyris Campos e Silva ajuizaram a presente ação em face de LATAM Linhas Aéreas S.A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relataram, em 06 de outubro de 2024, adquiriram, separadamente, passagens aéreas de ida e volta entre Belo Horizonte e João Pessoa, uma para cada autor. Contudo, ao revisarem os bilhetes antes da viagem, constataram que ambos haviam sido emitidos em nome do primeiro autor, o que impossibilitaria o embarque da segunda autora. Afirmam que, diante do erro, tentaram contato com a ré por telefone e, posteriormente, buscaram atendimento presencial no aeroporto, mas não obtiveram solução. A empresa se recusou a corrigir os dados, exigindo a compra de nova passagem para a autora Thamyris. Informaram que, para evitar a perda da viagem, os autores foram forçados a realizar nova aquisição, no valor de R$ 3.885,66, comprometendo seu orçamento familiar. Alegam ainda que, no retorno, foram obrigados a despachar bagagens de mão, contrariando as condições previamente contratadas, o que causou novo transtorno. Em razão de tais fatos, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com restituição em dobro do valor despendido, além de indenização por danos morais diante dos transtornos vivenciados. A parte ré apresentou contestação (ID 10439973512), na qual alega que os próprios autores inseriram erroneamente os dados no momento da compra das passagens por meio da plataforma online, afastando qualquer falha sistêmica ou responsabilidade da empresa. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito na composição amigável (ID 10440635847). É o resumo do essencial. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. É incontroverso que ambas as passagens aéreas foram emitidas em nome do primeiro autor, impossibilitando o embarque da segunda autora, o que exigiu a aquisição de novo bilhete para viabilizar a viagem. Ainda que se admita que o erro no preenchimento dos dados tenha ocorrido durante o procedimento online realizado pelos próprios autores, cabia à ré, fornecedora do serviço, dispor de mecanismos em sua plataforma que detectassem duplicidade de nomes e possibilitassem correção imediata, especialmente diante de contato prévio dos consumidores antes do embarque. A falha na prestação do serviço restou configurada, pois a ré não solucionou o problema e ainda exigiu novo pagamento para permitir o embarque. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de reparar os danos causados por defeitos na prestação, independentemente de culpa. Quanto ao dano material, está demonstrado nos autos que os autores desembolsaram o valor de R$ 3.885,66 (ID 10422380207) para aquisição de nova passagem. Contudo, não se aplica ao caso a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Tal penalidade é condicionada à comprovação de cobrança indevida e de má-fé ou ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Aqui, não houve cobrança direta pela ré por valor indevido ou apropriação ilícita, mas sim uma consequência da falha na prestação do serviço. Assim, deve ser deferida a restituição simples. No tocante aos danos morais, restou plenamente demonstrado que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. A falha na emissão das passagens, que resultou na duplicação do nome do primeiro autor, impossibilitou o embarque da segunda autora, Thamyris Campos, situação que causou angústia e frustração ao casal às vésperas da viagem planejada. Mesmo após constatar o erro com antecedência, os autores enfrentaram grande dificuldade para obter atendimento eficaz, sendo submetidos a longos períodos de espera por telefone e, posteriormente, orientados pela equipe da companhia aérea, no aeroporto, a redigir uma carta de próprio punho para cancelar o bilhete em duplicidade, sem que fosse oferecida solução prática ou célere. Em lugar de corrigir o problema gerado por falha na prestação do serviço, a ré impôs nova cobrança, exigindo que os autores arcassem com uma nova passagem para permitir o embarque, o que comprometeu financeiramente o casal. Assim, a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o porte econômico da ré e o caráter pedagógico da medida, sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial,resolvendo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.885,66 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), corrigida monetariamente pelo (IPCA), a contar da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, incidirá, de forma exclusiva, a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, substituindo de maneira unificada tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil. b) condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, a partir da data da citação, ressaltando-se que tal índice, por sua natureza, engloba de forma única os juros de mora e a correção monetária, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora será analisado pela e. Turma Recursal, a quem compete tal exame. Advirto que a oposição de embargos de declaração deve observar estritamente os requisitos do art. 1.022 do CPC, sob pena de multa prevista no § 2º do art. 1.026. Inconformismos devem ser veiculados por meio do recurso cabível. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Contagem, 16 de maio de 2025 FERNANDA ROCHA MAGALHAES VIEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016969-51.2025.8.13.0079 AUTOR: RENAN PANTUZA MENEZES CPF: 082.953.386-92 AUTOR: THAMYRIS CAMPOS E SILVA CPF: 102.296.996-00 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se e intimem-se. Após, deverá a Secretaria tomar as seguintes providências: 1) certificar o trânsito em julgado; 2) aguardar pelo prazo de trinta dias a manifestação das partes, certificando o respectivo decurso; 3) transcorrido o prazo in albis, arquivar imediatamente os autos, independentemente de conclusão. Contagem, data da assinatura eletrônica. LUCIANA NARDONI ALVARES DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Comercial De Utilidades Mult Matos Eireli x Godaddy Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 259638182

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016969-91.2020.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE UTILIDADES MULT MATOS EIRELI

Polo Passivo:

GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

HERON CARDOSO FERREIRA

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA MARTA MARTINS

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5016969-91.2020.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Liminar] AUTOR: COMERCIAL DE UTILIDADES MULT MATOS EIRELI CPF: 35.027.191/0001-60 RÉU: GODADDY SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CPF: 21.074.691/0001-48 e outros DECISÃO Vistos, etc. Conheço dos recursos interpostos, eis que tempestivo. Segundo as embargantes Google Brasil e Godaddy, a decisão embargada padece de vícios de omissão e obscuridade, porquanto, além não ter delimitado os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova desnecessária, qual seja, a pericial, e bem assim sem fundamentação e delimitação da finalidade da prova. De acordo com artigo 1022, do CPC, cabem Embargos de Declaração tão somente nos casos ali indicados, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Passa-se ao complemento da decisão embargada, a fim de que fiquem claros os pontos controvertidos e necessidade da prova pericial. De início, à luz dos argumentos das partes, são pontos controvertidos: i) a criação e utilização de site falso com a marca da autora; ii) a responsabilidade das rés Godaddy e Google Brasil pela fiscalização e remoção do site falso; iii) a responsabilidade civil dos réus, o que inclui as rés Godaddy e Google Brasil, pelos danos noticiados pela autora; iv) a existência de dano moral indenizável. Serão admitidos os seguintes meios de prova, todos hábeis à comprovação dos fatos: i) documental; ii) pericial; iii) testemunhal. A finalidade da prova pericial é dirimir a controvérsia, é dizer, esclarecer os pontos controvertidos. A prova dos fatos depende de conhecimento especial de técnico, haja vista que o caso envolve fraude cibernética. Injustificável a resistência das embargantes quanto à produção de prova pericial, já que os honorários do perito serão suportados pela autora e, além disso, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua persuasão com outros elementos do conjunto probatório. Dessa maneira, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelas rés Google Brasil e Godaddy, conforme fundamentação acima. Quanto à impugnação aos quesitos formulados pela autora, não comporta acolhimento, uma vez que os quesitos impugnados não são impertinentes. Ademais, como anteriormente dito, a opinião do perito não se vincula juridicamente a convicção do juiz, o qual não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua persuasão com outros elementos do conjunto probatório. Não se pode perder de vista, ainda, que não é vedado ao perito responder quesito mediante análise dos fatos e provas documentais existentes nos autos. A isso se soma, por fim, que eventual resposta ao quesito impugnado pela ré Godaddy não configura opinião pessoal que exceda o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Por assim ser, INDEFIRO a impugnação aos quesitos. No mais, considerando que o perito recusou a nomeação, procedo à sua destituição. Em seu lugar, nomeio perito oficial por sorteio eletrônico, conforme Resolução nº882/2018. Junte-se o relatório. Intimem-se as partes. Intime-se o perito. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5016969-47.2022.4.03.6100

ID: 300034094

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-47.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO POLYDORO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-47.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO POLYDORO Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-47.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIO POLYDORO Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM - SP152932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016969-86.2023.4.03.6302

ID: 326714886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016969-86.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE UFRASIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE UFRASIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016969-86.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE UFRASIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO VICENTE - SP253491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016969-79.2025.4.04.0000

ID: 294369378

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016969-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS DOMINGAS DA SILVA LIRA JOAO CARLOS NESS RODRIGUES KATIA ROSANA ALVES BARCELOS LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ MARIA INES LAPUENTE DIAS MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO MARTA ELENA SOARES DE PAULA MELAINE COSTA MAZON NADIA PEREIRA DAVID NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA RAFAEL MAZON DA SILVA RELEM MACHADO BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELAINE COSTA MAZON

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Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAIN… Agravo de Instrumento Nº 5016969-79.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : KATIA ROSANA ALVES BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA INES LAPUENTE DIAS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARIA UNIVERSINA FERREIRA DE QUEVEDO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : ANA PAULA DOS SANTOS ROSSANO ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NILZA TEREZINHA RODRIGUES MIRANDA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : JOAO CARLOS NESS RODRIGUES ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : DOMINGAS DA SILVA LIRA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MARTA ELENA SOARES DE PAULA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RAFAEL MAZON DA SILVA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : MELAINE COSTA MAZON ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : NADIA PEREIRA DAVID ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : LUCIANI DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : RELEM MACHADO BATISTA ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO ARAUJO BARCELOS ADVOGADO(A) : MELAINE COSTA MAZON (OAB RS059258) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante, inconformada, pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do relator, conforme previsto na regra do art. 995-parágrafo único do CPC, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Os argumentos apresentados pela parte agravante demandam uma análise mais acurada da situação fático-jurídica, em que alega a recorrente que: a) os valores cobrados a título de astreintes são astronômicos e desproporcionais, devendo ser revistos, conforme o art. 537, § 1º, CPC, já que a decisão que comina astreintes não faz coisa julgada material; b) a CEF enfrenta dificuldades para cumprimento da obrigação de fazer que não decorrem de sua recalcitrância, mas de fatores alheios ao seu âmbito de atuação, pois esta não atua no ramo da construção civil; c) houve justa causa para o descumprimento da ordem judicial, além da contratação de construtoras, realização dos reparos e realocações dos autores em outros imóveis; d) o recente posicionamento do STJ no REsp 1.604.753/RS estabelece que o valor máximo da multa deve ser limitado de forma a guardar proporcionalidade com o bem jurídico tutelado e com o valor da obrigação principal; e) os prazos fixados para incidência da multa devem ser contados em dias úteis, e não em dias corridos. Ante o exposto, e considerando que a CEF alega que a demora no cumprimento da obrigação de fazer decorre de fatores alheios ao âmbito de atuação da instituição financeira, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento , com base no art. 1.019-I do CPC, para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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